Resultados para "1001682-08.2023.8.26.0247" – Página 66 de 104

Erison Da Silva Aparecido x Trans-Otto Transportes Ii Ltda - Me

ID: 318214900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-19.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DA SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: ERISON DA SILVA APARECIDO RECORRIDO: TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd12bc proferida nos autos. ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERISON DA SILVA APARECIDO RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA (SP343880) Recorrido: Advogado(s): TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME CAROLINA DE SOUSA E SILVA (SP452101) RECURSO DE: ERISON DA SILVA APARECIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f0d151a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3d5704c). Regular a representação processual (Id 71ad5d8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erison Da Silva Aparecido x Trans-Otto Transportes Ii Ltda - Me

ID: 318214919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-19.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DA SILVA APARECIDO

Polo Passivo:

TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 RECORRENTE: ERISON DA SILVA APARECIDO RECORRIDO: TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd12bc proferida nos autos. ROT 1001682-19.2023.5.02.0702 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERISON DA SILVA APARECIDO RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA (SP343880) Recorrido: Advogado(s): TRANS-OTTO TRANSPORTES II LTDA - ME CAROLINA DE SOUSA E SILVA (SP452101) RECURSO DE: ERISON DA SILVA APARECIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f0d151a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 3d5704c). Regular a representação processual (Id 71ad5d8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERISON DA SILVA APARECIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

David De Jesus Machado e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258036376

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE JESUS MACHADO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VL CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-67.2024.5.02.0319 : DAVID DE JESUS MACHADO : VL CARGA E DESCARGA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-67.2024.5.02.0319 : DAVID DE JESUS MACHADO : VL CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4fa832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (processo 1001682-67.2024.5.02.0319), movida por DAVID DE JESUS MACHADO ingressou com demanda em face de VL CARGA E DESCARGA EIRELI e GTEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reconhecendo o vínculo e condenando o primeiro de forma principal e a 2ª de forma subsidiária e proporcional no que segue: - verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias mais 1/3 vencidas e proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio), FGTS mais 40% (sobre o contrato e sobre as verbas ora deferidas que sofrerem sua incidência); - cominações dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; - 13º salário proporcional de 2023; - horas extraordinárias e adicional noturno com repercussão em DSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%; - diferença de vale transporte. Nos termos do artigo 26-A da Lei 8036/1990, todo FGTS apurado deverá ser depositado em conta vinculada, com posterior expedição de alvarás, inclusive para seguro desemprego, o qual será convertido em indenização apenas se o não recebimento se der por culpa exclusiva das Reclamadas. determino a anotação pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, com os seguintes dados: - admissão: 18 de janeiro de 2023; - demissão: 16 de setembro de 2024; - função: conferente - salário: R$ 2.000,00 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Honorários advocatícios em 5% sobre a condenação em favor do patrono da Reclamante e, em favor do patrono da 2ª Reclamada, 5% sobre o valor corrigido atribuído aos pedidos totalmente desacolhidos, observada a decisão proferida na ADI 5766 do STF (suspensão da exigibilidade enquanto permanecer a condição de beneficiário da justiça gratuita). Honorários periciais no valor máximo previsto no ato para tal fim, a cargo da União. Juros, multa, correção monetária e imposto de renda nos termos da lei e da fundamentação. Oficie-se ao Ministério do Trabalho ante a existência de contrato de emprego sem o devido registro. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Intimem-se. Custas pelos Reclamados no valor de R$600,00, por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$30.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David De Jesus Machado e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258036378

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-67.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE JESUS MACHADO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VL CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-67.2024.5.02.0319 : DAVID DE JESUS MACHADO : VL CARGA E DESCARGA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-67.2024.5.02.0319 : DAVID DE JESUS MACHADO : VL CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4fa832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (processo 1001682-67.2024.5.02.0319), movida por DAVID DE JESUS MACHADO ingressou com demanda em face de VL CARGA E DESCARGA EIRELI e GTEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reconhecendo o vínculo e condenando o primeiro de forma principal e a 2ª de forma subsidiária e proporcional no que segue: - verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias mais 1/3 vencidas e proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio), FGTS mais 40% (sobre o contrato e sobre as verbas ora deferidas que sofrerem sua incidência); - cominações dos artigos 467 e 477, ambos da CLT; - 13º salário proporcional de 2023; - horas extraordinárias e adicional noturno com repercussão em DSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40%; - diferença de vale transporte. Nos termos do artigo 26-A da Lei 8036/1990, todo FGTS apurado deverá ser depositado em conta vinculada, com posterior expedição de alvarás, inclusive para seguro desemprego, o qual será convertido em indenização apenas se o não recebimento se der por culpa exclusiva das Reclamadas. determino a anotação pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, com os seguintes dados: - admissão: 18 de janeiro de 2023; - demissão: 16 de setembro de 2024; - função: conferente - salário: R$ 2.000,00 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Honorários advocatícios em 5% sobre a condenação em favor do patrono da Reclamante e, em favor do patrono da 2ª Reclamada, 5% sobre o valor corrigido atribuído aos pedidos totalmente desacolhidos, observada a decisão proferida na ADI 5766 do STF (suspensão da exigibilidade enquanto permanecer a condição de beneficiário da justiça gratuita). Honorários periciais no valor máximo previsto no ato para tal fim, a cargo da União. Juros, multa, correção monetária e imposto de renda nos termos da lei e da fundamentação. Oficie-se ao Ministério do Trabalho ante a existência de contrato de emprego sem o devido registro. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Intimem-se. Custas pelos Reclamados no valor de R$600,00, por ora, provisoriamente calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$30.000,00. Em liquidação de sentença será definido o valor exato da condenação, assim como, o correto valor atribuído às respectivas custas. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE JESUS MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

41.672.166/0001-31 Ltda. e outros x Michele Gomes Cajado

ID: 338888141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-48.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

41.672.166/0001-31 LTDA. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

MICHELE GOMES CAJADO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001682-48.2024.5.02.0002 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001682-48.2024.5.02.0002 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE GOMES CAJADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22d8e74 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001682-48.2024.5.02.0002 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): 41.672.166/0001-31 LTDA. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): MICHELE GOMES CAJADO THAIS PARENTE VIEIRA (SP286779) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6e74118; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 178a9ff). Regular a representação processual (Id 0d92f7b). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE GOMES CAJADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-92.2025.4.01.3504

ID: 306517922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001682-92.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silmara Heloisa Santos Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308833024

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-63.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA HELOISA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1001682-63.2025.8.11.0050 AUTOR: SILMARA HELOISA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-85.2023.8.11.0033

ID: 298324064

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001682-85.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001682-85.2023.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x C. V. S. E S. E. M. e outros

ID: 293432827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-71.2017.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

C. V. S. E S. E. M. W. B. DA S. J.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-71.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.V.S.S.E.M. - - W.B.S.J. - 1) Ciência do resultado parcialmente positivo do bloqueio …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001682-56.2025.4.01.3904

ID: 291728305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINO SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001682-56.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes