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Evandro Aparecido Paiao De Souza e outros x Silvana Machado

ID: 311196387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005825-80.2020.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA VANESSA NUNES MACIEL

Polo Passivo:

SILVANA MACHADO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005825-80.2020.8.26.0047 (processo principal 1002074-73.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Evandro Aparecido Paiao de Souza - - Vanessa Nunes Maciel - Silvana M… Processo 0005825-80.2020.8.26.0047 (processo principal 1002074-73.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Evandro Aparecido Paiao de Souza - - Vanessa Nunes Maciel - Silvana Machado - Vistos. 1) Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. O sigilo bancário é constitucionalmente garantido, sendo autorizada tal medida apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, o agravante busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2071920-68.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, j. 16/04/2021)" "Execução de título extrajudicial. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2078929-13.2023.8.26.0000, Rel. Des: Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023)" 2) Com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, o exequente requer a suspensão da CNH da executada até que seja quitada a dívida. Deixo de apreciar o pedido acima. Isso porque, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. No caso, a temática sobre a forma de aplicação do artigo 139, IV do diploma processual foi afetada para julgamento no E. STJ em tema repetitivo (n° 1.137 - REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), sendo submetida à apreciação da Corte a questão de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Logo, estando o tema afetado, com determinação de suspensão de processamento, de rigor admitir que não se pode apreciar o pedido de aplicação de medidas atípicas antes do julgamento ou cassação da determinação de suspensão. 3) Indefiro a pesquisa ao sistema CCS BACEN, nos moldes em que pretendido pelo exequente, uma vez que referido sistema foi criado em atendimento ao art. 10 da Lei de Lavagem de Dinheiro) Lei nº 9613/1998), não se constituindo, portanto, em ferramenta para a pesquisa de bens. 4) Defiro a penhora on-line em ativos financeiros pertencentes à devedora por meio do sistema SISBAJUD (modalidade simples). 5) Por fim, defiro a pesquisa via CENSEC visando o fornecimento de escrituras de quaisquer naturezas e procurações em nome da devedora. Antes, porém, providencie o exequente a planilha atualizada do débito e o recolhimento ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (cód. 434-1) do valor fixado pelo Conselho Superior de Magistratura, no importe de R$ 37,02 (01 UFESP) por CPF/CNPJ consultado e sistema a ser utilizado, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

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Processo nº 1011187-02.2023.8.11.0001

ID: 313874024

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011187-02.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BOTELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FERREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 199238764, em que a parte exequente requer a penhora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 199238764, em que a parte exequente requer a penhora de bens da esposa do executado, verifica-se que não se vislumbra na presente ação quaisquer das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido. Isso porque, como se sabe, o casamento e/ou a união estável por si só não tornam o cônjuge/companheiro devedor solidário da obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO REMANESCENTE. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. A questão afeta à impossibilidade da realização de penhora de ativos e bens em nome cônjuge da parte executada com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e que não integrou a relação processual em que se formou o título executivo, é objeto de recurso conexo, a não merecer provimento o presente instrumento.” (TJMT; AI 1002074-90.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 03/04/2024; DJMT 09/04/2024) grifos nossos ________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA CONJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 779 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. TERMO DE DISTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso concreto, portanto, não há se falar em inclusão da cônjuge do executado sob essas condições porque o título que embasa a pretensão é um instrumento de acordo extrajudicial firmado entre a parte agravante e o agravado, o qual inclusive figurou como pessoa jurídica e física (mov. 1.6 dos autos originários), que assumiu a obrigação lá contida, sendo que não há situação pré-constituída nos autos a enquadrar de pronto a cônjuge como responsável solidária em decorrência legal ou de contrato. 3. A demonstração de eventual responsabilidade na hipótese em exame demandaria produção probatória que é inviável no rito executivo, o que torna correta a decisão que não admitiu sua inclusão na lide.” (TJPR; AgInstr 0005066-37.2023.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 15/05/2023; DJPR 15/05/2023) grifos nossos Dessa forma, indefiro o requerimento formulado no ID 199238764. Cumpra-se integralmente a r. decisão constante do ID 181429068, expedindo-se o respectivo alvará judicial. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1002074-87.2025.4.01.3906

ID: 315380086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-87.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBERSON JABIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002074-87.2025.4.01.3906 AUTOR: JON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002074-87.2025.4.01.3906 AUTOR: JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, (INSS) DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025. Cuida-se de ação ajuizada por JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente, com pedido de tutela de urgência, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 16/12/2021, com fratura da tíbia e da fíbula, o que teria ocasionado redução permanente da sua capacidade laboral. Alega que, embora tenha recebido auxílio-doença acidentário até 30/04/2022, apresenta, desde então, sequelas que justificariam a concessão imediata do auxílio acidente. Requer o deferimento da medida liminar, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando demonstrados, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Trata-se de medida excepcional, cujo deferimento exige a presença de elementos objetivos que demonstrem, de forma segura, a verossimilhança das alegações e a urgência na prestação jurisdicional. No caso dos autos, embora o autor tenha juntado documentação médica particular indicando a patologia alegada, tal documentação, de natureza unilateral, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de sequelas consolidadas, tampouco a efetiva redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do benefício pleiteado. A caracterização de tais condições demanda a realização de perícia médica judicial, a qual ainda não foi realizada. Assim, ausente elemento técnico indispensável à formação do juízo de verossimilhança das alegações, não se encontra demonstrado, neste momento, o requisito do fumus boni iuris, razão pela qual se mostra prematura a concessão da tutela de urgência requerida. Destaca-se, ademais, que a irreversibilidade dos efeitos da tutela em matéria de natureza alimentar e de caráter continuado também recomenda prudência judicial, sobretudo quando ausente prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo prazo de 10 (dez) dias ao autor para que junte aos autos a negativa administrativa do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação acima, à secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1007509-57.2024.8.26.0637

ID: 275990963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007509-57.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN ROSELI MENEGILDO CASSELIN SILVANA CATENACCI CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Ser… ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Paulo Seraphim Casselin, Roseli Menegildo Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Silvana Catenacci Casselin - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão encontra fundamento no artigo 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80, que contem a seguinte redação: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em apreço, não há dependentes habilitados em relação à falecida perante a Previdência Social, conforme informado às fls. 44/46. Logo, de acordo com a legislação em comento, os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para o levantamento dos valores pleiteados. A certidão de óbito atesta o falecimento de M. A. S. C. (fls. 24), dela constando que esta era viúva de A. M. C., e deixou os filhos R. I. S. C., M. de L. C., I. S. C., P. S. C. e C. S. C., portanto, herdeiros e sucessores da falecida, que ostentam legitimidade para a pretensão deduzida na inicial. Na certidão de óbito de fls. 24, consta, também, que a Sra. M. A. S. C. tinha um filho falecido de nome A. S. C. (certidão de óbito juntada às fls. 81, do processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637, em apenso), que, segundo os informado nos autos em apenso, era solteiro e não deixou filhos. Também comprovada a existência de valores de titularidade da falecida (fls. 44/46). Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Considerando que os interessados são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos pela mesma advogada, defiro o pedido tal como formulado na inicial. Assim, EXPEÇA-SE o competente alvará em nome da interessada R. I. S. C., autorizando-a a efetuar o levantamento do saldo de resíduo previdenciário (fls. 44/46) deixado por sua genitora M. A. S. C., falecida em 20.11.2023. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta, expedindo-se os respectivos alvarás, providenciando a parte interessada a impressão a quem de direito para cumprimento. Arbitro os honorários da N. Patrona nomeada às fls. 06 no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida (fls. 39). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1007509-57.2024.8.26.0637

ID: 275846176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007509-57.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN ROSELI MENEGILDO CASSELIN SILVANA CATENACCI CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Ser… ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Paulo Seraphim Casselin, Roseli Menegildo Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Silvana Catenacci Casselin - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão encontra fundamento no artigo 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80, que contem a seguinte redação: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em apreço, não há dependentes habilitados em relação à falecida perante a Previdência Social, conforme informado às fls. 44/46. Logo, de acordo com a legislação em comento, os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para o levantamento dos valores pleiteados. A certidão de óbito atesta o falecimento de M. A. S. C. (fls. 24), dela constando que esta era viúva de A. M. C., e deixou os filhos R. I. S. C., M. de L. C., I. S. C., P. S. C. e C. S. C., portanto, herdeiros e sucessores da falecida, que ostentam legitimidade para a pretensão deduzida na inicial. Na certidão de óbito de fls. 24, consta, também, que a Sra. M. A. S. C. tinha um filho falecido de nome A. S. C. (certidão de óbito juntada às fls. 81, do processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637, em apenso), que, segundo os informado nos autos em apenso, era solteiro e não deixou filhos. Também comprovada a existência de valores de titularidade da falecida (fls. 44/46). Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Considerando que os interessados são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos pela mesma advogada, defiro o pedido tal como formulado na inicial. Assim, EXPEÇA-SE o competente alvará em nome da interessada R. I. S. C., autorizando-a a efetuar o levantamento do saldo de resíduo previdenciário (fls. 44/46) deixado por sua genitora M. A. S. C., falecida em 20.11.2023. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta, expedindo-se os respectivos alvarás, providenciando a parte interessada a impressão a quem de direito para cumprimento. Arbitro os honorários da N. Patrona nomeada às fls. 06 no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida (fls. 39). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C.

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Ingrid Penezio Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 258505487

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PENEZIO DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfafb35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 08/10/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por INGRID PENEZIO DA SILVA em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (primeira reclamada) para: 1 – determinar que a primeira reclamada proceda a entrega do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário alusivo à reclamante a as atividades por ela desempenhadas, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2 – condenar a primeira ao pagamento dos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais e abono, 13º salário, FGTS multa de 40% e diferenças de FGTS. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Improcedentes todos os pedidos formulados em face da segunda reclamada MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$27.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID PENEZIO DA SILVA

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Ingrid Penezio Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 258505494

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-13.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PENEZIO DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002074-13.2024.5.02.0608 : INGRID PENEZIO DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfafb35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 08/10/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por INGRID PENEZIO DA SILVA em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (primeira reclamada) para: 1 – determinar que a primeira reclamada proceda a entrega do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário alusivo à reclamante a as atividades por ela desempenhadas, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para cumprir tal obrigação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 e ser oficiado ao INSS, para as providências que se fizerem necessárias. 2 – condenar a primeira ao pagamento dos seguintes títulos: adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais a autora foi sucumbente, quais sejam, saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais e abono, 13º salário, FGTS multa de 40% e diferenças de FGTS. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Considerando o grau de complexidade da perícia e o zelo do perito em sua elaboração, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela primeira reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Improcedentes todos os pedidos formulados em face da segunda reclamada MUNICÍPIO DE SAO PAULO. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$27.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Carlos Soares Aquino Junior e outros x Centro Odontologico Do Povo Ltda - Epp

ID: 255807690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040066-53.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOARES AQUINO JUNIOR NATHALY KURTH DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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BRUNO REICHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 186511400, em que a parte executada requer a penhora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Não obstante o teor da petição constante do ID 186511400, em que a parte executada requer a penhora de bens da esposa do executado, verifica-se que não se vislumbra na presente ação quaisquer das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido, conforme já destacado no ID 184876075. Isso porque, como se sabe, o casamento e/ou a união estável por si só não tornam o cônjuge/companheiro devedor solidário da obrigação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO REMANESCENTE. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. A questão afeta à impossibilidade da realização de penhora de ativos e bens em nome cônjuge da parte executada com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e que não integrou a relação processual em que se formou o título executivo, é objeto de recurso conexo, a não merecer provimento o presente instrumento.” (TJMT; AI 1002074-90.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 03/04/2024; DJMT 09/04/2024) grifos nossos ________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA CONJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 779 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. TERMO DE DISTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso concreto, portanto, não há se falar em inclusão da cônjuge do executado sob essas condições porque o título que embasa a pretensão é um instrumento de acordo extrajudicial firmado entre a parte agravante e o agravado, o qual inclusive figurou como pessoa jurídica e física (mov. 1.6 dos autos originários), que assumiu a obrigação lá contida, sendo que não há situação pré-constituída nos autos a enquadrar de pronto a cônjuge como responsável solidária em decorrência legal ou de contrato. 3. A demonstração de eventual responsabilidade na hipótese em exame demandaria produção probatória que é inviável no rito executivo, o que torna correta a decisão que não admitiu sua inclusão na lide.” (TJPR; AgInstr 0005066-37.2023.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 15/05/2023; DJPR 15/05/2023) grifos nossos Dessa forma, indefiro o requerimento formulado no ID 186511400. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1019049-53.2023.8.26.0309

ID: 327031630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019049-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a t… Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a tramitação urgente. Com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema quanto à alteração da classe processual e do valor da causa (R$ 38.162,59). Deverá o Exequente providenciar a complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá o Exequente recolher taxa postal no valor de R$ 34,35, código 120-1, para citação no endereço apontado a fls. 168, "a". Após, cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida no valor de R$ 38.162,59, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte executada recolher as custas relativas à satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes a 1% do valor do atualizado do título, observado o mínimo de 5 UFESPs, por meio da guia DARE, código 230-6. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica o executado advertido de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002074-85.2024.8.26.0481

ID: 302683671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002074-85.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA MEDEIROS DA SILVA GONçALVES APARECIDA DA SILVA CARLOS RODINEI ROSA DAVI MEDEIROS DA SILVA EDILEUSA APARECIDA DA SILVA GUILHERME CARLIS IRACI MEDEIROS DA SILVA IVONETE DA SILVA SOARES JOAO MEDEIROS DA SILVA JOSÉ CARLOS MEDEIROS JOSé FIRMINO AMARAL JOSé MEDEIROS DA SILVA LUZIA MEDEIROS DA SILVA LUZINETE DA SILVA FREGULHIA MARIA APARECIDA FERMINO DO AMARAL MARIA DE LOURDES SILVA MARIA JOSE FIRMINO MARIA MADALENA DE MEDEIROS CARVALHO MARINETE DA SILVA DE SOUZA ORLANDO FIRMINO DO AMARAL ROBERTO ROSA ROSIMEIRE ROSA MARTINS ROSINEY ROSA ZELIA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL

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JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA

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JASMINIE SERRANO MARTINELLI

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HÉLIO PINOTI JÚNIOR

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES

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ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA

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ALINE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulh… Processo 1002074-85.2024.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosiney Rosa e outros - Maria de Lourdes Silva - Guilherme Carlis - - José Medeiros da Silva - - Luzinete da Silva Fregulhia - - Ivonete da Silva Soares - - Aparecida da Silva - - Marinete da Silva de Souza - - Edileusa Aparecida da Silva - - Rosimeire Rosa Martins - - Roberto Rosa - - Carlos Rodinei Rosa - - Maria Aparecida Fermino do Amaral - - Maria Jose Firmino - - Zelia Amaral de Souza - - José Firmino Amaral - - Orlando Firmino do Amaral - - Maria Madalena de Medeiros Carvalho - - Luzia Medeiros da Silva - - Joao Medeiros da Silva - - José Medeiros da Silva - - Iraci Medeiros da Silva - - Davi Medeiros da Silva - - Adelina Medeiros da Silva Gonçalves - - JOSÉ CARLOS MEDEIROS e outros - Feito nº 2024/001044 Para apreciação do seu pedido deduzido a fl. 703, 2º parágrafo, apresente a interessada formulário contendo os dados estabelecidos no Comunicado CG nº 1.158/2021, veiculado no DJe de 12/06/2024, pg. 36, item 2.2.2. - ADV: MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), JASMINIE SERRANO MARTINELLI (OAB 474894/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL (OAB 460398/SP), AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES (OAB 464459/SP), ALINE OLIVEIRA DINIZ (OAB 29675/MS), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA (OAB 19079/MS), JUVENAL ANTONIO NOGUEIRA (OAB 19622/MS)

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