Resultados para "1002142-91.2023.5.02.0221" – Página 66 de 71

Processo nº 1002142-77.2025.8.26.0197

ID: 310279472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. K. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LEMES BRITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.B. - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 18 e a juntada dos comprovantes de rendimen… Processo 1002142-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.B. - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 18 e a juntada dos comprovantes de rendimento (fls. 23/25), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, indefiro a liminar. A situação familiar não está consolidada, tendo a adolescente, conforme relatos da inicial, apresentado resistência ao deixar a casa de seu genitor aos 04/05/2025, isto é, há pouco mais de um mês. Considerando a aparente situação conflituosa exposta, para a fixação de guarda é necessária a formação do contraditório e, sobretudo, a análise do que melhor se amolda aos interesses da menor, o que será oportunamente apreciado. E porque não consolidada a efetiva alteração, incabível, por ora, a exoneração dos alimentos. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA LEMES BRITES (OAB 172846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maricleide Lourdes De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280703719

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002157-78.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002157-78.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002157-78.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c811109 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, tendo em vista os expedientes de Id. 422e1e2, em que a Reclamante requer a notificação da 1ª Reclamada por edital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que já foram envidados esforços para tentativa de notificação da 1ª Reclamada, tanto no seu endereço registrado formalmente junto à JUCESP, bem como na pessoa de sua representante legal, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. A fim de corroborar que a Reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, a Reclamante junta aos autos decisão exarada nos autos da ação trabalhista nº 1000136-77.2025.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em que foi determinada a citação da 1ª Reclamada por edital. Em consulta ao sistema PJE, este Juízo verificou que nesta Vara a Reclamada FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI também figura como parte no polo passivo da ação de número 1002142-12.2024.5.02.0042, em que foi deferida a citação da referida Reclamada por edital. Diante desse contexto, reputo que há elementos suficientes para concluir que a 1ª Ré encontra-se em local incerto e não sabido, de forma que defiro o requerimento, determinando a sua notificação por edital. Observe a Secretaria da Vara. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 31/07/2025, às 09:40 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante e a 2ª Reclamada. Cite-se a 1ª Reclamada, por edital. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001. Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002142-60.2024.8.26.0602

ID: 278090411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1002142-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 113: Homol… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1002142-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 113: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-06.2018.8.26.0009

ID: 277939312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-06.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1002142-06.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Juiz(a) de Direito: Pris… ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1002142-06.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Juiz(a) de Direito: Priscilla Midori Maizato 1. Requisite-se, através desta decisão-ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSeg e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que informem a este Juízo sobre a existência de aplicações/valores a título de previdência complementar (VGBL ou PGBL) e títulos de capitalização em nome do(a) executado(a)(s) BSC CAFETERIA LTDA (CNPJ 26.337.893/0001-59) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo (R$ 30.173,67 , para 04/2024 fls. 205). 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à B3, nova nomenclatura da Bolsa de Valores Oficial do Brasil, tendo em vista que o sistema SISBAJUD também abrange esse tipo de pesquisa, conforme Comunicado CG nº 148/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel não residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de expedição de ofício à B3 S/A Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de inclusão dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Agravo interposto pelo exequente - Inclusão dos dados dos executados na CNIB - Impossibilidade - Ação cuja natureza não enseja indisponibilidade de bens do devedor - Situação de fato não identificada com as hipóteses do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - Expedição de ofício à B3 e à CVM - Desnecessidade - Sistema BACENJUD que engloba pesquisa e penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019 - Decisão mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2172537-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keiite Sakate x Erik Andre Lima Da Silva

ID: 276646270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-09.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEIITE SAKATE

Polo Passivo:

ERIK ANDRE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVALDO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keiite Sakate - Exectdo: Erik Andre Lima da Silva - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 291), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos benefícios do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, decorrido período superior a três anos desde a citação, o executado não apresentou meios para saldar a dívida até o momento. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora, que deverá apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com o cálculo nos autos, oficie-se a empregadora LOJA SANTA MANIA LTDA - CNPJ 43.890.041/0001-03, Rua Quintino Maudonett, 550 - Panorama/SP, para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Mercantil E Industrial Dos Produtores De Sorriso x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 257202290

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-65.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002142-65.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002142-65.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI alegando, em síntese, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 187412961. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão prolatada no id. 183446416. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO . REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO . I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada . O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5 . A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7 . A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10267587920248110000, Relator.: MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de id. 183446416 pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-80.2023.4.01.3300

ID: 293775324

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-80.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA MARIA NABUCO PELTIER CAJUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1002142-80.2023.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE CANDEIAS REU: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1002142-80.2023.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE CANDEIAS REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada pelo Município de Candeias em face da União e do IBGE, na qual se discutia a legalidade da Decisão Normativa TCU n.º 201/2022, que aplicou dados parciais do Censo de 2022 para alteração dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que, diante da procedência da ADPF 1043, não haveria mais interesse processual na demanda, o que justificaria não apenas a extinção do feito sem mérito, mas também o afastamento da condenação em honorários ou, subsidiariamente, a sua fixação por equidade, dada a natureza repetitiva da causa, a tramitação breve do processo e a ausência de atividade instrutória. Defende, ainda, a possibilidade de correção de ofício do valor atribuído à causa, considerado exorbitante. Em contrarrazões, o Município de Candeias sustenta a inexistência de qualquer vício na sentença, argumentando que os embargos intentam apenas rediscutir matéria já decidida. Reforça que a fixação de honorários por equidade não se aplica a causas de valor elevado, conforme entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, sendo incabível a alteração do julgado com base nos fundamentos do embargante. É o que basta relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados. Quanto à alegada omissão quanto à perda de objeto da demanda, a sentença foi clara ao reconhecer que: "o ato impugnado por meio da presente demanda (aplicação de dados preliminares do Censo 2022 para cálculo dos repasses do FPM) ficou superado com a conclusão do Censo e aplicação das estatísticas demográficas definitivas, independentemente de determinação judicial." Logo, a questão foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada, com base na superveniência dos dados definitivos do Censo de 2022, o que revela inexistência de omissão. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, a sentença foi igualmente expressa ao fixar a verba de sucumbência com base no princípio da causalidade, nos seguintes termos: "Considerando o princípio da causalidade, deduzido da confirmação da liminar concedida nos autos da ADPF n. 1043-MC, condeno os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no percentual de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º c/c art. 90, § 4º)." Assim, inexiste contradição, tendo em vista que, embora o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, a condenação em honorários encontra amparo legal e jurisprudencial, especialmente quando a extinção decorre de fato superveniente e o ajuizamento da demanda se revelou desnecessário. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Devolva-se o prazo recursal. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-71.2025.8.26.0296

ID: 290781769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Vistos. A parte autora não apresentou documentos que comprovem… Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Vistos. A parte autora não apresentou documentos que comprovem a sua incapacidade, ainda que momentânea, de realizar o recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual indefiro o pedido e determino sua regularização em 10 dias, sob pena de baixa na distribuição. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-03.2016.8.11.0006

ID: 291806932

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-03.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002142-03.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002142-03.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES em face do Executado. Analisando detidamente os autos, verifico que o objeto da presente lide já está sendo discutida no bojo dos autos executivos que figuram o polo ativo Municipio de Cáceres e polo passivo o Executado, observando para tanto os processos informados, que tramita perante nesta Comarca, razão pela qual imperativo o reconhecimento da conexão de ações para julgamento conjunto. O instituto da conexão encontra-se previsto no art. 54 e 55 do NCPC, in verbis: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Acerca da previsibilidade de alteração da competência relativa, tocante à incidência de conexão entre duas ou mais ações, o Doutrinador Humberto Theodoro Junior, em sua Obra Código de Processo Civil Anotado, comenta: “A conexão e a continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal de competência relativa. O novo código supera a divergência acerca da possibilidade de conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, reconhecendo-a legítima, certamente em razão de similitude não do pedido, mas da causa de pedir. O Código admite duas modalidades de conexão: a) pelo pedido comum; e b) pela mesma causa de pedir. Não gera prorrogação de competência, portanto, a chamada conexão subjetiva, aquela que corresponde à identidade de partes em diversas causas. É legalmente relevante apenas a conexão objetiva, ou seja, derivada da comunhão de pedido ou causa de pedir quando corrida entre os processos iniciados perante Juízos diferentes. (pág. 55, 2016)” Com o olhar volvido ao dispositivo legal supracitado, bem como pelo trazido pelo Doutrinador encimado, ocorrerá a conexão quando duas ou mais ações detiverem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, devendo assim serem apensadas para então serem julgadas conjuntamente, com o fito de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sobre ações que se enquadrem na situação acima descrita. Sobre tal finalidade da conexão, o Doutrinador Cássio Scarpinella Bueno, em sua Obra Novo Código de Processo Civil Anotado, tece os seguintes comentários: “Há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum pelo menos um de seus elementos: o pedido (o bem da vida sobre o qual se pretende recaia a prestação da tutela jurisdicional) ou a causa de pedir (as razões pelas quais se pretende o bem da vida e a tutela jurisdicional respectiva). Não há necessidade de identidade de partes. (...) Existindo conexão, os processos serão reunidos para julgamento conjunto – a justificativa é a de evitar decisões conflitantes sobre uma mesma situação da vida -, a não ser que um deles já esteja sentenciado. (pág. 78, 2016)” Diante disso, RECONHEÇO a existência de conexão em relação ao feito, e DETERMINO o apensamento e conclusão de forma conjunta. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, datado digitalmente. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315373996

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. JOSE EURIPEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002142-94.2025.8.11.0003 Vistos, etc... JOSE EURIPEDES DE OLIVEIRA, com qualificaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002142-94.2025.8.11.0003 Vistos, etc... JOSE EURIPEDES DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Devidamente citado, apresentara contestação e, instada a se manifestar, a parte autora impugnou a defesa, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Inicialmente, analisando a impugnação à assistência judiciária gratuita, não vislumbro nenhum motivo preponderante para acolhê-la, haja vista que a parte ré não demonstrou que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família, assim, rejeito-a. De outro lado, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 02 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 709 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes