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Jonas Santos Amorim x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 297708470

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001313-76.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001313-76.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JONAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001313-76.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JONAS SANTOS AMORIM e outros Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB:SP237340-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205-A), PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377-A) DECISÃO Trata-se de apelação cíveis simultâneas interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória movida por JONAS SANTOS AMORIM em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (Id. 80834545): "Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais, para: I- CONDENAR os réus, DE FORMA SOLIDÁRIA, a restituir todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). II - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade do requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação." Irresignado, o Autor interpôs o presente apelo (Id. 81292611), alegando, em síntese, que vem sofrendo cobranças bancárias indevidas em sua conta, razão pela qual pleiteou restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Afirma que o juízo de primeiro grau reconheceu a ilicitude das cobranças e determinou a restituição em dobro, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais com o fundamento de que o autor já havia ajuizado outras ações semelhantes contra a mesma instituição financeira, o que caracterizaria abuso do direito de ação e poderia levar a enriquecimento sem causa. Argumenta que a sentença incorreu em grave erro ao indeferir o pedido de indenização moral com base na existência de outras ações judiciais, alegando que a fundamentação adotada viola o direito de ação garantido constitucionalmente e representa uma tentativa de desestimular o acesso ao Judiciário. Sustenta que não há conexão entre os processos, pois tratam de objetos, causas de pedir e pedidos distintos, baseando-se em descontos diversos e oriundos de rubricas diferentes em sua conta bancária. Destaca que a responsabilidade dos apelados é objetiva e solidária, conforme disposto no artigo 25, §1º do CDC, e que a decisão contraria jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive decisões anteriores da própria magistrada sentenciante, que anteriormente reconhecera a ausência de conexão em casos semelhantes. A apelação também rebate a utilização de precedente do TJBA (processo nº 8001083-68.2023.8.05.0138), que embasou a sentença recorrida, apontando que o processo em questão teve seu objeto prejudicado por acordo celebrado entre as partes antes do julgamento. O recorrente considera que o julgamento posterior foi indevido e não deveria ter sido utilizado como paradigma. Além disso, apresenta ampla jurisprudência do TJBA reconhecendo a existência de danos morais em situações similares de descontos indevidos em contas de aposentados, ressaltando a fragilidade das vítimas e a gravidade das condutas das instituições financeiras. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença a fim condenar os apelados ao pagamento de R$ 20.000,00 (-) a título de danos morais, manter a indenização por danos materiais, e fixar custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, o Réu Banco Bradesco S/A também interpôs recurso de apelação (Id. 81292684), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os descontos impugnados na inicial teriam sido realizados em favor da Sebraseg, empresa distinta e sem vínculo contratual direto com o Bradesco, que apenas operacionalizou os débitos, os quais teriam sido autorizados pela própria parte autora. No mérito, em suma, argumenta que não houve comprovação de abalo a direito personalíssimo da parte autora, razão pela qual seria indevida a reparação por danos morais. Assevera que foi indevida a condenação à devolução em dobro, aduzindo que não houve má-fé nem abuso na cobrança, elementos essenciais para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso. Ao final, requer a improcedência da ação, ou, alternativamente, a reforma parcial da sentença para excluir a indenização por danos morais e converter a devolução dos valores para forma simples. O Réu Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões ao apelo do Autor (Id. 81292693), impugnando a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, requerendo o desprovimento do apelo. O Autor apresentou contrarrazões ao apelo do Réu (Id. 81292694), arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, se analisado, pede o desprovimento do recurso. A Ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA apresentou contrarrazões (Id. 81292695), sem preliminares, requerendo o desprovimento da apelação interposta pelo Autor. Os recursos foram distribuídos para minha relatoria. É o que basta relatar. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu Banco Bradesco S/A, pois, à luz da teoria da asserção, já consolidada na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3), do exame abstrato das alegações deduzidas na inicial se infere a pertinência subjetiva da parte acionada para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais considerando que é parte integrante da cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade objetiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões pelo Autor, pois o Réu impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao defender a licitude de sua conduta e a inexistência de dever de indenizar, devolvendo tais matérias a este juízo ad quem, o qual está autorizado a apreciar e julgar na instância recursal todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativas ao capítulo da sentença impugnado (art. 1.013, §1º, CPC/15). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo Réu em contrarrazões, pois a parte impugnante não demonstrou que sobreveio melhora na condição financeira da parte beneficiária suficiente para justificar a revogação do benefício já concedido (Id. 81292091), ônus que lhe cabia por força do art. 373, II do CPC. Superadas as preliminares, observo que o Autor Apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 81292091), logo dispensado do recolhimento do preparo recursal. Já o Réu Apelante juntou comprovante de recolhimento integral do preparo (Id. 81292687). Os apelos são tempestivos e atendem, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecidos. Ante de ingressar no mérito, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu Enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (Grifou-se) Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se) Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se) Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV, a, do CPC, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação está pautada no entendimento dominante acerca do tema. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir: i) a legalidade dos descontos na conta bancária do Autor, a título de seguro que ele aduz nunca ter contratado; ii) se o Autor faz jus à repetição em dobro do suposto indébito; e iii) se faz jus a indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que os extratos bancários (Id. 81292088; Id. 81292089 e Id. 81292090) juntados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança da narrativa do Autor no sentido de que vem sofrendo descontos em sua conta bancária a título de seguro que aduz nunca ter contratado. Embora a contestação tenha sido instruída com tela de cadastro (Id. 81292102) na qual constam alguns dados da parte autora, tal documento é inábil a comprovar a regularidade da contratação. Isso porque, como bem pontuado na sentença, a tela em questão não demonstra, com um mínimo de clareza, a anuência da parte autora quanto à contratação ou aos descontos efetuados, tampouco traz as assinaturas de duas testemunhas - elemento essencial exigido pelo art. 784, III, CPC - para conferir validade ao suposto negócio firmado. Nesse trilhar, tem-se por não atendido o ônus do art. 373, II, CPC, circunstância que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Assim, não tendo as instituições financeiras acionadas logrado êxito em demonstrar a validade da contratação impugnadas, resta caracterizada hipótese de fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias. Com efeito, os danos decorrentes das contratações fraudulentas, comprovadamente suportados pelo consumidor, são de responsabilidade objetiva da parte ré, por força da Súmula 479 do STJ, in verbis: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, mostra-se escorreito o capítulo da sentença que declarou a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, devendo, portanto, ser integralmente mantido. Isto posto, caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro, a saber: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 - RS, firmou o entendimento segundo o qual é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, conforme tese assim fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão para que somente fosse aplicado o novo entendimento após a publicação do acórdão, o que somente ocorreu em 21/03/2021. In casu, os descontos indevidos se iniciaram em período posterior à publicação do acórdão supra, não tendo a parte ré cuidado de comprovar a contratação que teria ensejado as cobranças realizadas em desfavor do consumidor, de sorte que é devida a restituição em dobro, pois flagrante a violação à boa-fé objetiva e ausente demonstração de erro justificável da parte ré que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Destarte, impõe-se a manutenção do capítulo da sentença que, acertadamente, determinou a restituição do indébito na forma dobrada. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, em que pese a robusta argumentação do Autor, entendo que deve ser mantida a improcedência neste ponto, diante do peculiar contexto dos autos. Realmente, como afirmado pelo Autor, a jurisprudência deste Sodalício, inclusive desta Primeira Câmara Cível, vem entendendo que, em situações análogas, descontos indevidos em benefício previdenciário ou contra bancária, por reduzir indevidamente o patrimônio do consumidor (por vezes em situação de hipervulnerabilidade), privando-o parcialmente de verba alimentar, em regra, configura transtorno que atravessa o campo do mero aborrecimento, dando azo à ocorrência de dano moral. No entanto, tal orientação jurisprudencial não pode ser aplicada de forma automática e acrítica em todo e qualquer caso de descontos indevidos, como pretende o Autor Recorrente. É preciso analisar as peculiaridades de cada caso concreto, o que, por óbvio, não ofende a garantia constitucional à inafastabilidade da Jurisdição, tampouco viola o dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC. Ao revés: trata-se de concretização do basilar princípio da casuística, o qual, como é de ampla sabença, impõe ao julgador o dever de analisar as circunstâncias e nuances de cada caso concreto submetido à sua apreciação. Aplicando tal raciocínio na espécie, jamais pode passar desapercebida a constatação, muito bem colocada pelo juízo sentenciante, de que o mesmo Autor, nos autos do processo n. 8001312-91.2024.8.05.0138 movido em face do mesmo réu Banco Bradesco S/A, já obteve indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), também em razão de descontos indevidos em sua conta bancária. Ademais, no julgamento da apelação n. 8001083-63.2023.8.05.0138, a Quinta Câmara Cível do TJBA, sob relatoria do Desembargador Josevando Andrade, reconheceu a ilicitude de descontos realizados em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, mas salientou que o mesmo Autor já havia sido compensado em outras ações anteriores de natureza idêntica, pelo que afastou o dever de reparação moral. Nessa esteira, destacou-se que, em três processos semelhantes, a mesma parte autora obteve reparação por fatos muitos similares: na ação de nº 8001087-08.2023.8.05.0138 foi fixada indenização de R$ 10.000,00; na de nº 8001081-98.2023.8.05.0138, o valor foi de R$ 5.000,00 - totalizando mais de quinze mil reais, além de ressarcimento em dobro dos indébitos constatados. Diante desse peculiar cenário, infere-se que o Autor, flertando com a má-fé processual, desmembrou demandas quase conexas (ainda que não possuam exata e rigorosamente as mesmas partes rés, causas de pedir e pedidos), que poderiam - e deveriam - ter sido reunidas em um único processo com litisconsórcio passivo. Tal fracionamento de ações que guardam entre si elevada similitude fática e jurídica revela o nítido intuito do Autor (ou quiçá dos seus procuradores) de não apenas diluir o risco da sucumbência, como também, e sobretudo, multiplicar as chances de êxito na obtenção de indenizações (e honorários advocatícios) que, repita-se, decorreram de atos ilícitos praticamente idênticos (descontos indevidos em benefício previdenciário e/ou conta bancária do mesmo consumidor). Diante disso, revela-se prudente e acertada a improcedência do novo pedido de indenização por danos morais, na medida em que, como visto, o Autor já obteve a reparação moral devida nas causas anteriores acima sinalizadas, que envolveram, insista-se, praticamente os mesmos fatos, partes, causas de pedir e pedidos. Com isso, ao contrário do que o Autor tenta fazer crer, não se busca desestimular o exercício do direito de ação ou dificultar o acesso à Justiça, mas sim de combater o enriquecimento sem causa e a litigância predatória. Trata-se de pratica temerária que, lamentavelmente, vem crescendo assustadoramente e sendo cada vez mais detectada pelos tribunais pátrios, sobretudo no âmbito de causas como a presente, movidas por aposentados em face de instituições bancárias. Tanto isso é verdade que, recentemente, justamente visando combater a litigância predatória, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia editou as seguintes súmulas, que ora adiro integralmente, porquanto plenamente aplicáveis no presente caso, diante das peculiaridades mencionadas: Sumula nº 46 - Configura litigância predatória o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes ou idênticas, com vistas a obter vantagem processual indevida. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 07 de fevereiro de 2025). Sumula nº 47 - Cabe ao juiz identificar demandas fraudulentas, examinando a distribuição atípica e a repetição de ações extintas. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 07 de fevereiro de 2025). Sumula nº 54 - O fracionamento de pedidos ou a proposição de ações idênticas visando ganho indevido caracteriza litigância predatória. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 07 de fevereiro de 2025). Destarte, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ademais, à luz das súmulas supratranscritas, considerando que, como visto, o Autor procedeu de modo temerário ao fracionar demandas muito similares para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), entendo que tal reprovável conduta processual desleal se amolda às previsões dos incisos III e V do art. 80 do CPC. Logo, de ofício, também com esteio no art. 81, caput, CPC, condeno o Demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, valendo lembrar que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos exatos termos do art. 98, § 4º, CPC. Dispositivo Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença inalterada. Considerando que o resultado do julgamento não alterou a sucumbência das partes e que os honorários advocatícios já foram arbitrados pelo juízo primevo no percentual legal máximo, mantenho a verba honorária tal como fixada na origem. Por fim, de ofício, conforme fundamentação supra, condeno o Demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 29 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A05

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Agnaldo Timoteo Dias x Banco Bradesco Sa

ID: 297588925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003593-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO TIMOTEO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003593-57.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGNALDO TIMOTEO DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos e examinados. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003593-57.2025.8.11.0003. REQUERENTE: AGNALDO TIMOTEO DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por AGNALDO TIMOTEO DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, foram realizados empréstimos em seu nome, além de transferências PIX. A inicial foi recebida, e a liminar indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que as requeridas apresentaram tempestivas contestações, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscitou, a parte requerida, ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo requerido. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratações de empréstimos e transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 183694811, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimos e transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito somente de R$ 11.062,50 (onze mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos) que era o valor depositado em sua conta de sua propriedade, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente de três TED’s realizados. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas, bem como a respectiva restituição de valores decorrente da cobrança de parcelas – caso tenha havido –, a fim de retornar ao status quo ante; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores de R$ 11.062,50 (onze mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos) que era o valor depositado em sua conta de sua propriedade, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrente de três TED’s realizados, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da transferência), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Jose Evanildo Da Silva x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos

ID: 318900525

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003724-05.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO LEAL SILVA

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LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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ROMILSON LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003724-05.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003724-05.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSE EVANILDO DA SILVA Advogado(s): ROMILSON LEAL DA SILVA (OAB:PE39864-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS Advogado(s): LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB:BA19805-A), MARCO ANTONIO LEAL SILVA (OAB:BA13337-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOSE EVANILDO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória movida em face de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (Id. 80834545): "Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo este feito com apreciação do seu mérito. Custas de lei e honorários advocatícios pelo sucumbente, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa por conta do deferimento do pedido de assistência judiciária." Irresignado, o Autor interpôs o presente apelo (Id. 80834548), sustentando, em síntese, que é deficiente visual e teve três contratos de empréstimos celebrados em seu nome sem seu consentimento. Afirma que as assinaturas nos contratos não correspondem às suas, e que a ausência dos contratos físicos, extraviados pela ABESP, inviabilizou a realização de perícia grafotécnica. Frisa que os áudios apresentados pela Ré não suprem as formalidades específicas para contratação com pessoa com deficiência visual. Defende a nulidade dos contratos, por não observância das formalidades legais necessárias, especialmente no tocante à garantia de plena compreensão dos termos contratuais por pessoa deficiente visual. Sustenta que houve violação ao direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC), inadmissibilidade de provas ilícitas e derivadas de ilícitas e existência de cláusulas abusivas nos contratos impugnados. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência dos contratos, a condenação da apelada à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. A Apelada apresentou contrarrazões (Id. 80834553), sem preliminares, requerendo o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído para minha relatoria. É o que basta relatar. Decido. O Apelante é beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 80834545), logo dispensado do recolhimento do preparo recursal. O apelo é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu Enunciado nº 568, cujo teor é o que segue: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (Grifou-se) Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se) Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). (Grifou-se) Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV, a, do CPC, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação está pautada no entendimento dominante acerca do tema. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a validade da contratação de empréstimos em nome do Autor, bem como se ele faz jus à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que os laudos médicos (Id. 80833047 e Id. 80833048) e os contratos impugnados (Id. 80833045) juntados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança da narrativa do Autor no sentido de que é pessoa com deficiência visual que vem sofrendo cobranças por empréstimos que aduz nunca ter contratado. Embora a defesa (Id. 80833056) tenha sido instruída com comprovantes das contratações realizadas pelo Autor quando este já estava acometido pela cegueira bilateral total, não há prova de que tais contratações se revestiram das formalidades legais necessárias para celebração por pessoa com deficiência visual. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, seguida pelas cortes estaduais, inclusive por este Sodalício, é nulo o contrato celebrado por deficiente visual quando o instrumento não é confeccionado no método em braile, necessário para assegurar ao consumidor hipervulnerável, como é o caso do Autor, o pleno direito de acesso à informação adequada e clara dos termos da avença (art. 6º, III, CDC). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR. CONTRATO DE ADESÃO SEM A OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ENTENDEM QUE É OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DO CONTRATO NO MÉTODO EM BRAILE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO INSS. AUTOR DEFICIENTE VISUAL, IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL. EVIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA SALÁRIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. INVERSÃO. SENTENÇA. REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A relação tratada nos autos é consumerista. O cerne da questão é verificar a legalidade ou não do contrato pactuado pelas partes, tendo em vista que o Autor é DEFICIENTE VISUAL não tendo condições de assinar, nem mesmo, o próprio nome por "IMPEDIMENTO", possuindo 75 (setenta e cinco) anos de idade. Tratando-se de DEFICIENTE VISUAL, apesar de constar no contrato impressão digital do Autor, bem como assinaturas de duas testemunhas, inexiste informação de que o consumidor teve pleno conhecimento de todos termos da avença, tendo o Autor afirmado na inicial que só tomou conhecimento do referido empréstimo, após solicitar a um de seu familiar a análise dos contracheques mensais de seu benefício previdenciário. O STJ em seus julgados, após concretização de Ação Civil Pública, entende que para efetivação do conteúdo da informação contratual, de modo que o conhecimento realmente chegasse ao destinatário do bem ou serviço, é obrigado o uso do método Braille "no território nacional para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais e a sua não utilização durante todo o ajuste bancário, impede o referido consumidor hipervulnerável de exercer, em igualdade de condições, os direitos básicos, consubstanciando, além de intolerável discriminação e evidente violação aos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente." (STJ RECURSO ESPECIAL nº 1 .349.188 - RJ (2011/0217596-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Diante da inversão do ônus da prova cumpria ao Banco/Réu o ônus de provar que o Autor teria contratado e usufruído dos serviços cobrados, bem como a sua inadimplência, todavia, saliente-se, não o fez, ao não confeccionar o contrato de adesão no método braille. O Banco/Réu não agiu com a devida cautela, acarretando prática abusiva, eis que embutiu contrato de empréstimo sem a devida observância, o que acarreta descontos indevidos no benefício do INSS do Autor. O Autor fora vítima de "fraude" perpetrada pelo próprio Banco/Réu que se beneficiou da hipossuficiência do Consumidor. Não comprovada a contratação da dívida objeto da presente lide e, via de consequência, configurado o ato ilícito, ao confeccionar contrato nulo, que gerou descontos em conta/salário de beneficiário do INSS, por conseguinte, nasce para o Banco/Réu a obrigação de indenizar o Acionante pelos danos decorrentes do abalo de crédito sofrido. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta do ofensor, o efetivo dano e suas consequências, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, a "hipervulnerabilidade" do Autor deficiente visual e idoso que tem condições financeiras desfavoráveis, com concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), se mostra razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido, o que deve ser, terminantemente, vedado. A restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente pelos Bancos/Apelados, é o que se impõe. (TJ-BA - Apelação: 80044848320238050103, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTOU DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ORIGINÁRIO DE CONTRATAÇÃO COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas, que não iriam contribuir para solução da causa, e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica (válida) que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. É nula a contratação com pessoa com deficiência visual sem a utilização do método braille. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211336748001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Nesse trilhar, considerando que o Réu não juntou aos presentes autos os contratos em braile assinados pelo Autor, tem-se por não atendido o ônus do art. 373, II, CPC, circunstância que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Assim, não tendo a instituição financeira acionada logrado êxito em demonstrar a validade das contratações impugnadas, resta caracterizada hipótese de fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancários. Com efeito, os danos decorrentes das contratações fraudulentas, comprovadamente suportados pelo consumidor, são de responsabilidade objetiva da Ré, por força da Súmula 479 do STJ, in verbis: Súmula 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, com a devida vênia ao juízo sentenciante, impõe-se a procedência do pedido de declaração de nulidade das avenças questionadas. No que diz respeito aos danos morais, no peculiar contexto dos autos, é inegável a ocorrência de lesão extrapatrimonial. Isso porque, devido à cobrança indevida, houve evidente redução indevida do patrimônio do consumidor hipervulnerável, o que configura transtorno que atravessa o campo do mero aborrecimento, dando azo à ocorrência de dano moral in re ipsa. Quanto ao montante indenizatório, sabe-se que este deve ser dosado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo componentes nesta equação a natureza do bem jurídico lesado, a intensidade da culpa e grau de reprovabilidade da conduta, as consequências decorrentes do ato ilícito, as capacidades econômicas do ofensor e da vítima, além do caráter pedagógico da indenização, para desestimular que novas condutas danosas voltem a ser perpetradas pelo ofensor. Tendo em vista tais balizas, a Primeira Câmara Cível desta Corte vem adotando em julgamentos análogos o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto se tratar de valor que atende ao binômio proporcionalidade-razoabilidade e às finalidades pedagógica e punitiva da condenação em tela. Note-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. FALHA DA FORNECEDORA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE CRÉDITO INICIALMENTE ALMEJADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA - Apelação nº 8004657-76.2021.8.05.0039, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA DA FORNECEDORA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO DA QUANTIA UTILIZADA PELO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. (TJBA - Apelação nº 8020652-35.2023.8.05.0080, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, j. 08/04/2024, DJe 06/06/2024) Assim, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser pago com juros moratórios do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA do arbitramento (súmula 362 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, em consonância com as alterações no Código Civil dadas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro, a saber: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 - RS, firmou o entendimento segundo o qual é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, conforme tese assim fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão para que somente fosse aplicado o novo entendimento após a publicação do acórdão, o que somente ocorreu em 21/03/2021. In casu, ainda que os descontos indevidos tenham iniciado em período anterior à publicação do acórdão supra, a parte ré não cuidou de comprovar a contratação que teria ensejado as cobranças realizadas em desfavor do consumidor, de sorte que é devida a restituição em dobro, pois ausente demonstração de erro justificável da Apelada que afaste a responsabilidade pela cobrança indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva - Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição deverá se dar em dobro - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, devendo o causador do dano responder independente de culpa pelos danos causados - Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos morais - O ressarcimento moral deve ser fixado em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, do CC - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220165898001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Destarte, impõe-se a restituição do indébito na forma dobrada, com juros moratórios (calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA) do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, em consonância com as alterações no Código Civil dadas pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivo Ante o exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença para: i) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) declarar a nulidade das contratações impugnadas e a inexigibilidade das respectivas cobranças; iii) condenar a Ré a pagar ao Autor indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora do evento danoso (SELIC - IPCA) e correção monetária do arbitramento (IPCA); e iv) condenar a Ré a restituir ao Autor, na forma dobrada, todos os valores indevidamente cobrados entre 12.04.2020 e 12.04.2023 (data do ajuizamento da ação), com juros de mora do evento danoso (SELIC - IPCA) e correção monetária do efetivo prejuízo (IPCA), observada a prescrição trienal, conforme período retroativo acima delimitado. Diante do resultado do julgamento, que resultou na sucumbência mínima do Autor, INVERTO o ônus da sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, CPC. Assim, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A05

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Processo nº 0800102-41.2024.8.14.0144

ID: 335597140

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800102-41.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800102-41.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES SOUZA Endereço: RUA SAO BENEDITO, s/n, SAPOLANDIA, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, ED. WEWORK, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO BORGES SOUZA, já qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a autora recebe benefício previdenciário, e vem sofrendo descontos referente a empréstimo consignado contratado nº 368795032-3, no valor de R$ 1.158,11 (mil cento e cinquenta e oito reais e onze) em 84 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), alegando não conhecer tal contrato (ID. 112748817). Com base na argumentação acima, a parte autora pugnou pela total procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos referente ao contrato objeto, a condenação da requerida à repetição em dobro dos valores descontados e em danos morais, esses últimos no valor de R$ 10 (dez) salários-mínimos. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 111550239 e ss). Foi deferida a prioridade na tramitação, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, porém, indeferida a tutela de urgência (ID. 115561915). O banco requerido apresentou contestação nos autos, por meio da qual alegou, preliminarmente a) interesse de agir/conhecimento do autor sobre o processo; b) a ausência de delimitação da causa de pedir – inicial genérica; c) procuração para foro em geral/delimitação necessária; d) impugnação a justiça gratuita. No mérito defendeu a regularidade da contratação, com disponibilidade do crédito, rechaçou os danos materiais, pois não há má-fé. Por fim, impugnou os danos morais, ante ausência de constrangimento (ID. 117627383). A parte autora não apresentou réplica (ID. 134562991). Realizada audiência de instrução no dia 23/07/2025, com depoimento pessoal da autora (ID. 149066258). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 115561915). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). A respeito da preliminar de interesse de agir e conhecimento da ação, a autora outorgou poderes ao patrono (ID. 111550239, p. 01) e compareceu em audiência (ID. 149066258), o que demonstra conhecimento e voluntariedade em propor a ação. REJEITO. A preliminar de ausência de delimitação da causa de pedir, anoto que o(a) autor(a) demonstrou a existência de contrato (ID. 111550242, p. 03) que alega desconhecer e descontos (ID. 114938459) e pedidos específicos e coerentes. Ademais, ante o princípio do acesso à justiça garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. REJEITO. De igual modo REJEITO a preliminar de procuração com delimitação necessária, haja vista o cumprimento dos requisitos legais. Ainda, em atenção a preliminar que impugna a gratuidade de justiça, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida (art. 99, § 3º, do CPC), para mais, o(a) autor(a) apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 111550239, p. 02), bem com, já foi deferida a gratuidade (ID. 115561915), e dos autos não há fatos novos que indiquem a revogação. REJEITO. Não há outras preliminares, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 1 – INEXISTÊNCIA DO DÉBTIO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. Conforme consignado na petição inicial, a autora, vem tendo descontos em sua aposentadoria referente a contrato de empréstimo nº 368795032-3, no valor de R$ 1.158,11 (mil cento e cinquenta e oito reais e onze) em 84 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Afirma não ter realizado o contrato (ID. 112748817). Cabia, portanto, ao réu, a produção de prova quanto à existência da contratação e à sua regularidade. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da contratação entre parte autora e ré que respaldasse o débito em conta bancária daquela e, caso comprovada a ilegalidade, a demonstração da ocorrência dos danos materiais e morais sofridos e a responsabilidade da ré quanto a eles. O requerido, por sua vez, alegou a regularidade do contrato, destaca que a autora se beneficiou dos valores, afirma que a contratação se deu por plataforma digital, respeitando protocolos de segurança. Rechaçou os danos morais e materiais, ante a ausência de ilicitude (ID. 114442011). Em análise da Cédula de Crédito (ID. 117627386), registrada assinatura virtual, Carteira de Identidade da autora e foto pessoal. Ademais a captura de self associada à geolocalização não se confunde com a tecnologia de biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário aos bancos de dados públicos ou privados. Nesse sentido: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Em audiência de instrução, com tomada de depoimento da parte autora, registrou-se a negativa de realização do contrato (ID. 149066259). Assim, em que pese alegar que a autora firmou o negócio jurídico, não é crível alegação de assinatura virtual do contrato. Nota-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SERVIÇO CONTRATADO ELETRONICAMENTE APENAS POR "SELFIE" – DEVER DE DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008 – FALTA DE PRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600231-21.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APOSENTADO - PROTEÇÃO AO IDOSO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA EM SUA CONTA - ASSINATURA VIRTUAL - RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - FOTOGRAFIA ILEGÍTIMA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06432180920218040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais).(TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado. No entanto, restou comprovado nos autos a transferência de R$ 1.161,52 (um mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) (ID. 117627385) para conta da demandante, destaca-se o mesmo valor no extrato bancário juntado pela autora (ID. 111550240). Ademais, se não realizou o saque, deixou de produzir prova nesse sentido, sequer indicando quem teria auferido e se aproveitado do valor do empréstimo. Diante disso, tal quantia deve ser compensada com o valor da condenação, sob pena a de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio (CC/02, arts. 884 e ss.). 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade caso comprovasse que o(a) requerente tivesse contratado o empréstimo. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal citado, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021). No presente caso, o requerido por meses cobrou mensalidade em forma consignada da conta bancária do(a) autor(a), a qual é exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o que causa grande prejuízo ao autor, e por outro lado, facilidade de recebimento do réu, caracterizada má-fé em todos os recebimentos, sendo devida a restituição em dobro. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. No caso em vertente, o(a) requerido(a), por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato de empréstimo em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Confira-se os precedentes abaixo, do e. TJPA e do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O desconto indevido realizado em benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por ...Ver ementa completasi só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Diante disso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequado para compensar o prejuízo causado pela cobrança descabida de um empréstimo bancário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 08110276020198140051, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora, que é pessoa idosa, se mostrando vulnerável na relação contratual; o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição seguradora); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico nº 368795032-3 com a requerida e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ), e acrescida de juros legais (art. 406, CC/02), a contar da citação; c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais (art. 406, CC/02), a incidir desde a citação; Com o fito de evitar enriquecimento ilícito do(a) demandante, deve ser compensado, com os valores da condenação deferidos nesta sentença, a quantia do empréstimo comprovadamente recebida na conta bancária, qual seja, R$ 1.161,52 (um mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), incidindo apenas correção monetária pelo INPC a partir do pagamento, à luz da Súmula 43, do STJ (CC/02, art. 182). Na forma do art. 34, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, DETERMINO, ainda, que seja oficiada a Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 0800102-41.2024.8.14.0144

ID: 335597132

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800102-41.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BORGES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800102-41.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES SOUZA Endereço: RUA SAO BENEDITO, s/n, SAPOLANDIA, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, ED. WEWORK, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO BORGES SOUZA, já qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a autora recebe benefício previdenciário, e vem sofrendo descontos referente a empréstimo consignado contratado nº 368795032-3, no valor de R$ 1.158,11 (mil cento e cinquenta e oito reais e onze) em 84 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), alegando não conhecer tal contrato (ID. 112748817). Com base na argumentação acima, a parte autora pugnou pela total procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos referente ao contrato objeto, a condenação da requerida à repetição em dobro dos valores descontados e em danos morais, esses últimos no valor de R$ 10 (dez) salários-mínimos. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 111550239 e ss). Foi deferida a prioridade na tramitação, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, porém, indeferida a tutela de urgência (ID. 115561915). O banco requerido apresentou contestação nos autos, por meio da qual alegou, preliminarmente a) interesse de agir/conhecimento do autor sobre o processo; b) a ausência de delimitação da causa de pedir – inicial genérica; c) procuração para foro em geral/delimitação necessária; d) impugnação a justiça gratuita. No mérito defendeu a regularidade da contratação, com disponibilidade do crédito, rechaçou os danos materiais, pois não há má-fé. Por fim, impugnou os danos morais, ante ausência de constrangimento (ID. 117627383). A parte autora não apresentou réplica (ID. 134562991). Realizada audiência de instrução no dia 23/07/2025, com depoimento pessoal da autora (ID. 149066258). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 115561915). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). A respeito da preliminar de interesse de agir e conhecimento da ação, a autora outorgou poderes ao patrono (ID. 111550239, p. 01) e compareceu em audiência (ID. 149066258), o que demonstra conhecimento e voluntariedade em propor a ação. REJEITO. A preliminar de ausência de delimitação da causa de pedir, anoto que o(a) autor(a) demonstrou a existência de contrato (ID. 111550242, p. 03) que alega desconhecer e descontos (ID. 114938459) e pedidos específicos e coerentes. Ademais, ante o princípio do acesso à justiça garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. REJEITO. De igual modo REJEITO a preliminar de procuração com delimitação necessária, haja vista o cumprimento dos requisitos legais. Ainda, em atenção a preliminar que impugna a gratuidade de justiça, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida (art. 99, § 3º, do CPC), para mais, o(a) autor(a) apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 111550239, p. 02), bem com, já foi deferida a gratuidade (ID. 115561915), e dos autos não há fatos novos que indiquem a revogação. REJEITO. Não há outras preliminares, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 1 – INEXISTÊNCIA DO DÉBTIO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. Conforme consignado na petição inicial, a autora, vem tendo descontos em sua aposentadoria referente a contrato de empréstimo nº 368795032-3, no valor de R$ 1.158,11 (mil cento e cinquenta e oito reais e onze) em 84 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Afirma não ter realizado o contrato (ID. 112748817). Cabia, portanto, ao réu, a produção de prova quanto à existência da contratação e à sua regularidade. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da contratação entre parte autora e ré que respaldasse o débito em conta bancária daquela e, caso comprovada a ilegalidade, a demonstração da ocorrência dos danos materiais e morais sofridos e a responsabilidade da ré quanto a eles. O requerido, por sua vez, alegou a regularidade do contrato, destaca que a autora se beneficiou dos valores, afirma que a contratação se deu por plataforma digital, respeitando protocolos de segurança. Rechaçou os danos morais e materiais, ante a ausência de ilicitude (ID. 114442011). Em análise da Cédula de Crédito (ID. 117627386), registrada assinatura virtual, Carteira de Identidade da autora e foto pessoal. Ademais a captura de self associada à geolocalização não se confunde com a tecnologia de biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário aos bancos de dados públicos ou privados. Nesse sentido: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Em audiência de instrução, com tomada de depoimento da parte autora, registrou-se a negativa de realização do contrato (ID. 149066259). Assim, em que pese alegar que a autora firmou o negócio jurídico, não é crível alegação de assinatura virtual do contrato. Nota-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SERVIÇO CONTRATADO ELETRONICAMENTE APENAS POR "SELFIE" – DEVER DE DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008 – FALTA DE PRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600231-21.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APOSENTADO - PROTEÇÃO AO IDOSO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA EM SUA CONTA - ASSINATURA VIRTUAL - RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008 - FOTOGRAFIA ILEGÍTIMA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06432180920218040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante revelar-se irrisório. Afigura-se, portanto, razoável a fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais).(TJ-MG - AC: 10000210322939001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado. No entanto, restou comprovado nos autos a transferência de R$ 1.161,52 (um mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) (ID. 117627385) para conta da demandante, destaca-se o mesmo valor no extrato bancário juntado pela autora (ID. 111550240). Ademais, se não realizou o saque, deixou de produzir prova nesse sentido, sequer indicando quem teria auferido e se aproveitado do valor do empréstimo. Diante disso, tal quantia deve ser compensada com o valor da condenação, sob pena a de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio (CC/02, arts. 884 e ss.). 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade caso comprovasse que o(a) requerente tivesse contratado o empréstimo. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal citado, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021). No presente caso, o requerido por meses cobrou mensalidade em forma consignada da conta bancária do(a) autor(a), a qual é exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o que causa grande prejuízo ao autor, e por outro lado, facilidade de recebimento do réu, caracterizada má-fé em todos os recebimentos, sendo devida a restituição em dobro. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. No caso em vertente, o(a) requerido(a), por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato de empréstimo em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Confira-se os precedentes abaixo, do e. TJPA e do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O desconto indevido realizado em benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por ...Ver ementa completasi só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Diante disso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequado para compensar o prejuízo causado pela cobrança descabida de um empréstimo bancário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 08110276020198140051, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora, que é pessoa idosa, se mostrando vulnerável na relação contratual; o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição seguradora); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico nº 368795032-3 com a requerida e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ), e acrescida de juros legais (art. 406, CC/02), a contar da citação; c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais (art. 406, CC/02), a incidir desde a citação; Com o fito de evitar enriquecimento ilícito do(a) demandante, deve ser compensado, com os valores da condenação deferidos nesta sentença, a quantia do empréstimo comprovadamente recebida na conta bancária, qual seja, R$ 1.161,52 (um mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), incidindo apenas correção monetária pelo INPC a partir do pagamento, à luz da Súmula 43, do STJ (CC/02, art. 182). Na forma do art. 34, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, DETERMINO, ainda, que seja oficiada a Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Angela Maria Barreto Santos x Banco Itau Consignado S/A

ID: 298762506

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8085981-08.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8085981-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8085981-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELA MARIA BARRETO SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA BARRETO SANTOS, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela de urgência em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora haver sido surpreendida por débitos em seu benefício previdenciário, em favor da parte acionada, com quem não celebrou qualquer contrato. Discorre acerca dos danos materiais e morais suportados em decorrência da privação de verba de caráter alimentar. Requer tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento e, a final, a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a condenação da demandada na restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados em seu contracheque e no pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária em seu favor e pela inversão do ônus da prova. Junta documentos - ID 127174630. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, postergada a apreciação do pedido de tutela emergencial e determinada a citação do réu - ID 127194382. Devidamente citado, o réu oferece contestação - ID 166311327. Preliminarmente, suscita carência de ação. No mérito, afirma que as cobranças reportadas na inicial são lícitas, decorrentes de contrato de empréstimo consignado a que, de maneira espontânea e lícita, se vinculou a autora. Afirma que o valor mutuado foi devidamente creditado em favor da consumidora, devendo prevalecer a contratação realizada. Subsidiariamente, alega que, na hipótese de fraude, estará caracterizada a culpa exclusiva de terceiro, afastando a sua responsabilidade. Afirma que a acionante litiga de má-fé, não tendo mencionado o crédito efetuado em sua conta por força do contrato em comento. Contesta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos. Tentativa de conciliação inexitosa - ID 167073928. A autora apresentou réplica - ID 174460884. O feito foi saneado no ID 231458626, oportunidade em que afastada a preliminar suscitada na contestação e determinada a produção de prova pericial. O laudo pericial veio aos autos no ID 480073330. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram, tendo a ré impugnado o laudo pericial - ID 486584808. Manifestação da autora no ID 490368823. Encerrada a instrução do feito, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada na contestação já foi apreciada e afastada quando do saneamento do feito, por decisão que ora ratifico, afigurando-se despiciendas outras considerações acerca do tema. No mérito. A autora afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a inexistência de relação jurídica com a parte ré. A parte Ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato de empréstimo consignado. Inicialmente, vale destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados à consumidora, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro,(...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". No caso em tela, alegou a autora não haver celebrado o contrato de empréstimo consignado que ensejou os débitos promovidos em folha de pagamento em favor do acionado. Uma vez que a parte autora nega a relação contratual, incumbe ao réu a prova do fato positivo em contrário. Ocorre que a prova pericial produzida nos autos demonstra, de forma indene de dúvidas, até porque não substancialmente impugnadas as conclusões do Expert, que a assinatura constante no contrato trazido aos autos com a contestação não foi lançada no aludido documento pela demandante, demonstrando a veracidade das alegações autorais de que não celebrou com a demandada o negócio jurídico sub judice. Observo, por oportuno, que, em inconsistente impugnação ao laudo pericial, o demandado não aponta, de forma concreta e robusta, qualquer motivo que pudesse lançar o mais pálido vestígio de dúvida sobre as conclusões do Perito. Firma-se, assim, a convicção de que os dados da acionante foram indevidamente utilizados em contratação espúria realizada por terceiro de má-fé. Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte do prestamista dos serviços, de que trata o § 1º, art. 14, da Lei 8078/90. Não se verifica qualquer excludente legal de responsabilidade no caso concreto, na medida em que aqui se cuida de culpa objetiva do acionado, diante de risco inerente ao empreendimento, consoante fundamentação adiante delineada. Se opta por proceder, no exercício da sua atividade comercial, sem acercar-se das devidas cautelas, de forma a comprovar a autenticidade daquele que está contratando, deve o fornecedor do produto/serviço responder pelos danos que causar com sua conduta. E não se há que alegar, repita-se, a excludente do art. 14, § 3º, II do CDC, não se havendo falar em culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o que determinou o ocorrido foi a conduta dos acionados, ao não se acautelarem no fornecimento do serviço, mesmo sabendo que a fraude constitui risco inerente ao próprio serviço prestado. Uma instituição como o acionado pode e deve esperar, pela própria natureza dos serviços que prestam, a ocorrência de situações que tais, infelizmente tão comuns, em que terceiros de má-fé, de posse de documentos falsificados, contratam a aquisição de produtos e serviços com o objetivo de obter vantagem indevida. Cabe ao réu, portanto, acautelar-se e, também, cabe-lhe suportar o risco do empreendimento, caso não consigam evitar a ocorrência ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro, porquanto se está diante, na espécie, de caso fortuito interno, decorrente de risco inerente à própria atividade desenvolvida pelo acionado. Trata-se, in casu, da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do CDC. O risco do empreendimento é ônus a ser suportado pelo réu e não pelo consumidor, situação a que se equipara o autor por força do artigo 17 do CDC. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. EVENTUAL FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE QUE EXERCE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA. A míngua de provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por danos morais. A sua responsabilidade tem repouso no risco da atividade que exerce, pois, auferindo vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação. A negativação indevida do nome do demandante acarretou embaraços e restrições ao crédito vigiado pelo mercado comercial e financeiro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de reparar o dano moral experimentado, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recursos desprovidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10243215220188260002 SP 1024321-52.2018.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 25/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados por fraudes por terceiro, porque a responsabilidade decorre do risco da administração. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT 10105818720198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE REJEITADA - TELEFONIA CELULAR - GOLPE PERPETRADO POR WHATSAPP - LINHA CANCELADA POR TERCEIRO - TIPO DE PRÁTICA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA A EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR O ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recurso ataca devidamente a sentença, expondo as razões do inconformismo do apelante, logo, apresenta-se dialético. Legitimidade de requerida confirmada em razão de não se tratar de simples clonagem de WhatsApp, o que, em tese, pode ocorrer sem a participação da empresa de telefonia, mas de golpe que culminou no cancelamento da linha de celular por terceiro estranho ao contrato. É notório o modus operandi do golpe, porém, a apelante opta por não implementar um sistema mais seguro, prefere, ao revés, transferir o risco da atividade ao consumidor e a terceiros. Autora que fez depósito em conta bancária pertencente a terceiro estelionatário, acreditando estar fazendo um empréstimo a uma amiga. Danos materiais e morais devido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08164475620198120001 MS 0816447-56.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) A propósito, oportuno invocar a tese firmada pelo STJ no Tema 466 da Sistemática dos Recursos Repetitivos, que transcrevo, in verbis: Tema 466: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto é que o fato de a falsificação ser de difícil detecção não afasta a responsabilidade da parte acionada. Com efeito, ausente a comprovação da legitimidade do débito, há que se reconhecer a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento. Observo, todavia, que a autora não impugna a afirmação, amparada pelos documentos ID 166311329 e ID 127174878, este último trazido à colação pela própria demandante, de que o crédito advindo do espúrio contrato foi creditado em seu favor e por ela utilizado. A declaração de inexistência do negócio jurídico deve conduzir as partes ao status quo ante, restaurando-se as circunstâncias anteriores à fraudulenta contratação, impondo-se a compensação entre os valores a restituir e a quantia creditada em favor da consumidora. A propósito: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência. Inconformismo do Banco - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º, VIII, CDC)- Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Recurso do réu negado. Restituição dos valores depositados em conta corrente - Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora - Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora - Recurso do réu provido. Dano moral - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu.* (TJ-SP - AC: 10065815720218260073 SP 1006581-57.2021.8.26.0073, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466-82.2016.8.12.0015, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira/ré - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Banco C6 Consignado S.A. atual denominação do Banco Ficsa S.A. conforme comprovado em ficha cadastral juntado aos autos - Preliminar afastada - Autor que refuta a contratação do empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas de seu benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Devolução, pelo autor, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, abatidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa - Compensação de valores permitida - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016320920208260369 SP 1001632-09.2020.8.26.0369, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) O valor indevidamente debitado dos proventos da acionante deverá ser restituído em dobro, na forma do entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Os danos morais, por seu turno, devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei) No caso dos autos, as ilícitas cobranças ensejaram privação de verba de caráter alimentar, incidindo sobre o benefício previdenciário da acionante, que se apresenta em valor mensal tal que firma a convicção de que mesmo uma prestação de pequena monta se mostra lesiva a ponto de gerar angústia e apreensão decorrentes da diminuição dos já reduzidos recursos percebidos para sua manutenção. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a ofendida pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foi causado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1) DECLARAR inexistente o contrato referido na inicial e, via de consequência, o débito a ele correlato, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as quantias descontadas em folha de pagamento, atualizadas pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, observando-se a necessária compensação com a quantia depositada em favor da consumidora por força do negócio jurídico declarado inexistente, atualizada pelo IPCA a contar do depósito; 2) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescida de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da data do contrato (11/03/2020 - ID 166311330). Tendo a parte autora decaído de parcela mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. SALVADOR/BA, 12 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Ana Neuza Dos Santos Alcantara Santos x Banco C6 Consignado S.A

ID: 294127829

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800758-95.2024.8.14.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA NEUZA DOS SANTOS ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800758-95.2024.8.14.0144 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: ANA NEUZA DOS SANTOS ALCANTARA SANTOS Endereço: VL Macaco, S/N, Av. Principal, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 142533601). Ademais, o feito tramita sob o rito dos juizados especiais, não havendo custas em primeiro grau (Lei n. 9.099/95, art. 54). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). A parte ré arguiu ausência de pretensão resistida, no entanto REJEITO, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. Também REJEITO o pedido de DEPOIMENTO PESSOAL requerido pela parte demandada (ID. 143303936), verifica-se que a prova é desnecessária para o deslinde da causa, haja vista que o autor negou categoricamente, em sua inicial, ter firmado qualquer contrato com o ora em-bargante, de modo que, seja pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, II), seja pela inversão em matéria consumerista (CDC, art. 6º, VIII), cabia à requerida a prova da contratação, circunstância que será melhor analisada quando do mérito. Não há outras preliminares, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 1 – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pelos autores na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julga-mento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico con-teúdo pelo Código anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmem-bram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Ma-lheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em inde-ferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que"a neces-sidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da contratação. Cabia, portanto, ao réu, a produção de prova quanto à existência da contratação e à sua regularidade. A inicial narra que a autora recebe benefício previdenciário, após perceber descontos em sua conta bancária, realizou consulta ao INSS, e verificou um empréstimo realizado em 27/06/2022 no valor de R$ 4.441,48 (Quatro mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), sob o contrato de nº 010115377669, sendo 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos), e o primeiro pagamento foi abatido do benefício da autora em 07/2022. A autora alega desconhecer do que se tratavam e muito menos havia contratado qualquer serviço relacionado a esse título. (ID. 133315914). Compulsando os autos, em especial a contestação (ID. 134316372), verifica-se que o réu anexou documentos, notadamente a Cédula de Crédito Bancário – CCB (ID. 134316376), mediante a qual sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada de forma regular, por meio eletrônico, com validação por biometria facial, além de apresentar comprovante de transferência bancária (TED) do valor contratado à parte autora (ID. 134316375), buscando demonstrar a efetiva formalização e a licitude da operação. Ainda que o banco réu sustente a regularidade da contratação com base na assinatura da Cédula de Crédito Bancário (ID. 134316376), validada supostamente por biometria facial realizada via câmera do aparelho celular da autora, tal alegação, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva anuência consciente e informada da contratante. Isso porque a mera utilização de tecnologia de reconhecimento facial, sem a devida vinculação a registros que demonstrem o consentimento explícito da parte autora, não afasta a necessidade de prova inequívoca da contratação. Ademais, a ausência de termo de adesão, contrato assinado ou registro detalhado do fluxo de contratação fragiliza a argumentação do réu, não sendo possível atribuir presunção de validade a procedimento técnico que, isoladamente, não comprova a ciência e a voluntariedade da parte supostamente contratante. Nesse sentido: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de garantir clareza, segurança e transparência nas contratações, especialmente àquelas realizadas por meio remoto e sem o contato direto entre as partes. Ainda que o uso de tecnologia pela instituição financeira seja aceita, ela não substitui a manifestação de vontade expressa, livre e consciente da parte contratante, tampouco é capaz de afastar, por si, a ocorrência de vício de consentimento. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARA AUTORA. IMPROVIDO PARA RÉ. (TJ-PA – RI: 00028631420188140104 Belém. Relatora: Ana Angélica Pereira Abdulmassih. Data de Julgamento: 04/12/2019. Turma Recursal Permanente. Data de Publicação: 06/12/2019. Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, dos débitos a eles vinculados. Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado. No entanto, restou comprovado nos autos a transferência de R$ 4.441,48 (Quatro mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), (ID. 134316375) para conta da demandante. Ademais, se não realizou o saque, deixou de produzir prova nesse sentido, sequer indicando quem teria auferido e se aproveitado do valor do empréstimo. Diante disso, tal quantia deve ser compensada com o valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio (CC/02, arts. 884 e ss.). 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade caso comprovasse que o(a) requerente tivesse contratado o empréstimo. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal citado, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021), sendo devida a restituição em dobro. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. In casu, o(a) requerido(a), por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Confira-se os precedentes abaixo, do e. TJPA e do c. STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDUÇÃO A ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme preceitua a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 3.Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. 4.Dano moral configurado e valor da indenização arbitrado pelo juízo sentenciante em consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à restituição dobrada pelo que pagou, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6.Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – 5554563, 5554563, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-07, Publicado em 2021-07-01). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência do(a) autor(a), o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição seguradora); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico nº 010115377669 com o requerido e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, de forma dobrada, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54); c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, a contar desta sentença (Súmula 362, do STJ), e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Com o fito de evitar enriquecimento ilícito do(a) demandante, deve ser compensado, com os valores da condenação deferidos nesta sentença, a quantia do empréstimo comprovadamente recebida na conta bancária, qual seja, R$ 4.441,48 (Quatro mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), (ID. 134316375) para conta da demandante, incidindo apenas correção monetária pelo INPC a partir do pagamento, à luz da Súmula 43, do STJ (CC/02, art. 182). Na forma do art. 34, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, DETERMINO, ainda, que seja oficiada a Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52, da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV, do dispositivo legal retro mencionado. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025

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Wanderson Ferreira Assumpcao x Banco Bradesco S/A

ID: 324634646

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003888-09.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0003888-09.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0003888-09.2025.8.17.2990 AUTOR(A): WANDERSON FERREIRA ASSUMPCAO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por WANDERSON FERREIRA ASSUMPÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que Mantém conta bancária junto à instituição financeira demandada, identificada sob a agência nº 2992 e conta corrente nº 471658-2, a qual é utilizada, em sua maioria, para o recebimento de seus proventos. Sustenta que, ao perceber descontos incidentes sobre seus vencimentos, passou a analisar, de forma minuciosa, os extratos bancários e a movimentação de sua conta-corrente, constatando, com surpresa, a existência de débitos relacionados à rubrica 'MORA CRÉDITO PESSOAL', os quais vinham sendo efetuados há anos, totalizando um saldo negativo de R$13.656,99. Ressalta que não a instituição bancária não fez qualquer menção do fato gerador da cobrança de “MORA CRÉDITO PESSOAL” incidente na conta bancária da parte autora, sequer tendo indicado de qual contrato ou produto bancário se refere a cobrança, apesar do questionamento administrativo. Pede em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta-corrente referentes à rubrica ““MORA CRÉDITO PESSOAL”. No mérito, requer que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a inexistência e nulidade dos descontos na sua conta-corrente; que o réu seja obrigado a lhe ressarcir em dobro o valor descontado indevidamente (R$13.656,99), que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais (R$10.000,00). Deferida a justiça gratuita ao demandante -ID200653088. Citada, a parte ré apresentou defesa (ID 197382313), argumentando, preliminarmente, a prescrição trienal e a má-fé do autor. No mérito, afirma que a “MORA CREDITO PESSOAL” nada mais é do que um acessório da cobrança principal, pois é gerada quando há atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos pessoais contratados. Aduz que o autor contratou empréstimos pessoais de nºs 3482398, 5182364, 8958330, 4359327, 4361350, 0256375e 4757617 e 7820131, os quais foram celebrados entre 03/2023 a 08/2024 com depósito dos valores sido descontados em sua conta corrente e usados através de saques. Impugna o pedido de danos materiais e morais. Ao final, requer a total improcedência da ação, visto que não cometeu nenhum ato ilícito. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares e a autora para apresentação de réplica (ID200653088), estas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 202596255 e ID201232236). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que as partes não possuem mais interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos. Assim, entendo que o feito já está apto a julgamento, nos termos do art.355, I , do CPC. Passo a análise da prejudicial de mérito. O banco réu suscitou prejudicial de prescrição. Porém, não merece acolhimento tal alegação. Explico. Na hipótese em questão, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo disposto estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, já que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nessa senda, como a ação foi proposta em 12 de fevereiro de 2025, não se encontram prescritas as parcelas questionadas. Em prosseguimento, de pronto, friso que o caso dos autos ostenta nítida relação de consumo entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e a ré amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que os pontos controvertidos da presente demanda residem em se identificar: a) se as cobranças efetuadas são indevidas; b) se houve dano moral passível de indenização. No caso, a parte autora alega que o banco requerido, sem sua autorização, vem realizando descontos em sua conta-corrente com a denominação de “MORA CREDITO PESSOAL”. Da narrativa dos fatos de ambas partes e dos documentos de ID195203583, ID197382314 e ID197382315, constatam-se diversos débitos com a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Nessa parte, devo registrar que embora aludida rubrica apareça, nos extratos, desde 2022, o pedido da parte autora se limita à quantia descontada de ID 195203583, dia 04.02.2025, no numerário de R$ 13.656,99. Além dos extratos acostados aos autos, não houve impugnação especificada por parte do réu, ou seja, não houve a negativa da ocorrência, o que leva à veracidade dos fatos (ônus da impugnação especificada dos fatos). Não obstante tenha o réu argumentado em sua contestação que houve contratação de empréstimos pessoais pactuados com a parte autora a justificar os supramencionados descontos, NÃO acostou aos autos cópia dos mesmos. Importa ressaltar que o banco réu, na qualidade de instituição financeira de destaque no mercado, fornecedor de produtos e serviços a um público considerável, deveria obrigatoriamente deter em seus arquivos os instrumentos de cada avença firmada. Aliás, enquanto se mostra extremamente difícil, quiçá impossível à parte autora provar a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao réu seria demasiadamente simples instruir sua peça de defesa com documento que, ao menos em tese, estaria ao seu alcance. Assim, quando teve oportunidade de demonstrar que a parte autora teria contratado seus serviços, o banco réu não logrou êxito. Tal ônus lhe pertenceria, a teor do art.373, II, do CPC, porquanto não se poderia exigir do autor prova negativa, qual seja, a de que não celebrou os supostos contratos. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DAS TARIFAS DECORRENTES DE MANUTENÇÃO DE BANCÁRIA – COBRANÇA DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO RÉU DEIXOU DE COMPROVAR A LICITUDE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 – RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Através da análise do extrato da conta que instruiu a petição inicial, revela que a conta de titularidade da autora não se apresenta como conta exclusivamente para fins de recebimento de salário ou proventos de aposentadoria.2. A prova acostada demonstra que sua conta não se amolda a modalidade de recebimento por cartão magnético do INSS, a qual é à única forma isenta de receber os benefícios do INSS[1]. 3. Inexiste substrato mínimo que demonstre a ilicitude do lançamento de tarifas a título de manutenção de conta corrente, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida, violação a Resolução do BACEN e as regras e princípios que regem as relações consumeristas, muito menos reparação por danos morais.4. No tocante aos descontos mensais a título de “mora de cred. Pesso”, o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório quando deixou de anexar qualquer documento de mérito.5. O arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando desestimular o ofensor a repetir o ato.6. Entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado ao caso.7. Não há engano justificável que permita considerar apenas a restituição simples, devendo ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados e não contratados, até mesmo porque raciocínio inverso premiaria quem sucumbiu no ônus processual de demonstrar a licitude do negócio jurídico.8. Sucumbência mútua, ausência de arbitramento de honorários advocatícios recursais.9. Apelos não providos. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000098-84.2021.8.17.3110, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA (1ªTPCRC), julgado em 20/10/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança indevida de valor a título de "PARC CRED PESS" e de "MORA CRED PESS" - Ausência de comprovação de previsão contratual para os descontos - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com aqueles fixados pela jurisprudência desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005862-47.2023.8.26.0189, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - A cobrança indevida de tarifas bancárias caracteriza-se como conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não há comprovação da contratação do serviço denominado "Mora Cred Pess", tampouco há prova da respectiva autorização da parte recorrida para aplicação do valor creditado em sua conta-corrente. Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6.º, VIII, do CDC; - Portanto, deve ser provido o recurso da Apelante, para condenar o Apelado à suspensão da cobranças da tarifa denominada "Mora Cred Pess", bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06693212420198040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS A TÍTULO DE ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a legalidade dos descontos a título de ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿ no benefício previdenciário do autor, bem como a caracterização ou não de dano moral e material. 2. Na questão em apreço, o banco demandado não acostou ao caderno processual documentos hábeis a comprovar a legalidade dos descontos, uma vez que apresentou contratos diversos dos discutidos dos autos. 3. Diante disso, a prova presente nos autos favorece a demandante, uma vez que a falta de evidências concretas da relação jurídica relacionada aos descontos efetuados em sua aposentadoria resulta na declaração da inexistência dos débitos, com todas as implicações legais decorrentes, incluindo o dever de indenizar. 4. Em relação ao pedido de fixação da repetição do indébito na forma simples , cumpre esclarecer que não merece prosperar, pois as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 6. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e sobretudo as quantias descontadas referentes a tarifa bancária não contratada/autorizada, observa-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição e de majoração do numérico. 7. Por último, em relação ao pedido de compensação/restituição do montante referente ao empréstimo, observa-se que a instituição financeira não apresentou comprovante de transferência bancária do valor da transação para a conta da requerente. Portanto, não é cabível a aplicação da compensação, conforme estabelecido pelo artigo 368 do Código Civil. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Recurso Adesivo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação e do Recurso Adesivo para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200034-12.2023.8.06.0173 Tianguá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Dessa maneira, deve ser acolhido o pedido de cancelamento/declaração de nulidade dos descontos realizados na conta-corrente com a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, Evidenciada a inexistência de autorização para os descontos do empréstimo consignado em conta-corrente, deve o banco réu promover o ressarcimento das parcelas descontadas. Os descontos estavam sendo perpetrados, sem um instrumento que os legitimasse, qual seja, o contrato. Consequentemente, nesta hipótese, entendo que não se trata de um engano justificável que afaste a devolução em dobro, conforme preconiza o parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto evidente o comportamento contrário à boa-fé objetiva (descontos em salário sem lastro em documento que os valide). Se há cobrança indevida, efetivo pagamento e engano injustificável, com vulneração à boa-fé objetiva, a devolução em dobro, conforme regra expressa do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078 /90, é medida que se impõe. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Cível nº 0000046-19.2021.8.17.3230 Apelante (s): CREUNICE PEREIRA DE NORONHA Apelado (a)(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MORA DE CRÉDITO PESSOAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LICITUDE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais em razão de descontos indevidos de mora de crédito pessoal em benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, respondendo elas, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ). 3. No caso, em que pese ter alegado a regularidade da operação, a empresa não trouxe quaisquer provas da contratação, em que pese o seu ônus processual (art. 373, II, CPC), fazendo presumir a irregularidade dos descontos de mora de crédito pessoal (“mora cred. pess”). 4. Evidenciada a irregularidade, resta configurado o dever de a instituição financeira indenizar os prejuízos causados, traduzidos nos danos materiais gerados pela operação, mediante descontos em benefício previdenciário, e nos danos morais, estes configurados de modo presumido. 5. A repetição em dobro, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida substanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de atender as funções do dano moral (reparatória, punitiva e preventiva), apresenta-se adequado para reparar a lesão extrapatrimonial ocasionada, em atenção aos precedentes desta Turma em casos análogos. 7. Não obstante a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, não há que se falar em sucumbência recíproca. 8. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000046-19.2021.8.17.3230, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, emdar parcial provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data do sistema. Des.José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00000461920218173230, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo"(EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Quanto aos danos morais, sabe-se que se traduzem na violação aos direitos de personalidade, em circunstância apta a infligir à vítima lesada efeitos adversos, os quais chegam a alterar a sua vida e o seu bem-estar de forma duradoura. No caso, incontroverso mostra-se o ilícito praticado pela demandada, ao manter recorrentes cobranças à parte autora, por serviço que não comprovou a instituição financeira a contratação/autorização, circunstância que viola o patrimônio moral da consumidora, causando sofrimento à sua capacidade de auto sustento. Em verdade, a ilegalidade cometida pela instituição enseja inclusive danos morais à parte autora da ação na forma presumida, tendo em vista da falta de cautela no procedimento de cobrança adotado e a gravidade das consequências daí advindas, ocasionando cobranças e descontos nos seus ativos financeiros, verba essa presumidamente essencial à subsistência de seu titular. Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato. Assim sendo, entendo que a indenização por danos morais, na monta de R$5.000,00 (quatro mil reais) atende as funções do dano moral (reparatória, punitiva e preventiva), no caso concreto, sem se descurar, inclusive, do parâmetro indenizatório de entendimento desta Turma para casos análogos. Nesse sentido: CONCELOS JUNIOR, 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA (1ªTPCRC), julgado em 17/10/2022, DJe )EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TARIFA INDEVIDA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – PROVIDO PARCIALMENTE APELO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RÉU.1. Banco efetuou descontos relativos a crédito pessoal e tarifa por utilização de conta corrente, o que a consumidora questiona na ação indenizatória.2. Citado, o banco não impugnou na contestação especificamente o crédito pessoal, presumindo-se verdadeiras as alegações da autora sobre o tema nos termos do art. 341 do CPC.3. O banco confirma que a conta da consumidora é isenta de tarifa, no entanto assevera que houve utilização de serviços extras que justificariam a tarifação. Com a inversão do ônus da prova, não conseguiu o banco demonstrar tal exacerbação por parte do consumidor.4. Em que pese não se trate de dano moral presumido, os descontos perpetrados pelo réu foram capazes de violar a dignidade da pessoa humana como valor extrapatrimonial.5. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.6. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, de forma que tal montante atende ao caráter pedagógico da medida.7. Repetição dobrada do indébito se impõe, uma vez que restou demonstrada má-fé da instituição financeira, ao impor os descontos.8. Provimento parcial ao apelo da consumidora, para determinar o cancelamento dos descontos questionados e a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, corrigidos pela Tabela Encoge e com juros de 1% ao mês, calculados ambos os índices em cada parcela. Negado provimento ao recurso do réu, majorando os honorários sucumbenciais a 15% do valor da condenação. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-90.2021.8.17.3240, Rel. Des. HUMBERTO COSTA VAS Isto posto, ao tempo em que defiro o pedido antecipatório de sustação das cobranças na conta-corrente do autor com a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, com arrimo no art. art.487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão entabulada na peça vestibular para, reconhecendo o ilícito praticado pelo demandado: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos realizados na conta bancária da parte autora, bem como a inexigibilidade das cobranças realizadas soba rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”; b) condenar o demandado a devolver ao requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados, o que totaliza R$ 27.313,98, acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do CC, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20). Após, ao arquivo. Olinda, 11 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 291536764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

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VALDIR RIBEIRO AGUIAR

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VALDECIR CAL RANDOLE

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TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Vistos. 1. Fls. 18991/18998: último pronunciamento judicial que: (i) determinou ao síndico que diligenciasse junto às 28ª e 26ª Varas Cíveis sobre transferências de valores, esclarecesse o status do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 e fundamentasse eventual perdimento de valores das 13ª e 37ª Varas Cíveis (ii) deferiu expedição de ofício ao 6º CRI/SP para que apresentasse certidões atualizadas de 47 matrículas, com a abertura de incidente específico para regularização imobiliária; (iii) autorizou expedição de cartas de arrematação para 23 compradores com pagamentos comprovados; (iv) determinou ao síndico que anotasse penhora no rosto dos autos, comunicando ao juízo de origem; (v) concedeu 10 dias ao síndico para que informasse sobre incidentes físicos; (vi) fixou honorários do perito Edgard Colombo Júnior. 2. Honorários da Perita Avaliadora 2.1. O síndico juntou decisão proferida no incidente nº 1012059-91.2023.8.26.0100, que determinou a inscrição dos honorários da perita avaliadora Amanda Costa Di Piero no Quadro Geral de Credores, Classe I Trabalhista, para que sejam recebidos no momento oportuno (fls. 19016). 2.2. Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 3. Penhoras no rosto dos autos 3.1. Em cumprimento ao item 7.2 da última decisão, o Síndico confirmou a anotação da penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal processo nº 0505006-15.2014.8.26.0462, ajuizada pela Prefeitura de Poá. Destacou que a Execução Fiscal nº 0007376-97.2009.8.26.0462 tramita em formato físico, motivo pelo qual será analisada a pertinência da manutenção da penhora no rosto dos autos, visto que foi ajuizada pela Prefeitura de Poá em face da empresa Adimob Ltda. (CNPJ 62.201.108/0001-08), e ao que parece, não guarda relação direta com a presente falência (fls. 19188/19191). 3.2. Ciente. Eventual impugnação à ordem de penhora deverá ser apresentada perante o juízo da Execução Fiscal, cumprindo ao Síndico, oportunamente, informar este juízo sobre o resultado da análise e do julgamento. 4. Crédito do Município da Estância Hidromineral de Poá 4.1. O Município da Estância Hidromineral de Poá formulou pedido de habilitação creditória nestes autos. Sustenta ser credor da massa falida em razão dos débitos relacionados aos lotes das quadras "G" e "F" do Condomínio Residencial Village III, na Nova Poá, adquiridos em hasta pública. Assim, requereu a inclusão do crédito no rol de credores da requerente, bem como a posterior intimação da Municipalidade (fls. 19049/19050). O Síndico solicitou a intimação da Fazenda Municipal para que providencie a habilitação de crédito, por dependência aos autos falimentares, conforme determina o Decreto Lei 7661/45 e CG nº 219/2018 (fl. 19191). 4.2. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Intime-se a Fazenda Municipal, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência, a fim de que adote as providências que entender pertinentes, ressaltando que os créditos dos quais já houve determinação de penhora no rosto dos autos já estão anotados no QGC (ver, por exxemplo, item 3). 5. Unificação de contas judiciais e transferência de valores 5.1. Na última decisão, este Juízo determinou ao síndico para que (i) diligenciasse pessoalmente ou por preposto perante a 28ª e 26ª Cíveis, requerendo esclarecimentos sobre o cumprimento dos ofícios, com apresentação das informações obtidas nestes autos, e (ii) confirmasse se houve transferência dos valores do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 para este, (iii) esclarecesse, a partir das últimas informações obtidas, qual seria o juízo da Massa Falida caso declarado o perdimento dos valores das contas vinculadas à 13ª e 37ª Varas Cíveis. Em sua manifestação, o síndico apresento as seguintes informações (fls. 1918819191): - 28ª Vara Cível/SP: contas nº 5000113678658 (R$ 2.187,63), nº 5000113678659 (R$ 7,30) e nº 5000113678660 (R$ 3,96), da execução de título extrajudicial nº 0630676-78.1997.8.26.0100. O Banco do Brasil informou que não há contas judiciais vinculadas ao feito. Dessa forma, em razão da divergência de informações, o síndico peticionou novamente nos autos solicitando esclarecimentos (fls. 19209/19210) - 26ª Vara Cível/SP: contas nº 4600128979407 (R$ 25.285,88), nº 2600104533355 (R$ 141.709,68) e nº 2600130094570 (R$ 3.038,90), da execução de título extrajudicial nº 0732957-78.1998.8.26.0100. O Banco do Brasil informou a transferência dos valores para conta vinculada à falência (nº 2400128907588), com o arquivamento da execução (comprovante de resgate às fls. 19211/19212). - 13ª Vara Cível/SP: conta nº 0600113677378 (R$ 2.909,11), da execução de título extrajudicial nº 0007380-08.1999.8.26.0100(antigo nº 9900743 0/1999). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - 37ª Vara Cível/SP: conta nº 5000113676424 (R$ 252,29), da execução de título extrajudicial nº 0732952-56.1998.8.26.0100 (antigo nº 7329529/1998). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - Processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100: o Banco do Brasil informou a transferência dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao processo executivo para os autos da falência (conta nº 4500101398237) (comprovante de resgate às fls. 19213/819214). 5.2. Ciente. Determino ao Síndico que apresente informações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento das diligências perante as 13ª, 28ª e 37ª Varas, com detalhamento das providências adotadas, até a completa resolução das questões. 6. Desarquivamento de incidentes 6.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico informou que encaminhou os números dos incidentes para desarquivamento ao Cartório (fls. 19190). O cartório certificou a disponibilização, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos incidentes 1002281-16.1994; 1001928-73.1994; 1001532-96.1994; 1008937-86.1994; 1002688-22.1994; 1002706-43.1994; 1002707-28.1994; 1008939-56.1994; 1002532-34.1994; 1002354-85.1994. Ademais, informou que o incidente 1002689-07.1994 está apensado ao 1º volume do incidente nº 42 (1002688-22.1994). Por fim, o incidente 1002709-95.1994 refere-se a processo que não possui cadastro das partes e/ou não possui nº de pacote e, portanto, não dispõe de outros meios para localização (fls. 19238). O síndico confirmou ter retirado os autos para análise (fl. 19486). 6.2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o síndico apresente as conclusões de suas análises. 7. Regularização de transferências de imóveis (Condomínio Ile de France) 7.1. Na última decisão, este juízo determinou a expedição de ofício ao 6º CRI/SP solicitando o encaminhamento das certidões atualizadas das matrículas nº 125736, 125752, 125769, 125770, 125771, 125772, 125775, 125776, 125778, 125779, 125781, 125782, 125784, 125785, 125787, 125709, 125797, 125802, 125804, 125805, 125806, 125816, 125817, 125818, 125885, 126740, 126741, 126742, 126743, 126745, 126746, 126749, 126751, 126762, 126767, 126768, 126769, 126770, 126771, 126772, 126773, 126775, 126779, 126780, 126785, 126786 e 126788. Ademais, prevendo que a questão traria tumulto a estes autos principais, determinou ao síndico que, após o recebimento das matrículas, promovesse a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência dos imóveis (ou arrecadação, caso não seja o caso de se haver regularização em favor dos terceiros), instruído com cópia da presente decisão, das matrículas e demais peças necessárias. O síndico analisou as matrículas, separando-as nas seguintes categorias: (a) Matrículas que não pertencem à massa falida, números: 125.709, 125.736, 125.752, 125.769, 125.770, 125.771, 125.772, 125.775, 125.779, 125.781, 125.782, 125.784, 125.785, 125.787, 125.797, 125.802, 126.740, 126.741, 126.742, 126.746, 126.749, 126.751, 126.768, 126.769, 126.770, 126.775, 126.779, 126.786. (b) Matrículas que foram ou que serão adjudicadas pelo Condomínio Ile de France, números: 125.776, 125.804, 125.805, 125.806, 125.816, 125.817, 125.818, 125.885, 126.785; (c) Matrícula de nº 126.773, está em nome da massa falida, porém há alvará judicial, processo nº 0105564-42.2012.8.26.0100; (d) Matrículas que estão em nome da massa falida, números: 125.778, 126.743, 126.745, 126.762, 126.767, 126.771, 126.772, 126.780, 126.788. Ao final, solicitou a intimação do Condomínio Ile de France para informar quem está morando e pagando o condomínio dos apartamentos (fls. 19541/19542). 7.2. Indefiro o pedido. Como já foi dito, a questão não será abordada nestes autos. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência e/ou arrecadação dos imóveis situados no Condomínio Ile de France, conforme determinado na última decisão (fl. 18994). 8. Expedição de cartas de arrematação (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 8.1. Considerando o parecer do perito contador, que atestou o pagamento integral dos preços, foi deferido, na última decisão, a expedição de cartas de arrematação em favor de: Jonathan Alves Brito, Manoel Braz da Silva Junior, Adryel Luiz Lima da Silva, Jorge Dionisio, Alex David Ferreira Ribeiro, Aparecida Cássia Silva Araújo, Francisco Diego de Oliveira Marinho, Michele Dias de Araújo, Carlos Roberto Gomes, Lindomar Sousa da Silva, Vinícius Bruno de Souza Almeida, Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira, Ester Izabel Pires, João Batista da Silva, Marcos Guedes da Silva, Bianca Guedes da Silva Andrade, Alex Lima Cavalcanti, Gabriel Ramos de Oliveira, Carlos Alberto Todorov Tertuliano, Carlos Eduardo Nicolau dos Santos Tertuliano, Jairison Souza Palmeira, Lucas Rodrigues Garcia e Ile Ase Iyewa Mi Ode (antiga arrematante Dandara Cristina Jesus Souza). Após a devida comprovação do recolhimento das custas (fls. 19029/19046) e o fornecimento pelo Síndico da qualificação completa dos arrematantes e da descrição dos imóveis, o cartório expediu as respectivas cartas de arrematação (fls. 19508/19530), dando ciência aos interessados (fl. 19531). 8.2. Ciente. 9. Análise dos pagamentos pelos arrematantes (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 9.1. Em cumprimento ao item 4.2. da última decisão, o síndico informou que encaminhou os autos ao Perito Contador, sendo que Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento comprovaram o pagamento integral, nada havendo a opor à expedição das cartas de arrematações. Quanto à arrematante Raissa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyeawa Mi Odeo), o Perito Contador informou não ter localizado os comprovantes das parcelas 01 a 14, motivo pelo qual solicitou fosse ela intimada para comprovar o pagamento das respectivas parcelas. Em relação à arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida, informou não ter localizado o comprovante do sinal, requerendo igualmente sua intimação para comprovação do pagamento. A arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida informou que o comprovante do sinal foi juntado juntamente com os comprovantes das 30 parcelas às fls. 18973/18983 (fls. 19229/19231), razão pela qual o síndico comunicou ter enviado os autos ao perito contador para análise (fl. 19486). Jorge Dionisio e Outros comprovaram a quitação integral do preço dos imóveis (fls. 19245/19246). Lourdes Dionisio informou a quitação integral do preço do imóvel, requerendo a conferência e posterior emissão da carta de arrematação (fls. 19532/19538). Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19543/19546). Andreia Aparecida Aquimoto também juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19547/19560). O Ministério Público não se opôs à expedição das cartas para aqueles arrematantes que tiveram o pagamento integral confirmado pelo perito contador (fl. 19565). 9.2. Expeçam-se cartas de arrematação para Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento. Intime-se o perito contador, por intermédio do Síndico, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conferência dos pagamentos realizados por Bruna Rubia de Souza Almeida (fls. 19229/19231), Lourdes Dionisio (fls. 19532/19538), Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) e Andreia Aparecida Aquimoto (fls. 19547/19560). Registro que as cartas de arrematação em favor de Jorge Dionisio e Outros já foram expedidas (item 8). 10. Relação de adquirentes inadimplentes e outros pedidos do MP (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá e outros) 10.1. O síndico apresentou a relação atualizada dos compradores dos imóveis de Poá (item 19487/19504). Em seu parecer, o Ministério Público destacou que, transcorridos aproximadamente quatro anos e meio, inúmeros arrematantes limitaram-se ao pagamento do sinal, descumprindo o parcelamento acordado, enquanto continuam residindo nos imóveis da massa falida. O órgão ministerial entendeu ser necessário o prosseguimento da falência com a efetiva concretização das vendas dos imóveis, visando possibilitar o pagamento dos credores e o oportuno encerramento do processo. Reconheceu a necessidade de conciliação entre o direito social de moradia dos ocupantes e o direito dos credores de receberem os valores proporcionais aos seus créditos, não sendo possível aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos arrematantes. Nesse contexto, requereu que o síndico apresente relação individualizada dos arrematantes inadimplentes para que sejam intimados pela derradeira vez a comprovar o pagamento do preço, permitindo a ultimação das alienações dos imóveis e o regular andamento do processo falimentar. Ademais, solicitou que o síndico informasse quais os bens ainda estão pendentes de alienação, qual o montante de valores já constantes dos autos, se existem habilitações pendentes de julgamento e a possibilidade de rateio parcial, reservando-se os valores daquelas habilitações pendentes (fls. 19565/19566). 10.2. Ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unificadas. Sem prejuízo, intime-se o Síndico para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os arrematantes da Quadra G ou outros imóveis que não adimpliram os preços, indicando o valor do débito pendente. Por oportuno, o Síndico deverá informar quais outros imóveis da Massa Falida (não são incluídos os da Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) estão pendentes de regularização, arrecadação ou alienação, bem como se já há incidentes instaurados para tais providências, relacionando cada incidente a determinado grupo de imóveis, em sendo o caso. Também apresentar QGC atualizado/provisório e dizer se existem habilitações pendentes de julgamento, bem como se manifestar sobre a possibilidade de rateio parcial. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e então, conclusos. - ADV: JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NILSON ARTUR 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Processo nº 8080931-93.2024.8.05.0001

ID: 281545711

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8080931-93.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080931-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080931-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS DIAS DA COSTA Advogado(s): RENILDA MAGALHAES DOS SANTOS (OAB:BA43929) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. MARCOS DIAS DA COSTA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de antecipação de tutela contra BANCO VOTORANTIM S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com o Réu contrato de alienação fiduciária em garantia, pretendendo discutir o negócio jurídico celebrado com suplicado, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de determinar que o Réu se abstenha de incluir seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, bem como seja-lhe autorizado depositar em juízo o remanescente que entende devido e assegurada a manutenção da posse do veículo durante a pendência judicial. Juntados documentos - ID 449902055. Formula pedidos especificamente relacionados aos juros remuneratórios e moratórios, capitalização dos juros e tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato. Requer a revisão de tais cláusulas contratuais, condenação da parte Ré à repetição do indébito, assim como, a título de antecipação da tutela, (i) a autorização para depósito dos valores incontroversos, (ii) manutenção na posse do veículo (iii) não inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; e, ainda, a procedência da ação para declarar por sentença a revisão do contrato sub judice. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela de urgência, determinou-se a citação do réu - ID 450042192. Regularmente citada, a instituição financeira demandada noticiou o cumprimento da medida liminar - ID 452107080 e apresentou contestação - ID 452611668, acompanhada de documentos. Impugna, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, a integral licitude do contrato, controvertendo as alegações de abusividade. Réplica no ID 473407666. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor do Autor, instruir a sua impugnação com prova de ter, o Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação a: 1) juros remuneratórios; 2) à capitalização de juros; 3) aos juros de mora; 4) tarifas e seguro; 5) repetição do indébito. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo, celebrado em janeiro/2024 - ID 449907014. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296/STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Neste diapasão, o entendimento foi Sumulado pelo TJ-BA, através da edição do Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. A taxa média de juros remuneratórios, para aquisição de veículos, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (janeiro/2024), era de 26,07% a.a. No caso presente, observa-se, no documento coligido no ID 449907014, que a taxa anual aplicada ao contrato é de 36,71% a.a, significativamente superior à taxa média de mercado. Assim, resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar superior à taxa média de mercado vigorante na época da contratação, devendo ser readequado o contrato, para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela de mercado vigorante quando da celebração do pacto. Observo, a propósito, que o parâmetro mencionado nos fundamentos do 1.061.530/RS não possui efeito vinculante, não estando o magistrado adstrito ao reconhecimento de abusividade, exclusivamente, na hipótese de a taxa contratual superar a média de mercado em, pelo menos, 50% (cinquenta pct.). No caso dos autos, observa-se que a taxa contratual encontra-se mais de 10% (dez pct.) acima da taxa média de mercado observada por ocasião da contratação, onerando o consumidor de maneira desproporcional ao longo das 48 prestações contratadas. DOS ENCARGOS DE MORA: No tocante à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao editar a Súmula n. 294, de que ela poderá ser aplicada, após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa e/ou correção monetária. Impede registrar, acerca do assunto, o voto emblemático da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do AgR-REsp n. 706.368/RS, publicado no DJU de 08.08.2005. A comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. Na questão em exame, vislumbra-se que, inobstante não haja previsão para a cobrança da comissão de permanência, constata-se flagrante onerosidade quanto aos juros moratórios - 6% a.m., revelando-se, consequentemente, abusiva a indigitada cláusula, porquanto em flagrante descompasso com a lei, a jurisprudência, a equidade e a justiça, devendo se ressaltar que o contrato prevê a cumulação de tal encargo com multa de 2%. Verifica-se, assim, que o percentual dos juros de mora foi fixado em valor manifestamente excessivo, impondo-se, o afastamento dessa cláusula, porque atentatória às disposições legais consumeristas, notadamente o quanto estabelecido no art. 51, IV. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios em caso de inadimplência, limitados, os moratórios, em contratos não regidos por legislação específica, a 1% a.m (Súmula 379), e os remuneratórios, à taxa média de mercado, desde que respeitando o limite contratado, nos termos do enunciado da Súmula nº 296 do STJ. Veja-se, no aresto adiante transcrito, o quanto decidido pelo E. STJ em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da comissão de permanência, encargo que engloba os juros remuneratórios, a atualização da moeda e encargos moratórios: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114 / RS; Rel. Min. Nancy Andrighi; Rel. p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha; S2 - Segunda Seção; 12/08/2009; DJe 16/11/2010) Destaque-se que o STJ já se manifestou pela incidência do limitador de 1% a.m. e situação a esta assemelhada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há como modificar o entendimento da Corte estadual de que a taxa de juros moratórios pactuada se encontra manifestamente abusiva, sem transpor os obstáculos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC. 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (Grifo aditado) Dessa forma, afigura-se, à luz do CDC, nula de pleno direito a cláusula em apreço, devendo ser readequados os encargos da impontualidade para que, em caso de mora, incidam, além dos juros moratórios de 1% a.m., juros remuneratórios até o limite do contrato mais a multa moratória de 2% sobre o valor do débito. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS: Com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada". Na situação em foco, observa-se que, no contrato celebrado entre as partes, a taxa de juros anual (28,25%) é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (2,10%), a qual, multiplicada por doze, resultaria em 25,20%, demonstrando-se a contratação expressa da capitalização de juros, na forma do entendimento assentado no julgado acima citado. DO SEGURO: Quanto ao seguro, inobstante o acionado alegue tratar-se de contratação facultativa, observa-se que, no campo B.5 do instrumento contratual que não se vislumbra haver sido dada ao consumidor a possibilidade de contratar ou não o seguro, mas apenas de optar por pagar o prêmio integralmente ou de forma financiada. Com efeito, não se vê cláusula expressa e destacada que disponha acerca da facultatividade da adesão ao seguro ou da sua livre escolha quanto à seguradora contratada, nada havendo, nos campos destinados à discriminação das contratações e respectivos valores, que elucide quanto à sua opção de contratar ou não a referida proteção, havendo, como dito, apenas a opção de pagamento financiado ou sem financiamento. Forçoso o reconhecimento da prática da venda casada, violadora do art. 39, I, do CDC, consoante entendimento pacificado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, na forma do que se extrai da tese correspondente ao Tema 972: Tema 972: ......................... 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ................................................... DAS TARIFAS: Vislumbra-se no contrato a previsão de tarifa de cadastro, esta que, conforme decisão proferida em julgamento realizado sob rito dos Recursos Repetitivos, "somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" - Tema 620. No caso em análise, não se verifica abusividade que possa afastar a referida cobrança Quanto às tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia, também se afiguram de lícita cobrança, consoante entendimento firmado pelo STJ em precedente qualificado, na forma da tese correspondente ao Tema 958, adiante transcrita: Tema 958: ....................... 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tal como na tarifa de cadastro, não se verifica, no particular abusividade ou excessiva onerosidade na indigitada cobrança. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: A pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados é legítima e deve ser acatada, entretanto, de forma simples, no que toca aos juros remuneratórios e moratórios, na medida em que foram exigidos pelo Réu com amparo em contrato que, até a intervenção do Poder Judiciário, encontrava-se hígido. Já quanto ao seguro, a restituição do valor cobrado deverá ocorrer em dobro, tendo em vista que a conduta do acionado, ao promover venda casada, colidiu com norma legal expressa - art. 39, I, do CDC, não se fazendo presente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento recentemente firmado pelo STJ, no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Ação declaratória. Constatação, pela autora, de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado. Negativa da celebração. Réu não demonstrou regular contratação do empréstimo. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do contrato, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da autora, e em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes. Caracterizada falha na prestação do serviço Declaração de inexigibilidade do contrato, e condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor que é de rigor. Restituição, porém, que deve ser dobrada. Danos morais caracterizados, uma vez que os descontos incidiram nos proventos de aposentadoria da parte autora, causando desequilíbrio econômico, repercutindo em sua esfera psicológica, cujo valor fixado em primeiro grau, correspondente a R$ 15.000,00, deve ser mantido. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10066278320208260266 SP 1006627-83.2020.8.26.0266, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Relativamente aos danos morais, rejeito a pretensão, considerando inexistir qualquer demonstração de lesão a direito da personalidade do acionante, não tendo, a repercussão da conduta da ré, projetado suas consequências para além da esfera patrimonial. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) declarar abusiva e, consequentemente, nula a cláusula alusiva aos juros remuneratórios do período de normalidade contratual, fixando-os em 26,07% a.a., equivalente à taxa média de mercado verificada por ocasião da celebração do contrato - janeiro/2024 - com repercussão, também, nos juros remuneratórios exigíveis em caso de mora; ii) declarar abusiva a cláusula que dispõe acerca dos juros moratórios, reduzindo-os para o percentual de 1% a.m., pelo que determino que, para o caso de mora do consumidor, deverão incidir os juros moratórios de 1% a.m, multa de 2% sobre a parcela vencida e juros remuneratórios limitados à taxa prevista no contrato para o período de normalidade. iii) declarar abusiva a imposição da contratação de seguros pelo consumidor, de forma casada com o contrato de financiamento, condenando o acionado na restituição dos valores respectivos, em dobro. Os valores a restituir deverão ser atualizados pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar da citação. Fica autorizada a compensação do crédito apurado em favor do consumidor com o saldo devedor do contrato, devidamente recalculado segundo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Dada a constatação de abusividade no período de normalidade contratual, fica afastada a mora da parte Autora até que a parte Ré promova as cobranças mensais nos moldes aqui postos, viabilizando os pagamentos mensais, pelo consumidor, das prestações readequadas na forma desta sentença. Verificada a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento de 50% (cinquenta pct.) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$-3.000,00=, suspendendo-se, entretanto, a execução da parcela a cargo da parte Autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. P. Intimem-se. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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