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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça e outros

ID: 307492056

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005198-22.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO

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SEBASTIAO VIGANO NETO

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LORENA MATIAS ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5005198-22.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. R. D. S. REPRESENTANTE: EMANUELLE DA COSTA ROSA, YURI KEVIN VIEIRA DE SOUZA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - ES34274, LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792, Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por C. R. D. S. contra Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. O processo tramita em segredo de justiça e sob o benefício da justiça gratuita, com pedido de liminar ou antecipação de tutela. A parte autora, nascida em 25 de março de 2023 (Id 37817731), alega que nasceu com complicações durante o parto e foi diagnosticado com encefalopatia do desenvolvimento devido à encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal grave e Síndrome de West. Sustenta que esta condição resultou em paralisia cerebral severa e grave atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia refratária, alterações no tônus postural, alteração do padrão respiratório e disfagia neurogênica severa. Em razão da gravidade e fragilidade de seu quadro, o autor necessita de acompanhamento multidisciplinar em esquema domiciliar por profissionais especializados em reabilitação neurológica pediátrica. As terapias prescritas incluem terapia ocupacional (4 sessões/semana), fisioterapia motora (5 sessões/semana), fisioterapia respiratória (3 sessões/semana, podendo aumentar), fonoterapia (5 sessões/semana) e osteopatia (1 sessão/semana), todas com no mínimo 1 hora de duração. Alega que a rede credenciada da ré não possui profissionais aptos para o tratamento especializado e que a família não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento particular. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para que a ré custeie integralmente as terapias especializadas em caráter domiciliar, a restituição dos valores já despendidos com o tratamento particular, a tramitação em segredo de justiça, a justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id39389368), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor devido à falta de requerimento administrativo prévio para o tratamento multidisciplinar. No mérito, sustenta que o autor recebeu toda a assistência médica necessária desde o nascimento, incluindo internação na UTIN e inclusão no programa de Atendimento Domiciliar (ADUVI) desde maio de 2023, que já oferece visitas de médico, enfermeiro, serviço social, psicologia, nutrição, fonoaudiologia e fisioterapia, exceto terapia ocupacional e osteopatia. A ré alega que a família do autor nunca solicitou administrativamente as terapias específicas pleiteadas na ação, não havendo, portanto, negativa de atendimento. Defende que a obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada só se aplica em caso de indisponibilidade de prestadores na área de abrangência do contrato, o que não foi comprovado. Argumenta, ainda, a ausência de urgência/emergência que justifique o tratamento fora da rede credenciada. Contesta a inversão do ônus da prova e o cabimento do pedido de reembolso. Impugna também o pedido de justiça gratuita, afirmando que a genitora do autor é empresária e contratou advogado particular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Em réplica (Id 49989871), a parte autora refutou as alegações da defesa, reiterando a gravidade de seu quadro de saúde e a necessidade do tratamento multidisciplinar especializado, afirmando que a ação judicial foi o único meio para ter acesso ao tratamento. Alegou que, apesar de a decisão monocrática ter concedido parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ré, a Unimed Vitória suspendeu os pagamentos às profissionais particulares e não disponibilizou as terapias pela rede credenciada. O Ministério Público, em parecer (Id 42953408), opinou pelo indeferimento da preliminar de ausência de interesse processual e requereu a designação de audiência de conciliação. A parte ré manifestou desinteresse na conciliação (Id 49419198), enquanto a parte autora manifestou interesse, mas reconheceu a impossibilidade da conciliação diante da recusa da ré (Id 49984270). O Ministério Público requereu nova vista após a manifestação das partes quanto às provas (Id 53409776). A parte autora, em manifestação (Id 55049678), requereu a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova antes da produção de provas, e pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré. É o relatório. Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (artigo 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (artigos 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, conforme estabelecido no artigo 357 do CPC. Inicialmente, analisarei as preliminares. A parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo prévio do tratamento multidisciplinar e, consequentemente, negativa por parte da operadora. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário constitui manifesta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO VIA HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. 1. O atendimento domiciliar é fornecido no âmbito do SUS nos termos da Lei nº 10.424/02 e da Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde. Ainda, a Portaria nº 825/2016 disciplina que o serviço de home care enquadra-se como Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, assim como a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, sendo que o seu financiamento ocorre com recursos federais. Hipótese em que a autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. artigo 115, § único, do CPC. 2. Já restou pacificado a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Precedentes jurisprudenciais. 3. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do serviço de FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA. Mantidos os efeitos da antecipação de tutela concedida, na forma do artigo 64 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJRS; AI 5112124-54.2025.8.21.7000; Santa Maria; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Iris Helena Medeiros Nogueira; Julg. 05/05/2025; DJERS 05/05/2025) Ademais, o Ministério Público, em seu parecer (Id 42953408), corroborou este entendimento, salientando que "impor à parte Autora que ela deve tentar resolver a situação pela autocomposição, antes de ingressar com ação perante o Poder Judiciário, é verdadeira afronta ao direito constitucional de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'". A conduta da ré em suspender o custeio das terapias particulares sem a devida substituição por profissionais credenciados, após a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo, demonstra a resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir do autor. A ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a genitora é empresária e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de hipossuficiência. No entanto, o benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo e deve ser analisado a partir da situação financeira da parte que o pleiteia. No caso em tela, o autor é menor impúbere, presumindo-se sua insuficiência de recursos, conforme o artigo 99, §3º, do CPC. Este é também o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MENOR DE IDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado por menor prescinde da demonstração de insuficiência de recursos de seus representantes legais. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 2.861.198; Proc. 2025/0057322-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/06/2025) Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) a necessidade e a adequação das terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoterapia e osteopatia) na frequência e modalidade (domiciliar) prescritas pelos profissionais que acompanham o autor, considerando seu diagnóstico de encefalopatia do desenvolvimento devido à encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal Grave e Síndrome de West; b) a existência ou a suficiência de profissionais especializados na rede credenciada da ré para o tratamento das patologias do autor, nas especificidades e modalidades requeridas; c) a ocorrência da recusa de cobertura ou a falha na prestação dos serviços por parte da ré, caracterizando a necessidade de custeio do tratamento por profissionais não credenciados; d) o direito do autor à restituição integral dos valores já despendidos com o tratamento particular. Tratando-se de relação de consumo, e presente a hipossuficiência técnica e econômica do autor em face da operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão se justifica pela vulnerabilidade do consumidor e pela maior capacidade da operadora em produzir as provas relativas à sua rede credenciada e aos tratamentos oferecidos. Assim, quanto ao ônus da prova: i) sobre o ponto 'a' (necessidade e adequação das terapias): o ônus recai sobre a parte autora, que já apresentou laudos e relatórios médicos; ii) sobre o ponto 'b' (existência ou suficiência de profissionais especializados na rede credenciada): o ônus recai sobre a parte ré, que deverá demonstrar a disponibilidade de profissionais qualificados para o tratamento do autor, nas condições e intensidades prescritas, em sua rede credenciada; iii) sobre o ponto 'c' (ocorrência da recusa ou falha na prestação dos serviços): o ônus recai sobre a parte ré, incumbindo-lhe comprovar que não houve recusa indevida ou falha na disponibilização dos serviços adequados ao autor; iv) sobre o ponto 'd' (direito ao reembolso): o ônus recai sobre a parte autora, que deverá comprovar os valores efetivamente despendidos com o tratamento particular, e sobre a parte ré, no tocante à demonstração da ausência de sua responsabilidade pelo custeio. Instadas a especificar as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré. A parte ré indicou como pontos controvertidos a ausência de prova de requerimento administrativo, ausência de obrigação de custeio fora da rede credenciada, ausência de pedido administrativo, ausência de urgência/emergência, inversão do ônus da prova e não cabimento do reembolso. Defiro a produção de prova documental suplementar, se houver, no tocante à comprovação dos gastos e demais documentos pertinentes à controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré, por ser pertinente para elucidar o ponto controvertido referente à disponibilidade de profissionais na rede credenciada e à recusa ou falha na prestação dos serviços. Indefiro a produção de prova testemunhal no momento, haja vista que as questões de fato controvertidas podem ser dirimidas pela prova documental e pelo depoimento pessoal das partes, sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno, se necessário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares suscitadas, nos termos da fundamentação supra; 2. DECLARO o processo saneado; 3. FIXO como pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a necessidade e a adequação das terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoterapia e osteopatia) na frequência e modalidade (domiciliar) prescritas pelos profissionais que acompanham o autor, considerando seu diagnóstico de encefalopatia do desenvolvimento devido à encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal Grave e Síndrome de West; b) a existência ou a suficiência de profissionais especializados na rede credenciada da ré para o tratamento das patologias do autor, nas especificidades e modalidades requeridas; c) a ocorrência da recusa de cobertura ou a falha na prestação dos serviços por parte da ré, caracterizando a necessidade de custeio do tratamento por profissionais não credenciados; d) o direito do autor à restituição integral dos valores já despendidos com o tratamento particular; 4. DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: i) sobre o ponto 'a' (necessidade e adequação das terapias): o ônus recai sobre a parte autora, que já apresentou laudos e relatórios médicos; ii) sobre o ponto 'b' (existência ou suficiência de profissionais especializados na rede credenciada): o ônus recai sobre a parte ré, que deverá demonstrar a disponibilidade de profissionais qualificados para o tratamento do autor, nas condições e intensidades prescritas, em sua rede credenciada; iii) sobre o ponto 'c' (ocorrência da recusa ou falha na prestação dos serviços): o ônus recai sobre a parte ré, incumbindo-lhe comprovar que não houve recusa indevida ou falha na disponibilização dos serviços adequados ao autor; iv) sobre o ponto 'd' (direito ao reembolso): o ônus recai sobre a parte autora, que deverá comprovar os valores efetivamente despendidos com o tratamento particular, e sobre a parte ré, no tocante à demonstração da ausência de sua responsabilidade pelo custeio. 5. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal da ré. INDEFIRO as demais provas requeridas, pelas razões expostas na fundamentação; Após, intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do seu teor, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, em atenção ao estabelecido no artigo 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Cumpridas todas as determinações e escoados os prazos porventura conferidos, voltem-me conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 5169936-54.2025.8.21.7000

ID: 308146872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169936-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA ESPINOZA PELUFFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5169936-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : MARISA ESPINOZA PELUFFO ADVOGADO(A) : HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) DESPACHO/DECISÃO Vi… Agravo de Instrumento Nº 5169936-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : MARISA ESPINOZA PELUFFO ADVOGADO(A) : HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de analisar a admissibilidade do recurso, examino o pedido de gratuidade recursal formulado pela parte agravante. Decido. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, XXXV. O dispositivo assegura a assistência jurídica sem ônus, mas não isenta o pagamento de custas, despesas processuais ou do ônus de sucumbência: Art. 5º (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) O Código de Processo Civil (CPC), por seu turno, disciplina a gratuidade da justiça para parcelar, ou dispensar no todo, ou em parte, o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2 o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3 o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) § 5 o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...) O CPC autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade da dedução quanto à pessoa natural, presunção ( juris tantum ), pois autoriza o indeferimento quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Destarte, ainda que haja presunção de veracidade, o próprio Código não afasta o dever do juiz em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação de recursos). Cabe ressaltar que se tratando de matéria probatória, concorre com o § 2º do art. 99, a regra de iniciativa do juízo, sobre a prova, disposta no CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É consabido que a concessão ou não do benefício, pressupõe a imprescindibilidade da análise de cada caso concreto. A alegação de pobreza e/ou necessidade de fato não gera a presunção absoluta de veracidade do que é nela afirmado. Trata-se de uma presunção relativa que, consequentemente, pode ceder o passo à realidade concreta. (...) APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50008336320208210165, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 14-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO. De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, verifica-se que a recorrente se encontra na faixa de isenção da Declaração de Imposto de Renda, inferindo-se, assim, que aufere rendimentos em montante inferior ao parâmetro estabelecido por esta Corte de 05 (cinco) salários mínimos para a concessão do benefício. Além disso, os extratos bancários acostados pela agravante indicam a movimentação de reduzidas quantias, igualmente conferindo veracidade à sustentada hipossuficiência econômica, de forma que o provimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50446198520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 14-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52381503920218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 13-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TANTO A PESSOA JURÍDICA QUANTO A FÍSICA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DESDE QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO CASO, DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DENOTA-SE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO EXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. AO CONTRÁRIO, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADO, TEM-SE QUE O AGRAVANTE DETÉM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51802526820218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 01-12-2021) Por outro lado, cabe destacar que, sem caráter imperativo, o Centro de Estudos deste Tribunal deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores perquirições. Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Diversamente do alegado pela agravante, compulsando os autos, observo que a executada compareceu aos autos pela primeira vez nos autos de origem, por meio de petição , alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária por serem provenientes de aposentadoria. Nesta primeira manifestação, não houve qualquer menção ou requerimento de gratuidade judiciária. Posteriormente, a executada apresentou nova manifestação , igualmente sem formular pedido de gratuidade judiciária. Nos Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, alegando obscuridade na decisão quanto à análise da origem dos valores bloqueados. Também nesta oportunidade não houve pedido de gratuidade judiciária. Dito isso, as manifestações da executada na origem são do presente ano de 2025, ao passo que os documentos anexados para embasar o pedido de gratuidade remontam ao ano de 2023 ( evento 1, CHEQ2 e evento 1, EXTR3 ). Afora a falta de contemporaneidade dos documentos juntados, à míngua de elementos para aferir se a recorrente ostenta patrimônio em seu nome, tenho que não está provada a necessidade no deferimento do beneplácito. Ante o exposto: a) indefiro o pleito de gratuidade da justiça; e b) determino a intimação da parte recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue e comprove o preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimem-se. Diligências Legais.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Eliandro Ribeiro

ID: 296961100

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114452-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ELIANDRO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Agravo de Instrumento Nº 5114452-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… Agravo de Instrumento Nº 5114452-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : ELIANDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Deferimento da tutela provisória de urgência na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos para deferimento da medida provisória de urgência requerida pelo autor. Revogada a decisão proferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida por ELIANDRO RIBEIRO . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões afirmou que no contrato livremente ajustado entre as partes não foram impostas cobranças indevidas conforme alegado pelo autor. Discorreu sobre a legalidade dos juros remuneratórios e a inexistência de cláusulas abusivas. Sustentou que na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela provisória de urgência. Requereu o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória ao autor/agravado. Vieram os autos conclusos. Na decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 o recurso foi admitido e, ainda, deferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o consumidor/agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão do evento 12). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência requerida pelo autor encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravado é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 1.01777.0000712.22 ( evento 1, CONTR5 ) foi firmado em 22/11/2022, no valor de R$ 12.365,07 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,48 % ao mês e de 50,76 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 27,65% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Processo nº 5066728-54.2025.8.21.7000

ID: 282334319

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066728-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5066728-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : AIRTON RODRIGUES DO NAS… Agravo de Instrumento Nº 5066728-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (ENUNCIADO Nº 49/CETJRS). 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADA ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O SEU RECONHECIMENTO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, HAJA VISTA QUE OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM TODO, SENDO NECESSÁRIO, PARA O SEU DEFERIMENTO, A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE REQUERENTE. 2. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA NÃO PERMITEM O SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA ESTEIRA DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA ORIENTAÇÃO PERMITE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS QUE TIVEREM RENDA BRUTA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, desacolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloquados em conta bancária, nos seguintes termos ( evento 75, DESPADEC1 ): 1 - Indefiro a AJG requerida pelo executado Airton. Em que pese a DIRPF demonstre que o executado possui rendimentos abaixo de 5 salários mínimos mensais, os extratos bancários refletem situação patrimonial diversa. Há diversas entradas de valores nas contas do executado, que não somente o pro-labore, os quais ultrapassam, no mês, o limite de rendimentos para concessão do benefício social. Somemte no mês de janeiro/2025, na conta mantida junto ao ITAÚ, o executado teve as seguintes entradas de valores: Não vislumbro, portanto, a miserabilidade para o deferimento da AJG. 2 - Da arguição de impenhorabilidade e documentos juntados (eventos 56, 61 e 71), vista ao credor, por 5 dias. Em seguida, voltem conclusos, com urgência. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou que se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça para concessão do benefício da gratuidade da justiça, que consistiriam na renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais (atualmente equivalentes a R$ 7.590,00). Sustentou que o agravante extrai a título de pró-labore a importância mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 e que sua Declaração de Imposto de Renda demonstra rendimento tributável anual de R$ 69.000,00, o que corresponderia a uma renda mensal média de R$ 5.750,00. Aduziu que as movimentações informadas nos extratos bancários eram destinadas ao pagamento de despesas cotidianas e essenciais, como alimentação, higiene, farmácia e vestuário, afastando a presunção de disponibilidade financeira. Defendeu que o ingresso de diversos valores na conta pessoal da parte agravante se deveria à sua profissão de representante comercial, consistindo em pagamento de vendas realizadas, os quais seriam imediatamente destinados ao repasse aos fornecedores. Assim, alegou que os recursos não se destinam a enriquecimento pessoal, mas ao fluxo operacional da atividade profissional. Requereu, ao final, a reforma da decisão recorrida para que fosse concedida a gratuidade da justiça. Com contrarrazões ( evento 8, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca do mérito recursal neste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame da matéria devolvida monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O direito à isenção das despesas judiciárias é destinado aos que efetivamente não possuam condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput). Tratando-se de direito de caráter restritivo que se destina às classes menos favorecidas da sociedade, o reconhecimento do direito não pode ser realizado sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo. Dessa forma, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido, se não houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, para o reconhecimento do direito postulado, conforme o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2 . O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado . (...) (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) (grifei) Assim, para a concessão ou não do benefício, deve ocorrer análise de cada caso, devendo estar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da parte requerente, o que não ocorreu na hipótese vertente. No caso, de acordo com as declarações de IR dos exercícios 2022 ( evento 71, DECL2 ), 2023 ( evento 71, DECL3 ) e 2024 ( evento 71, DECL4 ), a parte agravante recebe rendimentos anuais entre R$ 65.033,99 e R$ 75.858,28 da empresa CVPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Da declaração mais recente de IR acostada aos autos ( evento 71, DECL4 ), verifica-se que o agravante auferiu, além dos rendimentos da fonte pagadora CVPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, rendimentos da fonte pagadora NASCPACK REPRESENTAÇÕES LTDA, resultando o rendimento anual na importância de R$ 69.033,99, o que, em tese, permitiria a concessão da gratuidade da justiça, na esteira do enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça 1 . Entretanto, o conjunto probatório demonstra que a admissão da parte executada na empresa Naspack Representações Ltda. se deu em 17/11/2023, a qual se mantém em 2025 ( evento 71, CHEQ5 , evento 71, CHEQ6 , evento 71, EXTRBANC7 e evento 71, EXTRBANC8 ), com ganhos brutos mensais de, ao menos R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00. Considerando essa monta e média de rendimentos da fonte pagadora CVPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, do qual não houve notícia de encerramento de vínculo, constata-se que os rendimentos brutos mensais da parte agravante fica na média de R$ 9.000,00 a R$ 11.000,00, circunstância que impede a concessão da gratuidade da justiça. Além disso, os extratos bancários ( evento 71, EXTRBANC7 e evento 71, EXTRBANC8 ) demonstram mês com aportes financeiros que somam na casa de R$ 30.000,00, sendo que desses somente R$ 11.970,00 são da empresa NASCPACK REPRESENTAÇÕES LTDA, o que revela ganhos, ainda que variáveis, que alcançam montante superior a 5 salários mínimos nacionais. Desse modo, entendo que a análise do conjunto probatório não permite concluir pela ausência de recursos da parte agravante, o que impede a concessão da gratuidade da justiça. Em consonância com a jurisprudência desta 21ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSTULANTE CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERAM, E EM MUITO, CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA , SEM QUE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL TENHA SIDO DEMONSTRADA NO SENTIDO DE AUTORIZAR EVENTUAL CONTEMPORIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50582300320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. PROVA DOS AUTOS E ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Sendo relativa a presunção que se extrai da alegação de insuficiência a que alude o artigo 99, § 3º, CPC/15, correto o indeferimento do benefício da gratuidade , ante a convicção que se extrai da prova documental carreada, que indica auferir agravante renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos nacionais, e, com isso, dispor de condições para arcar com as despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51151794720248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AUSENTE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS" RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51235682120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-04-2024) (grifei) Assim, a manutenção da decisão é medida que se torna impositiva, razão pela qual vai desprovido o recurso interposto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC , cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS . Intimem-se. Diligências legais. 1. "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."

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Processo nº 5132106-54.2025.8.21.7000

ID: 278616061

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132106-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALÚRGICA MOR S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANGELINE KREMER GRANDO

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GUILHERME VALENTINI

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5132106-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KO… Agravo de Instrumento Nº 5132106-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. ação de execução. ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO ENSEJA PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA N.º 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. METALÚRGICA MOR S.A. agrava da decisão que, nos autos da ação de execução que move em face de JLH COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, declinou da competência, com a seguinte fundamentação ( 5.1 ): A demanda executiva se sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, incidindo, no caso em concreto, o disposto pelo art. 53, inc. III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Neste sentido, inclusive envolvendo a mesma parte demandante, decidiu a Corte Farroupilha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 781 DO CPC. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DAS SEDES DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NESTE PROCESSO. AUSENTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA ELEGIDA. DESCABIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE AJUIZAMENTO , SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento, Nº 5315395-58.2023.8.21.7000/RS , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA , Julgado em: 19/10/2023 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ABUSO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda na Comarca de Porto Alegre, uma vez que o domicílio do consumidor é em Guaíba/RS, a sede da instituição financeira se localiza em São Paulo/SP e os fatos que deram ensejo à propositura da presente demanda não possuem qualquer relação com esta Capital. De outra banda, o fato de os patronos da parte autora possuírem escritório de advocacia em Porto Alegre/RS não autoriza o ajuizamento do feito nesta Comarca . 2. A impossibilidade de declinação de ofício, com base na Súmula nº 33 do STJ, diz respeito à definição da competência territorial, a partir de dois ou mais foros , em tese, competentes. No caso, trata-se de situação diversa, a caracterizar abuso de direito, haja vista que ausente qualquer justificativa legal, com base nas disposições do CPC/2015 ou do CDC, para o ajuizamento do feito na Comarca de Porto Alegre/RS. Nesse sentido, descabe aguardar a manifestação da parte demandada, pois absolutamente inviável a prorrogação da competência no presente caso, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 51442676720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular regula-se pelo lapso quinquenal. As duplicatas que embasam a monitória, no caso, se constituem na prova escrita a que se refere o artigo 700, do CPC. Os documentos, portanto, não estão sendo utilizados com a força de título de crédito, razão pela qual o prazo prescricional é aquele previsto pelo artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. Cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária para pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. REJEITADA. Em se tratando os documentos escritos que servem de base para a monitória, de duplicatas mercantis que referem o local em que a obrigação deveria ser satisfeita, este é o competente para a demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (Apelação Cível, Nº 70083368886, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-03-2020) - grifei Da análise dos títulos que embasam a ação, anexadas ao E1, percebo que a praça para pagamento e de cumprimento da obrigação ajustada foi a comuna de Itapema-SC. O protesto dos títulos foi realizado em Itapema-SC. A sede da executada é Itapema-SC. Não reputo que a inclusão ao pé das NFs de anotação padrão, em letras minúsculas, com indicação da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, mas com endereço do local de cumprimento possa ter a envergadura de um pacto, eleição livre e consciente de foro. Ademais disso, se mostra impertinente a livre escolha do local de ajuizamento da ação, quando mais sabendo que está a implicar na violação ao princípio do juiz natural. Por fim, impende fazer emergir os efeitos da Lei nº 14.879/2024, alterando a redação do artigo 63 do CPC, definindo que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Art. 63. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processamento e o julgamento desta demanda à Comarca de Itapema-SC. Parte autora intimada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, redistribua-se. Nas razões recursais ( 1.1 ) sustenta que a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Ressalta que não foi observado que as partes já haviam elegido o foro para eventual discussão acerca do negócio jurídico existente. Assim, refere que tendo as partes eleito o foro de Santa Cruz do Sul/RS como a praça de pagamento das duplicatas e em se tratando de competência relativa, é completamente equivocada a declinação da competência territorial ex officio . Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. Assiste razão à parte agravante, eis que inviável a declinação de competência relativa ex officio , como procedido pelo em. Magistrado de origem. Com efeito, trata-se de ação de execução fundada em relação comercial mantida entre as partes. Nesse passo, não consistindo o caso dos autos em demanda consumerista, a competência territorial não enseja pronunciamento de ofício do julgador, uma vez que se trata de competência relativa, relacionada ao interesse privado das partes. Incide, portanto, a já antiga Súmula n.º 33 do STJ, verbis : “ A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio .” No mesmo sentido, é o entendimento tranquilo desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL , DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50978338320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 08-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício , nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte interessada alegá-la, sob pena de prorrogação da competência (art. 65, "caput", do CPC). Dessa forma, não se estando diante de hipótese de incompetência absoluta, revela-se descabida a declinação “ex officio”, impondo-se o acolhimento do conflito de competência . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 51810266420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-09-2022) Assim, impositiva a revogação da decisão agravada, para prosseguimento do feito no juízo de origem. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Catarina Barbosa x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 317379595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179054-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA BARBOSA

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PIRES AMBROSI

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PAULA RENATA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5179054-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : CATARINA BARBOSA ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS D… Agravo de Instrumento Nº 5179054-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : CATARINA BARBOSA ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) AGRAVADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) DESPACHO/DECISÃO CATARINA BARBOSA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer promovida em face de DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA indeferiu o pedido de tutela, através do qual pretende a manutenção do plano de saúde rescindido unilateralmente pela parte agravada. Em suas razões, a parte agravante, sustentou, em síntese, que possui plano de saúde junto a parte agravada desde agosto de 2018, sem histórico de inadimplência. Aduz que a carta de notificação de cancelamento foi referente ao mês de agosto e que pagou o mês em questão antes de fechar os 60 dias. Alega que, mesmo após o pagamento dos valores em atraso e as tentativas extrajudiciais de reativação do plano, a operadora recusou-se a restabelecer a assistência, impondo à agravante a perda do acesso a tratamento essencial à sua saúde e à sua vida. Alega que é pessoa idosa e está em tratamento de saúde, de modo que a interrupção no tratamento pode acarretar sérias complicações no seu quadro de saúde. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo e o provimento do agravo de instrumento. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal e contraditório constitucional diferido. 2. Recebo a inicial. 3. Narra a parte autora que é conveniada ao plano de saúde da ré desde o ano de 2018, tendo ficado inadimplente no mês de agosto de 2024, o que ocasionou a notificação de cancelamento do plano de saúde. Alega que, no mês subsequente, efetuou de forma equivocada o pagamento da competência de outubro de 2024, quando na verdade pretendia pagar a competência de setembro de 2024. Argumenta que, apesar de ter efetuado o pagamento dos valores devidos, a ré não restabeleceu o plano de saúde. Requer a antecipação de tutela, com o intuito de restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições anteriores e sem carência. Não se vislumbra de antemão, sem oportunizar o contraditório constitucional, a probabilidade do direito material de fundo invocado pela autora, pois a documentação acostada no evento 1, NOT19 explicita as regras para manutenção da contratação, indicando o prazo máximo para pagamento dos valores em aberto, quais sejam de 60 dias por inadimplência ou de 10 dias consecutivos a contar do recebimento da notificação de cancelamento. Muito embora a alegação de que houve o pagamento, este ocorreu apenas em 21.01.2025 ( evento 1, OUT15 ), extrapolando ambos os prazos (v.g., Agravo de Instrumento, nº 53512393520248217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27.3.2025), razão por que INDEFIRO o pleito liminar. 4. CITE-SE a parte ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites, cumulável com saneamento e instrução, se necessário, devendo a parte ré se manifestar desde já sobre o interesse na composição, poderes, alçada e eventual proposta, ficando as partes advertidas que o mero comparecimento pro forma à solenidade, sem nenhuma viabilidade sequer de tratativas de composição, será equiparado ao não comparecimento, sujeito às sanções do art. 334, § 8º, do CPC . Cientifiquem-se as partes de que a nomeação correta das peças possibilita a célere tramitação no sistema Eproc, de maneira que eventual ACORDO deverá ser protocolado como tal a possibilitar o andamento automatizado do sistema. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código Consumerista. A questão, de outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado sumular nº 608 do STJ, sic : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Lei dos Planos de Saúde, nº. 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, apenas autoriza o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato em situações excepcionais , devidamente descritas na norma, como no caso de fraude ou quando haja cumulativamente o inadimplemento pelo consumidor e a sua notificação seja devidamente comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, ipsis litteris : Artigo 13 - Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência ; No caso telado, conforme laudo médico acostado no evento evento 1, DOC13 a autora está em tratamento de saúde, porquanto, é portadora de diabetes tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemia, hipotireoidismo e deficiência de vitamina B12. Em razão dessas condições, está em tratamento contínuo e ininterrupto, com uso de diversos medicamentos como Rybelsus, Stanglit, Acertalix, Losartana, insulina e Plenance e Neo B evento 1, DOC12 e acompanhamento médico contínuo. Sendo assim, necessita do plano de saúde. A autora demonstra que, embora o pagamento das mensalidades tenham sido feitos com atraso, em algumas iportunidades, nenhum deles ultrapassou o prazo de 60 dias contratualmente previsto para rescisão evento 1, DOC14 . Assim, ainda que o plano de saúde tenha sido rescindido por inadimplência, vislumbro que a parte autora é pessoa idosa e está acometida de doença grave, sendo inviável, nesse momento, a rescisão contratual, nos termos das disposições do art. 35 "c" da Lei n.º 9.656/98, combinado com o Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação estabelecida entre as partes. Nesse sentido seguem precedentes do egrégio STJ, sic : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1903727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte "considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1861524/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DE COBERTURA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não se desconhece a possibilidade de o contrato de plano de saúde coletivo ser rescindido imotivadamente após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de 60 dias. No entanto, esta Corte Superior reconhece ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1544028/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Assim sendo, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que a situação da recorrente possui probabilidade do direito e nítido perigo de dano, pressupostos elencados no artigo 300, caput , do novo Código de Processo Civil, sic : Artigo 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. POSTO ISSO, defiro o efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o restabelecimento e normalização do plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (...), limitada em 30 dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. A seguir, voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Luis Augusto Da Silveira

ID: 277458058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129681-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANDRÉ LUIS KRENTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5129681-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AD… Agravo de Instrumento Nº 5129681-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : Karina de Oliveira Fabris dos Santos (OAB PR044164) AGRAVADO : LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO A decisão que decreta a perda da prova não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não se amolda a matéria devolvida pela via instrumental a quaisquer das hipóteses recursais taxativas. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. Em relação à majoração da multa cominatória fixada, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.003, §5º, do CPC. Pedido de reconsideração formulado na origem que não possui o efeito de interromper o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer promovida por LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA , nos seguintes termos ( 67.1 ): Rh. 1. Do pedido de reconsideração Em atenção à petição do evento ( evento 56, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), registro que o pedido de reconsideração não possui previsão legal e não suspende os prazos. Nesse sentido: Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO E RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51765669720238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-07-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A interposição de agravo de instrumento é inadmissível quando a decisão contestada mantém a extinção do feito devido à inércia do autor, mesmo diante de pedido de reconsideração, por não haver previsão legal para tal pleito. A sentença só pode ser modificada via recurso adequado, como a apelação ou os embargos de declaração, ou para corrigir erros materiais, conforme o art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51553556820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 01-07-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal expressa. O prazo para interposição de recurso é contado da primeira decisão, não da posterior, que a manteve. Intempestividade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51404229020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos, mantenho a decisão do evento ( evento 48, DESPADEC1 ). 2. Da perícia Intimada, a autora deixou indicar a especialidade e a competência técnica do profissional apto a realizar a perícia postulada. Além do mais, corroborando com a ausência de manifestação sobre a perícia, no evento 65, PET1 a autora postulou pelo julgamento do feito. Nesse sentido, decreto a perda da prova. 3. Agendadas as intimações eletrônicas. 4. Precluso, venham os autos conclusos para julgamento. Dil. Em suas razões ( 1.1 ), salienta que a multa cominatória pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo caso se mostre excessiva ou inadequada. Frisa que a recusa parcial na autorização dos procedimentos e materiais se deu devido a uma divergência técnico-assistencial apurada por junta médica. Defende que a imposição de multa, bem como sua majoração, pressupõe o descumprimento injustificado de ordem judicial, o que não ocorreu no caso. Alega que a decretação da perda da prova pericial acarreta cerceamento de defesa, tendo em vista a imprescindibilidade de prova médica, na especialidade de ortopedia, para o deslinde da causa. Pede o efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Decido monocraticamente com respaldo no art. 932, III, do CPC. Relativamente à decretação da perda de prova, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que as matérias devolvidas pela via instrumental não se amoldam a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DPVAT . PERDA DA PROVA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que decretou a perda da prova pericial , ante a ausência injustificada da parte autora na perícia agendada. 2) O presente recurso ataca decisão que decretou a perda da prova pericial , cuja decisão não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da necessidade de realização da prova quando da interposição do recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51620088620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 09-07-2024) (g. n.) No que se refere à majoração da multa cominatória, a insurgência recursal não merece conhecimento, por intempestiva, uma vez que o agravante tomou conhecimento do pronunciamento efetivamente impugnado em momento anterior ao pronunciamento ora recorrido. A decisão indicada pela parte agravante apenas manteve o já decidido em momento anterior ( 48.1 ), nos seguintes termos: Rh. Diante do reiterado descumprimento da tutela deferida para que a ré providencie a autorização da cirurgia pleiteada pela parte autora determino majoração da multa diária, fixando-a no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimações eletrõnicas agendadas. Dil. Ocorre que, ao invés de interpor o recurso cabível, a parte autora/agravante optou por pedir a reconsideração da decisão ( 56.1 ). O despacho que majorou a multa cominatória fixada foi exarado em 25/11/2024 ( 4.1 ), tendo o agravante sido intimado na mesma data, com término do prazo recursal em 17/12/2024. Contudo, o presente recurso foi interposto somente em 20/05/2025, quando há muito escoado o prazo legal, e, portanto, intempestivo, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando a agravante tomou conhecimento da decisão que condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterio r. A agravante, quando tomou ciência da decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal. A interposição do recurso apenas em 14/05/2025 é manifestamente intempestiva, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.( Agravo de Instrumento, Nº 51228716320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-05-2025) (g. n.) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5181867-54.2025.8.21.7000

ID: 320622925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181867-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTUR CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO GARCEZ GUNS

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DHENIFFER LUIZ RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181867-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ARTUR CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5181867-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ARTUR CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : DHENIFFER LUIZ RODRIGUES (OAB RS125746) ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCEZ GUNS (OAB RS123398) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15,“o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante em razão de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica . 4 ) Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade. 5 ) O agravante declarou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo apresentado documentos evento 14, DOC2 que comprovam a necessidade para concessão da AJG, visto que percebe, a título de proventos, o valor líquido de R$ 6.683,12 (...). 6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pela agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Nas razões de agravo de instrumento, o recorrente sustentou que o indeferimento da gratuidade da justiça configura uma afronta ao disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil – CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Aduz que a presunção legal somente pode ser elidida por provas concretas e robustas nos autos que demonstrem a capacidade financeira diversa da parte, o que não se verifica no presente caso. Alega que resta demonstrado nos autos sua real condição econômica. Postula, assim, a reforma da decisão com a concessão da gratuidade da justiça. O recurso foi devidamente instruído e, de conseguinte, foi distribuído a este relator. É o relatório. II - DECISÃO O objeto do presente agravo de instrumento diz respeito à insurgência quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Indefiro a Gratuidade Judiciária., por não cumprimento do evento 16, DESPADEC1 . Intime-se o autor para o pagamento das custas iniciais, em 15 dias , sob pena de cancelamento da distribuição, fulcro no art. 290, CPC. Dil. Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora se trate de assistência jurídica e não AJG, institutos semelhantes mas não equivalentes, onde, ambos, na base, exigem o mínimo de prova existencial da “necessidade”. Por conseguinte, com base na citada norma constitucional, o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , haja vista que o CPC/15 firmou entendimento de que “o juiz SOMENTE poderá indeferir...” , o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante, aliás, exatamente como disciplina o §3º do artigo 99 do mesmo Digesto Processual. O artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, preveem o direito à gratuidade da justiça, in verbis : Artigo 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por Teresa Arruda Alvim Wambier, que, nesse ponto, leciona que faz jus ao benefício da gratuidade o indivíduo com insuficiência de recursos, senão vejamos, expressis verbis : 2. Insuficiência de recursos (art. 98, caput). Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos . (...). A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. No caso telado, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante, em razão de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica . Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade. O agravante declarou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo apresentado documentos evento 14, DOC2 que comprovam a necessidade para concessão da AJG, visto que percebe, a título de proventos, o valor líquido de R$ 6.683,12 (...). Logo, sem embargo, a necessidade da gratuidade perseguida pela agravante deve ser presumida, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Este egrégio Tribunal de Justiça, igualmente, possui este entendimento, ad litteram : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, §3°, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. JURISPRUDÊNCIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, §3°, ambos do CPC/2015. Ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, portanto, basta a simples afirmação de pobreza ou de insuficiência de recursos, salvo se aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. No caso concreto, a prova documental produzida autoriza o deferimento do benefício da AJG à parte agravante. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52108319120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52122747720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-08-2024) Dessa forma, imperioso o provimento do agravo de instrumento, tendo em vista que a presunção é de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais. POSTO ISSO , dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder a AJG ao recorrente. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Diligência Legais.

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Paulo Fernandes Musa x Bayer S.A.

ID: 276203464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097671-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES MUSA

Polo Passivo:

BAYER S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HICKMANN

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DARLEI ANTONIO FORNARI

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Agravo de Instrumento Nº 5097671-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : PAULO FERNANDES MUSA ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO F… Agravo de Instrumento Nº 5097671-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : PAULO FERNANDES MUSA ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) AGRAVADO : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE cobrança. Pagamento de royalties por patente inexistente/inválida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA revogada. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, PAULO FERNANDES MUSA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada contra BAYER S.A., em que sobreveio a declinação da competência para o foro de domicílio da parte autora, nos seguintes termos: 1. Passo à análise das preliminares. I - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entendo que o CDC não se aplica ao presente caso. Tal entendimento é decorrente do fato de que o produtor rural não pode ser caracterizado como destinatário final do produto, nos moldes do art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cabível, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Na mesma toada decide o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE SOJA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. 1) A parte agravada é composta de agricultores produtores de soja, pretendendo a devolução de valores pagos a título de royalties entre 2010 e 2012 pela utilização da tecnologia Roundup Ready® (RR) da Monsanto, incorporada pela Bayer. 2) A parte agravada utiliza as sementes de soja no processo de produção, não sendo, assim, a destinatária final do produto, de modo que, a priori, não pode ser considerada consumidora para fins do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3) Além disso, possível que os agravados demonstrem ser produtores rurais de soja, bem como o efetivo cultivo da soja mediante a utilização da referida tecnologia no período reclamado, o volume de soja transgênica produzido e as respectivas datas e vendas das safras, além dos valores retidos a título de royalties, cujos registros lhes pertencem. 4) Logo, descabida a incidência do CDC, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova na forma do artigo 373, §1º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085286482, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECUTUAL. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória envolvendo a cobrança de royalties sobre soja transgênica comercializada pela parte ré cumulada com repetição de valores movida em face de MONSANTO TECHNOLOGY LLC e MONSANTO DO BRASIL LTDA., determinou a juntada de documentos pelo Agravante, fulcro no art. 373, inciso I do CPC/15, ressaltando que é possível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final da Ação Civil Pública nº 001/1.09.0106915-2. A insurgência recursal, cinge-se na decisão proferida pelo magistrado a quo, que reconheceu que não se tratava de relação consumerista e indeferiu o pleito da agravante relativamente à redistribuição do ônus probatório, destacando ser passível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final de ACP001/1.09.0106915. Assim fez requerimento para que a parte proceda a produção de provas, para posteriormente suspender o feito. No entanto, não merece prosperar as alegações da parte agravante, isto porque, o magistrado de origem apenas determinou a parte autora que procedesse à produção de provas, ônus que lhe incumbia, atento ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC/15, ressaltando que não se trata de relação consumerista, ressaltando que após a produção de prova haverá a suspensão do feito para posterior suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva de matéria debatida neste processo. Ressalta-se, por oportuno, que a relação havida entre a parte agravante e as empresas agravadas não se afigura como consumerista, pois o recorrente não figura como destinatário final das sementes fornecidas pelas recorridas, pois utiliza o produto como insumo para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa. Conforme já analisado por este egrégio TJ/RS em feitos análogos. Assim, mantenho a decisão de origem na íntegra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083818336, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020) Por isso, ACOLHO A PRELIMINAR da demandada, no sentido de não incidir sobre a controvérsia as regras de defesa ao consumidor. II - Da incompetência do juízo A demandada requer seja reconhecida a incompetência deste foro para o julgamento do feito, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato de licenciamento do produto agrícola, no qual se elegeu como local para a resolução de quaisquer conflitos a Comarca de São Paulo–SP. Do exame dos autos, há, com efeito, a previsão em cláusula contratual ( evento 17, OUT12 ) prevendo a Comarca de São Paulo como o foro competente. Ademais, reputo presentes os requisitos para a validade da cláusula, pressupostos no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , uma vez que guarda relação com a sede da parte ré. Ainda, não sendo reconhecida a relação consumerista entre as partes, descabível a fixação da competência em lugar mais favorável à parte autora. Dessa forma, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA , a fim de DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo, determinando a remessa do feito à Comarca de São Paulo–SP. Intimações agendadas eletronicamente . Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao aludido foro. A parte agravante, em suas razões, sustenta que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais estaduais, nas ações que envolvem propriedade intelectual — especialmente aquelas que tratam de indenizações por violação de direitos autorais ou de marca — é assegurado ao autor o direito de escolher o foro competente, podendo optar entre seu domicílio ou o local dos fatos, nos termos do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Afirma que essa escolha é legítima e não caracteriza foro aleatório, afastando a aplicação do art. 63, § 5º, do CPC. Ressalta que a remessa do processo para outra comarca, determinada de ofício e sem a devida justificativa legal, é indevida, sobretudo considerando que já houve o saneamento do feito e o início da fase de instrução, além da inexistência de manifestação das partes quanto à competência. Destaca, por fim, que a ação foi proposta corretamente no domicílio do autor, que coincide com o local dos fatos, de forma que eventual mudança de foro acarretaria prejuízos à produção de provas, aumento dos custos processuais e risco de nulidades. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito no foro originalmente eleito, evitando-se decisões contraditórias e atos processuais ineficazes ( evento 1, INIC1 ). Revogada a gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção, quedando-se inerte. É o relatório. Consigno, de pronto, que o presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 99, § 7º do CPC dispõe sobre a gratuidade de justiça, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso concreto, revogado o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora e intimada para realização o preparo, sob pena de deserção, manteve-se inerte. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. ISSO POSTO, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por deserto. Com o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)

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Edgar Gabe e outros x Coempa Comunidade Empreendedora Participacoes S.A

ID: 334911616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184777-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GABE GILBERTO HENRIQUE BORN

Polo Passivo:

COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPACOES S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES DE MORAES

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MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE

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WILLIAM LONGHI

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LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

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CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILSON BARUFALDI

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LENI LUIZ FIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184777-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBER… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184777-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBERTO HENRIQUE BORN ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AGRAVANTE : EDGAR GABE ADVOGADO(A) : MAURICIO JOSE SIMON DE ANDRADE (OAB RS079764) ADVOGADO(A) : FABIO BORGES DE MORAES (OAB RS116057) AGRAVADO : COEMPA COMUNIDADE EMPREENDEDORA PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : LENI LUIZ FIOR (OAB RS031357) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILLIAM LONGHI (OAB RS100613) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a determinação de primeiro grau para que os embargantes outorguem escritura pública de compra e venda de imóvel, sob pena de multa diária. Os embargantes alegam que a decisão foi omissa por não ter analisado expressamente o ofício do Tabelionato de Notas que indicou a impossibilidade material e jurídica de lavratura da escritura em razão de pendências registrais, como a falta de individualização e regularização fundiária do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a decisão monocrática embargada incorreu em omissão ao não se manifestar de forma explícita sobre o conteúdo do ofício do Tabelionato de Notas e se tal suposta omissão possui o condão de alterar o entendimento de que as exigências cartorárias não configuram impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para o reexame de questões de mérito já decididas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão dos embargantes, sob o pretexto de sanar vício, visa, em essência, a reforma do julgado. Não há omissão a ser suprida na decisão embargada. A questão fundamental relativa às exigências cartorárias foi devidamente enfrentada, tendo o julgado se baseado na clara distinção entre a obrigação de fazer de outorgar a escritura pública, de cunho pessoal e a cargo dos vendedores, e as providências subsequentes de regularização e registro do imóvel, que incumbem à parte compradora. A decisão embargada indicou, com precisão, que as pendências apontadas pelo serviço notarial são óbices ao ato de registro, e não à lavratura do título translativo. A tese de impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação foi expressamente afastada, consignando-se que a responsabilidade pela regularização do imóvel junto ao álbum imobiliário é da parte exequente, após a outorga da escritura. O fato de a decisão não ter citado literalmente o ofício do Tabelionato não configura omissão, pois seu conteúdo foi implicitamente analisado e refutado ao se estabelecer que as dificuldades registrais não impedem o cumprimento da obrigação imposta aos vendedores. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão em decisão que, ao afastar a tese de impossibilidade jurídica do cumprimento de obrigação de fazer, distingue, de forma clara e fundamentada, o ato de outorga de escritura pública, a cargo do vendedor, das posteriores providências de regularização e registro do imóvel, a cargo do comprador. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de mérito da decisão embargada, quando a parte, a pretexto de sanar vício processual, busca, em verdade, a reforma do julgado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO HENRIQUE BORN e MARLI DE GODOY BORN em face da decisão monocrática proferida nestes autos, que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000128-03.2010.8.21.0105. Em suas razões, os embargantes sustentaram, em um único e denso arrazoado, que a decisão monocrática incorreu em omissão relevante ao não analisar de forma expressa e fundamentada o conteúdo do ofício emitido pelo Tabelionato de Notas de Ibirubá/RS, o qual formalmente recusou a lavratura da escritura pública de compra e venda por inexistência de individualização, descrição adequada e regularização fundiária do imóvel. Argumentaram que tal documento não evidencia meras dificuldades administrativas, mas uma impossibilidade jurídica e material reconhecida por autoridade competente, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da especialidade registral. Defenderam que, diante da negativa expressa do Tabelionato, a decisão judicial impõe uma obrigação de resolução de contenda que não lhes compete, pois sua obrigação se restringe a assinar a escritura quando esta estiver pronta, e não a solucionar as exigências cartorárias. Citaram como fundamento os artigos 176, inciso II, alínea "b", 213, inciso II, e 225 da Lei nº 6.015/73, bem como os artigos 139, inciso IV, e 536, §1º, do Código de Processo Civil, que vedam a imposição de obrigação impossível. Alegaram que a omissão comprometeu a apreciação de todos os pedidos do agravo, notadamente a exclusão ou suspensão da multa diária, que seria indevida diante do inadimplemento involuntário. Ao final, pugnaram pelo saneamento da omissão, com o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação e o consequente afastamento das astreintes , bem como pelo prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente no julgado. Não se presta, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão, finalidades para as quais o ordenamento jurídico prevê recursos específicos. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento, por si só, não autoriza a utilização desta via recursal, que possui contornos estritamente vinculados às hipóteses legais. No caso em apreço, os embargantes apontam a existência de omissão na decisão monocrática, sob o argumento de que não houve o devido enfrentamento do teor do ofício emitido pelo Tabelionato de Notas de Ibirubá/RS, o qual, segundo aduzem, comprovaria a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública. Não obstante o quanto argumentado, a análise atenta da decisão embargada revela que não há qualquer vício a ser sanado. A questão central levantada no agravo de instrumento, qual seja, a suposta impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão de pendências registrais, foi devida e exaustivamente analisada. O que os embargantes pretendem, na realidade, é o reexame do mérito da decisão que lhes foi desfavorável, o que, como já mencionado, escapa ao escopo dos embargos de declaração. A decisão monocrática embargada, ao negar provimento ao agravo de instrumento, fundamentou-se, de maneira clara e inequívoca, na distinção conceitual e jurídica entre a obrigação de outorgar a escritura pública e a posterior etapa de regularização e registro do imóvel . A primeira, objeto do título executivo judicial, constitui uma obrigação de fazer, de natureza pessoal, que incumbe aos vendedores, ora embargantes, e se perfaz com a manifestação de sua vontade perante o tabelião. A segunda, por sua vez, engloba as providências de retificação de área, individualização e demais exigências apontadas pelo serviço registral, as quais são de responsabilidade da parte adquirente, a embargada, e somente podem ser levadas a efeito após a lavratura do título translativo. O julgado foi explícito ao consignar que as pendências apontadas pelos serviços notariais e de registro referem-se aos requisitos necessários para o ato de registro do imóvel no fólio real, e não para o ato de lavratura da escritura em si. A decisão destacou, inclusive, o seguinte trecho do comando judicial de primeiro grau, que corrobora essa precisa diferenciação: "Eventuais regularizações (retificações) junto ao álbum imobiliário correspondente à área estarão a cargo do exequente, oportunamente, já que tal matéria refoge ao que foi decidido nestes autos" . Portanto, a matéria tida por omitida foi, em verdade, o cerne da fundamentação que conduziu ao desprovimento do recurso. O fato de a decisão não ter mencionado expressamente o ofício do Tabelionato de Notas não configura omissão, uma vez que o fundamento essencial do documento – a existência de exigências cartorárias – foi plenamente enfrentado e rechaçado como óbice à obrigação dos embargantes. A análise judicial não se vincula a rebater, ponto a ponto, cada documento ou argumento, mas a enfrentar os fundamentos determinantes para o deslinde da controvérsia. E isso foi feito. A decisão embargada afastou, com clareza, a tese de impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação, indicando que as exigências cartorárias não constituem impedimento para a lavratura da escritura, mas sim para o seu registro, ato posterior e de incumbência da parte adquirente. Dessa forma, a pretensão dos embargantes de ver reconhecida a impossibilidade de cumprimento da ordem e, consequentemente, afastada a multa cominatória, já foi objeto de detida análise e rejeição. Insistir na mesma tese, sob a alegação de omissão, revela o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, transformando os embargos de declaração em um indevido sucedâneo recursal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o chamado prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. De todo modo, a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser suprida para tal finalidade. Assim, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão monocrática embargada.

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