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Comercio E Transportes De Combustiveis Valente Ltda. x Juarez Costa Brasil

ID: 309751203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169645-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS VALENTE LTDA.

Polo Passivo:

JUAREZ COSTA BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITIELI SIMONETTI

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GUILHERME FURTADO DE PINHO

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GEIZA MEDEIROS GONCALVES

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YASMIM BEZERRA FERREIRA

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RODRIGO JANSEN DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5169645-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVE… Agravo de Instrumento Nº 5169645-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS VALENTE LTDA. ADVOGADO(A) : GEIZA MEDEIROS GONCALVES (OAB RS096942) ADVOGADO(A) : GUILHERME FURTADO DE PINHO (OAB RS096946) ADVOGADO(A) : RITIELI SIMONETTI (OAB RS118376) AGRAVADO : JUAREZ COSTA BRASIL ADVOGADO(A) : RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) ADVOGADO(A) : YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AGRAVANTE IMPUGNA A INVERSÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENCONTRA RESPALDO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL, QUE JÁ HAVIA DESTACADO A PERTINÊNCIA DA MEDIDA DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA E DA POSIÇÃO DE DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. 4. A HIPOSSUFICIÊNCIA RELEVANTE À APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO SE LIMITA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ALCANÇANDO TAMBÉM A DESVANTAGEM TÉCNICA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VÍCIO DE SERVIÇO MECÂNICO, NOS QUAIS O FORNECEDOR DETÉM SUPERIORIDADE INFORMACIONAL E TÉCNICA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI PODER-DEVER DO JUIZ E DEVE SER DETERMINADA SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO IMPLICANDO PRESUNÇÃO DE CULPA, MAS ADEQUANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO À PARTE QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS VALENTE LTDA. em face de decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por JUAREZ COSTA BRASIL , inverteu o ônus da prova [ evento 76, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão que inverteu o ônus da prova violou a garantia da motivação dos atos processuais, pois não apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos, limitando-se a aplicar automaticamente o instituto previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Alega que o agravado não é hipossuficiente, sendo servidor público com alta remuneração, tendo inclusive sido negado o benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que não há verossimilhança nas alegações do agravado, pois restou demonstrado que ele não observava as revisões previstas no manual do veículo e não realizava manutenções periódicas. Aduz que o veículo objeto da perícia já foi alterado pelo próprio agravado, que informou nos autos que o automóvel "recebeu conserto e manutenção" e está em "plenas condições de uso", o que comprometeria a confiabilidade da prova técnica. Sustenta que a prova oral produzida no feito demonstrou que sua prestação de serviço foi adequada e que os problemas no veículo decorreram de culpa exclusiva do agravado. Por fim, alega que enfrenta grave crise financeira, com faturamento em queda acentuada, prejuízos acumulados superiores a R$ 8 milhões e patrimônio líquido negativo, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja revogada a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. A agravante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica decorrente de grave crise financeira, comprovada por meio de relatórios de faturamento, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa agravante vem enfrentando dificuldades financeiras, com queda significativa do faturamento nos últimos anos e acúmulo de prejuízos na ordem de R$ 8.152.960,09, conforme balanço patrimonial do 4º trimestre de 2024 [ evento 1, FINANC2 ]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, mesmo com fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua atividade empresarial. No caso em exame, os documentos contábeis apresentados pela agravante demonstram de forma satisfatória sua atual incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. Por essa razão, defiro o pedido de gratuidade da justiça, restrito, contudo, a este recurso, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem e não se confunde com o mérito do agravo de instrumento. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor/agravado, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação adequada, pois não demonstrou concretamente a hipossuficiência do agravado ou a verossimilhança de suas alegações, limitando-se a aplicar automaticamente o instituto da inversão do ônus da prova. Ocorre que a questão já havia sido analisada no Acórdão que descontituiu a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial [ evento 16, RELVOTO1 ], conforme se extrai do trecho abaixo colacionado: (...) Partindo de tais premissas, entendo que é indispensável a realização da prova pericial para a solução do fato técnico controvertido. Mas não é só isso. Nas ações que versam sobre vício ou má prestação de serviço (mecânico), é incontroversa a aplicação das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse diploma legal, está consagrado o princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII) quando verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Em que pese o autor tenham postulado a inversão do ônus da prova na inicial, a análise do tema pelo juiz singular apenas se operou por ocasião a sentença. A respeito desse tema, e, considerando a incidência da norma consumerista no caso em exame, conforme reconhecido pela própria sentenciante, entendo necessária a apreciação do pleito de inversão do onus probandi anteriormente à sentença, conforme orientação firmada na 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) Também, na mesma trilha, mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas . Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 ) Sinale-se que a inversão do encargo probatório é poder-dever do juiz. Logo, o magistrado deve determiná-la quando preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como ocorre no caso dos autos, sobretudo pela notória hipossuficiência técnica frente à própria matéria em primeiro grau debatida. A hipossuficiência, bem que se diga, não diz respeito apenas a questões de ordem financeira, mas igualmente técnica, em que o posto de combustível demandado, por certo, tem mais conhecimento e condições técnicas, além de informações, em muito superiores ao autor. Deve, portanto, provar que agiu corretamente e em conformidade com o serviço que se propôs a realizar, demonstração que é extremamente difícil para o demandante. Além disso, atualmente prevalece o entendimento de que deva se transferir a carga probatória à parte que se encontra em melhores condições de cumprir com esse dever, hipótese esta dos autos, pois é inegável que o demandado é quem têm as reais condições técnicas para a efetiva demonstração da inocorrência da má prestação do serviço, como defende em sua respectiva defesa. A este respeito veja-se pertinente lição doutrinária de Marinoni e Arenhart: A outra hipótese de inversão do ônus da prova na sentença decorre da chamada hipossuficiência do consumidor. Por impossibilidade, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor por violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor. A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade foi causada pela própria violação da norma de proteção. 1 Destarte, na linha de orientação doutrinária, perfeitamente viável, possível e até recomendável a inversão do ônus da prova, ou no mínimo, a consideração do princípio da carga dinâmica da prova, conforme referido no texto transcrito. Observe-se que a garantia de acesso à justiça - essência da nova concepção política e social do processo - não pode se esgotar no simples ingresso das pretensões nos tribunais, reclamando o denominado “acesso à ordem jurídica justa” . Por isso, o direito positivo precisou reforçar os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para o seu desenvolvimento correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos sobre os quais se estabeleceu o litígio. A orientação jurisprudencial é no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento, mesmo existente anterior perícia produzida nos autos. 2. Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 906.794/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 13/10/2010) Diante desse contexto, entendo que a lide não pode ser solvida sem a análise prévia do pedido de inversão do ônus da prova postulado pelo demandante, bem como a realização da prova pericial para solução do litígio, como já salientado. Desta forma, estou por desconstituir a sentença, restando prejudicadas as questões aduzidas no apelo do réu. (...) Como visto, esta instância já havia sinalizado a pertinência da inversão do ônus da prova no caso concreto, especialmente porque a hipossuficiência não se limita a aspectos financeiros, mas abrange também a desvantagem técnica do autor. Trata-se de situação em que o posto de combustível demandado detém, inequivocamente, maior conhecimento técnico e acesso a informações relevantes sobre o serviço prestado. Assim, cabe à parte demandada comprovar que atuou de forma regular e em conformidade com os padrões exigidos, ônus que, a rigor, se mostra de difícil cumprimento pelo consumidor. Cabe ressaltar, ainda, que a inversão do ônus da prova não implica em presunção de culpa da agravante, nem afasta a necessidade de comprovação dos elementos da responsabilidade civil. O agravado ainda precisará demonstrar a existência do dano e do nexo causal, cabendo à agravante, por sua vez, comprovar a inexistência de defeito no serviço prestado ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor. Assim, não vislumbro ilegalidade na decisão agravada que justifique sua reforma. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se. Diligências legais. 1. MARONINI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 280.

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Processo nº 5147917-54.2025.8.21.7000

ID: 294477925

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147917-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN JANDIR TELOKEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAÍS PADILHA MEDEIROS

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MATHEUS SCHWANTES FARIAS

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NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO

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PABLO PRATES TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5147917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN ADVOGADO(A) : PAB… Agravo de Instrumento Nº 5147917-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN ADVOGADO(A) : PABLO PRATES TEIXEIRA (OAB RS079495) ADVOGADO(A) : NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO (OAB RS110138) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHWANTES FARIAS (OAB RS125169) ADVOGADO(A) : THAÍS PADILHA MEDEIROS (OAB RS133193) AGRAVANTE : JANDIR TELOKEN ADVOGADO(A) : PABLO PRATES TEIXEIRA (OAB RS079495) ADVOGADO(A) : NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO (OAB RS110138) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHWANTES FARIAS (OAB RS125169) ADVOGADO(A) : THAÍS PADILHA MEDEIROS (OAB RS133193) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS de pessoa física e do espólio. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA MENSAL SUPERIOR AO REFERIDO PATAMAR. IV. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. NESSE SENTIDO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN e JANDIR TELOKEN contra decisão interlocutória que, no curso da ação monitória nº 50007506820258210069, movida em desfavor de MIRTES TEREZINHA KERBER e ALEZIO THUMS , foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Como cediço, é dever do juiz fiscalizar a aptidão da parte para arcar com as custas processuais, sob pena de se comprometer o funcionamento do sistema de justiça e prejudicar aqueles que de fato necessitam do beneplácito da gratuidade da justiça. Aliado a isso, consigno que as custas têm natureza jurídica de tributo (taxa de serviço, art. 77 do CTN), de sorte que não há margem para discricionariedade do juiz para, sponte sua , afastar sua incidência, se não estiver cabalmente demonstrada a hipossuficiência financeira ventilada. No caso concreto, ao contrário do aduzido pela parte autora, verifico que o documento de evento evento 1, COMP9 deixa assente que o postulante JANDIR TELOKEN possui bens declarados no valor de R$ 998.606,09, circunstância incompatível com a situação de pobreza alegada. Ainda que sua renda mensal não ultrapasse o limite, e mesmo considerando o devido abatimento do empréstimo de R$ 250.000,00 declarado no Imposto de Renda, verifica-se condição financeira compatível com o pagamento de custas, inclusive diante dos valores investidos em instituições financeiras. Já em relação ao ESPÓLIO DE ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN verifico que não veio aos autos qualquer informação do monte-mor ou qualquer outro documento para análise do pedido de gratuidade de justiça. Dados tais pressupostos, vislumbro a possibilidade de a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, não estando presentes os requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões, argumentam que os bens do espólio não gozam de liquidez imediata, não sendo possível dispor de parte desse patrimônio para recolhimento das custas. Da mesma forma, sustentam que a renda do requerente encontra-se abaixo do patamar de 5 salários mínimos, o que demonstra sua hipossuficiência financeira, a autorizar a concessão do benefício da AJG. Requerem a concessão da gratuidade judiciária, ou, alternativamente, o pagamento de custas ao final do processo. Colacionam precedentes correlatos, pugnando, por fim, o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda a evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do mesmo estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito Pois bem. No caso concreto, pretendem os agravantes a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A propósito da questão, de acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Nessa linha, a adoção do teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício em comento, é pacífica perante esta Câmara. Frisa-se, no entanto, que tal parâmetro é passível de flexibilização diante do caso concreto, se, por exemplo, comprovadas pelo postulante despesas extraordinárias, tais como expressivos gastos com medicamentos, etc. De modo a corroborar tal entendimento, os seguintes julgados deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre os parâmetros a serem considerados para a concessão da AJG, possível o julgamento monocrático. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078019627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do agravante ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078132693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício. Reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078103231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018) Na hipótese dos autos, para fins de comprovação da suscitada hipossuficiência econômico-financeira, o espólio de ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN , na figura de seu inventariante, JANDIR TELOKEN , apresentou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2019 ( evento 1, DECL3 ), bem como uma relaçao de processos judiciais em que figura como parte ( evento 1, COMP2 ). Inicialmente, quanto à de cujus ERMELITA, interessa à aferição do benefício da gratuidade o patrimônio constante do seu espólio, desinteressando, portanto, a análise da declaração de IRPF ora apresentado. Por outro lado, em pese a declaração de nomeação de inventariante anexado na origem informe a existência de apenas um imóvel em nome da agravante, não há cópia da matrícula desse bem, o que impossibilita aferir qual o valor do patrimônio deixado. Assim, por ausente documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária ao ESPÓLIO DE ERMELITA MENEGUSSO TELOKEN é medida que se impõe. Melhor sorte não assiste ao agravante JANDIR TELOKEN . Com efeito, a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 ( evento 1, COMP9 ) evidencia a existência de expressivo patrimônio, que quase alcança a marca de um milhão de reais, destoando do conceito de hipossuficiência financeira, necessário à concessão do benefício da gratuidade, ora postulado. Portanto, deve ser mantida a decisão hostilizada, que indeferiu a gratuidade de justiça perquirida. DISPOSITIVO À vista do exposto , monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Banco Do Brasil S/A x Ivony Lopes Fernandes

ID: 322594714

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182449-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVONY LOPES FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBRECHT ADVOGADOS

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ELÓI CONTINI

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CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

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ANDRE SILVA DA CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5182449-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : IVONY LOPES FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DA C… Agravo de Instrumento Nº 5182449-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : IVONY LOPES FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA DA CRUZ (OAB RS050222) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da liquidação provisória de sentença pelo procedimento comum movido por IVONY LOPES FERNANDES , no seguinte teor: Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Do regularização do polo ativo e ilegitimidade ativa : Para fins de cumprimento do contido no evento 26, DESPADEC1 , retifiquei a autuação, cadastrando a Sucessão e incluindo os sucessores no campo "herdeiros". Dessa forma, considerando que estava pendente a regularização determinada, não há falar em ilegitimidade ativa. Da prescrição : A parte requerida pleiteou a decretação da prescrição, alegando que o prazo para o pleito de reparação de danos é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, de modo que o prazo, contado da época do suposto prejuízo, já foi superado. O título executivo no qual se fundamenta o pedido de liquidação de sentença decorre da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, cuja sentença de procedência foi prolatada em 1997, reformada em 2010 pelo TRF1, sendo interposto Recurso Especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2014 (REsp 1.319.232), e até este momento, ainda não transitou em julgado, de modo que não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. Da ausência de interesse de agir : Pleiteia a demandada a extinção da ação em razão da ausência de uma de suas condições, qual seja, a falta de interesse de agir, haja vista a possibilidade de resolução na seara administrativa. Contudo, entendo que o requisitório administrativo não é etapa obrigatória anterior a demanda judicial. A regra, conforme os termos da Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV, é o acesso direto ao poder judiciário. Para além disso, verifico que as exceções estão elencadas na lei e não se aplicam ao presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada e dou prosseguimento ao feito . Do pedido de suspensão do processo pela afetação do Tema nº 1169 (STJ) : A questão submetida ao julgamento que ensejou a afetação do Recurso Especial n.º 1.978.629/RJ, representativo da controvérsia no Tema Repetitivo 1169 é, justamente, se a liquidação prévia é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, como como é o caso dos autos. Considerando que a parte autora ingressou com a liquidação de sentença, cujo processamento se justifica pelos próprios motivos que ensejaram o Tema Repetitivo nº 1169 do STJ, não há que se falar em suspensão do presente feito, razão pela qual rejeito o pedido de suspensão da demanda. Da legitimidade passiva, do pedido de chamamento ao processo e da competência da Justiça Estadual : O pedido de liquidação provisória de sentença objeto da demanda está fundado na decisão proferida na Ação Civil Pública n° 94.0008514-1, que reconheceu solidariedade entre a União, o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil em relação ao pagamento das diferenças de correção monetária aplicada nos contratos de financiamento rural. Dessa forma, em se tratando de obrigação solidária, pode a parte credora eleger qualquer um dos devedores para compor o polo passivo da demanda, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para figurar no polo passivo, tampouco há necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL . DESPACHO SANEADOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE CREDORA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO AOS ORA AGRAVADOS APÓS A A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM CONJUNTO, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMO O AGRAVANTE NÃO IMPUGNA, QUIÇÁ DE MANEIRA FUNDADA E ESPECÍFICA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, TAMPOUCO FAZ PROVA DE QUE OS AGRAVADOS AUFEREM RENDA BRUTA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBSERVADO POR ESTA CORTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE, NÃO HÁ FALAR NA REVOGAÇÃO DESTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO OCORRÊNCIA. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, DE MODO QUE PODE A PARTE EXEQUENTE BUSCAR SEU CRÉDITO FRENTE A QUALQUER UM DELES. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO PROCESSO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EX VI DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 508 E 556 DO STF E DA SÚMULA 42 DO STJ. NADA OBSTANTE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400, NÃO HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS É PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO , VEZ QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É DE NATUREZA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. CABE AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR QUE A PARTE AGRAVADA NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO CONSUBSTANCIADO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL , PORQUANTO DETÉM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TAL E TAMBÉM PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO INVOCADO, A QUAL DEVE SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA (ART. 373, II, DO CPC/2015). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DA PARTE CREDORA JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO IMPORTANTO TAL QUESTÃO PARA O DESLINDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA, INCLUSIVE PORQUE ESTE SE ORIENTA, BASICAMENTE, PELOS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS QUESTÕES OBJETO DE INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO JUÍZO DA CAUSA NO DESPACHO SANEADOR HOSTILIZADO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51859017720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2023) Ainda, tendo em vista que a liquidação provisória de sentença foi ajuizada tão-somente contra o BANCO DO BRASIL S/A, é competente para o julgamento do feito a Justiça Comum Estadual, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal. É o que estabelece a Súmula nº 508 do STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Para ilustrar, segue o seguinte julgado do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ERESP Nº 1.319.232. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 508, 517 E 556 DO STF. DECISÃO REFORMADA. Considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232, em 16/10/2019, não mais subsiste razão para a suspensão do presente recurso. Caso dos autos em que cumprimento de sentença do acórdão proferido no Resp n° 1.319.232/DF foi promovido exclusivamente em face do Banco do Brasil. Em se tratando de obrigação solidária, pode a parte credora eleger um dos devedores para compor o polo passivo da demanda, conforme dispõe o artigo 257 do CC/2002. Considerando que o BANCO DO BRASIL S/A, enquanto sociedade de economia mista, não goza da prerrogativa de juízo, é competente para o julgamento do feito a Justiça Estadual. Inteligência das Súmulas 508, 517 e 556 do STF. Ausente interesse da União ou ente federal que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, cuja competência é fixada em razão da pessoa (ratione personae), e não da natureza da relação jurídica litigiosa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 70078883105, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 25-02-2021) Rejeito , pois, as alegações prefaciais. Do pedido de suspensão do processo pela afetação do Tema nº 1290 (STF) : Por fim, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, onde determinou a suspensão de todos os processos nacionais que estão em cumprimento provisório de sentença e liquidação provisória de sentença em face do Bando do Brasil, determino a suspensão do presente feito até a análise do recurso extraordinário de n° 1.445.162/DF conforme determina o Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. RE 1445162 ED-SEGUNDOS / DF Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente. Portanto, suspendo o processo até a decisão do STF no recurso extraordinário. Preclusa a decisão, lance-se no Sistema Eproc: "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF), Tema n.º 1290, referente ao RE n.º 1.445.162/DF." Havendo novas orientações acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e intimem-se as partes para provas. Oportunamente, voltem conclusos. Nas razões, defende o litisconsórcio necessário da União e do BACEN. Alega competência absoluta da Justiça Federal. Assevera que a Medida Provisória n.º 2.196-3, de 24.8.2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural. Alega que o banco é parte ilegitima para figurar no polo passivo. Afirma que a ilegitimidade é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se amparada no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso . Nesse contexto, a probabilidade de provimento de recurso está consubstanciada nas alegações de incorreção do cálculo da execução, podendo a execução prosseguir com a cobrança de valores indevidos. Quanto ao risco de dano, este se encontra configurado na possibilidade de levantamento de valores, mediante alvará judicial, antes de análise definitiva do presente recurso, cujo eventual provimento, ainda que parcial, poderia implicar em prejuízo à parte agravante. Por essas razões, recebo o recurso em ambos os efeitos para suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências que julgar necessárias ao cumprimento da decisão. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Orquideoterapia Comercio Varejista De Plantas E Flores Naturais Ltda x Flavia Nianni Silva

ID: 329919998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047425-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORQUIDEOTERAPIA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA NIANNI SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA SENGER

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VICENTE FLECK DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5047425-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ORQUIDEOTERAPIA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLO… Agravo de Instrumento Nº 5047425-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : ORQUIDEOTERAPIA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : Vicente Fleck de Oliveira (OAB RS073662) AGRAVADO : FLAVIA NIANNI SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA SENGER (OAB RS123891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Representação Comercial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória, como a ilegitimidade das partes. II. No caso concreto, o título executivo extrajudicial que embasa a execução foi firmado entre a empresa executada e a pessoa jurídica I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e não com a pessoa física da agravada, que ajuizou a execução em nome próprio. III. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, ainda que estes sejam administradores, não podendo a sócia, em nome próprio, executar título pertencente à pessoa jurídica, sob pena de violação ao art. 18 do CPC. iv. Embora seja possível, em determinadas situações, a retificação do polo ativo para adequação da legitimidade, tal providência não se mostra cabível quando há clara distinção entre as personalidades jurídicas envolvidas, especialmente em se tratando de título executivo extrajudicial, que exige certeza, liquidez e exigibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORQUIDEOTERAPIA COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA. contra decisão proferida pelo juízo a quo ( evento 20, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FLAVIA NIANNI SILVA , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou a retificação do polo ativo da demanda após a preclusão da decisão. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a execução não possui as mínimas condições de prosseguimento, diante da clara e confessa ilegitimidade ativa da agravada. Alega que, conforme expressamente consta no título que embasa a pretensão executória, o credor dos valores devidos pelo devedor é a empresa I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 34.351.356/0001-91, e não a pessoa física da agravada. Aduz que não há qualquer legitimidade ativa da agravada em cobrar valores da agravante, uma vez que esta não deve qualquer valor àquela. Sustenta, ainda, que todos os valores cobrados já foram integralmente satisfeitos ao credor, não havendo qualquer valor devido à agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo o processo sem resolução de mérito. Tempestivo e preparado o recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para figurar no polo passivo do recurso, uma vez que sua inclusão no processo originário foi condicionada à preclusão da decisão agravada, o que ainda não ocorreu. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida. A empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. também apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos apresentados pela agravada e requerendo sua exclusão do polo passivo do recurso, por ser parte ilegítima. É o relatório. O recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para figurar no polo passivo do presente recurso. Com efeito, a decisão agravada determinou a retificação do polo ativo da demanda originária somente após a preclusão da decisão, o que ainda não ocorreu, justamente em razão da interposição do presente agravo de instrumento. Assim, a inclusão da referida empresa no polo passivo do recurso se mostra prematura, uma vez que ela ainda não integra formalmente a relação processual originária. Contudo, considerando que a questão central do recurso diz respeito justamente à possibilidade de retificação do polo ativo para inclusão da referida empresa, sua participação no presente recurso, ainda que irregular, não prejudica o julgamento da controvérsia. Ademais, sua manifestação nos autos apenas reforça os argumentos já apresentados pela agravada. Assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para figurar no polo passivo do presente recurso, determinando sua exclusão, sem prejuízo da análise do mérito recursal. Passo a análise do mérito recursal. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é instrumento processual adequado para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Entre essas matérias, encontra-se a legitimidade das partes, pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. No caso em análise, verifica-se que a execução foi ajuizada por FLAVIA NIANNI SILVA , pessoa física, com base em um contrato particular de rescisão de representação comercial firmado entre a agravante e a empresa I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 34.351.356/0001-91. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a agravada é sócia administradora da referida empresa, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral e consulta ao quadro de sócios e administradores (QSA) da Receita Federal (evento 44 do processo originário). Ocorre que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . Trata-se da regra da legitimação ordinária, segundo a qual apenas o titular do direito material pode postular em juízo a sua tutela. No caso concreto, o crédito executado pertence à pessoa jurídica I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e não à pessoa física da agravada. Ainda que esta seja sócia administradora daquela, as personalidades jurídicas não se confundem, não podendo a sócia, em nome próprio, executar título pertencente à pessoa jurídica. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível de que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, ainda que estes sejam administradores, não podendo o sócio, em nome próprio, executar título pertencente à pessoa jurídica, sob pena de violação ao art. 18 do CPC. Sobre o tema: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. A autora Neiva, pessoa física , não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança referente ao contrato de representação comercial firmado pela empresa da qual é sócia. Pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Inteligência do art. 18 do CPC. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. RESCISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. 1. A cláusula sétima do contrato de representação comercial autorizava a demandada a realizar atos comerciais na zona de atuação da autora, diretamente ou por meio de outro representante, sem acarretar quaisquer direitos desta sobre os negócios. 2. Como a autora não detinha exclusividade para atuar na área em que trabalhava e não demonstrou a ocorrência de rescisão imotivada pela demandada, não faz jus às verbas indenizatórias pleiteadas. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a redução dos honorários devidos ao patrono da demandada. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70082395799, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-10-2019) APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. A autora Ivone, pessoa física , não é parte legítima para ajuizar ação de cobrança referente ao contrato de representação comercial firmado pela empresa da qual é sócia. Pessoa jurídica de responsabilidade limitada. Inteligência do art. 18 do CPC. PRESCRIÇÃO. O contrato de representação comercial foi rescindido em outubro de 2005 e a ação de cobrança somente foi ajuizada em dezembro de 2014, quando já implementado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65. Mantido o reconhecimento da prescrição. EXISTÊNCIA DE DISTRATO. QUITAÇÃO SOBRE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Os documentos juntados aos autos demonstram que as partes firmaram distrato, colocando fim ao contrato de representação comercial, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos da parceria, sem qualquer ressalva. Portanto, não há como a autora postular a cobrança de valores referentes ao período da representação, abrangidos pelos termos do distrato, incidindo, na espécie, a máxima do “venire contra factum proprium”, o qual veda a adoção de comportamento contraditório. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70081640120, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2019) APELAÇÃO CIVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSA. Acolhida em parte a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não defendidos os interesses do de cujus e sim da pessoa jurídica de que era sócio em duas reclamatórias trabalhistas. No mérito, comprovados os serviços prestados pelo advogado, em diversos processos judiciais, e não comprovado o pagamento, impõe-se o arbitramento dos honorários devidos, de conformidade com o trabalho profissional desenvolvido. A Tabela da OAB constitui mero referencial para o arbitramento de honorários, não vinculando o julgador. Majoração do valor arbitrado na origem para atender às peculiaridades do caso concreto. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70079273801, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 13-12-2018) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO SÓCIO, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. Demonstrado, nos autos, que a relação de representação comercial entabulada com as empresas demandadas, foi travada com pessoa jurídica, da qual o autor é sócio, resta configurada a ilegitimidade ativa deste, para o manejo da demanda que visa à cobrança de verbas decorrentes do contrato firmado entre as partes. Caso em que o demandante pleiteia por direito alheio, em nome próprio, contrariando o que preceitua o artigo 6º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050421577, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013 A magistrada de primeiro grau, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade ativa da agravada, mas entendeu ser possível a retificação do polo ativo para inclusão da empresa titular do crédito, em homenagem aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas. Contudo, com a devida vênia, tal entendimento não merece prosperar. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a legitimidade ativa deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, com base no título que embasa a pretensão executória. O art. 778 do CPC é claro ao estabelecer que "pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo" . No caso em análise, o título executivo extrajudicial que embasa a execução foi firmado entre a agravante e a pessoa jurídica I 9 SE TURISMO FLAVIA NIANNI SILVA AGÊNCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e não com a pessoa física da agravada. Assim, apenas a referida pessoa jurídica possui legitimidade para promover a execução do título. A retificação do polo ativo, nesse caso, não se mostra cabível, pois implicaria na substituição da parte autora por outra pessoa, com personalidade jurídica distinta, o que vai além da mera correção de um erro material. Trata-se, na verdade, de uma verdadeira alteração subjetiva da demanda, que não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente em se tratando de execução de título extrajudicial. Ademais, a execução de título extrajudicial exige certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do art. 783 do CPC. A incerteza quanto à titularidade do crédito, decorrente da ilegitimidade ativa da exequente, compromete a própria exequibilidade do título, não podendo ser sanada por meio de simples retificação do polo ativo. Nesse contexto, a solução adequada é o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de que a pessoa jurídica titular do crédito ajuíze nova execução, se assim entender cabível. Quanto à alegação de quitação do débito, trata-se de matéria que demandaria dilação probatória, não sendo cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, considerando o acolhimento da exceção pela ilegitimidade ativa, torna-se desnecessária a análise dessa questão. Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravada e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5095731-54.2025.8.21.7000

ID: 302783903

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5095731-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE ROSANGELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (CFD) Nº 5095731-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : GLEICE ROSANGELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) … Reclamação (CFD) Nº 5095731-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : GLEICE ROSANGELA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. Discussão posta que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 03/2016 do STJ e art. 33, § 2º, do RITJRS, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentaram que a decisão reclamação foi omissa e genérica, violando "o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, os artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, de forma que vulneram a garantia de autoridade das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul." Aduziram existirem precedentes do STJ no sentido do reconhecimento da " ausência de prestação jurisdicional decorrente de ausência de fundamentação de decisões judiciais que não apreciam de forma fundamentada os pedidos apresentados pelas partes." Afirmaram, ainda, violação a autoridade das decisões do STJ, em razão de possuir precedentes firmados " de que os danos exigem comprovação efetiva, através de documentos hábeis a comprovar o dano experimentado.", em conformidade ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Postularam a procedência da reclamação para desconstituir os acórdãos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do CPC em sua atual redação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. Feitas essas considerações, passo à análise do caso proposto na presente reclamação. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento. Em suas alegações, os reclamantes sustentaram que a decisão reclamação foi omissa e genérica, violando "o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, os artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, de forma que vulneram a garantia de autoridade das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul." Aduziram existirem precedentes do STJ no sentido do reconhecimento da " ausência de prestação jurisdicional decorrente de ausência de fundamentação de decisões judiciais que não apreciam de forma fundamentada os pedidos apresentados pelas partes." Afirmaram, ainda, violação a autoridade das decisões do STJ, em razão de possuir precedentes firmados " de que os danos exigem comprovação efetiva, através de documentos hábeis a comprovar o dano experimentado.", em conformidade ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Em que os respeitáveis argumentos dos reclamantes, a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos, já que lastreada em jurisprudência esparsa. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários, pois a parte interessada não foi citada. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Banco C6 Consignado S.A. x Carmem Eloisa Ozorio Vieira e outros

ID: 299416627

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143261-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143261-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5143261-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de repactuação de dívidas. superendividamento. audiência realizada com a presença de todos os credores. ausência de proposta de acordo pela agravante. descabimento das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO agravada REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente conhecido e, nesta, provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA , que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos: [...] Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S.A , BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e ITAU UNIBANCO S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, sustenta que os descontos devem ser mantidos na conta da parte agravada, por se tratar de desconto consignado em folha de pagamento. Alega que compareceu à audiência por procurador com poderes para transigir e que a sanção imposta viola o princípio da legalidade, pois não há norma que obrigue o credor a apresentar proposta de acordo. Ressalta que a sanção prevista no §2º do art. 104-A do CDC se restringe aos credores ausentes, o que não é o caso. Impugna a multa diária fixada em R$ 500,00 por descumprimento, por considerá-la excessiva e desproporcional, com potencial de causar prejuízo relevante. Invoca precedentes do STJ que autorizam a redução das astreintes com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, questiona a nomeação de perito contábil para elaboração de plano de pagamento com inclusão de quesitos de natureza revisional, sob o argumento de que não se pode cumular ação de repactuação com revisão contratual, dada a incompatibilidade dos ritos e a divergência de objetos. Sustenta que a função do perito deve restringir-se à formatação do plano nos termos do art. 104-A do CDC, sem reanálise de encargos pactuados, invocando o princípio da força obrigatória dos contratos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o provimento definitivo para afastar as sanções impostas, reduzir a multa diária, e anular os quesitos de cunho revisional. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo artigo 932, incisos V e VIII, do CPC, artigo 206, incisos XXXV e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de (i) manter os descontos consignados entre a parte agravante e agravada; e (ii) afastar a sanção aplicada pelo juízo, pois compareceu a audiência designada e porque não é obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. Quanto à manutenção dos descontos, vislumbro que a tutela provisória de urgência foi concedida ao evento 9, DESPADEC1 , em 10/11/2023, determinando a limitação dos " descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e debito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo ", sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido. Da análise dos autos, verifico que a parte agravante já interpôs agravo de instrumento no ponto, o qual foi negado provimento, nos termos do evento 20, RELVOTO1 e evento 20, ACOR2 , com trânsito em julgado em 29/10/2024 ( evento 40, CERT1 ). Desse modo, não conheço do recurso no ponto. Por outro lado, quanto à sanção do art. 104-A, § 2º, do CDC, aplicada ao banco agravante ao evento 117, DESPADEC1 , tenho que a decisão deve ser reformada. O art. 104-A, § 2º, do CDC assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No ponto, as penalidades previstas no § 2º do referido artigo são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação . O corréu-agravante, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 80, TERMOAUD1 ), compareceu à audiência de conciliação. Ainda no ponto, o fato de não ter apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5146129-39.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5383137-03.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5324243-34.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (TJRS, Nº 5146225-88.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS " AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL . EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em face da agravante. Ante o exposto, conheço em parte o recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber, (1) suspensão de exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, (2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e (3) pagamento do débito a ser estipulado para depois do pagamento aos credores presentes na audiência conciliatória, em relação ao corréu-agravante.

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Banco Safra S A x Indústria De Calçados Bokalino Ltda. e outros

ID: 316235586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174689-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174689-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5174689-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB PR021731) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) AGRAVADO : TERRA E AGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra a decisão interlocutória do evento 34, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas TERRA E ÁGUA INDÚSTRIA DE CALÇADOS S.A. e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. , integrada pela decisão do evento 87, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos. Cita-se as decisões de lavra do eminente Magistrado Dr. DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA - evento 34, DESPADEC1 e evento 87, DESPADEC1 : (evento 34) Vistos. Cuida-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pelas empresas TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21). Juntaram procuração e documentos (evento 1.1 ). Deferido o pedido de parcelamento das custas (evento 3.1 ), foi recolhida a primeira parcela conforme comprovante do evento 14.2 . Restou determinada, ainda, a realização de constatação prévia (evento 16.1 ). É o breve relato. Decido. 1) Do laudo de constatação prévia (Art. 51-A, da Lei n.° 11.101/05). No evento 27.1 , foi nomeada a sociedade empresária WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n° 23.566.957/0001-03), tendo como profissional responsável FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, para realização de perícia prévia, consistente na análise das reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade documental. Concluiu o perito que a documentação apresentada pelas autoras atende às disposições legais, havendo o cumprimento adequado dos requisitos do Art. 51 da LRF. (evento 23.2 , páginas 44 a 46). Quanto às reais condições de funcionamento, o perito realizou inspeção pessoal nas instalações do grupo, conversando com o sócio e com o advogado das empresas. Apurou, na ocasião, que havia "presença de colaboradores nas áreas administrativas, bem como de colaboradores uniformizados, utilizando-se de toda a estrutura operacional e maquinários para o bom desempenho das tarefas." (evento 23.2 , página 37). Após a realização de visita na sede das empresas Requerentes, bem como da análise econômico-financeira, constatou a harmonia entre os fatos narrados na exordial e as informações constatadas tanto na visita quanto nos documentos fornecidos. Assim, o resultado obtido na contatação prévia foi pelo deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Assim, as empresas comprovaram o cumprimento dos requisitos formais do pedido de processamento de sua recuperação judicial , conforme arts. 48 e 52 da Lei n.º 11.101/05. 2) Da consolidação substancial (Art. 69-J, da Lei 11.101/05). Defiro o pedido de aplicação da consolidação substancial mediante autorização judicial (art. 69-J da Lei n.º 11.101/05), pois se percebe que as empresas compartilham o mesmo quadro societário, com objetos sociais iguais, analisados do ponto de vista de configuração de grupo econômico, mostrando uma relação de dependência entre as empresas, que atuam em conjunto no ramo de atividade desenvolvido. 3) Quanto ao pedido de declaração da essencialidade de bens: No pedido inicial, a requerente postulou a declaração de essencialidade de bens necessários à continuidade de suas atividades, os quais, caso sejam constritos, inviabilizariam o soerguimento da empresa. Os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho. Assim, para auxiliar no soerguimento da empresa, DEFIRO o pedido e determino seja declarada a essencialidade dos bens descritos no evento evento 1, DOC44 apenas no que concerne aos imóveis e maquinários indicados no item 'c', nos termos do art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.° 11.101/05. 4) Quanto ao pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de TERRA E ÁGUA INDUSTRIA DE CALCADOS S/A (CNPJ n° 08.909.818/0001-33) e INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOKALINO LTDA. (CNPJ n° 88.093.554/0001-21), determinando e esclarecendo o que segue: a) mantenho a nomeação da sociedade WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ n.º 23.566.957/0001-03), com endereço na Av. Paulista, 1765, 7º andar, Conj. 72, Bela Vista, São Paulo–SP, telefone (15) 3232-7152 e e-mail contato@wfsp.com.br, na pessoa de seu profissional responsável, FÁBIO SOUZA PINTO, OAB/SP n.º 166.986, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, considerando o aceite do encargo. Determino a expedição do respectivo termo de compromisso; ... c) ORDENO a suspensão das execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio das recuperandas, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo de 180 dias, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, ressalvadas as ações previstas no parágrafo 1.º do artigo 6.º, ficando vedada a expropriação dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período da recuperação judicial, inclusive por créditos não sujeitos ao plano de recuperação, nos termos dos §§ 7ª A e 7ª B do artigo 6.º da Lei, devendo a parte autora proceder às comunicações, mediante juntada aos autos respectivos de cópia desta decisão; ... (evento 87) ... 2. Dos embargos de declaração do banco Safra (evento 58.1 ). Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas não os acolho. A crise enfrentada pelas recuperandas foi analisada e reconhecida com base no laudo de constatação prévia do evento 23.2 , nos termos do art. 51-A da Lei 11.101/2005. O laudo atestou o regular funcionamento das empresas e a conformidade da documentação apresentada com os requisitos legais. Quanto à essencialidade dos bens, a análise realizada pelo Administrador Judicial concluiu pela imprescindibilidade dos bens listados para a continuidade das atividades empresariais, motivo pelo qual foi reconhecida a essencialidade. Portanto, não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. Cadastre-se e intime-se o embargante banco Safra. 3. Cadastre-se o banco Santander e o banco Bradesco, conforme evento 59, PET1 e evento 75, PET2 . ... Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, aduzindo que as agravadas não teriam demonstrado de forma suficiente e detalhada as causas concretas da crise econômico-financeira, em descompasso com o que preceitua o artigo 51, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Defende que os argumentos apresentados são genéricos e desprovidos de comprovação documental, o que deveria conduzir à extinção do processo de origem sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, e em caráter subsidiário, insurge-se contra a declaração genérica de essencialidade dos bens imóveis e maquinários indicados pelas agravadas. Argumenta que a competência do Juízo da Recuperação Judicial se limitaria a determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, e tão somente durante a vigência do stay period , conforme o disposto nos artigos 6.º, § 7.º-A, e 49, § 3.º, da Lei n. 11.101/2005. Afirma que o ônus de comprovar a essencialidade recai sobre as devedoras, e que tal demonstração deve ser feita de forma casuística, após a efetiva constrição do bem, e não por meio de uma declaração prévia e abrangente, como ocorreu. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir a efetivação de atos de constrição sobre os bens declarados essenciais, alegando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, indeferindo a petição inicial da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, para afastar a declaração de essencialidade dos bens listados. O recurso foi devidamente preparado (evento 5). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela recursal. É o breve relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O objeto da presente análise cinge-se, neste momento processual, à verificação dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, pleiteada com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o deferimento de tal medida, é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência pleiteada. Os fundamentos apresentados pelo agravante não se mostram, em um primeiro exame, suficientes para infirmar a robustez da decisão proferida pelo juízo a quo , que se encontra, ao menos em princípio, alinhada aos preceitos que regem a matéria recuperacional. A probabilidade de provimento do recurso, primeiro dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, não se evidencia de plano. Os argumentos tecidos pelo agravante, tanto no que tange à suposta inépcia da inicial quanto à declaração de essencialidade dos bens, encontram, em uma análise preliminar, barreiras significativas na própria sistemática da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A tese de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, não se sustenta, pois da leitura da petição inicial que deu origem ao feito recuperacional, observa-se que as agravadas declinaram, sim, os fatores que, em sua perspectiva, as levaram à situação de crise econômico-financeira. Foram mencionados, entre outros pontos, o significativo aumento nos preços de matérias-primas, a elevação dos custos de exportação, os impactos financeiros decorrentes do encerramento de uma unidade fabril no estado de Pernambuco, com os consequentes custos rescisórios, e, de forma relevante, os efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 sobre o mercado de calçados, que teria resultado em devoluções de mercadorias e na retração da demanda. Nesse passo, a causa de pedir , no caso, está presente, pois as agravadas narraram os fatos que as levaram a buscar a tutela jurisdicional, consistentes na crise que afirmam atravessar. A suficiência ou não desses motivos para justificar a aprovação de um plano de soerguimento é questão a ser debatida no foro apropriado, que é a assembleia de credores, após a apresentação do plano. Portanto, não há falar, ao menos neste exame inicial, em inépcia da exordial que justifique a drástica medida de extinção do feito. É preciso salientar que o momento processual de deferimento do processamento da recuperação judicial não se confunde com o de deliberação sobre o plano de recuperação. Na fase inaugural, o magistrado exerce um juízo de admissibilidade, verificando se os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005 foram atendidos. A análise aprofundada sobre a viabilidade econômica da empresa e a consistência das causas da crise é matéria de mérito a ser soberanamente deliberada pela Assembleia Geral de Credores. Exigir, nesta etapa preliminar, uma prova exauriente e incontestável da crise significaria transferir para o julgador uma atribuição que a lei confere à coletividade dos credores, subvertendo a lógica do processo recuperacional. Quanto ao periculum in mora na forma como alegado pelo agravante igualmente não se sustenta. Na verdade, o que se apresenta no caso concreto é um evidente periculum in mora inverso . O perigo de dano grave e de difícil reparação não reside na manutenção da decisão agravada, mas sim em seu eventual desfazimento liminar. Conceder a tutela recursal para permitir atos de constrição sobre bens ( evento 1, OUT44 - maquinários e imóveis matrículas 24.187) que o juízo de primeiro grau, após análise da documentação e do laudo de constatação prévia, considerou essenciais, representaria um risco iminente e concreto ao próprio sucesso da recuperação judicial. Veja-se que a recuperanda declarou na inicial ( evento 1, INIC1 - pág. 24) que os maquinários são imprescindíveis à realização da atividade operacional, existe, como parte do patrimônio do GRUPO TERRA E ÁGUA, o imóvel onde estão localizados os pavilhões em que são fabricados os produtos , razão pela qual requereu a declaração de essencialidade com a determinação de impossibilidade de realização de qualquer ato constritivo, bem como aos credores que detêm garantias fiduciárias que se abstenham de consolidar a propriedade ou de tomar quaisquer medidas para obtenção da posse ou, ainda, quaisquer outras medidas para cobrança das dívidas, pelo prazo do stay period . Dessa forma, a decisão agravada, agiu em conformidade com o princípio basilar da recuperação judicial, qual seja, o da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. A finalidade do instituto recuperacional é viabilizar o soerguimento da empresa em crise, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A proteção aos bens de capital essenciais à atividade empresarial é um corolário lógico desse princípio. O artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é claro ao dispor que, mesmo o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, não poderá, durante o stay period , retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade. A decisão agravada fundamentou adequadamente a essencialidade, destacando que " os imóveis indicados se destinam ao funcionamento direto da operação empresarial, abrigando setores vitais e indispensáveis à execução da atividade produtiva. Da mesma forma, os maquinários descritos demonstraram-se essenciais por integrarem o parque fabril responsável pela geração de receitas e pela manutenção dos postos de trabalho ". Permitir que, no início do processo de recuperação, atos de constrição individuais e pulverizados atinjam o cerne da unidade produtiva da empresa seria o mesmo que decretar a falência de forma antecipada e indireta. A interpretação restritiva do artigo 6º, § 7º-A, da LRF, proposta pelo agravante, no sentido de que a competência do juízo recuperacional só surgiria após a constrição, não parece ser a mais consentânea com a teleologia da norma. A atuação do juízo da recuperação deve ser proativa, no sentido de garantir a eficácia do stay period e a viabilidade do soerguimento. A declaração de essencialidade, neste momento, serve como um importante balizador para os demais juízos e credores, prevenindo a prática de atos que poderiam comprometer de forma irremediável a reestruturação da devedora. Aguardar a constrição de um maquinário vital para, só então, discutir sua essencialidade, poderia implicar a paralisação da produção, a perda de contratos e a demissão de funcionários, gerando um dano em cascata que a lei busca justamente evitar. A competência do juízo universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda é a viga mestra que sustenta todo o procedimento, e a proteção dos ativos indispensáveis à sua atividade é a manifestação mais concreta dessa competência. Destarte, com fundamento nos artigos 932, inciso II, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo agravante. Comuniquem-se ao douto Juízo de origem os termos desta decisão. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a Administração Judicial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Dil. Legais.

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Marcelo Augusto Dos Santos Morais x Banco Votorantim S.A.

ID: 282214271

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127450-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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ROBSON SCHWARTZ FRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5127450-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS AD… Agravo de Instrumento Nº 5127450-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBSON SCHWARTZ FRAGA (OAB RS127862) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. O mero ajuizamento a ação revisional não descaracteriza mora. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MORAIS contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou que não assiste razão ao prosseguimento da presente demanda de busca e apreensão, posto que foi ajuizada uma ação revisional, fato que suspende os efeitos automáticos da mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não foi entregue ao destinatário. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). No caso concreto, entretanto, não vejo presentes os pressupostos legais para a suspensão da presente ação, uma vez que, de acordo com a Súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional do contrato não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. Apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos previstos para o período da normalidade contratual é que teria o condão de afastar a caracterização da mora. E, além disso, a ação revisional mencionada pelo agravante já foi julgada improcedente ( processo 5033535-13.2024.8.21.0039/RS, evento 21, SENT1 ), não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT10 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Processo nº 5171100-54.2025.8.21.7000

ID: 325256558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171100-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NEVES DO AMARANTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CACINOTTI COSTA

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VINICIUS FARIAS NORONHA

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Agravo de Instrumento Nº 5171100-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RENATO NEVES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS NOR… Agravo de Instrumento Nº 5171100-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RENATO NEVES DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS FARIAS NORONHA (OAB RS125588) ADVOGADO(A) : MARCELO CACINOTTI COSTA (OAB RS053286) EMENTA agravo de instrumento. SERVIDÕES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC é reservada àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí porque, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira, o que não se confunde necessariamente com miserabilidade. 2. Tratando-se de pedido formulado por pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso concreto, os documentos pessoais do agravante, notadamente sua declaração de imposto de renda e recibos de pró-labore, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. 3. O Ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. A exigência de apresentação de documentos financeiros da empresa da qual o litigante é sócio, para fins de análise de pedido de gratuidade de justiça formulado em nome da pessoa física, representa indevida confusão patrimonial e viola o disposto no artigo 49-A do Código Civil. A análise do beneplácito deve se ater à capacidade financeira pessoal do postulante. 4. Demonstrada a hipossuficiência da pessoa física, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Neves do Amarante contra decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse de servidão de trânsito proposta em face de Valmir Gonçalves, indeferiu a gratuidade da justiça postulada, com base nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): Ante o não atendimento pela parte autora do determinado no despacho do evento 11, DESPADEC1 , indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Saliento que a concessão de tal benefício está sujeito a que seja comprovado pela requerente a insuficiência de recursos para prover as despesas do processo, isso consoante previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXIV, não sendo um benefício que tenha que ser concedido a toda parte que o requeira. Ademais, ressalto que em se tratando a parte autora de empresário, apenas o pro-labore não serve para comprovação da renda. Assim, intimo a parte autora para pagar as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição 1 . Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do decisum . Alega que a ação foi proposta em seu nome, como pessoa física, e que a exigência de apresentação de documentos da pessoa jurídica viola o princípio da autonomia patrimonial, que estabelece a distinção entre os bens e as obrigações da sociedade e de seus sócios. Argumenta que cumpriu devidamente as exigências ao apresentar sua declaração de imposto de renda pessoal, declaração de hipossuficiência e recibos de pró-labore , documentos que, segundo aduz, são suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira e justificar a concessão do benefício pleiteado. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando-se a decisão vergastada, lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e o decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ, para provê-lo, uma vez que a situação em análise tem entendimento unânime neste órgão fracionário. No que diz respeito à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)." " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Diante do texto legal, a simples declaração de hipossuficiência, em princípio, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, tal presunção pode ser afastada desde que existam nos autos elementos que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão do referido benefício, ou que, em impugnação, a parte contrária apresente provas adequadas para justificar a revogação. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da ora agravante. 3. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. 5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.508.030/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso concreto, o agravante, ao ser instado a comprovar sua condição financeira, acostou ao processo originário sua declaração de ajuste anual de imposto de renda ( evento 1, DECL3 ) e seus recibos de pagamento de pró-labore ( evento 9, COMP5 ). Da análise de tais documentos, verifica-se que aufere rendimentos mensais a título de pró-labore no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que, no ano-calendário de 2023, declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 16.944,00 e rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos recebidos) no valor de R$ 40.000,00. Tais valores, embora não configurem uma situação de miserabilidade, tampouco demonstram uma capacidade financeira elevada a ponto de afastar, de plano, a presunção de hipossuficiência para arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer seu sustento. O cerne da questão, todavia, reside na exigência do juízo a quo , materializada no despacho do evento 11, DESPADEC1 e reiterada na decisão agravada do evento 16, DESPADEC1 , para que o autor, pessoa física, apresentasse o faturamento e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica RENATO NEVES DO AMARANTE & CIA LTDA . Tal exigência, com a devida vênia, representa um equívoco jurídico ao desconsiderar um dos pilares do direito empresarial: o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica . A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios. Essa separação, essencial para a segurança jurídica e para o fomento da atividade econômica, implica a total distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos seus integrantes. O faturamento da empresa pertence à sociedade, e não se confunde com a remuneração ou os lucros distribuídos ao sócio. O Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), tornou ainda mais explícita essa separação em seu artigo 49-A, que dispõe: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Dessa forma, a análise para a concessão da gratuidade de justiça a uma pessoa física que integra o quadro societário de uma empresa deve se limitar à sua capacidade financeira pessoal, ou seja, aos rendimentos que efetivamente ingressam em seu patrimônio particular, como o pró-labore e a distribuição de lucros. Exigir documentos financeiros da empresa para avaliar a condição do sócio é, na prática, promover uma indevida confusão patrimonial, tratando-os como uma única entidade financeira, o que é juridicamente inadmissível, salvo nas estritas e excepcionais hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, situação que não se cogita no presente caso. A decisão agravada, ao afirmar que " em se tratando a parte autora de empresário, apenas o pro-labore não serve para comprovação da renda ", parte de uma premissa equivocada e impõe ao agravante um ônus que não lhe cabe. O agravante, de fato, apresentou os documentos que demonstram sua renda pessoal, incluindo a parcela de lucros que lhe foi distribuída pela empresa. A recusa em apresentar o faturamento global da sociedade foi, portanto, legítima, pois tal informação é irrelevante para a aferição de sua hipossuficiência pessoal. Na mesma linha, colaciona-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, o indeferimento do pedido partiu da premissa de que a autora seria empresária individual, de modo que, em razão da movimentação financeira registrada pela pessoa jurídica , a pessoa física - autora - não faria jus ao benefício. Contudo, não se trata de empresa individual, mas de sociedade limitada , cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física . 3.3. Inexistindo nos autos elementos que deponham contra a presunção de veracidade da declaração da pessoa física , possível a concessão do benefício.(Agravo de Instrumento, Nº 50473570720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-02-2025) Assim, considerando os documentos já presentes nos autos, que indicam uma renda compatível com a concessão do benefício, e a ilícita exigência de apresentação de documentos da pessoa jurídica para aferir a capacidade financeira da pessoa física, a reforma da decisão é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, e, por conseguinte, conceder ao agravante, RENATO NEVES DO AMARANTE , o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 1. A guia deve ser gerada pela própria parte em Ações --> Custas --> Nova Guia --> Custas Iniciais.

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Processo nº 5200491-54.2025.8.21.7000

ID: 331294853

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200491-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIS PASA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO FABRICIO EHRHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200491-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GELSON LUIS PASA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICI… Agravo de Instrumento Nº 5200491-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GELSON LUIS PASA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICIO EHRHARDT (OAB RS119565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo executado, declarando sua impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade do imóvel rural objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 8.009/90 protege não apenas o imóvel utilizado como residência, mas também aquele destinado à subsistência da entidade familiar, especialmente em se tratando de propriedade rural. 2. O executado comprovou, por meio de fotografias juntadas aos autos, que o imóvel penhorado é destinado ao plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, essenciais para sua subsistência. 3. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, em se tratando de propriedade rural, abrange não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família. 4. O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, em consonância com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 5. O fato de os imóveis estarem registrados em matrículas distintas não afasta a proteção legal, especialmente quando demonstrada a essencialidade de ambos para a moradia e subsistência da família. 6. O executado se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que o imóvel penhorado está protegido pela impenhorabilidade, enquanto o exequente não apresentou contraprova suficiente para desconstituir tais alegações. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELSON LUIZ PASA contra decisão proferida no evento 139, DESPADEC1 a qual, nos autos do cumprimento de sentença movida contra LAURINDO FRIEDRICH , acolheu a impugnação apresentada pelo executado, declarando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº R-2/2.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS, nos seguintes termos ( evento 139, DOC1 ): DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor LAURINDO FRIEDRICH , alegando que o imóvel penhorado (matrícula nº 2.882 do Registro de Imóveis de Agudo/RS) constitui bem de família, utilizado única e exclusivamente para sua moradia e subsistência com o plantio de arroz, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Aduz que o imóvel objeto da penhora está em condomínio com sua irmã, Ana Friedrich. Juntou fotografias para comprovar suas alegações ( evento 110, DOC1 e evento 131, DOC1 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, argumentando que o devedor possui dois imóveis (matrículas nº 2.882 e 2.883), não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Afirma que o imóvel penhorado sequer possui construções, sendo que o executado não comprovou que utiliza o bem para moradia e subsistência. É o relatório. Decido. Para o reconhecimento de bem de família se faz necessária, além da prova concreta de que é efetivamente utilizado como residência ou fonte de renda familiar, a demonstração de ser o único imóvel do executado/entidade familiar, conforme estipula o art. 1° da Lei n.º 8.009/90 que assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim preconiza: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade , de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, da conjugação dos dispositivos, conclui-se que a impenhorabilidade só incide se o imóvel serve de moradia permanente ao devedor e sua família. Por outro lado, compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90 ao bem de família. Isso porque, a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, que, nos termos do art. 591 do CPC, diz que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Essa determinação é igualmente contemplada na legislação civil, em especial pelo disposto no art. 391, segundo o qual pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. No caso em análise, verifica-se que o executado possui dois imóveis contíguos, registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883 ( evento 40, DOC3 ). Conforme alegado pelo executado, o imóvel de matrícula nº 2.883 seria utilizado como residência, enquanto o de matrícula nº 2.882, objeto da penhora, seria utilizado para o plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, que garantem sua subsistência. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/90 orienta que, em se tratando de propriedade rural, a impenhorabilidade deve abranger não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família e constituam, de fato, a única propriedade utilizada para esses fins. O objetivo da norma é assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam despojados de seu lar e de seus meios de sobrevivência. No caso dos autos, o imóvel penhorado refere-se a uma fração de terras própria para o cultivo, classificada como pequena propriedade, conforme matrícula juntada no evento 88, DOC2 , corroborando a destinação agrícola alegada pelo executado. Ademais, o devedor anexou fotografias que demonstram as plantações no imóvel ( evento 131, 2 e 3 ). Saliento que, a mera existência de duas matrículas individualizadas não é suficiente para descaracterizar a unidade da propriedade rural como bem de família, especialmente quando há alegação de contiguidade e de essencialidade para a moradia e subsistência da família. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos elementos suficientes para desconstituir as alegações do executado, limitando-se a afirmar que este não comprovou suas alegações, sem apresentar contraprova. Nesse contexto, considerando os elementos constantes nos autos e a interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90, que visa proteger o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à moradia e à subsistência, entendo que o imóvel penhorado está abrangido pela proteção legal, sendo impenhorável. Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL . DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS DE MATRÍCULA Nº 2.844 E Nº 11.429, SITUADOS EM ERECHIM. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A GARANTIA OFERECIDA PELOS AGRAVADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO INCIDIA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS, E NÃO SOBRE FRAÇÕES IDEAIS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDE NÃO SER APLICÁVEL A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS TRABALHADAS PELA FAMÍLIA, AINDA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFIRA-SE A DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE TAIS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS RECAI SOBRE FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS RURAIS, E NÃO SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONFORME VERIFICADO NA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ EXPRESSAMENTE, NO ART. 833, VIII, A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE EXPLORADA PELA FAMÍLIA.CONSTATADO QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO E SÃO UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INCIDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988, E A LEGAL DO ART. 833, VIII, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL RECONHECE QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL TAMBÉM GOZA DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INCIDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, DESDE QUE CARACTERIZADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE EXPLORADA PELA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL FUNDADA EM DIREITOS HEREDITÁRIOS.A PROTEÇÃO LEGAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALCANÇA O BEM EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE EM COPROPRIEDADE, QUANDO DEMONSTRADO SEU USO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 833, VIII .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51013827220228217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM: 20-07-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53448685520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) (grifei) Ante o exposto, acolho a impugnação , para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º R-2/2.882, do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o executado não comprovou que o imóvel penhorado constitui bem de família. Alega que o agravado possui dois imóveis registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883, não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Argumenta que o imóvel objeto da penhora sequer possui construções e que o executado não demonstrou que as áreas são contíguas ou que efetivamente utiliza o imóvel para cultivo e subsistência. Aduz que o pedido de penhora alcançou o menor imóvel do demandado, respeitando o princípio da menor onerosidade. Sustenta que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373 do CPC, apresentando apenas alegações vagas sem qualquer prova suficiente para embasar o reconhecimento da impenhorabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando a impenhorabilidade do imóvel e determinando o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº R-2/2.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS. O agravante sustenta que o imóvel penhorado não está protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, uma vez que o executado possui outro imóvel (matrícula nº 2.883) e não comprovou que o bem constrito constitui bem de família ou é utilizado para sua subsistência. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O parágrafo único do referido dispositivo complementa: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, o art. 5º da mesma lei dispõe: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da conjugação desses dispositivos, extrai-se que a impenhorabilidade do bem de família visa proteger não apenas o imóvel utilizado como residência, mas também aquele destinado à subsistência da entidade familiar, especialmente em se tratando de propriedade rural. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o executado possui dois imóveis registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883. Segundo suas alegações, o imóvel de matrícula nº 2.883 é utilizado como residência, enquanto o de matrícula nº 2.882, objeto da penhora, é destinado ao plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, essenciais para sua subsistência. Para comprovar suas alegações, o executado juntou fotografias que demonstram as plantações no imóvel ( evento 131, FOTO2 e evento 131, FOTO3 ), evidenciando a utilização da área para fins de subsistência familiar. Nesse contexto, é importante ressaltar que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, em se tratando de propriedade rural, deve abranger não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família. Essa interpretação encontra respaldo no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família", bem como no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O objetivo dessas normas é assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam despojados de seu lar e de seus meios de sobrevivência, garantindo-lhes o mínimo existencial. No caso dos autos, o imóvel penhorado refere-se a uma fração de terras própria para o cultivo, classificada como pequena propriedade, conforme matrícula juntada no evento 88, MATRIMÓVEL2 , corroborando a destinação agrícola alegada pelo executado. Ademais, o fato de os imóveis estarem registrados em matrículas distintas não é suficiente para afastar a proteção legal, especialmente quando demonstrada a essencialidade de ambos para a moradia e subsistência da família. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC incide sobre a fração ideal de imóvel rural, desde que caracterizada como pequena propriedade explorada pela família, conforme precedente citado na decisão agravada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (...) A PROTEÇÃO LEGAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALCANÇA O BEM EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE EM COPROPRIEDADE, QUANDO DEMONSTRADO SEU USO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA." (Agravo de Instrumento, Nº 53448685520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) Quanto ao ônus da prova, entendo que, no caso concreto, o executado se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus ao juntar fotografias que evidenciam a utilização da área para plantio e ao explicar a destinação do imóvel para sua subsistência. Por outro lado, o exequente, ora agravante, limitou-se a afirmar que o executado não comprovou suas alegações, sem apresentar contraprova suficiente para desconstituí-las, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando os elementos constantes nos autos e a interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90, que visa proteger o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à moradia e à subsistência, entendo que o imóvel penhorado está abrangido pela proteção legal, sendo impenhorável. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento do agravo de instrumento.

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