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Processo nº 5166564-97.2025.8.21.7000

ID: 305501583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166564-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5166564-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GR… Agravo de Instrumento Nº 5166564-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS RODRIGUES nos autos da ação revisional proposta contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face da decisão que assim dispôs (Evento 15): “ INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, pois não juntados os documentos requeridos. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição ”. Em suas razões recursais, a parte autora salienta não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Assevera ter demonstrado documentalmente preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Colaciona julgados em abono a sua pretensão. Pugna pelo deferimento de tutela antecipada recursal. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o recurso é tempestivo, restando, na hipótese, dispensado o preparo, porquanto está em discussão justamente o pedido de concessão da gratuidade judiciária. O artigo 98 do Código de Processo Civil de 2016, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2016: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, de há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23/05/2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passa a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos . Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. ” (grifei). Com efeito, a CF/88 condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência . Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela Constituição Federal. Assim, o indivíduo que requer o benefício não está dispensado de produzir provas acerca de sua condição financeira. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente demonstrar perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme enunciado n° 49 desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295281820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-02-2022) (grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, CONFORME SE VERIFICA DO COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2021 (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 7 - AUTOS DE ORIGEM), A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA BRUTA DE R$ 5.392,56 (CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), OU SEJA, VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$5.500,00). ADEMAIS, PELA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPF ATUALIZADA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, A PARTE AGRAVANTE, NO ANO DE 2020, AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 64.710,72 (EVENTO 9 - OUTROS 2 DESTES AUTOS), O QUE REPRESENTA A EXATA QUANTIA MENSAL CONSTANTE EM SEU CONTRACHEQUE, COMPROVANDO QUE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EMBORA PRÓXIMOS, SÃO INFERIORES AO TETO ESTABELECIDO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52158898020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) (grifado). Na hipótese, com a finalidade de comprovar as suas alegações, o ora agravante, qualificado na peça portal como aposentado, acostou aos autos o seu comprovante de rendimentos (Evento 1 – HISCRE3), por intermédio do qual comprova que, no mês de dezembro de 2024, recebeu a quantia bruta de R$ 1.743,42 (mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Ademais, juntou cópia da sua Declaração de Imposto de Renda, atinente ao ano-calendário de 2021 (Evento 1 – EXTRBANC3 deste grau de jurisdição), dando conta de que recebeu R$ 45.831,78 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) como rendimentos tributáveis, R$ 662,79 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) a título de rendimentos isentos e não tributáveis e R$ 3.733,39 (três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, ou seja, comprovando sua condição de hipossuficiência, na medida em que os seus rendimentos não ultrapassam o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. Mais do que isso, não há provas de que a parte possua renda ou patrimônio incompatível com a concessão do benefício, enquanto a presunção legal, diante da documentação apresentada, é no sentido da insuficiência financeira alegada. A situação apresentada autoriza a concessão do benefício à parte agravante, cabendo à parte adversa a impugnação pertinente, mediante prova em contrário, se assim entender devido. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara, inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física em ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de indícios de capacidade econômica da parte agravante para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, considerando a presunção legal de hipossuficiência e a possibilidade de o magistrado indeferir o pedido quando houver elementos que evidenciem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que demonstrarem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, o contexto probatório revela que a parte agravante aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que constitui indicativo de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a decisão recorrida observou corretamente os critérios jurisprudenciais para o exame do pedido, afastando a presunção relativa de hipossuficiência mediante prova em sentido contrário. Não demonstrada a imprescindibilidade da gratuidade judiciária, impõe-se a manutenção do indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV. (Agravo de Instrumento, Nº 53692588920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ACOSTADA DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE DESAUTORIZA O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50692323320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025)(Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50224471320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação de revisão contratual, ao fundamento de que a renda da parte agravante é incompatível com o benefício pleiteado. A agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir: A concessão da gratuidade da justiça requer a demonstração de insuficiência econômica, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, cuja presunção é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos. No caso concreto, a análise documental revelou que a parte agravante aufere renda bruta mensal superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado para a concessão do benefício pela jurisprudência consolidada desta Câmara. Ademais, empréstimos contraídos por livre vontade não justificam a redução da renda considerada para avaliação da necessidade. A inexistência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica autoriza a manutenção do indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível Ajuris; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986476120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-04-2025) (Grifei). Destarte, ante a hipossuficiência de recursos da parte agravante, merece reforma a decisão recorrida para lhe conceder o benefício da gratuidade judiciária. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcio Luis Da Silva e outros

ID: 310042695

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170056-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCIO LUIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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SERGIO SCHULZE

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5170056-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio S… Agravo de Instrumento Nº 5170056-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) AGRAVADO : MARCIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de que a decisão não observou o rito da lei de superendividamento; (ii) a ausência de comprovação do perfil de beneficiário da legislação de superendividamento; (iii) a adequação da multa diária fixada em caso de descumprimento da medida judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, pois a necessidade de repactuação de dívidas foi devidamente comprovada nos autos, não havendo afronta ao rito da lei de superendividamento. 2. A parte autora demonstrou o comprometimento do mínimo existencial, justificando a aplicação das regras de defesa do consumidor e a limitação dos descontos, conforme a hierarquia das leis. 3. A multa diária fixada em R$ 500,00 é adequada e proporcional, devendo incidir a cada desconto efetuado, conforme previsto no art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, TJRS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, TJRS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51936909320238217000, TJRS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-08-2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCIO LUIS DA SILVA deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Em suas razões, sustentou a parte agravante que a decisão do Juízo de origem não observou o rito da lei de superendividamento, pois deveria haver a oitiva prévia da das partes, em audiência de conciliação. Salientou que, a parte autora da demanda não comprovou que se enquadra no perfil de beneficiários da legislação. Abordou ainda, a ausência de provas do alegado superendividamento, pois não demonstrou o comprometimento do mínimo existencial. Referiu sobre a multa indevidamente aplicada. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Primeiramente, tenho que inexiste afronta à Lei nº 14.181/2021 e ao enquadramento do presente feito como oriundo de superendividamento porquanto devidamente comprovada a necessidade de repactuação de dívidas no presente caso, conforme se verifica nos documentos acostados à petição inicial. Ainda, tenho que inexiste afronta ao artigo 104-A 1 do CDC porquanto não há impeditivo legal para que seja proferida decisão liminar em momento anterior à fase conciliatória. Ademais, há determinação na decisão recorrida para que seja aprazada audiência de conciliação após o cumprimento da tutela de urgência fundamentadamente deferida. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público, o qual tem a matéria disciplinada no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ocorre que a legislação não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. PRESERVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença homologatória de acordo parcial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , permitindo desconto em conta-corrente, mesmo tratando-se de obrigações originalmente firmadas via consignação em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação judicial de acordo parcial em sede de superendividamento , com alteração da forma de pagamento em favor de determinados credores; (ii) a necessidade de preservação da margem consignável para garantir tratamento isonômico entre os demais credores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A homologação do acordo parcial está em conformidade com o rito do superendividamento , sendo facultado às partes a realização de acordo, sem necessidade de anuência de todos os credores.2. A decisão agravada determinou a manutenção da observância à limitação de descontos pelos demais demandados, não prejudicando o que já vinha sendo atendido pelos credores.3. A legislação aplicável não condicionou a validade do acordo à anuência de todos os credores, sendo a homologação e extinção parcial limitada àqueles que participaram da autocomposição.4. A preservação da margem consignável é essencial à garantia do cumprimento dos acordos, mas sua liberação exclusiva ao Banrisul não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, arts. 995, 1.019, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50316994020258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51358257820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-10-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) No caso, é fato incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 7.196,59 evento 22, CHEQ2 . Deduzidos os descontos legais, resta o valor mensal de cerca de R$ 4.503,68. O somatório das parcelas relativas a empréstimos na folha de pagamento chegam à quantia de R$ 2.066,50, que sozinhos já ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência. Outrossim, embora não descuide da legislação relativa ao percentual conferido aos servidores municipais - até 70% dos rendimentos -, pode-se dizer que essa autorização não se sobressai à proteção garantida pela lei do superendividamento, frente a hierarquia das leis. Por isso, o trabalho da recorrente não impede que as regras de defesa do consumidor sejam analisadas e aplicadas. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. INCIDÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO. Caso dos autos que o valor fixado pelo juízo originário não se revela excessivo. Montante arbitrado diante das particularidades do caso concreto. 3. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A ordem deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da limitação dos descontos. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Saliento, ainda, que a limitação deve ser observada, tanto para desconto em folha de pagamento como para desconto em conta, pois que o princípio norteador da garantia do mínimo existencial é o da dignidade da pessoa humana. No tocante à multa diária fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento da medida judicial, denominada como astreintes, o artigo 537 do CPC dispõe que o Magistrado pode alterar o valor quando se tornar insuficiente ou excessivo, inclusive de ofício: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Desse modo, como bem-dispõe o referido artigo de lei, o valor da multa deve ser adequado ao caso e ainda de forma razoável. No caso concreto, entendo que o valor de R$ 500,00 a título de multa mostra-se adequado e, inclusive, com a periodicidade devida de sua incidência, ou seja, deve ser limitada a cada desconto efetuado, pois que a cobrança a título de empréstimo é mensal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DO SERVIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVERÁ OBEDECER A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES, SENDO OS 35% O MÁXIMO PERMITIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . VALOR MANTIDO. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEIO FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS ORDENS JUDICIAIS OBRIGACIONAIS. APLICAÇÃO DA MULTA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR . VALOR FIXADO ÀS ASTREINTES MANTIDO, NO CASO CONCRETO, POIS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A PARCELA É DESCONTADA MENSALMENTE, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA EVENTO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE AS CONTRATAÇÕES ORA DEBATIDAS SÃO ADIMPLIDAS MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS TAL MODALIDADE CONTRATUAL NÃO POSSIBILITA A INADIMPLÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51936909320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-08-2023) (grifou-se) Dessa feita, é de ser mantida na íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais. 1 . Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

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David De Souza Lima e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 300939622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156573-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE SOUZA LIMA ZELIA SARAIVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINA SOUZA DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156573-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : DAVID DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) AGRAVANTE : ZELIA SARAIVA LIMA AD… Agravo de Instrumento Nº 5156573-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : DAVID DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) AGRAVANTE : ZELIA SARAIVA LIMA ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID DE SOUZA LIMA e ZELIA SARAIVA LIMA contra a decisão ( evento 14, DESPADEC1 ), proferida na ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos com pedido de antecipação de tutela, que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ZELIA SARAIVA LIMA (representada por DAVID DE SOUZA LIMA , conforme procuração pública constante no evento 1, PROC3 ) em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e UNIVERSO ONLINE S/A. Narrou a parte autora que observou a realização de desconto mensal em sua conta corrente, no valor de R$ 53,30, denominado 'UOL', o qual alegou desconhecer. Diligenciou administrativmante, sem êxito. Requer seja determinado, em sede de tutela de urgência, a suspensão do respectivo desconto. É o relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo atuação estatal imediata, para evitar prejuízos ao lesado. Notadamente nos casos em que a medida é concedida ab initio, por postergar a viabilização do contraditório, deve ser usada com a devida cautela e indispensável que realmente sejam observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de causar danos aos litigantes. Logo, trata-se de medida que deve ser reservada para as hipóteses em que o direito da parte se mostra evidente, a ponto de ser reconhecido em sede de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, conforme informado pelo próprio autor na petição inicial, o respectivo desconto originou-se no ano de 2020, sendo que somente agora postula a suspensão, o que leva a concluir que inexiste perigo na demora. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de eventual posterior reapreciação, quando do julgamento da lide. 3. Ante o manifesto interesse da parte na realização de audiência conciliatória, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação da sessão de conciliação. Disponibilizada a data, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré. O decurso do prazo da contestação, neste caso, observará o disposto no art. 335, inciso I, do CPC. Em suas razões, os agravantes pleitearam a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido nos autos originários, dispensando-os do preparo. Argumentaram que a decisão agravada merece reforma por ter indeferido a liminar sob o fundamento de que o desconto seria “antigo” (iniciado em 2020), e que a “parte autora” somente agora ajuizou a demanda, afastando, por isso, o perigo de dano. Sustentaram que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) estão preenchidos: a probabilidade do direito é demonstrada pelos extratos bancários que comprovam os descontos mensais indevidos por um serviço não contratado; e o perigo de dano se configura porque a verba atingida é proveniente de benefício previdenciário de caráter alimentar, cuja redução, mesmo modesta, compromete a subsistência de idosa hipossuficiente. Os agravantes alegaram que a antiguidade dos descontos não exclui a urgência, pois a lesão se renova a cada mês, e que a jurisprudência entende que a urgência subsiste enquanto perdurar a conduta lesiva, especialmente contra consumidor vulnerável. Ressaltaram o caráter alimentar da verba e o risco de dano irreparável. Requereram a concessão imediata de tutela recursal para suspender os descontos mensais indevidos, sob pena de multa diária, e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na forma do art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, é possível atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, conforme cito: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). O caso em apreço, trata-se de “ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrente de descontos indevidos com pedido de antecipação de tutela”, ajuizada por ZÉLIA SARAIVA LIMA, idosa e aposentada, representada por seu procurador, DAVID DE SOUZA LIMA , contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL e UNIVERSO ONLINE S.A. A autora busca a suspensão imediata de descontos mensais indevidos de R$ 53,30 em sua conta bancária, a título de “UOL”, serviço que alega nunca ter contratado. Preliminarmente, a autora pleiteia a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC) para suspender os descontos, alegando probabilidade do direito (extratos bancários comprovam os descontos por serviço não contratado) e perigo de dano (verba de aposentadoria, de caráter alimentar, essencial à sua subsistência). Afirma que os descontos ocorrem há mais de cinco anos, mas somente agora veio a observá-los, e requer que o banco anexe extratos retroativos a janeiro de 2020. No mérito, a autora reitera que sua aposentadoria é sua fonte de subsistência e que os descontos são indevidos, caracterizando ato ilícito. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. Argumenta que a responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e que ele deve responder pelos vícios e defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, com base na teoria do risco do empreendimento. A autora pugna pela repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando um montante de R$ 3.299,27 (período de 2020 a fevereiro de 2025), que, em dobro, seria R$ 6.598,54, além de eventuais descontos futuros. Adicionalmente, pleiteia indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, alegando que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente causa inegável dano moral. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, por ser parte hipossuficiente. Os pedidos finais incluem: recebimento da petição inicial, deferimento da antecipação de tutela para suspensão dos descontos, concessão da Justiça Gratuita, procedência total dos pedidos (cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, condenação em danos morais), inversão do ônus da prova, citação dos requeridos para apresentação de contestação, e condenação em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da sentença. A controvérsia posta nos autos reside na alegação da autora de inexistência de relação jurídica subjacente a justificar os lançamentos efetuados, mediante débito automático, em sua conta corrente junto à instituição financeira demandada, a título de contraprestação por supostos serviços prestados pela empresa UOL. O objeto central do pleito de antecipação de tutela consiste na suspensão imediata dos débitos automáticos em sua conta bancária, por ausência de autorização válida e eficaz para a sua realização. É consabido que a efetivação de débitos automáticos pressupõe a anuência expressa e inequívoca do consumidor. Na hipótese dos autos, a autora nega de forma categórica a existência da própria relação contratual com a referida prestadora de serviços, o que, por decorrência lógica, afasta qualquer presunção de autorização legítima para o desconto impugnado. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a existência de autorização pretérita, é direito do consumidor revogá-la a qualquer tempo, sobretudo diante da alegação de ausência de comprovação da origem do débito. Eventuais prejuízos decorrentes da suspensão da cobrança — tais como encargos por inadimplemento perante a suposta credora — constituem matéria de análise futura e não elidem o direito da agravante de impedir, desde logo, a continuidade dos descontos em sua conta corrente. O que se revela juridicamente inadmissível é a recusa da instituição financeira em suspender a cobrança automática de valores cuja origem é impugnada pela titular da conta, lançados por ordem de terceiro estranho à relação bancária, sobretudo quando há negativa expressa da existência de vínculo jurídico com o beneficiário do débito. Com efeito, a instituição financeira só pode realizar débitos automáticos se houver autorização expressa do titular da conta, conforme preveem as normas do BACEN sobre prestação de serviços bancários: A Resolução CMN n.º 4.790/2020 1 , que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, assim prevê: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. Dessa forma, sendo o lançamento condicionado à autorização do correntista, é consectário lógico e jurídico que este detenha, igualmente, o direito de revogar tal autorização a qualquer tempo, em observância ao princípio da simetria contratual e à autonomia privada. Tal conclusão decorre expressamente do teor dos arts. 6º a 9º da referida Resolução, in verbis : Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento. Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítimo o desconto em conta corrente bancária, desde que expressamente pactuado pelo mutuário e enquanto subsistir a autorização conferida. Não é aceitável, portanto, que a instituição financeira negue a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Ocorre que a autora (a propósito, foi indevidamente cadastrado seu procurador como parte) não comprova tenha solicitado o cancelamento do desconto ao Banrisul. Com a petição inicial, foram juntadas tão somente duas procurações, carteiras de identidade, comprovante de residência, cópia de extratos bancários e cópia do cadastro da UOL. A autora é idosa (80 anos) e, nessas condições, tem realmente dificuldades para fazer esse tipo de solicitação. Contudo, a parte contrata advogados juntamente para que estes façam essa interlocução (não é só para peticionar). Ante o exposto, por fundamento diverso, indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada. Intimem-se, facultando-se aos agravados a apresentação de contrarrazões. 1. https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50957/Res_4790_v4_P.pdf

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Volnei Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298988326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158416-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158416-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : VOLNEI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROC… Agravo de Instrumento Nº 5158416-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : VOLNEI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural. A parte agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando hipossuficiência financeira e juntando documentos comprobatórios aos autos, como declaração de renda, extrato previdenciário e comprovante de isenção de Imposto de Renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada nos autos e dos critérios objetivos adotados por esta Câmara para aferição de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsão expressa no art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A simples alegação de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de elementos mínimos que demonstrem a condição de hipossuficiência financeira. A parte agravante apresentou comprovantes de renda, extrato previdenciário e declaração de isenção de IRPF, evidenciando que aufere rendimento inferior a cinco salários mínimos, patamar utilizado como critério objetivo por esta Câmara para fins de concessão do benefício. A documentação acostada aos autos permite concluir que a parte agravante se enquadra na condição de pessoa pobre na acepção legal do termo, fazendo jus à gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento , Nº 51139216520258217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 13-05-2025 e Agravo de Instrumento , Nº 51105621020258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLNEI DA SILVA , em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a gratuidade judiciária nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Examinando os autos, observa-se que o autor se qualifica na petição inicial como motorista de aplicativo, juntando declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DOC4 ), cuja presunção de veracidade é relativa, extrato bancário ( DOC5 ), declarações de IRPF dos exercícios de 2023 e 2024 ( DOC6 e DOC8 ), demonstrando uma renda mensal bruta média de R$ 7.813,77 (sete mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos) e R$ 9.033,72 (nove mil trinta e três reais e setenta e dois centavos), respectivamente, captura de tela da consulta restituição da declaração de IRPF referente ao exercício de 2025 ( DOC10 ), captura de tela do "meu imposto de renda" demonstrando as situações das declarações de IRPF dos exercícios de 2019 a 2024 ( DOC11 ), além de CTPS ( DOC13 ), atestando a ausência de vínculo empregatício. Percebe-se, na hipótese, a manifesta incompatibilidade do pedido de gratuidade da justiça, considerando a renda mensal bruta, superior a cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, constante do Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS 1 e Conclusão 49 do Centro de Estudos do E. TJ/RS 2 , o que, por si só, afasta a hipossuficiência alegada. Destaca-se, ainda, que o benefício destina-se àqueles que, em caso de recolhimento das custas, comprometerão a própria sobrevivência ou de sua família, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso dos autos, o desatendimento do comando judicial de demonstração da renda faz cair por terra a presunção de veracidade da declaração prestada, inclusive por ofensa ao dever de lealdade processual. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela se utilize. “Aos que comprovarem insuficiência de recursos”, diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de gratuidade da justiça a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que exigiu a comprovação da necessidade do benefício pleiteado. 4. Assim, ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, vai mantida a decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50451212420218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-08-2021). Pelo exposto, não demonstrada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Diligências legais. Em suas razões, sustentou a parte agravante que, no caso em liça, restou provada a existência dos requisitos essenciais para a concessão da benesse ao teor do artigo 7º da Lei 1.060/50. Trouxe jurisprudência para reforçar seu posicionamento. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para conceder a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento ora interposto. De início, consigno que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada caso a caso, e, no presente feito, ao que se verifica dos elementos contidos aos autos, tenho que o agravante é pessoa pobre na acepção legal do termo. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Por sua vez, nos termos do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual não basta apenas a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A fim de comprovar a necessidade de concessão do beneplácito, a parte agravante juntou aos autos comprovante de renda, conforme evento 1, DECL8 e evento 1, DECL6 ; extrato previdenciário, conforme evento 1, EXTR12 e isenção do IRPF de 2025, conforme evento 1, EXTR12 dos autos originários, sendo possível constatar que não percebe rendimentos superiores a 5 salários mínimos, que é o patamar utilizado por esta Câmara para a concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte agravante, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que negou o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da implementação dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de insuficiência financeira feita pela pessoa física para o pagamento dos ônus sucumbenciais presume-se verdadeira, conforme dicção do artigo 98, § 3º do CPC. 4. Esta Colenda Câmara adota como patamar para a concessão do referido benefício, o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais mensais, ante o disposto na 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça . Artigo 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça 5 . No caso, a recorrente comprovou, através da juntada de cópia da sua declaração de Imposto de Renda , como também de seu contracheque, que percebe quantia inferior à mencionada referência, como também que parte do patrimônio declarado é imobilizado e advindo de herança. 6. Assim, diante da inexistência de indícios de disponibilidade de outros recursos mensais além daqueles declarados à Receita Federal, presentes estão os requisitos autorizadores para concessão da benesse, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: Faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural que declarar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, considerado como parâmetro a adoção do valor equivalente ao recebimento de cinco salários mínimos mensais e ausência de patrimônio imobilizado vultuoso. Dispositivos relevantes citados: CPC: artigos 98, 99 e 932. 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJ/RS: AI 50063697520248217000 , rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024 e Agravo de Instrumento , Nº 50223980620248217000 , Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 01-02-2024; Agravo de Instrumento n. 50063697520248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-01-2024 e Agravo de Instrumento n. 51106606320238217000 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, julgado em: 30-04-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51105621020258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até ( 5 ) cinco salários mínimos nacionais ." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal inferior a este patamar, restando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51139216520258217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 13-05-2025) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária. Diligências Legais. 1 . “O benefício da gratuidade judiciáriapode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5)cinco salários mínimos.” 2 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Imobiliaria Imobisinos Ltda x Marcelo Meira Muniz e outros

ID: 292968216

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150171-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO MEIRA MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA ALESSANDRA RIBEIRO DE MELLO

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GUNTHER DARIZ

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SIMONE FALEIRO DE QUADROS

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IVO JOSÉ KUNZLER

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CHARLES FIGUEIRO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5150171-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) AGRAVADO : MARCEL… Agravo de Instrumento Nº 5150171-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) AGRAVADO : MARCELO MEIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : CHARLES FIGUEIRO FERNANDES (OAB RS084942) ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) INTERESSADO : VILMAR DARIZ ADVOGADO(A) : GUNTHER DARIZ ADVOGADO(A) : Sheila Alessandra Ribeiro de Mello DESPACHO/DECISÃO IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA. agravou da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por MARCELO MEIRA MUNIZ . Constou da decisão: Vistos. I - Da ilegitimidade passiva: No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, em sede de contestação, pelos réus VILMAR DARIZ e IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA, é necessário oportunizar a instrução probatória, razão pela qual a sua análise ocorrerá por ocasião da prolação da sentença. II - Da prescrição direta e da prescrição intercorrente: A ré IMOBILIÁRIA IMOBISINOS LTDA. sustenta que a pretensão de cobrança da parte autora encontra-se prescrita (seja pela prescrição direta, seja pela prescrição intercorrente), sob o argumento de que a caução deveria ter sido devolvida quando da desocupação do imóvel, ocorrida em 18/10/2014. A ré arguiu que a demora na sua citação, ocorrida somente em 22/11/2024, impossibilitou a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, que seria ocasionada pelo despacho que ordenou a citação. Ainda, refere que, caso não fosse acolhida a prescrição direta, o feito deveria ser extinto em virtude da prescrição intercorrente, porquanto, entre o despacho que ordenou a citação e a efetiva citação da ré, decorreram mais de nove meses. A ação foi ajuizada em 22/01/2015 e a decisão que ordenou a citação foi proferida em 17/03/2015 ( fl. 40 do evento 3, PROCJUDIC1 ). A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, nos termos do inciso IV do § 3° do art. 206 do Código Civil. À época do ajuizamento da ação, estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973. Assim dispõe o seu art. 219: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5 o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Os §§ 2° a 4° do dispositivo preveem expressamente os prazos de 10 e 90 dias para que o autor promova a citação do réu, sob pena de não ser interrompida a prescrição. Em razão da dificuldade de aplicação de tais previsões legais à prática forense, no ano de 1994 1 , foi aprovada a Súmula n.° 106 pelo STJ, que prevê: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Dessa forma, não obstante o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e a citação da parte ré, não há o que se falar em prescrição, uma vez que não se verifica nos autos desídia da parte autora na localização da ré. Diante disso, considerando que houve citação válida, a qual demorou a ocorrer apenas em virtude do tempo necessário às atividades cartorárias, houve também a interrupção da prescrição retroativa à data de propositura da ação que se deu em 22/01/2015. Por conseguinte, não decorreu o prazo de três anos entre a data do vencimento da desocupação (18/10/2014) e a data da propositura da ação. Diante disso, afasto a prejudicial de prescrição direta arguida pela imobiliária ré. Ainda, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente apresentada pela ré igualmente não merece acolhimento. Como exposto, a parte autora não ficou inerte por período superior a 03 anos, tendo, na verdade, impulsionado o feito com a indicação de diversos endereços possíveis para localização da ré, como comprovam as manifestações apresentadas em 08/10/2015, 17/02/2016, 16/07/2019, 16/02/2024 e 14/08/2024. Ressalto que apenas em uma oportunidade a parte autora deixou de atender a intimação judicial para indicar endereço atualizado da ré ( fls. 17-18 do evento 3, PROCJUDIC3 ), o que não configura desídia de sua parte a ponto de ser declarada prescrita a sua pretensão. Deve-se levar em consideração, ainda, o prazo total de nove meses de suspensão da fluência dos prazos processuais, seja pela pandemia, seja pelo ataque cibernético ao sistema de informática do Tribunal de Justiça (períodos compreendidos entre 17.03.2020 a 06.08.2020, 20.12.2020 a 19.01.2021 e 22.02.2021 a 11.06.2021), bem como o período necessário à digitalização dos autos físicos e inclusão no sistema Eproc. Portanto, não configurada inércia do autor no presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo o feito seguir seu trâmite. Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela ré. III - Da ausência de interesse processual: A imobiliária ré alegou a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que o pagamento dos valores por ela requeridos não são obrigação da imobiliária, a qual figurou apenas como procuradora do locador Valmir. Não assiste razão à ré. O interesse processual surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado. A parte autora discriminou os fatos, os fundamentos jurídicos e os seus pedidos, e juntou documentos que demonstram a relação jurídica existente entre as partes. A (ir)responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados pela autora é matéria de mérito e será analisada em sentença. Deste modo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. IV - Das provas: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica. Nas razões recursais, sustentou que a interlocutória merece reforma, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam , por entender que a imobiliária Agravante figurou tão somente como procuradora do locador, sem responsabilidade direta pelas obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado entre o locador e o locatário. Em seguida, suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão do Agravado, argumentando que a dívida relativa à devolução de caução e eventual indenização por danos morais estaria prescrita, por ter decorrido mais de três anos desde a desocupação do imóvel (18/10/2014) até a citação válida da parte ré (22/11/2024), nos termos do art. 206, § 3º, incisos I e IV, do Código Civil. Aduziu também a incidência da prescrição intercorrente, alegando inércia do Agravado por quase dez anos, o que violaria os arts. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 240 do Código de Processo Civil de 2015, reiterando ausência de impulsionamento do feito mesmo após diversas intimações. Referiu a Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas argumentou inaplicabilidade ao caso por desídia do autor. Citou, ainda, o REsp n.º 1.604.412/SC do STJ, incidente de assunção de competência que trata do reconhecimento da prescrição intercorrente, reafirmando que a inércia do credor exime o dever de intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição. Alegou também a carência da ação por ausência de interesse processual, considerando que a imobiliária não teria obrigação direta de devolver valores de caução, tampouco comprovação de pagamentos que justificassem o pleito. Por fim, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando inatividade da empresa e ausência de movimentação financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Imobesinos Ltda.; (ii) acolher as preliminares de prescrição e prescrição intercorrente; (iii) acolher a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual; e (iv) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica Agravante. Requereu a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. O parágrafo único do art. 995 e o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam a concessão do efeito suspensivo ao recurso quando a decisão agravada puder resultar em dano gravo e de difícil ou impossível reparação. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de ação de cobrança em que aberta a instrução com manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide. No caso dos autos, a parte agravante insurge-se quanto à ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente do débito objeto da inicial. Assim, a situação dos autos enseja que se instaure o contraditório, o que recomenda a concessão do efeito suspensivo ativo para manter a situação fática até a decisão deste recurso, antes da prolação da sentença de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo até o julgamento do presente recurso. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Desde logo, fica autorizada a intimação pessoal, ou, ainda, se for o caso, eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, por analogia, sendo desnecessária nova conclusão para tanto . Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. 1 . https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/viewFile/5404/5528#:~:text=A%C3%A7%C3%A3o%20rescis%C3%B3ria.,pode%20ser%20imputada%20ao%20autor.

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Banco Pan S.A. x Daniela Da Silva Saraiva

ID: 291550260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148619-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DANIELA DA SILVA SARAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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WANDERSON PINTO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5148619-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5148619-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) AGRAVADO : DANIELA DA SILVA SARAIVA ADVOGADO(A) : WANDERSON PINTO DA SILVA (OAB RS104853) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, CONFORME DEFINIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra DANIELA DA SILVA SARAIVA , a qual deferiu as tutelas cautelares nos seguintes termos: Deferido o pedido de AJG em fase recursal. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato, voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. Em suas razões, a parte agravante requer a revogação das liminares, dizendo da ausência dos elementos necessários à sua concessão, bem como que o devedor não estaria efetuando os depósitos na ação originária. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Em janeiro de 2024 as partes ajustaram uma cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, referente a um automóvel modelo Ford/ Ecosport ( evento 1, DOC7 ). DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravada ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 45,26% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 26,07% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (valor total financiado de R$ 59.381,17 para aquisição do automóvel modelo Ford/ Ecosport, em 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.789,75 cada). DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Aliás, neste sentido, bem se pronunciou a decisão recorrida ao condicionar as tutelas ao depósito mensal dos valores conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Assim sendo, as tutelas pretendidas devem ser mantidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Por fim, inviável neste momento processual a apreciação da alegação de ausência de depósitos judiciais, devendo ser manifestada na ação revisional para crivo do juízo de origem, a fim de evitar a supressão de grau de jurisdição. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Enzo Dos Santos Destefano e outros

ID: 291129899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146970-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ENZO DOS SANTOS DESTEFANO VANESSA BARCELOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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JANDAIA VIEIRA PEIL

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Agravo de Instrumento Nº 5146970-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS03… Agravo de Instrumento Nº 5146970-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : VANESSA BARCELOS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL (OAB RS099330) AGRAVADO : ENZO DOS SANTOS DESTEFANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL (OAB RS099330) DESPACHO/DECISÃO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL interpôs agravo de instrumento em face do deferimento do pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ENZO DOS SANTOS DESTEFANO , representado por sua genitora, VANESSA BARCELOS DOS SANTOS , nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): (...) 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual requer a aprte autora em sede de tutela antecipada: " que a UNIMED NACIONAL autorize e custeie imediatamente o TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR consoante descritos na inicial e prescritos pelo médico assistente do AUTOR (PSICOLOGIA, 20h semanais; e TERAPIA OCUPACIONAL, 10h semanais), respeitada a metodologia indicada pelo médico assistente, podendo ser modificado conforme a necessidade do paciente, junto à CLÍNICA AFFETO, na qual atuam os profissionais com os quais a criança já possui vínculo terapêutico consolidado ". Para tanto, alega ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10 F84), com prescrição de tratamento multidisciplinar. Informa que, desde setembro de 2023, realizava acompanhamento na Clínica Affeto por indicação do plano de saúde. Contudo, em novembro de 2024, foi surpreendida com a decisão unilateral da ré de transferir o atendimento para a Clínica Vida/Viver. Alega que a nova clínica não possui estrutura para ofertar o tratamento nas cargas horárias prescritas, tampouco dispõe de profissionais capacitados para aplicação do método terapêutico indicado (Bobath), motivo pelo qual busca o deferimento da tutela de urgência. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua vinculação ao plano de saúde ( evento 1, DOC7 ), bem como a prescrição do tratamento multidisciplinar, incluindo a terapia ocupacional pelo método Bobath ( evento 1, LAUDO8 ). Apresenta, ainda, relatório de acompanhamento da Clínica Affeto ( evento 1, LAUDO9 ), e-mails da ré informando a transferência do atendimento ( evento 1, EMAIL11 e evento 1, EMAIL12 ), além de declaração da Clínica Vida/Viver informando não dispor do método terapêutico prescrito ( evento 1, DOC16 ). Importa destacar que os contratos de planos de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 608 do STJ. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que imponham obrigações abusivas (art. 51, IV e §1º, II, do CDC). Embora o atendimento deva ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada, admite-se sua realização fora dela em situações excepcionais , como na ausência de profissional ou estabelecimento apto a realizar o tratamento prescrito. Com isso, tem-se, num juízo de cognição sumária, que não mereça prioridade o "vínculo terapêutico consolidado" ou que este não se torne condicionante para o deferimento da medida de urgência, mormente porque o quadro clínico da parte autora se desenvolverá por prazo indefinido, quando então poderão se estabelecer novos vínculos terapêuticos, desde observado um período de transição, com o acompanhamento dos profissionais e responsáveis legais da criança quando deste processo; ao mesmo tempo, não há como sujeitar o plano de saúde que, dispondo de profissionais para o tratamento exigido, arque com os custos de instituição eleita pelo usuário, inclusive porque assim se subverterá os próprios propósitos de um plano de saúde. Igualmente, surpreende que o responsável legal do autor não tenha providenciado a transição necessária para a Clínica Viver, estando a criança sem tratamento desde NOV/24, onde paulatinamente a criança poderia ver-se inserida e estabelecer novos vínculos - aos poucos, por poucas horas ao dia, até adquirir a confiança necessária e se apropriar das novas rotinas - pois ainda que esta não disponha de todos os tratamentos que demanda o autor, certamente os que têm colaborariam para o melhor desenvolvimento dele. Todavia, no caso em tela tem-se - e esse aspecto me parece primordial - que a nova clínica credenciada pela parte ré não oferece a terapia ocupacional pelo método Bobath, o que inviabiliza o cumprimento integral do tratamento expressamente indicado pela equipe médica responsável, quando então recomendável que permaneça com o tratamento junto à Clínica Affeto, onde outrora recebia tratamento, pelo menos enquanto a rede credenciada não dispor de tal tratamento. Tal aspecto se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, enquanto a urgência da medida pleiteada decorre da situação em si, onde evidente que a criança precisa receber o tratamento necessário o mais rapidamente possível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré custeie o tratamento multidisciplinar prescrito conforme evento 1, LAUDO8 , a ser realizado na Clínica Affeto, nos exatos moldes em que vinha ocorrendo até o descredenciamento da referida clínica da rede da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. (...) A parte ré, ora agravante, sustenta que a alteração de prestador de serviço mostra-se necessária no presente caso, tendo em vista o alto custo do tratamento pleiteado. Conforme a Resolução Normativa 567 da ANS, que dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, é lícita a troca de prestadores de serviços das operadoras, como ocorreu no caso em tela, eis que a Unimed Nacional optou por trocar a Clínica Affeto pela Clínica Vida. A Clínica Vida inclusive está localizada muito próxima à residência da parte autora (aproximadamente 15 minutos), facilitando o acesso dos beneficiários. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Feitas essas considerações, recebido o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Enquanto na ação os pressupostos para a concessão da tutela antecipada são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , para a concessão do efeito suspensivo perseguido nesta seara recursal, os requisitos são os elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, quando verificado que, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analiso a insurgência sob a ótica da satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano pela demora, à luz do que determina o § 3º do art. 300 do CPC, ou seja, da constatação de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, que estabelecem ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Consoante dispõe o art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 47 do mesmo diploma legal assim disciplina: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Reza, ainda, o art. 54 do referido estatuto: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, o que incluiu, por evidente, o tratamento através da realização de sessões de terapias e tratamentos multidisciplinares. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que não haja previsão em Rol da ANS, o qual constitui apenas referência básica de cobertura, conforme § 12 do art. 10 da Lei n.° 9.656/98, incluído pela Lei n.° 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo. Vale destacar, também, a Resolução n.º 539/2022 da ANS, a qual dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, devendo tal entendimento ser estendido às demais terapias prescritas pelos médicos assistentes. Ademais, a Resolução Normativa n.º 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, alterou a redação do art. 6º da Resolução Normativa n.º 465, acrescentando o § 4º, in verbis : Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto , consoante laudo médico acostado ao feito ( evento 1, LAUDO8 ), a parte agravada é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0 / CID-11: 6A02.0) e encontra-se avaliando possível Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (F90.0). O laudo relata, ainda, que o autor encontra-se em acompanhamento regular na mesma clínica desde setembro de 2023 e, " diante das dificuldades no estabelecimento de vínculos inerentes ao diagnóstico, e ao risco de perda de habilidades já adquiridas caso necessite passar por adaptação a novo ambiente terapêutico ", recomenda que o paciente mantenha o tratamento na mesma clínica. Entendo que as peculiaridades da entidade clínica e as particularidades do tratamento a ser preconizado ao transtorno do espectro autista recomendam que a escolha dos profissionais pelo paciente deve ser preservada e garantida, não podendo tal situação implicar na possibilidade de recusa de cobertura pelos planos de saúde. Assim, devem ser mantidos os atendimentos com a clínica e profissionais que já atendem o autor, tendo em vista a dificuldade de interação e socialização ocasionada pelo TEA, podendo uma mudança de profissionais vir a comprometer o tratamento ou até mesmo trazer regressos aos resultados já obtidos. Logo, preenchido o requisito da probabilidade de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência. DO PERIGO DE DANO O bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que ainda não há elementos sólidos de convicção. Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se imperiosa a manutenção da concessão da tutela de urgência, a fim de preservar a saúde da parte agravada, sem prejuízo de eventual revogação, após a regular dilação probatória, em juízo de cognição exauriente. Com efeito, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo perseguido por entender que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso não importará em dano para a parte recorrente. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, voltem para julgamento.

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Processo nº 5010588-97.2025.8.21.7000

ID: 312772975

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010588-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS UMBERTO GIEHL

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ADRIANO MAUSS

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Agravo de Instrumento Nº 5010588-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : LUIZ BORBA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (… Agravo de Instrumento Nº 5010588-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : LUIZ BORBA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ADVOGADO(A) : CARLOS UMBERTO GIEHL (OAB RS063535) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública proposta por entidade sindical, visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores. O juízo de origem indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, com base no Tema 1190/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente no cumprimento individual de sentença coletiva proposta contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão agravada fundamentou-se no Tema 1190/STJ, o qual afasta a condenação em honorários advocatícios nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. Contudo, tal entendimento não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva, cuja execução demanda ação autônoma, com liquidação e demonstração individualizada do direito. Nesses casos, incidem a Súmula 345 e a tese firmada no Tema 973 do STJ, que reconhecem a obrigatoriedade da fixação de honorários, mesmo quando não houver resistência da Fazenda Pública e o pagamento se der por precatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que tais honorários são devidos, dada a necessidade de atuação processual autônoma e complexa por parte do exequente. Assim, inaplicável o Tema 1190/STJ à hipótese em exame. O percentual dos honorários, todavia, deve ser fixado pelo juízo de origem, evitando-se supressão de instância. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para reconhecer o cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, no cumprimento individual de sentença coletiva. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ BORBA DE OLIVEIRA contra a decisão (evento 4.1 ) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva apresentado em desfavor de MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS , foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Intime-se o representante judicial da ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Da mesma forma, cancele imediatamente os descontos previdenciários existentes sobre todas as parcelas não incorporáveis, conforme determinado em sentença. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual, diante do julgado no Tema Repetitivo 1190. Defiro AJG. Da mesma forma, a reserva dos honorários contratuais quando da expedição de RPV. Não impugnada a execução, expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do art. 535, §3, I, do CPC) ou POPV (nos termos do art. 535, §3, II, do CPC). Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando que a decisão agravada deixou de aplicar a Súmula 345 do STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Argumenta que o Tema 1190 do STJ, utilizado como fundamento para o indeferimento do pedido, trata de situação distinta, referente a cumprimento provisório entre particulares, não se aplicando ao caso em tela. Aduz que o Tema 973 do STJ reafirmou a aplicabilidade da Súmula 345 mesmo após a vigência do CPC/2015. Requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O recurso foi inicialmente distribuído ao em. Desembargador Eduardo Delgado, que o recebeu indeferindo a antecipação da tutela recursal (evento 6.1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público declinou de intervir no feito (evento 15.1 ). Declinada da competência em razão da matéria (evento 17.1 ), foram os autos a mim redistribuídos e conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida na origem (evento 4.1 ), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido impugnação. No caso em análise, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 5007521-89.2021.8.21.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira, que determinou a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores. A decisão agravada indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios com fundamento no Tema 1190/STJ. Sucede que, com a vênia do que constou da decisão agravada, não incide no caso em tela o teor do Tema 1190/STJ, que assim estabelece: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Isso porque o aludido Tema se aplica apenas em caso de cumprimento de sentença de ação individual, e não a cumprimentos de sentença coletiva , na qual há necessidade de uma ação ação autônoma por parte do titular do direito coletivo para fins de liquidação do valor devido e início da fase executiva. Prosseguindo, o art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Não obstante a regra geral estabelecida no § 7º do art. 85 do CPC, que prevê a não incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação, o STJ, ao julgar o Tema 973 (REsp nº 1.648.238/RS), firmou entendimento no sentido de que tal regra não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, que estabelece: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No julgamento do Tema 973, o STJ fixou a seguinte tese: O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio . O fundamento para tal entendimento reside no fato de que o cumprimento individual de sentença coletiva não se trata de mera fase executiva, já que pressupõe cognição exauriente, sendo indispensável a contratação de advogado para identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, liquidação do valor a ser pago e individualização do crédito. Portanto, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, ainda que não haja impugnação pela Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ e no Tema 973 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA . PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.190 DO STJ. 1. Inaplicável o Tema nº 1.190 do STJ, que trata de cumprimento de sentença decorrente de processo individual . 2. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva , diante do disposto na Súmula nº 345, aliada a tese firmada no Tema nº 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, o que tem lugar mesmo quando o valor do crédito individualizado somente admite requisição através de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53666874820248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 973, “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva , ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53158785420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 973 E SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Caso em que a parte agravante se insurge contrariamente à decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários no bojo de execução individual de sentença proferida em ação coletiva . 2. Nos termos da tese fixada no Tema 973 e da Súmula 345 do STJ, é devida a fixação de honorários advocatícios nos casos de cumprimento individual de sentença , exarada em ação coletiva , inclusive para os casos em que o precatório é a forma do requisitório devido. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50872804020258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. MATÉRIA OBJETO DO RESP. Nº 1.648.238, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 973), EM QUE FIXADA A SEGUINTE TESE: “O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTES DE AÇÃO COLETIVA , AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO”. 2. ASSIM, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA , É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PERCENTUAL, NO ENTANTO, DEVERÁ SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EVITANDO-SE, ASSIM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, NO ART. 206, XXXVI, DO RI DO TJRS E NA SÚMULA 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50605534420258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 09-04-2025) Diante disso, deve ser acolhida a insurgência recursal, a fim de que sejam fixados honorários na origem. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, reconhecendo o cabimento da fixação de honorários na espécie, os quais deverão ser arbitrados pelo juízo de primeiro grau, de modo a evitar supressão de instância. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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To Go Representacao E Atacado De Congelados Eireli x Alessandro Muller Feijo e outros

ID: 313842882

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173548-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TO GO REPRESENTACAO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALESSANDRO MULLER FEIJO BRUNO VIEIRA FEIJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SATIKO TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARIZA ZOGBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173548-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Franquia AGRAVANTE : TO GO REPRESENTACAO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB SP321381) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5173548-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Franquia AGRAVANTE : TO GO REPRESENTACAO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB SP321381) AGRAVADO : ALESSANDRO MULLER FEIJO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARIZA ZOGBI (OAB RS093695) AGRAVADO : BRUNO VIEIRA FEIJO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARIZA ZOGBI (OAB RS093695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TO GO REPRESENTAÇÃO E ATACADO DE CONGELADOS EIRELI em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que, nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória movida por ALESSANDRO MULLER FEIJÓ e BRUNO VIEIRA FEIJÓ, indeferiu o pedido de extinção do feito em razão da existência de cláusula arbitral no contrato de franquia firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a cláusula arbitral constante do contrato de franquia foi redigida em conformidade com a lei, de maneira clara, expressa e em negrito. Aduziu que o contrato de franquia tem natureza eminentemente empresarial, presumindo-se a situação de relativa igualdade entre as partes, contexto em que a vontade das partes deve ser prestigiada. Referiu que os agravados tiveram oportunidade de ler e questionar as cláusulas, inexistindo prova de que tenham se manifestado contrariamente por ocasião da assinatura do contrato. Sustentou que a opção pela modalidade digital de assinatura dos termos do contrato não implica a nulidade automática da cláusula arbitral. Concluiu aduzindo que a decisão agravada merece reforma, pois os agravados voluntariamente concordaram com a cláusula compromissória constante no contrato de franquia. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : DA CLÁUSULA ARBITRAL A ré pediu a extinção do feito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, em razão da existência de cláusula arbitral no contrato de franquia firmado entre as partes. Os autores, de outro, lado, sustentam que a cláusula de arbitragem em contratos de adesão é abusiva e, também, que não assinaram a cláusula de arbitragem, embora tenha um local específico para aposição de assinatura da referida cláusula no contrato objeto do feito. Pois bem. A cláusula de compromisso arbitral é regida pela Lei 9307/96, com exigência de destaque para o caso de contrato de adesão, caso dos autos: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Assim, ainda que a relação estabelecida entre as partes vise a celebração de contrato de franquia, a cláusula de compromisso arbitral só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito em documento apartado ou com a cláusula redigida em destaque, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. [...] A invalidade da cláusula compromissória foi sustentada pelos autores, na petição inicial, apontando justamente o desrespeito aos requisitos legais. Em razão disso, indefiro o pedido de extinção, pois inválida a cláusula de compromisso arbitral. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consigno, por primeiro, que está sedimentada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, pode o Poder Judiciário, de modo excepcional, analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz, expressis verbis : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. REGRA GERAL. EXCEÇÃO. CONTRATOS DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCLUSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELA ASSEMBLEIA GERAL. CARÁTER DELIBERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação monitória apensada à ação declaratória de nulidade de sentença arbitral para julgamento conjunto, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/8/2023 e concluso ao gabinete em 6/6/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em decidir (I) se a inclusão de cláusula compromissória em estatuto de associação civil deve observar os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem para ter eficácia em relação aos associados; e (II) se cabe ao Judiciário apreciar a alegação de ineficácia nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como regra geral, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 4. No entanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário pode analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996. 5. Em todos os contratos de adesão, mesmo não sendo relação de consumo, "a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula", na forma do art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996. Precedentes. 6. A inclusão de cláusula compromissória arbitral em estatuto de associação civil, por aprovação em assembleia geral, não se assemelha à imposição por meio de contrato de adesão, diante da possibilidade de os associados efetivamente deliberarem sobre o tema e votarem favorável ou contrariamente à adoção da cláusula compromissória. 7. Na hipótese em exame, por não se tratar de contrato de adesão, não incide o art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, de modo que compete ao Juízo Arbitral apreciar eventual alegação de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória, como decidiram as instâncias de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 53, 54 e 59, II, do CC; e 3º, 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. (REsp n. 2.166.582/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSO CIVIL E CIVIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. EXAME DA VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.490/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nos casos que envolvem contrato de franquia - tal como o presente - e existe cláusula contratual de arbitragem, há que se verificar o preenchimento dos requisitos legais para sua validade. Conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, "nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". Ademais, o fato de o contrato de franquia ter natureza empresarial e não de consumo, não conduz, por si só, ao entendimento de que não é de adesão, como sustenta a parte agravante, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 , que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ademais, da análise do contrato celebrado, vê-se, nitidamente, tratar-se de contrato de adesão, o que é próprio, inclusive, do sistema de franchising . Assim, para que seja reconhecida a validade da cláusula arbitral estabelecida em contrato de franquia, considerado como contrato de adesão, há de ser comprovado o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 e, malgrado a agravante alegue a validade da cláusula arbitral e se identifique que a cláusula consta em negrito, não se verifica assinatura ou visto específico para a cláusula compromissória , conforme exigido pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, inexistindo, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, não se verifica, no caso concreto, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão do prosseguimento do feito com a realização da audiência designada para o dia 26/08/2025, inexistindo motivo para se obstar o trâmite processual. Sendo assim, não identifico a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo requerido. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5052395-97.2025.8.21.7000

ID: 283393618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5052395-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE REGINA BOM GENTIL OSVALDO ROODES RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARIZA ANDRE PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ALBUQUERQUE GRILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES CHARQUEIRO

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5052395-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AUTOR : ADRIANE REGINA BOM GENTIL ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES CHA… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5052395-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AUTOR : ADRIANE REGINA BOM GENTIL ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES CHARQUEIRO (OAB RS084001) ADVOGADO(A) : Vanessa de Albuquerque Grill (OAB RS095246) ADVOGADO(A) : KARIZA ANDRE PIRES (OAB RS134966) AUTOR : OSVALDO ROODES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES CHARQUEIRO (OAB RS084001) ADVOGADO(A) : Vanessa de Albuquerque Grill (OAB RS095246) ADVOGADO(A) : KARIZA ANDRE PIRES (OAB RS134966) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória ajuizada por ADRIANE REGINA BOM GENTIL e OSVALDO ROODES RODRIGUES contra decisão que instaurou a fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança de despesas condominiais, alegando violação de norma jurídica e existência de prova nova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de violação manifesta de norma jurídica, ao indeferir o chamamento ao processo do devedor solidário; (ii) a existência de prova nova, referente à posse do imóvel pela construtora desde 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inadequada para rediscutir matéria já decidida. 2. Não há violação manifesta de norma jurídica, pois a solidariedade passiva nas despesas condominiais foi corretamente aplicada, conforme a natureza propter rem da obrigação. 3. A alegada "prova nova" não se enquadra nos requisitos do art. 966, VII, do CPC, pois não foi demonstrado impedimento para sua apresentação no momento oportuno durante o processo original. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegitimidade para responder pelos débitos condominiais, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Petição inicial indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória ajuizada por ADRIANE REGINA BOM GENTIL e OSVALDO ROODES RODRIGUES contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DAS HORTENCIAS , instaurou a fase de cumprimento de sentença e determinou a intimação dos executados para pagamento do débito ( evento 23, DESPADEC1 ). Aduzem os autores que o fundamento da presente ação é a violação expressa da norma jurídica e a existência de prova nova e posterior ao trânsito em julgado (artigo 966, V e VII do CPC). Afirmam que houve o reconhecimento expresso da solidariedade passiva em relação às despesas do condomínio, entre os proprietários registrais e todos aqueles que têm vínculo jurídico com a coisa, bem como que o condomínio poderia optar de quem cobrar a totalidade dos valores. Todavia, entendem que é faculdade do devedor solidário eleito chamar ao processo os demais devedores solidários, nos termos dos artigos 130 a 133, do CPC, não se tratando de discricionariedade do Poder Judiciário admitir ou não o chamamento ao processo, devendo este ser deferido por se tratar de direito do devedor. Narram que em relação ao pedido de produção de provas, não houve qualquer manifestação específica do Juízo, o que configura cerceamento de defesa. Dizem que tomaram ciência apenas recentemente acerca da ação de execução de título extrajudicial que tramita contra eles, ajuizada pela Massa Falida da Construtora Silva Parada Ltda., e tem como objeto a cobrança de parcelas não adimplidas do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Afirmam que a mencionada promessa refere-se ao imóvel cujos valores de condomínio em atraso foram cobrados nos autos do processo n.º 50017682320158210022, cuja decisão final de mérito buscam rescindir. Aduzem que não tinham ciência desta demanda quando promoveram a sua defesa nos autos da ação de cobrança de quotas condominiais em atraso, motivo pelo qual deixaram de alegar importante matéria de defesa. Sinalam que o locatário Paulo Cesar dos Santos peticionou nos autos da execução confirmando que residia no imóvel e que tinha um contrato de locação com os ora autores. Salientam que em 08/10/2019, o locatário entregou, judicialmente, as chaves do imóvel para a massa falida da Construtora Silva Parada Ltda.; ou seja, desde o ano de 2019, a construtora é a única proprietária e possuidora do imóvel, não fazendo sentido que a parte autora seja condenada ao pagamento dos aluguéis, ao menos não a partir de 08/10/2019 (já que, a partir desta data, as chaves do imóvel estavam com a proprietária registral, que passou também a ser a única possuidora). Postulam a concessão da gratuita de justiça e a tutela de urgência para suspender, imediatamente, a tramitação do cumprimento de sentença de n.º 50171158120248210022, ou, subsidiariamente, suspender os atos de alienação de bens de propriedade da parte autora, durante o trâmite da presente demanda. Requerem que a presente demanda seja julgada totalmente procedente. É o relatório. Inicialmente, em relação ao autor OSVALDO ROODES RODRIGUES , considerando que não lhe foi deferida a gratuidade de justiça ( evento 6, DESPADEC1 ), e, uma vez intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como o depósito previsto no artigo 968, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial ( evento 16, DESPADEC1 ), quedou-se inerte, indefiro a inicial quanto ao autor. Em relação à autora ADRIANE REGINA BOM GENTIL , passo à análise da demanda. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de despesas condominiais manejada por CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DAS HORTENCIAS, originalmente em face de Massa Falida da Construtora Silva Parada Ltda (que veio a ser excluída do polo passivo - fl. 50 do evento 3, PROCJUDIC1 , processo de origem) e, depois, em face de ADRIANE REGINA BOM GENTIL e OSVALDO ROODES RODRIGUES . Persegue a parte demandante o adimplemento de cotas condominiais relativas ao apartamento 304, bloco I, localizado nas dependências do condomínio autor. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento das cotas condominiais de julho/2014 a janeiro/2015, março/2015 a maio/2015, totalizando o montante de R$ 2.150,81 ( evento 21, SENT1 ) Interposto recurso de apelação pelos ora autores, que foi desprovido, o acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE AFASTASA. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES. 1. Não exsurge dos autos o alegado cerceamento de defesa. Hipótese em que o conjunto probatório carreado ao feito foi suficiente para impor o juízo de procedência da demanda pelo Magistrado de origem. Acolhimento dos pedidos de designação de audiência, juntada de declaração de informantes e chamamento de construtora e locatário ao feito que se evidencia de somenos importância, vez que as questões efetivamente relevantes ao deslinde do feito são dirimidas sem que tais elementos se mostrem necessárias. 2. Sendo a cobrança de cotas condominiais caso de obrigação propter rem , haveria solidariedade passiva em relação às despesas do condomínio entre os proprietários registrais e todos aqueles que têm vínculo jurídico com a coisa. Na hipótese, é incontroversa a firmatura de contrato de promessa de compra e venda da unidade que deu azo às cobranças em comento entre a construtora do empreendimento e os ora apelantes; incontroverso, igualmente, que os recorrentes figuraram como locadores em ajuste de locação do apartamento que deu azo à presente ação de cobrança. Diante de tal contexto, legitimados os requeridos a responderem pelos débitos ora perseguidos, ainda que não levada a registro a promessa de compra e venda nos assentamentos imobiliários do bem, e mesmo que tenham os demandados deixado de cobrar dos locatários os aluguéis ajustados. RECURSO DESPROVIDO. Interposto recurso especial pela autora, foi-lhe negado seguimento ( evento 32, DECRESP1 ). Pois bem. A autora defende que o acórdão rescindendo violou expressamente norma jurídica – artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 –, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o chamamento ao processo do devedor solidário. Sustenta que o acórdão que busca rescindir violou expressamente, também, os artigos 7°, 8°, 9° e 10 do Código de Processo Civil de 2015. No ponto, diz que o acórdão rescindendo entendeu por inexistir cerceamento de defesa nos autos da ação de cobrança de quotas condominiais, embora o Juízo singular não tenha se pronunciado sobre pedido tempestivo de produção probatória, prova esta que reputa indispensável para comprovação das alegações defensivas (no sentido de que a parte ora autora não era – e não é –proprietária e/ou possuidora do imóvel desde 2015). O ajuizamento da ação rescisória encontra amparo no art. 966 do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Da leitura do dispositivo supra, não verifico enquadrada a hipótese de cabimento da ação rescisória no caso dos autos. Isto porque, ao que tudo indica, pretende a autora utilizar-se da rescisória como sucedâneo recursal. Em relação ao cerceamento de defesa, verifico que o acórdão rescindendo muito bem enfrentou a questão, afastando a alegação, aduzindo: " o conjunto probatório carreado ao caderno processual foi suficiente para impor ao sentenciante o juízo de procedência da demanda, situação que, salvo engano, não sofreria modificação em decorrência do acolhimento dos pedidos veiculados na manifestação do evento 17, PET1 , que antecedeu a prolação da sentença, pois a questão é de somenos importância frente ao quadro fático em exame, o que restará inconteste com a apreciação do mérito do recurso" . No que tange a sua ilegitimidade, como é sabido, sendo a cobrança de cotas condominiais uma obrigação propter rem , há solidariedade passiva em relação às despesas do condomínio entre os proprietários registrais e todos aqueles que têm vínculo jurídico com a coisa, podendo o condomínio optar de quem cobrar a totalidade dos valores. Assim, uma vez que é incontroverso que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda da unidade que ensejou as cobranças entre a Construtora Silva Parada Ltda e a autora (pgs. 41/46 de evento 3, PROCJUDIC1 ), bem como é incontroverso que a autora figurou como locadora em contrato de locação (apesar desse contrato não ter sido juntado aos autos), inexistem dúvidas acerca de sua legitimidade em responder pelos débitos perseguidos, ainda que não levada a registro o contrato de promessa de compra e venda. Com efeito, não há violação à norma jurídica a justificar o ajuizamento da presente ação, sendo que todos os argumentos tecidos na defesa da autora (fls. 84/87 do evento 3, PROCJUDIC3 ) e no recurso de apelação apresentado foram devidamente examinados, revelando-se descabida a via eleita, portanto. Nesse sentido, inclusive, já me posicionei: AÇÃO RESCISÓRIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO PELA INÉRCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. A ação rescisória não serve de sucedâneo recursal, não podendo ser utilizada com o fim de rediscutir questão devidamente apreciada. Verificada a inocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas pelo art. 966 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 330, III, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Ação Rescisória , Nº 50010840420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 10-01-2024). Em relação á "prova nova" aduzida pela autora, no sentido que de que desde o ano de 2019 a construtora é a única proprietária e possuidora do imóvel, não fazendo sentido que seja condenada ao pagamento dos aluguéis, ao menos não a partir de 08.10.2019 (já que, a partir desta data as chaves do imóvel estavam com a proprietária registral), também não lhe assiste razão. O inciso VII do artigo 966 do CPC, acima transcrito, deixa claro que a "prova nova" não fica restrita ao seu surgimento, mas, também, à prova já existente, à época dos fatos, mas da qual a parte não pode fazer uso. No caso dos autos, a denominada “prova nova” teria surgido em 2019, segundo a autora. Ocorre que não há nos autos qualquer óbice para a autora utilizar da documentação alegada no momento oportuno, à época do processamento da ação originária, ônus que lhe compete, na forma do art. 373, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Cumpre referir que, intimada a parte autora sobre o interesse na produção de provas (em 2022), nada manifestou a respeito. Ante o exposto, com base no art. 330, III, do CPC, indefiro a petição inicial. Sem custas. Intimem-se.

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