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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edison Ferreira Bruno

ID: 319291669

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000101-98.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDISON FERREIRA BRUNO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000101-98.2024.5.05.0012 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000101-98.2024.5.05.0012 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: EDISON FERREIRA BRUNO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000101-98.2024.5.05.0012 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS AGRAVADO : EDISON FERREIRA BRUNO ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 27/03/2025, às 08:10:07 - 0a0051a Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV eVI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com ojulgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto amera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar oconfronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídicaapresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa dacontrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaquesacrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSODE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c.Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema aofundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechosdo acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 27/03/2025, às 08:10:07 - 0a0051a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente detrabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechostranscritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pelajurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Comefeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não seadmitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicaçãodas páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdãorecorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. Oprecedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, comdestaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendoser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porfalta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões mais recentes de todas asTurmasdo TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DACONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam atranscrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objetodo recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada noapelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcriçãosomente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza onecessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a teseadotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal eprejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 27/03/2025, às 08:10:07 - 0a0051a procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese quepretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato ede direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher apreliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdãoregional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou oacolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão dotópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente,portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual orecurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DEREVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DADEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICAO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃOREGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, daCLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal àadmissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto, a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao dispostono art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contémtodos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte.Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nopresente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, nãoapresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso derevista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão dorecurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão doTribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdãodos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, nãoatende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa previstano artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 27/03/2025, às 08:10:07 - 0a0051a AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravadatenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), aindaassim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto,consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisitoalusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a serdevolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da partedispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, daCLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame demérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo,por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravointerno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matériaabordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico dasteses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgadonão cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181,6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTODO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTEDISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Atranscrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicaçãoespecífica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso derevista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e atotalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatendeo requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 27/03/2025, às 08:10:07 - 0a0051a aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado.Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...)LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NAPETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃOAPENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). AParte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. Atranscrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, éinsuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que odispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à teseimpugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDISON FERREIRA BRUNO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Carlos Maynard De Almeida

ID: 319338570

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000752-16.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MAYNARD DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000752-16.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000752-16.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MAYNARD DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000752-16.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS AGRAVADO : ANTONIO CARLOS MAYNARD DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ALVES SILVA MURICY, em 03/04/2025, às 08:59:16 - 94e958e Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV eVI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com ojulgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto amera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar oconfronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídicaapresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa dacontrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaquesacrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSODE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c.Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema aofundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechosdo acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ALVES SILVA MURICY, em 03/04/2025, às 08:59:16 - 94e958e exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente detrabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechostranscritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pelajurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Comefeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não seadmitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicaçãodas páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdãorecorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. Oprecedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, comdestaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendoser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porfalta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões mais recentes de todas asTurmasdo TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DACONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam atranscrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objetodo recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada noapelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcriçãosomente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza onecessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a teseadotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal eprejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ALVES SILVA MURICY, em 03/04/2025, às 08:59:16 - 94e958e procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese quepretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato ede direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher apreliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdãoregional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou oacolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão dotópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente,portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual orecurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DEREVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DADEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICAO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃOREGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, daCLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal àadmissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto, a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao dispostono art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contémtodos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte.Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nopresente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, nãoapresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso derevista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão dorecurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão doTribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdãodos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, nãoatende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa previstano artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ALVES SILVA MURICY, em 03/04/2025, às 08:59:16 - 94e958e AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravadatenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), aindaassim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto,consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisitoalusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a serdevolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da partedispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, daCLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame demérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo,por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravointerno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matériaabordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico dasteses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgadonão cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181,6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues deSouza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTODO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTEDISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Atranscrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicaçãoespecífica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso derevista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e atotalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatendeo requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa Documento assinado eletronicamente por JEFERSON ALVES SILVA MURICY, em 03/04/2025, às 08:59:16 - 94e958e aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado.Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...)LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NAPETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃOAPENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). AParte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. Atranscrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, éinsuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que odispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à teseimpugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MAYNARD DE ALMEIDA

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Granja Souza Criacao De Aves Ltda - Epp x Jordao Vieira Da Silva

ID: 319561506

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001271-14.2023.5.13.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JORDAO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RAMOS TRINDADE

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MARIO DA SILVA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP AGRAVADO: JORDAO VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS TRINDADE AGRAVADO : JORDAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARIO DA SILVA MORENO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id2ce402f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5661792). Representação processual regular (Id 0bf3521). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8da2b2d:R$92.076,18; Custas fixadas, id 8da2b2d: R$1.841,52; Depósito recursal recolhido noRO, id c9ac5f1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ac6f30b; Depósito recursalrecolhido no RR, id 06ec871: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. DA VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA/ DA PRESUNÇÃO RELATIVADA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO/DA IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DE PROVAS/DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Insurge-se a parte reclamante contra o acórdão que manteveasentença que a condenou ao pagamento de horas extras ao reclamante. Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, aoanalisar o recurso ordinário, reafirmou a necessidade de apresentação dos cartões deponto, ressaltando que a ausência desses documentos implica na presunção deveracidade das alegações do reclamante. Essa decisão foi embasada no entendimentoda jurisprudência consolidada, que estabelece que cabe ao empregador o ônus dedemonstrar a conformidade de sua jornada de trabalho. No entanto, o acórdão de Id.8bd7333 não abordou os dispositivos legais que regem a distribuição do ônus daprova, especificamente os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, os quais determinam que oreclamante deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto aReclamada deveria demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor." O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

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Granja Souza Criacao De Aves Ltda - Epp x Jordao Vieira Da Silva

ID: 319561520

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001271-14.2023.5.13.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JORDAO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RAMOS TRINDADE

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MARIO DA SILVA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP AGRAVADO: JORDAO VIEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001271-14.2023.5.13.0014 AGRAVANTE: GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. FABIO RAMOS TRINDADE AGRAVADO : JORDAO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MARIO DA SILVA MORENO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id2ce402f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5661792). Representação processual regular (Id 0bf3521). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8da2b2d:R$92.076,18; Custas fixadas, id 8da2b2d: R$1.841,52; Depósito recursal recolhido noRO, id c9ac5f1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ac6f30b; Depósito recursalrecolhido no RR, id 06ec871: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. DA VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA/ DA PRESUNÇÃO RELATIVADA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO/DA IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DE PROVAS/DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Insurge-se a parte reclamante contra o acórdão que manteveasentença que a condenou ao pagamento de horas extras ao reclamante. Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, aoanalisar o recurso ordinário, reafirmou a necessidade de apresentação dos cartões deponto, ressaltando que a ausência desses documentos implica na presunção deveracidade das alegações do reclamante. Essa decisão foi embasada no entendimentoda jurisprudência consolidada, que estabelece que cabe ao empregador o ônus dedemonstrar a conformidade de sua jornada de trabalho. No entanto, o acórdão de Id.8bd7333 não abordou os dispositivos legais que regem a distribuição do ônus daprova, especificamente os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, os quais determinam que oreclamante deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto aReclamada deveria demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor." O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins deconsubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há,nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejoanalítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que amatéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte(RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 doSTF). A não observância dos pressupostos formais deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbiceprocessual intransponível à análise do mérito das matériasimpugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para averificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza oart. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita atranscrição integral do capítulo referente às matérias, semqualquer indicação do ponto central da discussão, o quedemonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejoanalítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido enão provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, RelatorMinistro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões dorecurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dosfundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, semdestaque específico da tese jurídica combatida no recurso derevista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITODE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDASAS EXIGÊNCIAS DA LEI13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, oacórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência daLei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrenterealizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional,circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica destaCorte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudênciadesta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente doacórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista,sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a seralçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, asviolações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou semimpugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processualmanifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Nãodesconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada,que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravoconhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEINº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DOTEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência destaCorte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulodo acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida,não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvadaapenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é ocaso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JORDAO VIEIRA DA SILVA

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Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A. x Ea Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 320943984

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000432-08.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EMERSON MENDONCA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA EMBARGADO : EMERSON MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS EMBARGADO : EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Pugna pela aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Aduz que a causa possui transcendência. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000432-08.2024.5.08.0203 : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. : EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Recorrente 1. LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE(s): ENERGIA S.A. Recorrido 1. EA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA(a)(s): 2. EMERSON MENDONÇA RIBEIRO RECURSO DE:LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIAS.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Idd9a8913; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d72ade4). Representação processual regular (Id 5925c12 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cfc4565:R$18.748,94; Custas fixadas, id cfc4565: R$374,98; Depósito recursal recolhido no RO,id fe6149b : R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 2b95c58 ; Depósito recursal recolhidono RR, id f0cba9b : R$7.300,12; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos II, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4 e 6 do Código de Processo Civil de2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão quanto à atribuição deresponsabilidade subsidiária ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...) CERTIFICO QUE A QUARTA TURMA DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃODECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSOORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS OSSEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEMDIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R.SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração opostos: "2.4 MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT Ante a não comprovação pela reclamada do pagamento dasverbas rescisórias no prazo de 10 dias, julgo procedente o pedidode condenação da reclamada na multa do artigo 477 da CLT, sobrea remuneração, nos termos do entendimento consubstanciadopelo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477DA CLT - BASE DECÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.(alegação deartigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial). Oprocessamento do recurso de revista na vigência da Lei nº13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aosaspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica(artigo896-A da CLT). Sucede que, pelo prismada transcendência, orecurso de revista da reclamada não atende nenhum dosrequisitos referidos. No caso, não há transcendência política, issoporque, o Tribunal Regional, ao entender que a base de cálculo da Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a remuneração doempregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte Superior. Ademais, não se verifica a transcendência denatureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimentodo apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100321-09.2019.5.01.0007, 7ªTurma, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Julgo, ainda, procedente o pedidode condenação na multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévioindenizado, saldo de salário, 13° salário proporcional de 2024,férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, ante aincontrovérsia que havia quanto ao não pagamento das verbasrescisórias na primeira audiência. (...) 2.7 RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA O reclamante pede a responsabilidade subsidiária dasegunda reclamada alegando que realizava serviços em benefíciodesta. A segunda reclamada, em audiência (prova emprestada),admitiu ter firmado com a primeira reclamada contrato deprestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra paraexecução de atividades meio, tratando-se de típica modalidade deterceirização lícita de mão de obra. Restou incontroverso, ainda, obeneficiamento da segunda reclamada quanto aos serviçosprestados pelo autor, conforme confessado pela reclamada. Comefeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte daprimeira reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalizaçãoda segunda reclamada, contratante que foi dos serviços daquelaempresa. De certo, durante a execução dos serviços o tomador deserviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitoslegais por parte de seu contratado, mormente em relação aopagamento correto dos empregados desta, sob pena deresponsabilidade por sendo certo que se a segunda culpa invigilando, reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, nãose chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder oemprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas emrazão do contrato, tempestivamente. Assim afirmo porque houveescolha pela segunda reclamada da primeira reclamada paraprestação dos serviços, tratando-se empresa inidôneaeconomicamente e, por isso a segunda reclamada agiu com culpa, in eligendo, bem como ao deixar de fiscalizar se a primeirareclamada estava cumprindo com suas obrigações contratuais,dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação comseus empregados. Agiu, pois, com culpa in vigilando, o que justificaa responsabilização da segunda reclamada. Registre-se que aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 confunde com a responsabilidade que diretamente decorre dovínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta aresponsabilidade subsidiária, face aos comandos normativosconstantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, etudo quanto disposto na Lei 6.019/1974, em seu artigo 5º-A, § 5º.Assim, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária dasegunda reclamada a qual, aliás, prescinde da desconsideração dapersonalidade jurídica da primeira reclamada, devendo seracionada, em eventual execução, para responder pelo créditoconstituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistênciade bens da primeira reclamada, necessários para quitação dadívida trabalhista. (...) Examino. Inicialmente, como se trata de causa sujeita ao ritosumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada àshipótesesdecontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superiordo Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação diretada Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qualnego seguimento ao recurso quanto à alegadaviolação aos artigos 4º e 6 º do CPC e769 da CLT e divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto às demais alegações, verifico que orecurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477 DA CLT e 7 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Portanto, nego seguimento à revista quanto às ofensasapontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (pcdmd) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição conjunta dos temas abordados no acordão prolatado pelo Tribunal Regional, dissociada das razões recursais. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Frise-se que, diante de tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A. x Ea Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 320943999

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000432-08.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EMERSON MENDONCA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA EMBARGADO : EMERSON MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS EMBARGADO : EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Pugna pela aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Aduz que a causa possui transcendência. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000432-08.2024.5.08.0203 : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. : EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Recorrente 1. LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE(s): ENERGIA S.A. Recorrido 1. EA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA(a)(s): 2. EMERSON MENDONÇA RIBEIRO RECURSO DE:LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIAS.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Idd9a8913; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d72ade4). Representação processual regular (Id 5925c12 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cfc4565:R$18.748,94; Custas fixadas, id cfc4565: R$374,98; Depósito recursal recolhido no RO,id fe6149b : R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 2b95c58 ; Depósito recursal recolhidono RR, id f0cba9b : R$7.300,12; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos II, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4 e 6 do Código de Processo Civil de2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão quanto à atribuição deresponsabilidade subsidiária ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...) CERTIFICO QUE A QUARTA TURMA DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃODECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSOORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS OSSEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEMDIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R.SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração opostos: "2.4 MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT Ante a não comprovação pela reclamada do pagamento dasverbas rescisórias no prazo de 10 dias, julgo procedente o pedidode condenação da reclamada na multa do artigo 477 da CLT, sobrea remuneração, nos termos do entendimento consubstanciadopelo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477DA CLT - BASE DECÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.(alegação deartigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial). Oprocessamento do recurso de revista na vigência da Lei nº13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aosaspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica(artigo896-A da CLT). Sucede que, pelo prismada transcendência, orecurso de revista da reclamada não atende nenhum dosrequisitos referidos. No caso, não há transcendência política, issoporque, o Tribunal Regional, ao entender que a base de cálculo da Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a remuneração doempregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte Superior. Ademais, não se verifica a transcendência denatureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimentodo apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100321-09.2019.5.01.0007, 7ªTurma, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Julgo, ainda, procedente o pedidode condenação na multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévioindenizado, saldo de salário, 13° salário proporcional de 2024,férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, ante aincontrovérsia que havia quanto ao não pagamento das verbasrescisórias na primeira audiência. (...) 2.7 RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA O reclamante pede a responsabilidade subsidiária dasegunda reclamada alegando que realizava serviços em benefíciodesta. A segunda reclamada, em audiência (prova emprestada),admitiu ter firmado com a primeira reclamada contrato deprestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra paraexecução de atividades meio, tratando-se de típica modalidade deterceirização lícita de mão de obra. Restou incontroverso, ainda, obeneficiamento da segunda reclamada quanto aos serviçosprestados pelo autor, conforme confessado pela reclamada. Comefeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte daprimeira reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalizaçãoda segunda reclamada, contratante que foi dos serviços daquelaempresa. De certo, durante a execução dos serviços o tomador deserviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitoslegais por parte de seu contratado, mormente em relação aopagamento correto dos empregados desta, sob pena deresponsabilidade por sendo certo que se a segunda culpa invigilando, reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, nãose chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder oemprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas emrazão do contrato, tempestivamente. Assim afirmo porque houveescolha pela segunda reclamada da primeira reclamada paraprestação dos serviços, tratando-se empresa inidôneaeconomicamente e, por isso a segunda reclamada agiu com culpa, in eligendo, bem como ao deixar de fiscalizar se a primeirareclamada estava cumprindo com suas obrigações contratuais,dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação comseus empregados. Agiu, pois, com culpa in vigilando, o que justificaa responsabilização da segunda reclamada. Registre-se que aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 confunde com a responsabilidade que diretamente decorre dovínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta aresponsabilidade subsidiária, face aos comandos normativosconstantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, etudo quanto disposto na Lei 6.019/1974, em seu artigo 5º-A, § 5º.Assim, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária dasegunda reclamada a qual, aliás, prescinde da desconsideração dapersonalidade jurídica da primeira reclamada, devendo seracionada, em eventual execução, para responder pelo créditoconstituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistênciade bens da primeira reclamada, necessários para quitação dadívida trabalhista. (...) Examino. Inicialmente, como se trata de causa sujeita ao ritosumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada àshipótesesdecontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superiordo Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação diretada Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qualnego seguimento ao recurso quanto à alegadaviolação aos artigos 4º e 6 º do CPC e769 da CLT e divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto às demais alegações, verifico que orecurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477 DA CLT e 7 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Portanto, nego seguimento à revista quanto às ofensasapontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (pcdmd) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição conjunta dos temas abordados no acordão prolatado pelo Tribunal Regional, dissociada das razões recursais. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Frise-se que, diante de tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MENDONCA RIBEIRO

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Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A. x Ea Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 320944020

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000432-08.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA EMERSON MENDONCA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000432-08.2024.5.08.0203 EMBARGANTE : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA EMBARGADO : EMERSON MENDONCA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS EMBARGADO : EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Pugna pela aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Aduz que a causa possui transcendência. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO 0000432-08.2024.5.08.0203 : LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. : EMERSON MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (1) Recorrente 1. LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE(s): ENERGIA S.A. Recorrido 1. EA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA(a)(s): 2. EMERSON MENDONÇA RIBEIRO RECURSO DE:LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIAS.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Idd9a8913; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d72ade4). Representação processual regular (Id 5925c12 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cfc4565:R$18.748,94; Custas fixadas, id cfc4565: R$374,98; Depósito recursal recolhido no RO,id fe6149b : R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 2b95c58 ; Depósito recursal recolhidono RR, id f0cba9b : R$7.300,12; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos II, LIV e LV do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4 e 6 do Código de Processo Civil de2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão quanto à atribuição deresponsabilidade subsidiária ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...) CERTIFICO QUE A QUARTA TURMA DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃODECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSOORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, PORQUE PREENCHIDOS OSSEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEMDIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R.SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou osembargos de declaração opostos: "2.4 MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT Ante a não comprovação pela reclamada do pagamento dasverbas rescisórias no prazo de 10 dias, julgo procedente o pedidode condenação da reclamada na multa do artigo 477 da CLT, sobrea remuneração, nos termos do entendimento consubstanciadopelo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477DA CLT - BASE DECÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.(alegação deartigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial). Oprocessamento do recurso de revista na vigência da Lei nº13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aosaspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica(artigo896-A da CLT). Sucede que, pelo prismada transcendência, orecurso de revista da reclamada não atende nenhum dosrequisitos referidos. No caso, não há transcendência política, issoporque, o Tribunal Regional, ao entender que a base de cálculo da Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a remuneração doempregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência destaCorte Superior. Ademais, não se verifica a transcendência denatureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimentodo apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100321-09.2019.5.01.0007, 7ªTurma, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Julgo, ainda, procedente o pedidode condenação na multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévioindenizado, saldo de salário, 13° salário proporcional de 2024,férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, ante aincontrovérsia que havia quanto ao não pagamento das verbasrescisórias na primeira audiência. (...) 2.7 RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA O reclamante pede a responsabilidade subsidiária dasegunda reclamada alegando que realizava serviços em benefíciodesta. A segunda reclamada, em audiência (prova emprestada),admitiu ter firmado com a primeira reclamada contrato deprestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra paraexecução de atividades meio, tratando-se de típica modalidade deterceirização lícita de mão de obra. Restou incontroverso, ainda, obeneficiamento da segunda reclamada quanto aos serviçosprestados pelo autor, conforme confessado pela reclamada. Comefeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte daprimeira reclamada, por certo, contou com a falta de fiscalizaçãoda segunda reclamada, contratante que foi dos serviços daquelaempresa. De certo, durante a execução dos serviços o tomador deserviço tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento dos preceitoslegais por parte de seu contratado, mormente em relação aopagamento correto dos empregados desta, sob pena deresponsabilidade por sendo certo que se a segunda culpa invigilando, reclamada tivesse acompanhado, como lhe caberia, nãose chegaria a esse ponto, em que o reclamante, além de perder oemprego, deixou de receber as verbas que lhe eram devidas emrazão do contrato, tempestivamente. Assim afirmo porque houveescolha pela segunda reclamada da primeira reclamada paraprestação dos serviços, tratando-se empresa inidôneaeconomicamente e, por isso a segunda reclamada agiu com culpa, in eligendo, bem como ao deixar de fiscalizar se a primeirareclamada estava cumprindo com suas obrigações contratuais,dentre elas a de respeitar a legislação trabalhista na relação comseus empregados. Agiu, pois, com culpa in vigilando, o que justificaa responsabilização da segunda reclamada. Registre-se que aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços não se Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 confunde com a responsabilidade que diretamente decorre dovínculo empregatício. É que a licitude da terceirização não afasta aresponsabilidade subsidiária, face aos comandos normativosconstantes na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, etudo quanto disposto na Lei 6.019/1974, em seu artigo 5º-A, § 5º.Assim, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária dasegunda reclamada a qual, aliás, prescinde da desconsideração dapersonalidade jurídica da primeira reclamada, devendo seracionada, em eventual execução, para responder pelo créditoconstituído desde que comprovada a insuficiência ou inexistênciade bens da primeira reclamada, necessários para quitação dadívida trabalhista. (...) Examino. Inicialmente, como se trata de causa sujeita ao ritosumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada àshipótesesdecontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superiordo Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação diretada Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qualnego seguimento ao recurso quanto à alegadaviolação aos artigos 4º e 6 º do CPC e769 da CLT e divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto às demais alegações, verifico que orecurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477 DA CLT e 7 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 17/02/2025, às 14:35:04 - a6dfba3 A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Portanto, nego seguimento à revista quanto às ofensasapontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em caso de interposição de agravo de instrumento em recursode revista, fica a parte contrária, desde já, intimada a apresentar contrarrazões aorecurso de revista e ao agravo de instrumento, observado o prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. TribunalSuperior do Trabalho. (pcdmd) BELEM/PA, 17 de fevereiro de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição conjunta dos temas abordados no acordão prolatado pelo Tribunal Regional, dissociada das razões recursais. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Frise-se que, diante de tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal e, por conseguinte, a transcendência da causa. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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F. Imm. Brasil Ltda x Artur Pablo Santos Silva

ID: 320040439

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001132-49.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARTUR PABLO SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL LTDA AGRAVADO: ARTUR PABLO SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE : F. IMM. BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO AGRAVADO : ARTUR PABLO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. DIEGO ARAUJO SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id380de3f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f8b3e3a). Representação processual regular (Id 2245dca). Preparo satisfeito (Id. 58fb0d0 - custas processuais; Id. 785c912 -apólice seguro garantia RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta ser descabida a condenação em "adicionalde periculosidade pela utilização de motocicleta, com fins exclusivamente delocomoção, divergindo o TRT a quo da jurisprudência predominante." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “Como bem destacado pelo magistrado deprimeiro grau, a testemunha autoral, queexerce a mesma função do autor, informouque os leituristas cumpriam rotas urbanas erurais, sendo que, nas primeiras, odeslocamento era feito através da van daempresa, ou até mesmo a pé, devido àproximidade dos imóveis, enquanto na zonarural, o deslocamento, que ocorria duas outrês vezes por semana, era realizado atravésde motocicleta pertencente aos própriosempregados. Dessa forma, faz jus a parte reclamante aopagamento de adicional de periculosidadepela utilização de motocicleta no seu labor." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, em relação aodireito à percepção do adicional de periculosidade. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 pressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DAPROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 exercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 fundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisão Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 destacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após oadvento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - F. IMM. BRASIL LTDA

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F. Imm. Brasil Ltda x Artur Pablo Santos Silva

ID: 320040449

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001132-49.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARTUR PABLO SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARAUJO SOUSA

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JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE: F. IMM. BRASIL LTDA AGRAVADO: ARTUR PABLO SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001132-49.2024.5.13.0007 AGRAVANTE : F. IMM. BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO AGRAVADO : ARTUR PABLO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. DIEGO ARAUJO SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id380de3f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f8b3e3a). Representação processual regular (Id 2245dca). Preparo satisfeito (Id. 58fb0d0 - custas processuais; Id. 785c912 -apólice seguro garantia RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta ser descabida a condenação em "adicionalde periculosidade pela utilização de motocicleta, com fins exclusivamente delocomoção, divergindo o TRT a quo da jurisprudência predominante." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: “Como bem destacado pelo magistrado deprimeiro grau, a testemunha autoral, queexerce a mesma função do autor, informouque os leituristas cumpriam rotas urbanas erurais, sendo que, nas primeiras, odeslocamento era feito através da van daempresa, ou até mesmo a pé, devido àproximidade dos imóveis, enquanto na zonarural, o deslocamento, que ocorria duas outrês vezes por semana, era realizado atravésde motocicleta pertencente aos própriosempregados. Dessa forma, faz jus a parte reclamante aopagamento de adicional de periculosidadepela utilização de motocicleta no seu labor." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que, em relação aodireito à percepção do adicional de periculosidade. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 pressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DAPROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 exercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 fundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisão Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 destacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após oadvento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 27/03/2025, às 17:26:25 - b4ff150 Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR PABLO SANTOS SILVA

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Aec Centro De Contatos S/A x Emanuelle Aciole Da Silva

ID: 323193639

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001287-80.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: EMANUELLE ACIOLE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : EMANUELLE ACIOLE DA SILVA ADVOGADO : Dr. YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id50741b2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b23cc27). Representação processual regular (Id 80685df e e463d09 ). Preparo satisfeito. Ids. 8695572 (custas), 8695572 (segurogarantia), 8346a8b, 9b5ce7b e f1a531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o acórdão, argumentando querecolheu corretamente o FGTS da reclamante e, por isso, inexiste qualquer motivo pararescisão indireta. Alega, ainda, que houve erro operacional. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: De acordo com o entendimento constante daSúmula 461 do TST, é o do empregador o ônusde provar o pagamento regular dos depósitosdo FGTS, por se tratar de fato extintivo daautora. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restoucomprovado pela reclamada a efetiva regularidade dos depósitos do FGTS, referentesao período contratual na conta vinculada da reclamante. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando opressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável oexercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 31/03/2025, às 19:52:00 - 5199dee § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisãodestacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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