Resultados para "0011567-08.2022.8.26.0309" – Página 67 de 74

Paulo Fernando Dos Santos x Transportes Alternativos Eireli - Me

ID: 336534914

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-04.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011567-04.2025.5.15.0133 AUTOR: PAULO FERNANDO DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011567-04.2025.5.15.0133 AUTOR: PAULO FERNANDO DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aafb73b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência UNA para o dia 18/09/2025 13:40 horas, que será realizada virtualmente. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. V - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VI - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. VIII - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. IX - Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos(às) advogados(as) deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento dos(as) advogados(as) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 27 de julho de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Marincolo Domenis x Grupo Fartura De Hortifrut S.A.

ID: 337987286

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-03.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARINCOLO DOMENIS

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-03.2025.5.15.0004 AUTOR: HELOISA MARINCOLO DOMENIS RÉU: GRUPO FARTURA DE HOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-03.2025.5.15.0004 AUTOR: HELOISA MARINCOLO DOMENIS RÉU: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6699744 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por não presentes os requisitos do artigo 2º, Parágrafo Único, da Resolução nº 345 do CNJ, indefiro a tramitação do presente processo no “Juízo 100% digital”. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO-IMPAR 1ªRIB": 10/10/2025 15:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de DistribuiçãoCertidão2507271707218540000026596382606- HoleritesContracheque/Recibo de Salário2507271705121720000026596376612- holerite nov e dez 2023Contracheque/Recibo de Salário (paradigma)2507271705103940000026596376509 - ReceitasAtestado Médico2507271705146010000026596376711b- atestados 2Exame Médico2507271705095770000026596376411a-atestadosExame Médico2507271705086600000026596376208- Exame BronquioliteExame Médico2507271704245760000026596375707- Auxilio InssCadastro Específico do INSS (CEI)2507271704239000000026596375605b- Comprovante de endereço heloisa marincoloDocumento Diverso2507271704227400000026596375505- Registro geralCarteira de Identidade/Registro Geral (RG)2507271704224850000026596375404- carteira de trabalho juntarCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2507271704222120000026596375303- Declaração de hipossuficiência helo marincoloDeclaração de Hipossuficiência2507271704220460000026596375202- Procuração heloisa marincoloProcuração25072717042180000000265963751Petição InicialPetição Inicial25072717024557100000265963739 RIBEIRAO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA MARINCOLO DOMENIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ermi Rocha Meira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306792237

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009819-37.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERMI ROCHA MEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍLIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009819-37.2023.8.16.0194 Processo: 0009819-37.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERMI ROCHA MEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por ERMI ROCHA MEIRA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Discorre a autora que firmou com a ré contratos de empréstimo pessoal, aos quais não consegue ter acesso por resistência dessa. Afirma, ainda, que nos referidos contratos há abusividades, eis que os juros praticados superam a taxa média praticada pelo mercado. Pugnou, incidentalmente, pela intimação da ré para apresentação dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes. No mérito, requereu a declaração da abusividade dos juros, aplicando-se a taxa média praticada pelo Banco Central, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados a maior (mov. 1.1). Citada a ré arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, discorreu que não há abusividade nos contratos firmados pela parte autora. Refutou os demais argumentos, pugnando pela improcedência da ação (mov. 17.1). Sobreveio réplica (mov. 21.1). A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré requereu a produção de prova pericial. Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova (mov. 28.1). Determinou-se a intimação da parte ré para apresentação dos contratos firmados pela autora, mencionados em contestação, de números 032770003777 e 032770003778, celebrados em 17/07/2015, bem como os documentos relativos à contratação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. A parte ré acostou aos autos os contratos (movs. 47.2/47.3), sendo determinada a intimação da autora para manifestação em observância ao contraditório. É o breve relato. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357 do CPC. 3. Preliminares 3.1. Da inépcia da petição inicial Uma das teses defensivas apresentadas pela parte ré é de pretensa inépcia da exordial, eis que não atendido pela parte autora o comando descrito nos §§ 2º e 3º do artigo 330. Logo, por força de expressa da disposição legal, a parte, ao pleitear a revisão de negócio jurídico bancário, deve discriminar as obrigações contratuais que busca controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de a petição inicial ser inepta. Na hipótese dos autos, a parte autora, ainda que de forma genérica, apontou no decorrer da causa de pedir o valor que entende ser incontroverso, para além de discriminar, no decorrer da causa pedir as cláusulas que pretende controverter. De mais a mais, o fato de não haver o adimplemento das prestações vencidas no decorrer da relação jurídica mantida entre as partes não implica na inépcia da inicial, até mesmo por inexistir igual previsão no § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Assim sendo, e considerando o teor dos artigos 282, § 2º e 488, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. 3.2. Da falta do interesse de agir Aduz a parte ré, em síntese, a ausência de pretensão resistida (interesse de agir), haja vista que o autor não entrou previamente em contato com a instituição financeira ré ou com o órgão responsável pelo pagamento do seu benefício antes de adentrar com a ação judicial. Sem razão. Cumpre-se destacar que são condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse de agir, sendo este constituído pelo binômio necessidade – a propositura da ação deve ser indispensável para que o sujeito obtenha o bem da vida pretendido - e adequação – escolha do meio processual adequado para solução do litígio. No caso vertente, o referido binômio se encontra presente, eis que a via processual eleita – ação de revisão contratual – se mostra adequada, porque o autor pretende ver o contrato revisado. Logo, a parte autora possui interesse de agir quando necessita da intervenção judicial, utilizando-se da via correta, o que é possível constatar no caso dos autos. Assim, há de se reconhecer, portanto, o seu interesse processual. Ademais, não há a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, os quais detêm status constitucional e estão inseridos no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXV, CF). 3.3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) os termos contratuais, (II) a cobrança de juros remuneratórios abusivos, (III) a inadequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, (IV) a existência das abusividades alegadas na petição inicial, (V) a existência de valores a serem restituídos ao autor. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Das provas. Cumpre-se observar que os presentes autos se tratam de revisional de contrato de empréstimo pessoal, visando a revisão das taxas de juros. Nesse contexto, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial para os casos de ação revisional de contrato. O conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial para resolver os pontos elencados, isso porque a análise da prova documental basta a tanto. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram alegadas na petição inicial, tratando-se, na verdade, de inovação recursal. 4. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (autor) não provida Apelação Cível 2 (banco) provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025606-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.03.2023). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. DECISÃO MANTIDA.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. 5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º,). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011567-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pericial requerida. 6. Nessas condições, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Precluso o direito de recorrer desta decisão, voltem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002950-75.2024.4.03.6323

ID: 329405502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002950-75.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002950-75.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MARIA AUGUSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002950-75.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MARIA AUGUSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NILVIA BRANDINI NANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Relatório dispensado na forma da lei. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora busca provimento judicial que condene o réu a computar, no cálculo de tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria (NB nº 205.995.911-4), o período de vínculo de 01/11/2011 a 31/12/2015, reconhecido em ação trabalhista. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/idade. Em sede de contestação, o INSS alega que não foi computado o interregno de 01/11/2011 a 31/12/2015 sob argumento da impossibilidade de cômputo da atividade reconhecida por sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho, sendo imprescindível início de prova material e contemporânea, o que não existia na hipótese dos autos (ID 351469610). Sobre o tópico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral no período que se pretende ter reconhecido em ação previdenciária. (Pedido de uniformização de interpretação de lei nº 293 – PR 2014/0052438-6) Assim, a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, sendo indispensável a contemporaneidade entre o documento e, pelo menos, a uma fração do período alegado. Como prova material foram apresentados os seguintes documentos: 1) CTPS (ID 349574984, p. 3) com anotação do vínculo empregatício, com André Geraldo Pilate, de 01/11/2011 a 31/12/2015, constando informações de alteração de salários, nos anos de 2012, 213 e 2015; 2) cópia da ação trabalhista nº 0011567-23.2015.5.15.0143 (ID 349574993), a qual foi instruída com: (i) extrato de conta vinculada ao FGTS (p. 43), comprovando os depósitos entre 2011 a 2015, (ii) aviso de férias datado de 24/07/2015. 3) recibo de férias e comprovante de salários - id. 349576155. 4) comprovantes de recolhimento previdenciário (ID 349576157, ID349576159 e ID 349576160). Analisando a prova dos autos, restou demonstrado início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, uma vez que a ação trabalhista foi instruída com prova documental do vínculo aduzido. Cumpre observar que a autora possuía sua CTPS devidamente assinada pelo empregador, conforme comprovado por meio da cópia anexada aos autos da ação trabalhista (p. 42, ID. 349574993). Todavia, os empregadores deixaram de realizar os devidos recolhimentos previdenciários, o que impediu a autora de ter acesso ao benefício de auxílio-doença quando dele necessitou. Em razão dessa grave falta contratual, um dos pedidos formulados na reclamatória trabalhista foi, justamente, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante disso, contabilizado o tempo acatado pelo INSS, somado ao tempo de serviço ora reconhecido (01/11/2011 a 31/12/2015), a parte autora, até a DER (10/07/2024 - NB: 205.995.911-4), possui 18 anos e 10 meses de tempo de contribuição e 226 meses de carência, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/idade (cálculos anexos). O requisito etário foi preenchido em 06/07/2024, quando a autora completou 62 anos de idade. Finalmente, atenho-me àquestão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido e soluciono o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o período de 01/11/2011 a 31/12/2015 como de efetivo tempo de serviço e carência, nos termos da fundamentação; e b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/idade, a partir da DER, em 10/07/2024 (NB 205.995.911-4). O benefício deverá ser implantado com DIB na DER, em 10/07/2024, e DIP no primeiro dia do mês da presente sentença (01/07/2025), pagando as parcelas atrasadas por RPV. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Ante a certeza do direito material objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu, determino a implantação do benefício nos termos do art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Superior Tribunal de Justiça. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 05 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC. Apresentado recurso, que terá efeito exclusivamente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), abra-se vista à outra parte, para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para elaboração do cálculo das parcelas atrasadas em 10 dias. Ourinhos, na data em que eletronicamente assinado. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Orlandi x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 335603178

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-08.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ORLANDI

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

RENATO APARECIDO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-08.2025.5.15.0067 AUTOR: ROBERTO ORLANDI RÉU: VALEC ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-08.2025.5.15.0067 AUTOR: ROBERTO ORLANDI RÉU: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d15ea70 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL INICIAL a ocorrer no dia 17/11/2025 10:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, até o instante que anteceder a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** holerith Maria Teresa Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25072510270118700000265862998 TABELA SALARIAL 2025 Documento Diverso 25072510265807900000265862991 TABELA SALARIAL 2024 Documento Diverso 25072510265738200000265862989 TABELA salarial 2023 Documento Diverso 25072510265662700000265862985 TABELA salarial 2022 - Documento Diverso 25072510264638500000265862952 TABELA 2019 - 2022 Documento Diverso 25072510264173600000265862942 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25072510221110800000265862236 Certidão de Distribuição Certidão 25072415334925400000265809961 holeriths Rosimar Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25072415314113100000265809434 holeriths Celso Scoton Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25072415313859800000265809420 Despacho PSF RP Documento Diverso 25072415312433500000265809338 Oficio Agu requisição Documento Diverso 25072415312395100000265809322 portarias promoções Documento Diverso 25072415312031200000265809309 norma valec promoção Regulamento Interno 25072415311852100000265809303 Email com resposta Valec Documento Diverso 25072415310937100000265809251 acórdão roberto reclass 2,5 Acórdão (cópia) 25072415310882600000265809249 proc rob reconhec plano de acesso Documento Diverso 25072415213462700000265807536 proc rob procurações antigas - equip Documento Diverso 25072415213311300000265807530 Holerith roberto Contracheque/Recibo de Salário 25072415195819900000265807235 CNH Digital - Roberto Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072415195681700000265807224 CTPS Roberto Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25072415195484200000265807216 Declaração Pobreza roberto (1) Declaração de Hipossuficiência 25072415195266600000265807203 Procuração roberto Assinada Procuração 25072415195243900000265807201 Petição Inicial Petição Inicial 25072415162988800000265806449 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ORLANDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Antonia De Souza Silva x Condominio Vitta Ribeirao Verde Ii e outros

ID: 337911863

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-41.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VITTA RIBEIRAO VERDE II SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-41.2025.5.15.0153 AUTOR: CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-41.2025.5.15.0153 AUTOR: CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA RÉU: SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c87cbc proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL de Inicial por videoconferência - Sala "Sala 1 - Principal": 01/12/2025 10:20 horas, oportunidade em que a parte reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à petição inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://us02web.zoom.us/j/89198022870?pwd=aFlrY0xPOHFPN0lIWVQ3alR1eWp6UT09 link 89198022870 senha: 122163 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4 - fica ao encargo da parte o regular acesso ao link da audiência até o horário apregoado para o seu início, inclusive ficando responsável pela providencia de adequado equipamento, bem como de adequado acesso à internet, o(a) reclamante sob pena de arquivamento e a(o) reclamada(o), sob pena de revelia e confissão. 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Contrato Social_Serta Contrato Social 25072816044324900000266051207 Procuração Procuração 25072816044268600000266051204 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072816041532100000266051101 Certidão de Distribuição Certidão 25072316305436700000265709463 ATESTADOS Documento Diverso 25072316301471500000265709262 CTPS CAMILA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072316301450800000265709260 DOCUMENTO PESSOAL CAMILA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072316301424900000265709259 DECLARAÇÃO CAMILA Declaração de Hipossuficiência 25072316301400600000265709258 PROCURAÇÃO CAMILA Procuração 25072316301378300000265709256 Petição Inicial Petição Inicial 25072316290448500000265708910 RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Antonia De Souza Silva x Condominio Vitta Ribeirao Verde Ii e outros

ID: 337911881

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-41.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VITTA RIBEIRAO VERDE II SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-41.2025.5.15.0153 AUTOR: CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-41.2025.5.15.0153 AUTOR: CAMILA ANTONIA DE SOUZA SILVA RÉU: SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c87cbc proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL de Inicial por videoconferência - Sala "Sala 1 - Principal": 01/12/2025 10:20 horas, oportunidade em que a parte reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à petição inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://us02web.zoom.us/j/89198022870?pwd=aFlrY0xPOHFPN0lIWVQ3alR1eWp6UT09 link 89198022870 senha: 122163 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4 - fica ao encargo da parte o regular acesso ao link da audiência até o horário apregoado para o seu início, inclusive ficando responsável pela providencia de adequado equipamento, bem como de adequado acesso à internet, o(a) reclamante sob pena de arquivamento e a(o) reclamada(o), sob pena de revelia e confissão. 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Contrato Social_Serta Contrato Social 25072816044324900000266051207 Procuração Procuração 25072816044268600000266051204 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072816041532100000266051101 Certidão de Distribuição Certidão 25072316305436700000265709463 ATESTADOS Documento Diverso 25072316301471500000265709262 CTPS CAMILA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072316301450800000265709260 DOCUMENTO PESSOAL CAMILA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072316301424900000265709259 DECLARAÇÃO CAMILA Declaração de Hipossuficiência 25072316301400600000265709258 PROCURAÇÃO CAMILA Procuração 25072316301378300000265709256 Petição Inicial Petição Inicial 25072316290448500000265708910 RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mailso Marques Da Silva x Associacao Jardins Munique e outros

ID: 280318848

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-32.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAILSO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JARDINS MUNIQUE PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DELMONDES AVELINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011567-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MAILSO MARQUES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011567-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MAILSO MARQUES DA SILVA RECORRIDO: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- ROT-0011567-32.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MAILSO MARQUES DA SILVA ADVOGADO : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO RECORRIDO : PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : ALIPIO MARIA JUNIOR RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO JARDINS MUNIQUE ADVOGADO : JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA ADVOGADO : LEONARDO DELMONDES AVELINO ADVOGADO : CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado visando à reforma parcial da sentença que julgou procedentes apenas alguns dos pedidos formulados em reclamação trabalhista, na qual se discutem diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias, pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de funções, indenização por dano moral, multa por descumprimento de convenção coletiva, majoração dos honorários advocatícios e reflexos correlatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo de todas as verbas rescisórias e contratuais; (ii) apurar se o intervalo intrajornada foi corretamente pago e se houve diferenças devidas; (iii) estabelecer se houve desvio ou acúmulo de função; (iv) analisar se houve dano moral decorrente das condições de trabalho e tarefas atribuídas; (v) verificar a existência de descumprimento de cláusulas da convenção coletiva e eventual aplicação de multa convencional; (vi) examinar a possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, deve repercutir sobre o 13º salário de 2023, horas noturnas reduzidas e intervalo intrajornada, com exceção do DSR, conforme entendimento do TST. 4. Não restou demonstrada a existência de diferenças devidas a título de intervalo intrajornada nem a alegada omissão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas pagas. 5. A prestação eventual de tarefas distintas da função contratada, sem habitualidade comprovada ou incompatibilidade funcional, não configura acúmulo ou desvio de função a ensejar acréscimo salarial. 6. O uso ocasional de uniforme rasgado, sem prova de exposição pública vexatória ou dolo do empregador, não gera dano moral indenizável. 7. Inexistente descumprimento das cláusulas convencionais relativas a uniforme, intervalo e adicional de periculosidade, é indevida a aplicação de multa prevista na convenção coletiva. 8. Ausente o desprovimento integral do recurso da parte vencida, é incabível a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do 13º salário, horas noturnas reduzidas e intervalo intrajornada, excetuado o repouso semanal remunerado. 2. A inexistência de habitualidade e incompatibilidade nas tarefas desempenhadas impede o reconhecimento de acúmulo ou desvio de função. 3. A utilização ocasional de uniforme rasgado, sem comprovação de humilhação ou dolo, não configura dano moral. 4. A ausência de irregularidades no pagamento de verbas previstas em convenção coletiva impede a imposição de multa convencional. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, depende do desprovimento integral do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º; 456, parágrafo único; 791-A; CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-417-79.2013.5.04.0027, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024. STJ, Tese 1059. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id. 421528b, a Excelentíssima Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAILSO MARQUES DA SILVA em face das reclamadas PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e ASSOCIAÇÃO JARDINS MUNIQUE. O reclamante interpôs recurso ordinário (razões sob. id. 8f854d9). Contrarrazões, pelas reclamadas (id. bc9e916 e id. fe1b7c3). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pela sentença de origem, foram deferidas ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, uma vez que a reclamada não considerou o adicional de periculosidade na base de cálculo, a saber: "Conforme o contracheque do mês anterior (agosto/2024), o complexo salarial do reclamante era composto pelo salário-base (R$1.892,71) e pelo adicional de periculosidade (R$567,81), totalizando R$2.460,52 (f. 191), valor este que, repiso, não foi observado pela ex-empregadora por ocasião do acerto rescisório, como se pode perceber, por exemplo, pelo valor do 13º salário proporcional de 2024, pois o correto seria R$1.514,16 (R$2.460,52 / 12 x 8), e não R$1.261,81. Neste contexto, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de diferenças de saldo de salário, 13º salário proporcional de 2024 e férias proporcionais + 1/3 (f. 9), bem como ao pagamento dos reflexos dessas diferenças em FGTS (salvo as férias indenizadas, cf. a OJ 195 da SDI-I do TST)." (id. 421528b). Em seu recurso, afirma o autor que "é devido o pagamento das diferenças também à título de 13º salário de 2023, hora noturna reduzida, intervalo intrajornada + 50% e DSR, durante todo o pacto laboral" (id. 8f854d9). Ao exame. Tendo em vista que se trata de parcela de natureza salarial, o adicional de periculosidade também deve repercutir sobre as parcelas discriminadas pelo autor, exceto sobre o DSR. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O adicional de periculosidade é calculado com base no salário básico, conforme dispõe a primeira parte da Súmula n. 191, I, desta Corte: " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ". Assim, já são remunerados os dias de descanso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos repousos constituiria pagamento em duplicidade. Por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 103 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior, a fim de evitar bis in idem, preconiza que o adicional de periculosidade não deve incidir sobre os dias de repouso semanal remunerado, visto que calculado sobre o salário-base. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR-417-79.2013.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). Dou parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a exordial que a reclamada indenizava o intervalo intrajornada em valor inferior ao devido, "a exemplo do cartão de ponto de agosto de 2024 anexo, que o reclamante laborou 12 dias com a supressão do intervalo intrajornada, entretanto, somente foram considerados 10 dias para fins de pagamento no contracheque" (id. 337b69e). Consta, ainda, da peça de ingresso que "Não bastasse isso, verifica-se ainda do contracheque de agosto de 2024 que, considerando a base de cálculo (R$ 2.460,52), o divisor legal (220), os dias devidos (12) e o adicional legal de 50%, é devido ao reclamante o valor de R$201,31, contudo, recebeu apenas R$ 165,77, gerando uma diferença de R$35,54" (id. 337b69e). Requereu a integração do adicional de periculosidade para o pagamento do intervalo intrajornada e a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças devidas à título de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, devendo serem deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas." (id. 337b69e). Em sua defesa, a reclamada alegou que indenizava corretamente o intervalo intrajornada conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho. A sentença de origem denegou o pedido, uma vez que "com o advento da Lei 13.467/2017, apenas os minutos suprimidos devem ser indenizados (art. 71, §4º, da CLT), sendo que o reclamante não demonstrou, em sua réplica, que esses minutos suprimidos não foram corretamente indenizados pela ex-empregadora (f. 619)" (id. 421528b). Recorre o autor. Alega que "A prova oral descaracterizou os cartões de ponto, comprovando que o intervalo intrajornada era de apenas 10/15 minutos, logo, os cartões de ponto são inválidos no que diz respeito ao intervalo intrajornada, não havendo como se admitir que nos demais períodos o reclamante usufruiu integralmente do intervalo de 01 hora, principalmente se considerando que a reclamada não produziu qualquer prova neste sentido" (id. 8f854d9). Aduz que "Os cartões de ponto são inválidos, ainda, pois, embora conste 'Trabalho conforme jornada contratual', havia a indenização parcial do intervalo intrajornada nos contracheques. Vejamos, a exemplo do cartão de ponto de fevereiro de 2024" (id. 8f854d9). Sustenta que "deve a r. sentença a quo ser reformada para que seja deferido o pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos diários, durante todo o pacto laboral, admitindo-se a dedução dos valores comprovadamente já quitados a mesmo título, bem como, de diferenças de pagamento das horas intervalares quitadas em contracheque pela não consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo" (id. 8f854d9). Ao exame. Como visto, extrai-se da inicial que o autor postulou as diferenças de intervalo intrajornada em decorrência de dois fatores: não pagamento do intervalo em todos os dias laborados, bem como pela não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo. Logo, inova o autor ao requerer, em sede recursal, a indenização da pausa suprimida, consistente em 45 minutos diários. No mais, o reclamante havia apontado na réplica o mês de agosto/2024 para comprovar o pagamento a menor do intervalo intrajornada, vejamos: Não bastasse isso, verifica-se ainda do contracheque de agosto de 2024 que, considerando a base de cálculo (R$ 2.460,52), o divisor legal (220), os dias devidos (12) e o adicional legal de 50%, é devido ao reclamante o valor de R$201,31, contudo, recebeu apenas R$ 165,77, gerando uma diferença de R$35,54, o também que não foi impugnado pela 1ª reclamada. (id. f1abd2a). Todavia, o contracheque do mês de agosto/2024 registra o valor de R$129,05 no campo "INDENIZ. INTRA 50%", e não R$165,77 (id. 6424e83, fls. 27). Além disso, conforme consignado na sentença a quo: "Ocorre que, no período mencionado (agosto/2024), a supressão do intervalo intrajornada, em apenas seis dias, não foi integral, haja vista que o reclamante usufruiu 20min de descanso e alimentação (f. 177)" (id. 421528b). Logo, não demonstradas as diferenças devidas, nego provimento ao recurso. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante fazer jus a um acréscimo salarial sob o argumento de que "foi contratado para exercer as funções de vigilante, contudo, ao longo do contrato de trabalho, passou a ser obrigado pelas reclamadas a realizar atividades de serviços gerais, tais como, em todo turno de trabalho, estender lona molhada e pesada em campo de futebol, cobrir e descobrir piscinas, descarregar caminhão, entre outros, atividades incompatíveis com a função inicialmente pactuada, gerando, assim, um desequilíbrio contratual" (id. 8f854d9). Sustenta que "Os vídeos e a prova oral comprovaram o acúmulo/desvio de funções" (id. 8f854d9). Pois bem. É cediço que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso gere acúmulo de função. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a demonstração de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Do contrário, qualquer atividade da mesma índole da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece, à falta de prova, que se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Outrossim, a alegação de que laborou em desvio de função implica dizer que exerceu tarefas estranhas às combinadas, de modo que é devido o ajuste remuneratório daí decorrente. Todavia, por comungar do entendimento esposado na origem, e a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: No caso apresentado, porém, depreendo que o reclamante não demonstrou satisfatoriamente o acúmulo de funções sustentado na exordial. Os vídeos acostados junto à petição inicial não demonstram o exercício corriqueiro, habitual, de tarefas estranhas à função de vigilante (f. 56/58). A propósito, em juízo, o reclamante afirmou que "ocorreu de ser determinado que o depoente carregasse um caminhão com água uma vez e em outra ocasião, teve que descarregar o caminhão de água" (f. 650), eventualidade que não tem o condão de romper o equilíbrio contratual. Ademais, a única testemunha convidada pelo reclamante "nunca trabalhou no mesmo turno que o reclamante no 2º reclamado" (f. 651), de modo que o testificante não poderia atestar com absoluta certeza que o autor se ativava em funções alheias à função para a qual foi contratado (f. 651). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. (id. 421528b). Nada a reformar. DANO MORAL Insiste o autor fazer jus a uma indenização por dano moral, eis que foi obrigado a "recepcionar moradores e visitantes na portaria do condomínio com uniforme RASGADO NAS PARTES ÍNTIMAS.", sendo que a reclamada foi negligente ao não fornecer novo uniforme de trabalho ao reclamante (id. 8f854d9). Acrescenta que "Não bastasse isso, o reclamante foi desviado de sua função ao longo do contrato de trabalho, sendo obrigado a carregar lonas molhadas e pesadas e estendê-las em campo de futebol em todos os dias de sua escala de trabalho, cobrir e descobrir piscinas, descarregar caminhões com materiais e insumos, sendo sempre explorado pelas rés sem a devida compensação" (id. 8f854d9). Contudo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados na origem, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. sentença, in verbis: Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que trabalhou com a calça do seu uniforme rasgada, e, com isso, foram expostas suas partes íntimas (f. 13); bem como que exercia atividades alheias à função para a qual foi contratado (f. 13). Contudo, o reclamante deixou entrever em seu depoimento pessoal que o episódio da calça rasgada foi único e a sua utilização ocorreu somente até o final da jornada de trabalho em que o uniforme foi danificado, notadamente porque, segundo o próprio autor, ele "possuía 02 uniformes" (f. 650). Ora, o fato de a primeira reclamada não providenciar de imediato outra calça não constitui ilícito indenizável, pressuposto indispensável da indenização por danos morais. Ademais, como visto em capítulo anterior desta sentença, não sobressai do conjunto fático-probatório que houve acúmulo de funções por parte do reclamante, o que, de todo modo, por si só, não causaria danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. (id. 421528b). Por todo o exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Foi indeferido o pedido relativo à multa convencional, eis que "não houve nenhuma irregularidade no pagamento do adicional de periculosidade e do intervalo intrajornada indenizado (f. 13). Ademais, quanto ao fornecimento do uniforme, a CCT da categoria estabelece a entrega de dois por ano (cláusula 55 da CCT 2022/2023, f. 49, e cláusula 54 da CCT 2024/2025, f. 264), o que foi confirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal, como visto acima (f. 650)" (sentença de id.421528b). Reitera o recorrente o pedido de condenação da ré à multa prevista na cláusula 73ª da norma coletiva, consistente em 5% do valor do piso salarial por infração de qualquer cláusula do instrumento, em decorrência do descumprimento das cláusulas Quinquagésima Quinta - Uniforme, Quadragésima Sétima (Intervalo) e Oitava (Adicional Periculosidade). Pois bem. A cláusula Quinquagésima Quinta se refere ao fornecimento de 02 uniformes por ano aos empregados (id. be69fb7, fls. 49), o que foi atendido pela ré, conforme constatado pela sentença a quo e confessado pelo autor em audiência. A Quadragésima Sétima - Intervalo para repouso e alimentação dispõe que "A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória. O período não gozado será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal suprimida" (id. be69fb7, fls. 45). Conforme visto em linhas passadas, o autor não logrou êxito em comprovar irregularidade no pagamento indenizado do intervalo intrajornada. Já a cláusula Oitava dispõe que "As empresas concederão um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) a todos os vigilantes patrimonial" e que "O adicional de periculosidade incidirá sobre os salários para todos os efeitos legais" (id. be69fb7, fls. 32). A parcela em questão era paga ao autor e a norma coletiva reforçou o caráter salarial da verba. Embora tenham sido deferidos os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas, entendo que não se trata de irregularidade capaz de ensejar a aplicação da multa em apreço. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma o recorrente que "Os honorários de sucumbência devem ser majorados sempre que o feito for submetido à instância recursal. Aplicação subsidiária do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, o que se requer" (id. 8f854d9) Analiso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tese 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Dessa forma, entende o STJ que a regra do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale da impugnação apenas para ampliar o tempo de duração do processo, sendo possível concluir que foge a esse objetivo aplicar a penalidade nas situações em que o julgamento do recurso lhe tenha trazido algum proveito. Logo, só se majora honorários em desfavor de quem recorre, nunca do recorrido. E, ainda assim, só se for totalmente improcedente o recurso ou ele não for conhecido. Pelo exposto, no presente caso, não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAILSO MARQUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mailso Marques Da Silva x Associacao Jardins Munique e outros

ID: 280318900

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-32.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAILSO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JARDINS MUNIQUE PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DELMONDES AVELINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011567-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MAILSO MARQUES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011567-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MAILSO MARQUES DA SILVA RECORRIDO: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- ROT-0011567-32.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MAILSO MARQUES DA SILVA ADVOGADO : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO RECORRIDO : PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : ALIPIO MARIA JUNIOR RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO JARDINS MUNIQUE ADVOGADO : JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA ADVOGADO : LEONARDO DELMONDES AVELINO ADVOGADO : CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado visando à reforma parcial da sentença que julgou procedentes apenas alguns dos pedidos formulados em reclamação trabalhista, na qual se discutem diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias, pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de funções, indenização por dano moral, multa por descumprimento de convenção coletiva, majoração dos honorários advocatícios e reflexos correlatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo de todas as verbas rescisórias e contratuais; (ii) apurar se o intervalo intrajornada foi corretamente pago e se houve diferenças devidas; (iii) estabelecer se houve desvio ou acúmulo de função; (iv) analisar se houve dano moral decorrente das condições de trabalho e tarefas atribuídas; (v) verificar a existência de descumprimento de cláusulas da convenção coletiva e eventual aplicação de multa convencional; (vi) examinar a possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, deve repercutir sobre o 13º salário de 2023, horas noturnas reduzidas e intervalo intrajornada, com exceção do DSR, conforme entendimento do TST. 4. Não restou demonstrada a existência de diferenças devidas a título de intervalo intrajornada nem a alegada omissão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas pagas. 5. A prestação eventual de tarefas distintas da função contratada, sem habitualidade comprovada ou incompatibilidade funcional, não configura acúmulo ou desvio de função a ensejar acréscimo salarial. 6. O uso ocasional de uniforme rasgado, sem prova de exposição pública vexatória ou dolo do empregador, não gera dano moral indenizável. 7. Inexistente descumprimento das cláusulas convencionais relativas a uniforme, intervalo e adicional de periculosidade, é indevida a aplicação de multa prevista na convenção coletiva. 8. Ausente o desprovimento integral do recurso da parte vencida, é incabível a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do 13º salário, horas noturnas reduzidas e intervalo intrajornada, excetuado o repouso semanal remunerado. 2. A inexistência de habitualidade e incompatibilidade nas tarefas desempenhadas impede o reconhecimento de acúmulo ou desvio de função. 3. A utilização ocasional de uniforme rasgado, sem comprovação de humilhação ou dolo, não configura dano moral. 4. A ausência de irregularidades no pagamento de verbas previstas em convenção coletiva impede a imposição de multa convencional. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, depende do desprovimento integral do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º; 456, parágrafo único; 791-A; CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-417-79.2013.5.04.0027, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024. STJ, Tese 1059. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id. 421528b, a Excelentíssima Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAILSO MARQUES DA SILVA em face das reclamadas PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e ASSOCIAÇÃO JARDINS MUNIQUE. O reclamante interpôs recurso ordinário (razões sob. id. 8f854d9). Contrarrazões, pelas reclamadas (id. bc9e916 e id. fe1b7c3). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pela sentença de origem, foram deferidas ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, uma vez que a reclamada não considerou o adicional de periculosidade na base de cálculo, a saber: "Conforme o contracheque do mês anterior (agosto/2024), o complexo salarial do reclamante era composto pelo salário-base (R$1.892,71) e pelo adicional de periculosidade (R$567,81), totalizando R$2.460,52 (f. 191), valor este que, repiso, não foi observado pela ex-empregadora por ocasião do acerto rescisório, como se pode perceber, por exemplo, pelo valor do 13º salário proporcional de 2024, pois o correto seria R$1.514,16 (R$2.460,52 / 12 x 8), e não R$1.261,81. Neste contexto, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de diferenças de saldo de salário, 13º salário proporcional de 2024 e férias proporcionais + 1/3 (f. 9), bem como ao pagamento dos reflexos dessas diferenças em FGTS (salvo as férias indenizadas, cf. a OJ 195 da SDI-I do TST)." (id. 421528b). Em seu recurso, afirma o autor que "é devido o pagamento das diferenças também à título de 13º salário de 2023, hora noturna reduzida, intervalo intrajornada + 50% e DSR, durante todo o pacto laboral" (id. 8f854d9). Ao exame. Tendo em vista que se trata de parcela de natureza salarial, o adicional de periculosidade também deve repercutir sobre as parcelas discriminadas pelo autor, exceto sobre o DSR. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O adicional de periculosidade é calculado com base no salário básico, conforme dispõe a primeira parte da Súmula n. 191, I, desta Corte: " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ". Assim, já são remunerados os dias de descanso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos repousos constituiria pagamento em duplicidade. Por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 103 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior, a fim de evitar bis in idem, preconiza que o adicional de periculosidade não deve incidir sobre os dias de repouso semanal remunerado, visto que calculado sobre o salário-base. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR-417-79.2013.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). Dou parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a exordial que a reclamada indenizava o intervalo intrajornada em valor inferior ao devido, "a exemplo do cartão de ponto de agosto de 2024 anexo, que o reclamante laborou 12 dias com a supressão do intervalo intrajornada, entretanto, somente foram considerados 10 dias para fins de pagamento no contracheque" (id. 337b69e). Consta, ainda, da peça de ingresso que "Não bastasse isso, verifica-se ainda do contracheque de agosto de 2024 que, considerando a base de cálculo (R$ 2.460,52), o divisor legal (220), os dias devidos (12) e o adicional legal de 50%, é devido ao reclamante o valor de R$201,31, contudo, recebeu apenas R$ 165,77, gerando uma diferença de R$35,54" (id. 337b69e). Requereu a integração do adicional de periculosidade para o pagamento do intervalo intrajornada e a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças devidas à título de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, devendo serem deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas." (id. 337b69e). Em sua defesa, a reclamada alegou que indenizava corretamente o intervalo intrajornada conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho. A sentença de origem denegou o pedido, uma vez que "com o advento da Lei 13.467/2017, apenas os minutos suprimidos devem ser indenizados (art. 71, §4º, da CLT), sendo que o reclamante não demonstrou, em sua réplica, que esses minutos suprimidos não foram corretamente indenizados pela ex-empregadora (f. 619)" (id. 421528b). Recorre o autor. Alega que "A prova oral descaracterizou os cartões de ponto, comprovando que o intervalo intrajornada era de apenas 10/15 minutos, logo, os cartões de ponto são inválidos no que diz respeito ao intervalo intrajornada, não havendo como se admitir que nos demais períodos o reclamante usufruiu integralmente do intervalo de 01 hora, principalmente se considerando que a reclamada não produziu qualquer prova neste sentido" (id. 8f854d9). Aduz que "Os cartões de ponto são inválidos, ainda, pois, embora conste 'Trabalho conforme jornada contratual', havia a indenização parcial do intervalo intrajornada nos contracheques. Vejamos, a exemplo do cartão de ponto de fevereiro de 2024" (id. 8f854d9). Sustenta que "deve a r. sentença a quo ser reformada para que seja deferido o pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos diários, durante todo o pacto laboral, admitindo-se a dedução dos valores comprovadamente já quitados a mesmo título, bem como, de diferenças de pagamento das horas intervalares quitadas em contracheque pela não consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo" (id. 8f854d9). Ao exame. Como visto, extrai-se da inicial que o autor postulou as diferenças de intervalo intrajornada em decorrência de dois fatores: não pagamento do intervalo em todos os dias laborados, bem como pela não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo. Logo, inova o autor ao requerer, em sede recursal, a indenização da pausa suprimida, consistente em 45 minutos diários. No mais, o reclamante havia apontado na réplica o mês de agosto/2024 para comprovar o pagamento a menor do intervalo intrajornada, vejamos: Não bastasse isso, verifica-se ainda do contracheque de agosto de 2024 que, considerando a base de cálculo (R$ 2.460,52), o divisor legal (220), os dias devidos (12) e o adicional legal de 50%, é devido ao reclamante o valor de R$201,31, contudo, recebeu apenas R$ 165,77, gerando uma diferença de R$35,54, o também que não foi impugnado pela 1ª reclamada. (id. f1abd2a). Todavia, o contracheque do mês de agosto/2024 registra o valor de R$129,05 no campo "INDENIZ. INTRA 50%", e não R$165,77 (id. 6424e83, fls. 27). Além disso, conforme consignado na sentença a quo: "Ocorre que, no período mencionado (agosto/2024), a supressão do intervalo intrajornada, em apenas seis dias, não foi integral, haja vista que o reclamante usufruiu 20min de descanso e alimentação (f. 177)" (id. 421528b). Logo, não demonstradas as diferenças devidas, nego provimento ao recurso. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante fazer jus a um acréscimo salarial sob o argumento de que "foi contratado para exercer as funções de vigilante, contudo, ao longo do contrato de trabalho, passou a ser obrigado pelas reclamadas a realizar atividades de serviços gerais, tais como, em todo turno de trabalho, estender lona molhada e pesada em campo de futebol, cobrir e descobrir piscinas, descarregar caminhão, entre outros, atividades incompatíveis com a função inicialmente pactuada, gerando, assim, um desequilíbrio contratual" (id. 8f854d9). Sustenta que "Os vídeos e a prova oral comprovaram o acúmulo/desvio de funções" (id. 8f854d9). Pois bem. É cediço que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso gere acúmulo de função. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a demonstração de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Do contrário, qualquer atividade da mesma índole da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece, à falta de prova, que se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Outrossim, a alegação de que laborou em desvio de função implica dizer que exerceu tarefas estranhas às combinadas, de modo que é devido o ajuste remuneratório daí decorrente. Todavia, por comungar do entendimento esposado na origem, e a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: No caso apresentado, porém, depreendo que o reclamante não demonstrou satisfatoriamente o acúmulo de funções sustentado na exordial. Os vídeos acostados junto à petição inicial não demonstram o exercício corriqueiro, habitual, de tarefas estranhas à função de vigilante (f. 56/58). A propósito, em juízo, o reclamante afirmou que "ocorreu de ser determinado que o depoente carregasse um caminhão com água uma vez e em outra ocasião, teve que descarregar o caminhão de água" (f. 650), eventualidade que não tem o condão de romper o equilíbrio contratual. Ademais, a única testemunha convidada pelo reclamante "nunca trabalhou no mesmo turno que o reclamante no 2º reclamado" (f. 651), de modo que o testificante não poderia atestar com absoluta certeza que o autor se ativava em funções alheias à função para a qual foi contratado (f. 651). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. (id. 421528b). Nada a reformar. DANO MORAL Insiste o autor fazer jus a uma indenização por dano moral, eis que foi obrigado a "recepcionar moradores e visitantes na portaria do condomínio com uniforme RASGADO NAS PARTES ÍNTIMAS.", sendo que a reclamada foi negligente ao não fornecer novo uniforme de trabalho ao reclamante (id. 8f854d9). Acrescenta que "Não bastasse isso, o reclamante foi desviado de sua função ao longo do contrato de trabalho, sendo obrigado a carregar lonas molhadas e pesadas e estendê-las em campo de futebol em todos os dias de sua escala de trabalho, cobrir e descobrir piscinas, descarregar caminhões com materiais e insumos, sendo sempre explorado pelas rés sem a devida compensação" (id. 8f854d9). Contudo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados na origem, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. sentença, in verbis: Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que trabalhou com a calça do seu uniforme rasgada, e, com isso, foram expostas suas partes íntimas (f. 13); bem como que exercia atividades alheias à função para a qual foi contratado (f. 13). Contudo, o reclamante deixou entrever em seu depoimento pessoal que o episódio da calça rasgada foi único e a sua utilização ocorreu somente até o final da jornada de trabalho em que o uniforme foi danificado, notadamente porque, segundo o próprio autor, ele "possuía 02 uniformes" (f. 650). Ora, o fato de a primeira reclamada não providenciar de imediato outra calça não constitui ilícito indenizável, pressuposto indispensável da indenização por danos morais. Ademais, como visto em capítulo anterior desta sentença, não sobressai do conjunto fático-probatório que houve acúmulo de funções por parte do reclamante, o que, de todo modo, por si só, não causaria danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. (id. 421528b). Por todo o exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Foi indeferido o pedido relativo à multa convencional, eis que "não houve nenhuma irregularidade no pagamento do adicional de periculosidade e do intervalo intrajornada indenizado (f. 13). Ademais, quanto ao fornecimento do uniforme, a CCT da categoria estabelece a entrega de dois por ano (cláusula 55 da CCT 2022/2023, f. 49, e cláusula 54 da CCT 2024/2025, f. 264), o que foi confirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal, como visto acima (f. 650)" (sentença de id.421528b). Reitera o recorrente o pedido de condenação da ré à multa prevista na cláusula 73ª da norma coletiva, consistente em 5% do valor do piso salarial por infração de qualquer cláusula do instrumento, em decorrência do descumprimento das cláusulas Quinquagésima Quinta - Uniforme, Quadragésima Sétima (Intervalo) e Oitava (Adicional Periculosidade). Pois bem. A cláusula Quinquagésima Quinta se refere ao fornecimento de 02 uniformes por ano aos empregados (id. be69fb7, fls. 49), o que foi atendido pela ré, conforme constatado pela sentença a quo e confessado pelo autor em audiência. A Quadragésima Sétima - Intervalo para repouso e alimentação dispõe que "A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória. O período não gozado será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal suprimida" (id. be69fb7, fls. 45). Conforme visto em linhas passadas, o autor não logrou êxito em comprovar irregularidade no pagamento indenizado do intervalo intrajornada. Já a cláusula Oitava dispõe que "As empresas concederão um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) a todos os vigilantes patrimonial" e que "O adicional de periculosidade incidirá sobre os salários para todos os efeitos legais" (id. be69fb7, fls. 32). A parcela em questão era paga ao autor e a norma coletiva reforçou o caráter salarial da verba. Embora tenham sido deferidos os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas, entendo que não se trata de irregularidade capaz de ensejar a aplicação da multa em apreço. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma o recorrente que "Os honorários de sucumbência devem ser majorados sempre que o feito for submetido à instância recursal. Aplicação subsidiária do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, o que se requer" (id. 8f854d9) Analiso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tese 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Dessa forma, entende o STJ que a regra do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale da impugnação apenas para ampliar o tempo de duração do processo, sendo possível concluir que foge a esse objetivo aplicar a penalidade nas situações em que o julgamento do recurso lhe tenha trazido algum proveito. Logo, só se majora honorários em desfavor de quem recorre, nunca do recorrido. E, ainda assim, só se for totalmente improcedente o recurso ou ele não for conhecido. Pelo exposto, no presente caso, não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mailso Marques Da Silva x Associacao Jardins Munique e outros

ID: 280318944

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-32.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAILSO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO JARDINS MUNIQUE PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DELMONDES AVELINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011567-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MAILSO MARQUES DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011567-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MAILSO MARQUES DA SILVA RECORRIDO: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT- ROT-0011567-32.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MAILSO MARQUES DA SILVA ADVOGADO : ANA LUIZA MOREIRA RIBEIRO RECORRIDO : PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : ALIPIO MARIA JUNIOR RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO JARDINS MUNIQUE ADVOGADO : JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA ADVOGADO : LEONARDO DELMONDES AVELINO ADVOGADO : CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado visando à reforma parcial da sentença que julgou procedentes apenas alguns dos pedidos formulados em reclamação trabalhista, na qual se discutem diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias, pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de funções, indenização por dano moral, multa por descumprimento de convenção coletiva, majoração dos honorários advocatícios e reflexos correlatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo de todas as verbas rescisórias e contratuais; (ii) apurar se o intervalo intrajornada foi corretamente pago e se houve diferenças devidas; (iii) estabelecer se houve desvio ou acúmulo de função; (iv) analisar se houve dano moral decorrente das condições de trabalho e tarefas atribuídas; (v) verificar a existência de descumprimento de cláusulas da convenção coletiva e eventual aplicação de multa convencional; (vi) examinar a possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, deve repercutir sobre o 13º salário de 2023, horas noturnas reduzidas e intervalo intrajornada, com exceção do DSR, conforme entendimento do TST. 4. Não restou demonstrada a existência de diferenças devidas a título de intervalo intrajornada nem a alegada omissão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas pagas. 5. A prestação eventual de tarefas distintas da função contratada, sem habitualidade comprovada ou incompatibilidade funcional, não configura acúmulo ou desvio de função a ensejar acréscimo salarial. 6. O uso ocasional de uniforme rasgado, sem prova de exposição pública vexatória ou dolo do empregador, não gera dano moral indenizável. 7. Inexistente descumprimento das cláusulas convencionais relativas a uniforme, intervalo e adicional de periculosidade, é indevida a aplicação de multa prevista na convenção coletiva. 8. Ausente o desprovimento integral do recurso da parte vencida, é incabível a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do 13º salário, horas noturnas reduzidas e intervalo intrajornada, excetuado o repouso semanal remunerado. 2. A inexistência de habitualidade e incompatibilidade nas tarefas desempenhadas impede o reconhecimento de acúmulo ou desvio de função. 3. A utilização ocasional de uniforme rasgado, sem comprovação de humilhação ou dolo, não configura dano moral. 4. A ausência de irregularidades no pagamento de verbas previstas em convenção coletiva impede a imposição de multa convencional. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, depende do desprovimento integral do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º; 456, parágrafo único; 791-A; CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-417-79.2013.5.04.0027, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024. STJ, Tese 1059. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id. 421528b, a Excelentíssima Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, em exercício na 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAILSO MARQUES DA SILVA em face das reclamadas PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e ASSOCIAÇÃO JARDINS MUNIQUE. O reclamante interpôs recurso ordinário (razões sob. id. 8f854d9). Contrarrazões, pelas reclamadas (id. bc9e916 e id. fe1b7c3). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pela sentença de origem, foram deferidas ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, uma vez que a reclamada não considerou o adicional de periculosidade na base de cálculo, a saber: "Conforme o contracheque do mês anterior (agosto/2024), o complexo salarial do reclamante era composto pelo salário-base (R$1.892,71) e pelo adicional de periculosidade (R$567,81), totalizando R$2.460,52 (f. 191), valor este que, repiso, não foi observado pela ex-empregadora por ocasião do acerto rescisório, como se pode perceber, por exemplo, pelo valor do 13º salário proporcional de 2024, pois o correto seria R$1.514,16 (R$2.460,52 / 12 x 8), e não R$1.261,81. Neste contexto, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de diferenças de saldo de salário, 13º salário proporcional de 2024 e férias proporcionais + 1/3 (f. 9), bem como ao pagamento dos reflexos dessas diferenças em FGTS (salvo as férias indenizadas, cf. a OJ 195 da SDI-I do TST)." (id. 421528b). Em seu recurso, afirma o autor que "é devido o pagamento das diferenças também à título de 13º salário de 2023, hora noturna reduzida, intervalo intrajornada + 50% e DSR, durante todo o pacto laboral" (id. 8f854d9). Ao exame. Tendo em vista que se trata de parcela de natureza salarial, o adicional de periculosidade também deve repercutir sobre as parcelas discriminadas pelo autor, exceto sobre o DSR. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O adicional de periculosidade é calculado com base no salário básico, conforme dispõe a primeira parte da Súmula n. 191, I, desta Corte: " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ". Assim, já são remunerados os dias de descanso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos repousos constituiria pagamento em duplicidade. Por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 103 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior, a fim de evitar bis in idem, preconiza que o adicional de periculosidade não deve incidir sobre os dias de repouso semanal remunerado, visto que calculado sobre o salário-base. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido" (RR-417-79.2013.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). Dou parcial provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a exordial que a reclamada indenizava o intervalo intrajornada em valor inferior ao devido, "a exemplo do cartão de ponto de agosto de 2024 anexo, que o reclamante laborou 12 dias com a supressão do intervalo intrajornada, entretanto, somente foram considerados 10 dias para fins de pagamento no contracheque" (id. 337b69e). Consta, ainda, da peça de ingresso que "Não bastasse isso, verifica-se ainda do contracheque de agosto de 2024 que, considerando a base de cálculo (R$ 2.460,52), o divisor legal (220), os dias devidos (12) e o adicional legal de 50%, é devido ao reclamante o valor de R$201,31, contudo, recebeu apenas R$ 165,77, gerando uma diferença de R$35,54" (id. 337b69e). Requereu a integração do adicional de periculosidade para o pagamento do intervalo intrajornada e a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças devidas à título de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, devendo serem deduzidas as importâncias comprovadamente quitadas." (id. 337b69e). Em sua defesa, a reclamada alegou que indenizava corretamente o intervalo intrajornada conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho. A sentença de origem denegou o pedido, uma vez que "com o advento da Lei 13.467/2017, apenas os minutos suprimidos devem ser indenizados (art. 71, §4º, da CLT), sendo que o reclamante não demonstrou, em sua réplica, que esses minutos suprimidos não foram corretamente indenizados pela ex-empregadora (f. 619)" (id. 421528b). Recorre o autor. Alega que "A prova oral descaracterizou os cartões de ponto, comprovando que o intervalo intrajornada era de apenas 10/15 minutos, logo, os cartões de ponto são inválidos no que diz respeito ao intervalo intrajornada, não havendo como se admitir que nos demais períodos o reclamante usufruiu integralmente do intervalo de 01 hora, principalmente se considerando que a reclamada não produziu qualquer prova neste sentido" (id. 8f854d9). Aduz que "Os cartões de ponto são inválidos, ainda, pois, embora conste 'Trabalho conforme jornada contratual', havia a indenização parcial do intervalo intrajornada nos contracheques. Vejamos, a exemplo do cartão de ponto de fevereiro de 2024" (id. 8f854d9). Sustenta que "deve a r. sentença a quo ser reformada para que seja deferido o pagamento do intervalo intrajornada de 45 minutos diários, durante todo o pacto laboral, admitindo-se a dedução dos valores comprovadamente já quitados a mesmo título, bem como, de diferenças de pagamento das horas intervalares quitadas em contracheque pela não consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo" (id. 8f854d9). Ao exame. Como visto, extrai-se da inicial que o autor postulou as diferenças de intervalo intrajornada em decorrência de dois fatores: não pagamento do intervalo em todos os dias laborados, bem como pela não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do intervalo. Logo, inova o autor ao requerer, em sede recursal, a indenização da pausa suprimida, consistente em 45 minutos diários. No mais, o reclamante havia apontado na réplica o mês de agosto/2024 para comprovar o pagamento a menor do intervalo intrajornada, vejamos: Não bastasse isso, verifica-se ainda do contracheque de agosto de 2024 que, considerando a base de cálculo (R$ 2.460,52), o divisor legal (220), os dias devidos (12) e o adicional legal de 50%, é devido ao reclamante o valor de R$201,31, contudo, recebeu apenas R$ 165,77, gerando uma diferença de R$35,54, o também que não foi impugnado pela 1ª reclamada. (id. f1abd2a). Todavia, o contracheque do mês de agosto/2024 registra o valor de R$129,05 no campo "INDENIZ. INTRA 50%", e não R$165,77 (id. 6424e83, fls. 27). Além disso, conforme consignado na sentença a quo: "Ocorre que, no período mencionado (agosto/2024), a supressão do intervalo intrajornada, em apenas seis dias, não foi integral, haja vista que o reclamante usufruiu 20min de descanso e alimentação (f. 177)" (id. 421528b). Logo, não demonstradas as diferenças devidas, nego provimento ao recurso. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante fazer jus a um acréscimo salarial sob o argumento de que "foi contratado para exercer as funções de vigilante, contudo, ao longo do contrato de trabalho, passou a ser obrigado pelas reclamadas a realizar atividades de serviços gerais, tais como, em todo turno de trabalho, estender lona molhada e pesada em campo de futebol, cobrir e descobrir piscinas, descarregar caminhão, entre outros, atividades incompatíveis com a função inicialmente pactuada, gerando, assim, um desequilíbrio contratual" (id. 8f854d9). Sustenta que "Os vídeos e a prova oral comprovaram o acúmulo/desvio de funções" (id. 8f854d9). Pois bem. É cediço que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso gere acúmulo de função. Para deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a demonstração de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Do contrário, qualquer atividade da mesma índole da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece, à falta de prova, que se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Outrossim, a alegação de que laborou em desvio de função implica dizer que exerceu tarefas estranhas às combinadas, de modo que é devido o ajuste remuneratório daí decorrente. Todavia, por comungar do entendimento esposado na origem, e a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: No caso apresentado, porém, depreendo que o reclamante não demonstrou satisfatoriamente o acúmulo de funções sustentado na exordial. Os vídeos acostados junto à petição inicial não demonstram o exercício corriqueiro, habitual, de tarefas estranhas à função de vigilante (f. 56/58). A propósito, em juízo, o reclamante afirmou que "ocorreu de ser determinado que o depoente carregasse um caminhão com água uma vez e em outra ocasião, teve que descarregar o caminhão de água" (f. 650), eventualidade que não tem o condão de romper o equilíbrio contratual. Ademais, a única testemunha convidada pelo reclamante "nunca trabalhou no mesmo turno que o reclamante no 2º reclamado" (f. 651), de modo que o testificante não poderia atestar com absoluta certeza que o autor se ativava em funções alheias à função para a qual foi contratado (f. 651). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. (id. 421528b). Nada a reformar. DANO MORAL Insiste o autor fazer jus a uma indenização por dano moral, eis que foi obrigado a "recepcionar moradores e visitantes na portaria do condomínio com uniforme RASGADO NAS PARTES ÍNTIMAS.", sendo que a reclamada foi negligente ao não fornecer novo uniforme de trabalho ao reclamante (id. 8f854d9). Acrescenta que "Não bastasse isso, o reclamante foi desviado de sua função ao longo do contrato de trabalho, sendo obrigado a carregar lonas molhadas e pesadas e estendê-las em campo de futebol em todos os dias de sua escala de trabalho, cobrir e descobrir piscinas, descarregar caminhões com materiais e insumos, sendo sempre explorado pelas rés sem a devida compensação" (id. 8f854d9). Contudo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados na origem, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. sentença, in verbis: Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que trabalhou com a calça do seu uniforme rasgada, e, com isso, foram expostas suas partes íntimas (f. 13); bem como que exercia atividades alheias à função para a qual foi contratado (f. 13). Contudo, o reclamante deixou entrever em seu depoimento pessoal que o episódio da calça rasgada foi único e a sua utilização ocorreu somente até o final da jornada de trabalho em que o uniforme foi danificado, notadamente porque, segundo o próprio autor, ele "possuía 02 uniformes" (f. 650). Ora, o fato de a primeira reclamada não providenciar de imediato outra calça não constitui ilícito indenizável, pressuposto indispensável da indenização por danos morais. Ademais, como visto em capítulo anterior desta sentença, não sobressai do conjunto fático-probatório que houve acúmulo de funções por parte do reclamante, o que, de todo modo, por si só, não causaria danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. (id. 421528b). Por todo o exposto, nego provimento. MULTA CONVENCIONAL Foi indeferido o pedido relativo à multa convencional, eis que "não houve nenhuma irregularidade no pagamento do adicional de periculosidade e do intervalo intrajornada indenizado (f. 13). Ademais, quanto ao fornecimento do uniforme, a CCT da categoria estabelece a entrega de dois por ano (cláusula 55 da CCT 2022/2023, f. 49, e cláusula 54 da CCT 2024/2025, f. 264), o que foi confirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal, como visto acima (f. 650)" (sentença de id.421528b). Reitera o recorrente o pedido de condenação da ré à multa prevista na cláusula 73ª da norma coletiva, consistente em 5% do valor do piso salarial por infração de qualquer cláusula do instrumento, em decorrência do descumprimento das cláusulas Quinquagésima Quinta - Uniforme, Quadragésima Sétima (Intervalo) e Oitava (Adicional Periculosidade). Pois bem. A cláusula Quinquagésima Quinta se refere ao fornecimento de 02 uniformes por ano aos empregados (id. be69fb7, fls. 49), o que foi atendido pela ré, conforme constatado pela sentença a quo e confessado pelo autor em audiência. A Quadragésima Sétima - Intervalo para repouso e alimentação dispõe que "A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória. O período não gozado será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal suprimida" (id. be69fb7, fls. 45). Conforme visto em linhas passadas, o autor não logrou êxito em comprovar irregularidade no pagamento indenizado do intervalo intrajornada. Já a cláusula Oitava dispõe que "As empresas concederão um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) a todos os vigilantes patrimonial" e que "O adicional de periculosidade incidirá sobre os salários para todos os efeitos legais" (id. be69fb7, fls. 32). A parcela em questão era paga ao autor e a norma coletiva reforçou o caráter salarial da verba. Embora tenham sido deferidos os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas, entendo que não se trata de irregularidade capaz de ensejar a aplicação da multa em apreço. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma o recorrente que "Os honorários de sucumbência devem ser majorados sempre que o feito for submetido à instância recursal. Aplicação subsidiária do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, o que se requer" (id. 8f854d9) Analiso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tese 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Dessa forma, entende o STJ que a regra do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale da impugnação apenas para ampliar o tempo de duração do processo, sendo possível concluir que foge a esse objetivo aplicar a penalidade nas situações em que o julgamento do recurso lhe tenha trazido algum proveito. Logo, só se majora honorários em desfavor de quem recorre, nunca do recorrido. E, ainda assim, só se for totalmente improcedente o recurso ou ele não for conhecido. Pelo exposto, no presente caso, não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO JARDINS MUNIQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 736 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes