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Marcelo De Jesus Da Silva e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda

ID: 326038305

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-95.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO ZULMIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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BRUNA CASEMIRO SOUZA

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ANGELICA MARTINS BERMUDES COLAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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SERGIO GONINI BENICIO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ALEX SANDRO DAMIAO DE SOUZA

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LAIS VILLELA DE ANDRADE SVERBERI

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KARINA MIQUELETO VIDAL

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MARCOS PAULO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-95.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCELO DE JESUS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-95.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCELO DE JESUS DA SILVA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 707f6a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1501/1502 (Id c4e2045), despacho, constando: "(...) 1 - Retifique-se o polo ativo da presente demanda, por meio da anotação no registro do autor da expressão "Espólio de", conforme certidão de óbito juntada (Id 003d966). 2 - Intime-se a herdeira ZULMIRA CORDEIRO (CPF: 809.287.068-34), por meio do patrono EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS, constituído por esta no Id 95c5e7e, para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão de dependentes do de cujus habilitados junto ao INSS (art. 1º da Lei 6.858/80) ou de inexistência destes, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 313 do CPC. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à parte contrária pelo prazo de 5 dia, sob pena de preclusão, e venham os autos conclusos para deliberações."; -Fls. 1575/1579 (Id d6c60de), manifestação do patrono do autor em causa própria, nos termos: "(...) Conforme amplamente demonstrado na petição anteriormente protocolada por este peticionante, sob ID 5b072d7 (e seu anexo de ID 7f45f25), datada de 09 de maio de 2025 (conforme indica o documento digital original), o signatário figura como exequente nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o Processo Digital nº 1080148-98.2025.8.26.0100, que tramita perante a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Nesse processo cível, o ESPÓLIO DE MARCELO DE JESUS DA SILVA, que figura como Reclamante nestes autos trabalhistas, é um dos executados, sendo-lhe exigido o pagamento do montante de R$ 101.909,89 (cento e um mil, novecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de dívida líquida, certa e exigível (...) Diante de todo o exposto, e em face da inequívoca preclusão do direito de manifestação da parte autora, o peticionante reitera e requer a Vossa Excelência: 1. SEJA RECONHECIDA E DECLARADA A PRECLUSÃO do direito da parte autora, ESPÓLIO DE MARCELO DE JESUS DA SILVA, de se manifestar sobre a petição de ID 5b072d7 e seu anexo de ID 7f45f25, uma vez que o prazo de 05 (cinco) dias, concedido pelo Despacho de ID c4e2045, transcorreu in albis, sob expressa pena de preclusão. 2. SEJA DEFERIDA A IMEDIATA APRECIAÇÃO da petição protocolada em 09 de maio de 2025, sob ID 5b072d7, para que surta seus devidos e legais efeitos, considerando a desnecessidade de qualquer outra manifestação processual por parte do Espólio de Marcelo de Jesus da Silva. 3. COM A MÁXIMA URGÊNCIA, e a fim de garantir a satisfação do crédito do peticionante nos autos da execução cível, seja determinado que QUAISQUER VALORES JÁ DEPOSITADOS NESTES AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Processo nº ATOrd 1002025-95.2016.5.02.0011), que sejam de direito ou que venham a ser devidos ao ESPÓLIO DE MARCELO DE JESUS DA SILVA, sejam transferidos, até o limite de R$ 101.909,89 (cento e um mil, novecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), para a conta judicial vinculada ao Processo Digital nº 1080148-98.2025.8.26.0100 da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. 4. SEJA AUTORIZADA a expedição de ofício ou qualquer outro documento necessário para formalizar a transferência de valores, com as devidas comunicações ao Juízo da 15ª Vara Cível, a fim de garantir a efetividade da medida. 5. SEJA DETERMINADA qualquer outra medida necessária e cabível para assegurar a efetivação da averbação e a consequente satisfação do crédito exequendo, nos termos da lei."; -Fl. 1580 (Id ad24827), manifestação do autor, nos termos: "(...) Diante da determinação feita por vossa excelência em despacho de ID.c4e2045. Requer juntada de certidão de dependentes."; Juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS à fl. 1585 (Id ad288b3). SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a juntada da certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS (fl. 1585 – Id ad288b3), dê-se ciência à reclamada do referido documento, nos termos do despacho de fls. 1501/1502 (Id c4e2045), concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca do requerimento de fls. 1575/1579 (Id d6c60de). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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Expedito Eliziario Balbino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302914712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ELIZIARIO BALBINO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JUL…

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Expedito Eliziario Balbino x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302914721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ELIZIARIO BALBINO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BARRIS TOLEDO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002025-54.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Expedito Eliziario Balbino - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JUL…

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C. M. Da S. x J. M. M. Da S.

ID: 302776108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-82.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

J. M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA GANDAIO

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CLAYTON BIONDI

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Processo 1002025-82.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.S. - J.M.M.S. e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do… Processo 1002025-82.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.S. - J.M.M.S. e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados e acrescidos de juros moratórios, conforme as regras dos art. 389, § único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024 desde a data da sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa, considerando que a requerida é beneficiária da justiça gratuita. Ressalto que, apesar de não acolhido o valor requerido pela autora a título de indenização por danos morais, é o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), ainda válida mesmo após a vigência do CPC/2015 (STJ. 4ª Turma. REsp 1837386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022 e divulgado no Informativo nº 746), pela qual não há se falar em sucumbência recíproca apenas pela fixação de montante indenizatório menor do que o pleiteado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: SILVIA MARIA GANDAIO (OAB 109084/SP), CLAYTON BIONDI (OAB 226519/SP)

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Processo nº 1063213-80.2025.8.26.0100

ID: 309097701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1063213-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DREHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição … Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Logo, desnecessária a intimação pessoal porquanto não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 485, II e III, do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - EMBARGANTE INTIMADO A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004070-49.2019.8.26.0011; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Ademais, cumpre anotar que a partir do momento que a parte contrata profissional regularmente habilitado para representá-la judicialmente, as intimações pessoais dela devem se restringir apenas aos casos expressos no Código. As demais hipóteses se enquadram no poder de representação do advogado, não tendo cabimento o Judiciário gastar meios e recursos para suprir a deficiência de atuação da parte (TJSP; Apelação Cível 1002025-65.2018.8.26.0445; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Via de consequência, declaro o processo extinto sem apreciação de mérito com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0562

ID: 310197471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DOS S. G. H. P. DOS S. R. DE C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO RODRIGUES AIRES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistênci… Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistência do pedido de gratuidade de justiça aos requerentes. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 79/81. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP)

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Processo nº 1002025-59.2025.8.26.0400

ID: 295790151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002025-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. N. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO EDUARDO MELOTTI

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Processo 1002025-59.2025.8.26.0400 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.C.V. - - A.A.C. - Diante disto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e… Processo 1002025-59.2025.8.26.0400 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.C.V. - - A.A.C. - Diante disto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226 da Constituição Federal c.c. com a Lei n º 6.515/77, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Não há condenação em honorários diante do acordo entabulado, tampouco custas finais, porquanto não praticado nenhum ato expropriatório. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Ato contínuo, expeça-se certidão de honorários aos profissionais nomeados nos autos. Cópia desta, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de guarda e responsabilidade, bem como mandado de averbação do divórcio, competindo as partes o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil pertinente, ainda que beneficiário da gratuidade, hipótese em que não são devidos emolumentos. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJe de 23/10/2013, o Formal de Partilha ou Carta de Sentençapoderá ser expedido pelo Tabelião de Notas competente,cabendo à(s)parte(s)ou seu(s)advogado(s)requerer naquela Serventia. Em sendo os autos digitais, fica autorizado, desde já, o fornecimento de senha ao Tabelião de Notas para acesso virtual ao processo digital eletrônico. Não havendo requerimento expresso em sentido contrário, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o Formal/Carta deve ser expedido(a) para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, conforme disposto no art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da JustiçadoEstadodeSãoPaulo, o que se mostra deveras mais célere e econômico. Ciência ao Ministério Público. Por fim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP)

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Adelcio Carvalho Gomes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310343701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002967-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO CARVALHO GOMES ADELCIO CARVALHO GOMES (CONFECçõES GOMES)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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FRANCIELE MIELNIK

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Processo 1002967-53.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adelci… Processo 1002967-53.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adelcio Carvalho Gomes - - Adelcio Carvalho Gomes (Confecções Gomes) - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, conforme exigência do art.919 do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbito da discricionariedade do julgador. 3. Agravo conhecido e não provido.(TJ-DF - AGI: 20150020219952 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 239) Com efeito, boa parte dos elementos trazidos aos autos, em que pesem algumas provas materiais, necessitam de melhor comprovação, sendo possível apreciar apenas com a formulação do contraditório e da instrução processual, de forma que a execução prosseguirá. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, in fine, do Código de Processo Civil Certifique a serventia na execução nº 1002025-21.2025.8.26.0445 a interposição destes embargos. No mais, cite-se, pela imprensa, a Embargada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, devendo juntar a estes autos instrumento de procuração. Intime-se.. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FRANCIELE MIELNIK (OAB 117042/PR), FRANCIELE MIELNIK (OAB 117042/PR)

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Processo nº 1002025-70.2025.8.26.0073

ID: 293348250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002025-70.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. L. D. M. H. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO

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Processo 1002025-70.2025.8.26.0073 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.H.D. - - K.C.L.D. - Vistos. Homologo por sentença para que produza seus efeitos legais o acordo entabulado entre as partes … Processo 1002025-70.2025.8.26.0073 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.H.D. - - K.C.L.D. - Vistos. Homologo por sentença para que produza seus efeitos legais o acordo entabulado entre as partes as fls. 01/07 e, por consequência, DECRETO o divórcio de M.H.D. e K.C.L.D. Assim, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Consigno que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 66 no art. 226, § 6º da Carta Maior tornou possível a imediata dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio direto, independente do lapso. Destarte, em havendo manifestação de vontade convergente, viável mostra-se a decretação imediata do divórcio, mormente para se preservar o livre arbítrio e a dignidade dos divorciandos, conforme intenção de vontades do legislador constitucional. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, determino certifique-se o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como mandado de averbação, desde que assinada digitalmente por este Magistrado, acompanhada da certidão de casamento de fl. 22 e da certidão de trânsito em julgado, dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Itú, Estado de São Paulo, para que proceda a averbação do Divórcio à margem do assento de casamento das partes, observado que a cônjuge virago continuará a usar o nome de casada, incumbindo ao (à) Senhor(a) Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para dirimir qualquer dúvida. Custas já recolhidas. Caberá à parte autora providenciar o encaminhamento da presente como mandado de averbação ao Cartório de Regisitro Civil supramencionado, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Oportunamente, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO (OAB 412062/SP), JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO (OAB 412062/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mari Silvia Devequi

ID: 313372840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-70.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARI SILVIA DEVEQUI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-70.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-70.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Mari Silvia Devequi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA REJEIÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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