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"1002025-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1002025-04.2023.8.26.0441"

Cecilia Souza Silva e outros x Ramiro De Souza Silva

ID: 320703181

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0154022-64.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SOUZA SILVA DANILO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

RAMIRO DE SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

LORENA GURGEL VITALLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LORENA GURGEL VITALLI

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DESPACHO Trata-se de abertura de INVENTÁRIO de DOMINGOS FRANCISCO DA COSTA SILVA. A parte autora sustenta que o espólio é composto por verbas trabalhistas no valor de R$ 709.164,19, oriundas do… DESPACHO Trata-se de abertura de INVENTÁRIO de DOMINGOS FRANCISCO DA COSTA SILVA. A parte autora sustenta que o espólio é composto por verbas trabalhistas no valor de R$ 709.164,19, oriundas do processo nº 1002025-86.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Informam, ainda, que tais valores estariam prestes a ser liberados mediante simples apresentação de dados bancários da habilitante. Foi formulado pedido de tutela provisória para expedição de ofício ao juízo falimentar, comunicando a existência deste inventário e solicitando o bloqueio dos valores, a fim de evitar distribuição indevida do montante antes da regular definição dos herdeiros. Instada a esclarecer eventual fundamento que justifique a fixação da competência desta Comarca, uma vez que a certidão de óbito aponta como último domicílio do falecido o município de Itapiranga/AM, a parte autora alegou que o falecido ali residia apenas temporariamente a trabalho, mantendo domicílio habitual em Manaus/AM. Para tanto, apresentou cópia de título de eleitor e peças processuais de outras ações, na tentativa de corroborar essa alegação (mov. 18). O Ministério Público apresentou promoção no evento 34.1, destacando a necessidade de esclarecimento quanto ao domicílio do de cujus e a suspensão de eventual pagamento das verbas trabalhistas até a definição da competência e da relação de herdeiros, sugerindo, ainda, a citação do herdeiro menor, Ramiro de Souza Silva. É o necessário relato. DECIDO. No tocante aos itens 1 e 2 da promoção ministerial, entendo que devem ser acolhidos, nos seguintes termos: Com relação à competência territorial, de fato, os documentos acostados até o momento são insuficientes para elidir a dúvida sobre o domicílio habitual do autor da herança. A definição do foro competente é pressuposto processual essencial ao regular processamento da sucessão (art. 48 do CPC), sendo, portanto, imprescindível a comprovação robusta de que o falecido residia efetivamente nesta Comarca. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência ou outro documento apto a comprovar, de forma segura, o domicílio habitual do falecido à época do óbito, especialmente nos termos exigidos pela jurisprudência para fins de fixação de competência sucessória. Quanto às verbas trabalhistas, o pedido de expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP revela-se razoável e necessário, com o objetivo de assegurar a preservação do patrimônio hereditário até a correta definição dos legitimados à partilha. Assim, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício ao referido juízo, comunicando a existência deste inventário para que tomem as providências cabíveis acerca do crédito do falecido Domingos Francisco da Costa Silva, até ulterior deliberação deste Juízo ou de outro que venha a ser reconhecido como competente para processar o feito. Por outro lado, quanto ao item 3 da promoção ministerial, que requer a citação do herdeiro menor, Ramiro de Souza Silva, entende este Juízo que, à luz do princípio do devido processo legal, é indispensável, primeiramente, o esclarecimento quanto à competência territorial, o que constitui etapa prévia à prática de qualquer ato de citação ou intimação. Sendo assim, deixo de acolher, neste momento, a solicitação de citação do herdeiro, sem prejuízo de sua análise após a regular definição do foro competente para processar o inventário. Ressalto que a eventual prática de atos processuais por juízo absolutamente incompetente pode resultar em nulidade insanável, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, razão pela qual recomenda-se prudência e estrita observância dos requisitos legais pertinentes à sucessão. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1002025-04.2023.8.26.0441"

Cecilia Souza Silva e outros x Ramiro De Souza Silva