Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002025-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1002025-04.2023.8.26.0441"

David Sombra Peixoto x Carolina Pinto Marzagao

ID: 257388507

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001080-82.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDU… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM UM CURTO ESPAÇO COM VALORES QUE FOGEM DA HABITUALIDADE. PROTOCOLOS NÃO ATENDIDOS PELA PROMOVIDA. NEGLIGÊNCIA. OPERAÇÕES ANULADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Ação ajuizada por JOILA BARREIRA DE OLIVEIRA VERAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduziu a autora que em 13/06/2024 recebeu uma ligação de suposto funcionário do Banco, informando sobre a identificação de tentativa de pagamento de um boleto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de supostos funcionários da promovida, passando os hackers a ter acesso ao seu telefone, ato contínuo realizaram transações fraudulentas. Neste contexto, postulou pela devolução dos danos materiais no montante de R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) debitado de sua conta, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas através do cartão de crédito, no montante de R$ 18.960,91 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), por fim, reparação por danos morais. 2.Na oportunidade da defesa sustenta a promovida ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviço, aduzindo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima ao possibilitar o acesso ao seu dispositivo que instrumentalizou o golpe, requerendo o reconhecimento de excludente de responsabilidade e, por consequência, a improcedência do pedido, subsidiariamente o afastamento da indenização por danos morais. 3.Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, indeferindo o pedido de reparação dos danos materiais no valor R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) por entender que não houve participação da Promovida. 4.Por outro lado, com relação as operações realizadas no cartão de crédito sob a rubrica "Boletos a pagar", nos valores de R$ 13.296,05; R$ 3.000,87; R$ 1.130,48 e R$ 1.263,51; integralizando o saldo de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos), que houve contestação da promovente a tempo, existindo falha na prestação do serviço, posto que a promovida deixou de cancelar as operações, declarando a nulidade das transações, determinando a exclusão das cobranças sobre o cartão de crédito, por fim, indeferindo o pedido de indenização a título de danos morais. 5.Inconformado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado a fim de que a sentença vergastada seja reformada, no sentido do reconhecimento da legalidade das transações realizadas através do cartão de crédito, aduzindo ausência de conduta ilícita da Instituição Financeira, postulando pela total improcedência da ação. 6.Contrarrazões apresentadas pela promovente pela manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Decido. 7.Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.No mérito, conforme consignado na sentença, aplicam-se as normas do Código Consumerista à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição bancária, nos moldes da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), onde a autora alega que as transações realizadas em seu cartão de crédito/débito foram fraudulentas, enquanto a instituição bancária alega atos de terceiros por culpa exclusiva da vítima e a ocorrência da fraude conhecida como "falsa central". 9.Analisando o caso concreto, limitado a irresignação recursal, visto que, sobre os demais pontos não houveram irresignações recursais, destaco que, em que pese a autora tenha sido vítima de estelionatários, o Banco recorrente não teve o zelo e agilidade em atender os protocolos n° s 155020614 e 155022808, refletindo em fortuito interno, porquanto a responsabilidade objetiva pelo prejuízo deve ser suportada, em respeito ao disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10.Cumpre esclarecer que é extraído das faturas que os valores envolvidos nas transações discutidas se destoam das demais transações, conforme podemos nos ater pela simples análise da fatura acostada sob id 17955147, razão pela qual poderia a Instituição Financeira ter bloqueado as transações atípicas, inclusive requerendo a validação da operação pelo cliente. 11.Além disso, é extraído dos autos, que mesmo após ter sido acionado pela promovente através dos protocolos n° s 155020614 e 155022808, a Instituição Financeiro não procedeu com os bloqueios, permitindo que as operações fraudulentas operadas por hackers ensejassem nas transações procedidas através do cartão de crédito, refletindo no perdimento dos valores, os quais foram posteriormente cobrados na fatura. 12.Neste contexto, em que pese a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, é sabido que a automação do sistema bancário provocou agilidade e lucratividade, por outro lado, a falta de segurança tornou os clientes vulneráveis. Portanto, ante a verificação de falha na prestação do serviço de segurança, reflete na imposição da responsabilidade objetiva, devendo a Instituição Financeira suportar os riscos decorrentes do negócio reflexo do atendimento virtualizado. 13.Denota-se a inexistência de prova nos autos que as transações contestadas foram realizadas pela cliente, assim, a verossimilhança da utilização e acesso através de hackers, efetivação das contestação sob os protocolos n° s 155020614 e 155022808, caberia a demandada comprovar a efetivação dos bloqueios das transações fraudulentas, o que não fez, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, inciso II do CPC/15, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 14.Portanto, em que pese as alegações recursais, os fatos e direitos alegação não são suficientes para afastar o entendimento proferido pelo MM. Juízo "a quo", razão pela qual merece o julgamento ser mantido por seus próprios fundamentos, encontrando-se a r. sentença alinhada ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial de nº: 1.580.247/DF, que ponderou a respeito de golpe semelhante que resultou em transações atípicas, in verbis: "No caso vertente, cumpre ressaltar que os prejuízos experimentados decorreram de fraude, fato reconhecido pela instituição financeira, que confirmou se tratar do denominado "golpe do que, motoboy" segundo sua descrição, possui o objetivo de "induzir o cliente a fornecer a senha do cartão e em seguida, persuadi-lo a entregar o cartão, aparentemente inutilizado, a um suposto motoboy que estaria prestando serviço ao BRB". Nesse palmilhar, considerando-se a própria descrição exarada pela instituição bancária, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, a entrega dos dados pessoais e do cartão de crédito aos fraudadores decorreu do referido golpe, não havendo falar que o apelante concorreu para a fraude, mas que foi vítima desta, devendo ser afastada na hipótese a culpa exclusiva da vítima, em relação aos danos causados pelas operações fraudulentas. Noutro giro, verifica-se dos extratos juntados aos autos a ocorrência de seques eletrônicos e débitos de cobranças em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais) na conta bancária do apelante, todas concretizadas no dia 21/02/2018, situação que destoa, e muito, do seu padrão de consumo, não havendo nos autos demonstração de que a instituição financeira tenha se precavido e se certificado que o cartão estava, de fato, em posse de seu titular, o que descortina a falha na segurança oferecida pelo banco recorrido. Isso posto, ante a demonstração das transações fraudulentas realizadas com o cartão do apelante (IDs 5090289 e 5090286), o reconhecimento, pelo próprio banco apelado, da fraude perpetrada, e a falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de reconhecimento da nítida alteração do padrão de consumo do apelante, resta clara a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados." 15.Assim, no presente caso, dever ser aplicada a responsabilidade objetiva à instituição financeira, conforme amplo entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA - EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc - compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021)." 16.Destarte, ante o reconhecimento na falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, não compete acolhimento as alegações recursais que sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, devendo ser reconhecida a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas via cartão de crédito, por consequência, a manutenção da exclusão da dívida no montante de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) das faturas exigidas da ora promovente. 17.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. 18.Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 19.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002025-04.2023.8.26.0441"

David Sombra Peixoto x Carolina Pinto Marzagao