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Processo nº 1002025-52.2025.4.01.3904

ID: 300109223

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1002025-52.2025.4.01.3904 AUTOR: ORLANDO MAIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL C…

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Processo nº 1002025-31.2019.4.01.3300

ID: 326000965

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002025-31.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1002025-31.2019.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso VII, da Port…

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Processo nº 1002025-52.2025.4.01.3904

ID: 276198775

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1002025-52.2025.4.01.3904 AUTOR: ORLANDO MAIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL C…

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Processo nº 1002025-86.2019.4.01.3605

ID: 311153183

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-86.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASCRUZ PEREIRA DA SILVA RABELO

Intimação

Advogados:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002025-86.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002025-86.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VASCRUZ PEREIRA DA SILVA RABELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES - GO30185 DESPACHO Vistos em inspeção. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 13 horas (horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS. Determino à Secretaria da Vara que adote as seguintes providências: 1) intimar o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à atualização dos dados necessários à intimação das testemunhas arroladas na denúncia. 2) intimar a defesa para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dentre as testemunhas arroladas, selecionar 08 para serem ouvidas na audiência, dada a limitação legal do art. 401 do CPP. Transcorrido in albis o prazo, serão intimadas as primeiras oito testemunhas indicadas no rol da resposta acusação. 3) intimar as partes e testemunhas para comparecimento à audiência designada, a qual deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: 1002025-86.2019.4.01.3605 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VASCRUZ PEREIRA DA SILVA RABELO | Participar da Reunião | Microsoft Teams 4) em caso de diligência infrutífera quanto à testemunha, intimar a parte interessada para que indique novos dados ou, alternativamente, solicite a desistência da oitiva, sob pena de preclusão; 5) adotar as medidas necessárias para realização dos atos designados. As intimações referentes às audiências poderão ser expedidas por meio eletrônico, conforme disposto no art. 8º e seguintes da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Excepcionalmente, havendo necessidade, a Secretaria poderá realizar a intimação pessoal mediante expedição de mandado ou carta precatória. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1002025-16.2024.4.01.3507

ID: 258673482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-16.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA BRANDAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002025-16.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1002025-13.2024.4.01.3702

ID: 332986744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-13.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-13.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002025-94.2025.4.01.3308

ID: 322291715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-94.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GALVAO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002025-94.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002025-53.2019.4.01.4101

ID: 329313572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-53.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IRVANDRO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-53.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-53.2019.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-53.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-53.2019.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDIO ANTONIO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002025-53.2019.4.01.4101 EMBARGANTE: CLAUDIO ANTONIO ROCHA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão desta 2.a Turma do E. TRF-1, que deu parcial provimento à apelação de CLÁUDIO ANTÔNIO ROCHA para reconhecer o período 14/02/1983 – 15/12/1985 como tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, bem como os períodos 14/01/1987 – 05/09/1987 e 03/05/1993 – 04/03/2003 como laborados sob condições especiais, determinando ao INSS a devida averbação para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (ID 433174860). Nas razões recursais (ID 434797848), o INSS sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de comprovação, para o reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz, de contraprestação pecuniária direta ou indireta custeada pelo orçamento da União e da existência de vínculo empregatício. Argumenta que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito à averbação do período em que o autor atuou como aluno-aprendiz, não há nos autos prova de que o vínculo com o Colégio Agrícola Estadual Manoel Ribas envolvesse a efetiva execução de ofício mediante encomendas a terceiros ou retribuição financiada pelo orçamento público. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002025-53.2019.4.01.4101 EMBARGANTE: CLAUDIO ANTONIO ROCHA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de impugnação vinculada, que exige a indicação expressa do fundamento legal e do vício alegado. Na hipótese dos autos, o recurso de embargos de declaração foi interposto com fundamento no inciso II do art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar expressamente sobre a necessidade de comprovação da contraprestação pecuniária direta ou indireta à conta do orçamento da União, bem como da existência de vínculo empregatício, para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Consoante a jurisprudência dominante, a omissão sanável por embargos de declaração é aquela relativa a questão de fato ou de direito expressamente suscitada no processo e que seja relevante para a solução da controvérsia, devendo constar nos autos elementos que evidenciem que o julgador deixou de enfrentá-la de forma suficientemente fundamentada. No caso, não se verifica a omissão apontada pelo INSS. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da averbação do tempo de aluno-aprendiz, com base na documentação acostada aos autos, reconhecendo que o autor esteve matriculado em escola técnica em regime de internato, com exercício de atividades laborais com finalidade formativa, recebendo alimentação e alojamento, e participando da produção de bens para terceiros. Portanto, a decisão embargada enfrentou expressamente os elementos jurídicos e fáticos referentes à existência de contraprestação indireta e ao caráter formativo-laboral da relação mantida entre o autor e a instituição de ensino, concluindo, com base em jurisprudência aplicável e nos documentos dos autos, pela possibilidade de reconhecimento do período como tempo de contribuição. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Os embargos não apresentam qualquer fundamento apto a ensejar a integração do julgado, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002025-53.2019.4.01.4101 EMBARGANTE: CLAUDIO ANTONIO ROCHA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o período 14/02/1983 – 15/12/1985 como tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, bem como os períodos 14/01/1987 – 05/09/1987 e 03/05/1993 – 04/03/2003 como laborados sob condições especiais, determinando a devida averbação para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de comprovação de contraprestação pecuniária direta ou indireta custeada pelo orçamento da União e da existência de vínculo empregatício para reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão sanável por embargos de declaração é aquela relativa a questão de fato ou de direito expressamente suscitada no processo e relevante para a solução da controvérsia. 4. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da averbação do tempo de aluno-aprendiz com base na documentação dos autos, reconhecendo que a parte autora esteve matriculada em escola técnica em regime de internato. 5. A decisão embargada enfrentou expressamente os elementos jurídicos e fáticos referentes à existência de contraprestação indireta e ao caráter formativo-laboral da relação mantida entre a parte autora e a instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão sanável por embargos de declaração é aquela relativa a questão expressamente suscitada no processo e relevante para a solução da controvérsia. 2. O tempo de aluno-aprendiz em escola técnica em regime de internato com atividades laborais formativas e contraprestação indireta é passível de reconhecimento para fins previdenciários." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002025-86.2019.4.01.3605

ID: 311138742

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-86.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASCRUZ PEREIRA DA SILVA RABELO

Certidão

Advogados:

DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças MT PROCESSO: 1002025-86.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIM…

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Processo nº 1002025-39.2021.4.01.3501

ID: 295239494

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002025-39.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERNOBRE ALIMENTOS E COMERCIO LTDA - ME

Citação

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) PROCESSO: 1002025-39.2021.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (F…

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