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Processo nº 1002142-58.2025.8.11.0015

ID: 280631250

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015; [Cancelamento de vôo, Overbooking]; R$ 17.082,28 REQUERENTE: SERGIO VINICIUS VALDAMERI REIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015; [Cancelamento de vôo, Overbooking]; R$ 17.082,28 REQUERENTE: SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Eletrica Polliman Indústria E Comércio Eirelli-Me. x Jje Empreiteira Josias Pedrosa Da Silva - Me e outros

ID: 320097924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008346-90.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA POLLIMAN INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELLI-ME.

Polo Passivo:

JJE EMPREITEIRA JOSIAS PEDROSA DA SILVA - ME PUNTO ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MARTELLI

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PERSIO VINICIUS ANTUNES

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JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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Processo 0008346-90.2024.8.26.0068 (processo principal 1002142-18.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eletrica Polliman Indústria e Comércio Eirelli-me. - Punto Al… Processo 0008346-90.2024.8.26.0068 (processo principal 1002142-18.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eletrica Polliman Indústria e Comércio Eirelli-me. - Punto Alphaville Comercio de Alimentos Ltda - - JJE Empreiteira Josias Pedrosa da Silva - ME - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO apresentado por JOSIAS PEDROSA DA SILVA, alegando, em suma, que houve o bloqueio de suas contas bancárias. Ressaltou a impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que decorrentes dos seus ganhos como trabalhador autônomo, e porque a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Pede o desbloqueio do montante bloqueado. Juntou procuração e documentos (fls. 53/55). Intimada, a exequente se manifestou (fls. 64), alegando que não há comprovação de que os valores bloqueados comprometam a dignidade/subsistência do executado. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. Se não, vejamos. Não se desconhece a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a impenhorabilidadeda quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança abrange os valores depositados em conta corrente e aqueles investidos em aplicaçõesCDB, RDB ou fundo de investimentos, ressalvada a má-fé e o abuso de direito. Todavia, entendo que a regra daimpenhorabilidadeinstituída pelo artigo 833 do CPCdeve ter interpretação restritiva. É que a impenhorabilidade da reserva financeira visa assegurar o mínimo existencial ao devedor em face os inúmeros imprevistos que podem surgir na vida em sociedade. O legislador, assim, entendeu por bem garantir que ao devedor deveria ser assegurado determinado montante mínimo de dinheiro (quarenta salários-mínimos) para que ele e sua família, em caso de necessidades pontuais, não ficassem totalmente desguarnecidos financeiramente. Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, competia à parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuía, bem como que esta é necessária à garantia do mínimo existencial, e no caso dos autos nenhum documento trouxe o executado a fim de comprovar as suas alegações. Ademais, no que toca à alegação de que trata-se o valor bloqueado de verba alimentar, é importante ressaltar que o que é vedado é que a ordem de penhora ou de bloqueio seja enviada para o empregador, mas não se veda que, a partir do crédito de valores em conta do devedor, sejam eles penhorados. Tais valores são dinheiro e, caso se entendesse que se tratam de bens impenhoráveis, os credores de pessoas que tem como única renda os proventos do salário e/ou aposentadoria, sem possuírem outros bens de raiz, jamais conseguiriam satisfazer seus créditos. Tal situação geraria iniqüidade e injustiça, uma vez que os devedores estariam protegidos, fazendo dívidas sem que suas riquezas fossem atingidas para o pagamento delas, enquanto seus credores absorveriam todo o prejuízo, sem receber seus créditos. Assim, a partir do momento que o salário é depositado em conta bancária, e ali permanece à disposição dos empregados/beneficiários, não mais incide a impenhorabilidade invocada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS.CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. (...) Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Recurso ordinário em mandado de segurança 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ressalto, ainda, que não houve bloqueio de contas, conforme alegou o executado, mas de valores existente em sua conta. E tal bloqueio é instantâneo, bloqueando-se o valor existente na data do recebimento da ordem, sem que tal ordem tenha validade para valores recebidos/depositados posteriormente pelo devedor, salvo se nova ordem for enviada. Portanto, os posteriores valores a serem recebidos/depositados pelo executado não serão atingidos, salvo se nova ordem for encaminhada por este ou por outro Juízo, de forma que não ficará o executado à mingua. Dessa forma, não havendo razão para o acolhimento da presente impugnação, rejeito a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, e mantenho os bloqueios efetivados. Providencie a Z. Serventia a imediata requisição de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Após a preclusão desta decisão, considerando que a PUNTO ALPHAVILLE já se manifestou sobre o bloqiueio (fls. 57/59), libere-se o valor bloqueado em favor da exequente, desde que apresentado formulário MLE. Int. - ADV: ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), ISRAEL DA COSTA BARBOSA (OAB 160624/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Paulo Fernando Garutti

ID: 326929653

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-42.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO GARUTTI

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002142-42.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PAULO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002142-42.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PAULO FERNANDO GARUTTI Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pugnou por consulta aos sistemas SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS, INFOSEG. No entanto, importa consignar que é ônus das partes a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, indefiro o requerimento em relação a indisponibilidade de bens no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, haja vista a ausência de indicação precisa dos bens que deseja tal constrição, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora. No mais, conforme preconizado pelo art. 2, do Provimento n° 39/2014 do CNJ, o CNIB tem por finalidade prestar informações acerca de eventuais ordens de indisponibilidade. Portanto, inexiste previsão legal para a penhora de bens imóveis, mormente por ser ônus da parte exequente diligenciar aos cartórios extrajudiciais a fim de localizar bens em nome do devedor. No mesmo sentido, indefiro pesquisa via CENSEC uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através do CEI-ANOREG, ferramenta disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro e pagamento de taxas ou mesmo através de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br). Acerca do tema, confira-se recente posicionamento adotado pelo egrégio TJMT, in verbis: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS SANADOS E NÃO PROVIDOS. Havendo omissão na decisão, acolhe-se os Embargos de Declaração para sanar o vício. Não há necessidade de qualquer providência por parte do Poder Judiciário para a obtenção de dados por meio do CENSEC, já que tal providência pode ser obtida pelo próprio interessado.' (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000417-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 06/02/2023). Lado outro, é sabido que o CENSEC é um sistema do Colégio Notarial do Brasil, existente para gerenciar bancos de dados de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do país. Logo, não tem destinação para auxiliar na persecução de acervo patrimonial a ser constrito. Outrossim, malgrado a parte exequente postule por busca de bens perante o sistema INFOSEG, consigno que tal plataforma tem por objetivo a integração nacional de banco de dados de identificação civil e criminal, tratando-se de ferramenta ineficaz para pretensão almejada, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido neste ponto, diante da inutilidade da ineficiência da r. diligência. Por oportuno, indefiro pesquisa via CCS-BACEN, uma vez que “(...) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento“ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) o que é abarcado pelo SISBAJUD, vez que “é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), sendo que, atualmente, abarca todas as instituições financeiras existentes. No mesmo sentido, indefiro pesquisa via SREI, uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial, não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através da internet. A ferramenta é disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro ou, ainda, poderá valer-se de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br) para lograr êxito na busca. Ainda, parte requereu a expedição de ofício para o CNSEG com o objetivo de localizar valores depositados em previdências privadas. Nesse ínterim, indefiro o pedido, pois se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. Desta forma, a parte credora deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção . Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jéssica Karina Da Trindade e outros x Jessica Geisiane Arruda e outros

ID: 330291556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-11.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA KARINA DA TRINDADE KARINE VERôNICA LIMA

Polo Passivo:

JESSICA GEISIANE ARRUDA NATALI MACHADO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

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DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geis… Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geisiane Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; 2- CONDENAR a requerida Natali Machado da Cruz ao pagamento de R$ 11.200,49 (onze mil, duzentos reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor da entrada que recebeu diretamente; 3- CONDENAR solidariamente as requeridas Natali Machado da Cruz e Jéssica Geisiane Arruda ao pagamento de R$ 28.303,96 (vinte e oito mil, trezentos e três reais e noventa e seis centavos), referente às parcelas que foram pagas à requerida Jéssica Geisiane Arruda; 4- REJEITAR os pedidos de ressarcimento das despesas com topógrafo e de indenização por danos morais. Sobre os valores acima, incidirão correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: KATIA SEVERINA ALVES (OAB 381004/SP), DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO (OAB 460289/SP), JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP), NATALI MACHADO DA CRUZ

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Processo nº 1002142-73.2025.8.26.0360

ID: 295257051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca YAMAHA, modelo CROSSER Z ABS, chassi n.º 9C6DG25F0S0001245, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor AZUL, placa TJW0H59, renavam 1434872472 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031945

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE CARVALHO DE SA

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Processo nº 1002142-49.2025.8.26.0368

ID: 323178492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002142-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA IZABEL BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeit… Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em março de 2009, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.061/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito de exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 39/159). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isentdo da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 276571552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO RIBEIRO

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ID: 276571630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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