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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399250

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES

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RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

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MAYRA DOMINGUES ROQUE

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SAMUEL DIAS PADILHA

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MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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