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"1002448-32.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024

ID: 321575405

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002448-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA (OAB MG237803) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da…

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Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024

ID: 282365809

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002448-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA (OAB MG237803) DECISÃO Vistos, etc. Defiro à parte autora…

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Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024

ID: 319265427

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002448-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA (OAB MG237803) DESPACHO Trata-se de ação Declaratória de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002448-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DE SOUZA COTTA SALDANHA (OAB MG237803) DESPACHO Trata-se de ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais e repetição de indébito, via da qual o autor requer, liminarmente, a cessação de descontos nos proventos de sua aposentadoria, alegando que são destinados ao pagamento de parcelas relativas a empréstimos cuja contratação inexistiu. O pedido do autor encontra fundamento legal no disposto no art. 300 do CPC que exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional pleiteada somente seja concedida ao final do processo. No caso em questão, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, já que a probabilidade não decorre da mera alegação da parte requerente, havendo necessidade de se estabelecer o contraditório, a fim de que a parte ré possa demonstrar a existência dessa contratação. Ademais, eventuais valores descontados indevidamente dos proventos do autor poderão ser restituídos pelo réu, assim como a reparação por eventuais danos materiais e morais. Nesse sentido vem decidindo o eg. TJMG, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS, DITOS INDEVIDOS, EFETUADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Ausentes os indispensáveis requisitos legais - fumus boni iuris e periculum in mora - não há como ser acolhido pleito consistente em tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0628.17.000512-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017). Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar ora requerido. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002448-32.2022.8.26.0268"

Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024

Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024

Processo nº 1002448-43.2025.8.13.0024