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Processo nº 1002448-27.2025.8.11.0015

ID: 256972674

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELENA SANTIN CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1002448-16.2025.8.11.0051

ID: 315325035

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-16.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002448-16.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Extrai-se ter sido certificado o não recolhimento das custas e taxas judiciárias, o que é corroborado mediante pesq…

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Processo nº 1002448-92.2024.8.11.0037

ID: 260022712

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002448-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MORAES REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002448-92.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANIELA MORAES REIS FERREIRA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E…

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Processo nº 1002448-84.2023.8.11.0051

ID: 297851771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-84.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 1002448-84.2023.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI…

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Tomazia Dos Santos Alecrim x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 295361144

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-91.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZIA DOS SANTOS ALECRIM

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VOLTZ CAPITAL S.A.

Decisão

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002448-91.2024.8.11.0005. AUTOR(A): TOMAZIA DOS SANTOS ALECRIM REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE…

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Fratello Engenharia Ltda x Moretto E Lima Ltda e outros

ID: 256196865

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004791-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MORETTO E LIMA LTDA RANGEL TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN ESTEFANY GONCALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004791-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRATELLO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: RANGEL TRANSPORTES LTDA - ME, MORETTO E LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004791-15.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRATELLO ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: RANGEL TRANSPORTES LTDA - ME, MORETTO E LIMA LTDA Vistos. Trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente – pedido cautelar de sustação de protesto, ajuizada por Fratello Engenharia LTDA em desfavor de Rangel Transportes LTDA ME e Moretto e Lima LTDA. Aduz da petição inicial que a referida ação busca discutir eventual ilegalidade dos protestos lavrados sob os números: 2024872, 2024873, 2024874, 2024875 e 2024876. Inicialmente, verifico que a presente ação fora redistribuída para esta vara pelo juízo da 9ª Vara Cível, sob o argumento de existir conexão com os autos de número 1002448-46.2025.8.11.0041 que tramitam nesta unidade jurisdicional. Todavia, de acordo com o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir. O que não ocorre na presente hipótese. O processo n. 1002448-46.2025.8.11.0041, conforme predisposto, discute a legalidade e a proporcionalidade de faturas completamente distintas daquela em discussão nestes autos, de forma que o objeto jurídico em análise é diferente, não sendo possível verificar a incidência da conexão entre ambas as ações. Nesta contenda, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça sobre matéria análoga: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. “Não há impedimento legal para que duas partes litiguem em juízos distintos acerca de questões distintas, não havendo que se falar em conexão ou continência. Inexistindo risco de que sejam proferidas decisões contraditórias entre os juízos de igual competência cível, deve o feito ser processado e julgado pelo juízo natural que foi sorteado via distribuição.” (TJ-AM - CC: 07388803420208040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 15/03/2022. (TJ-MT - CC: 10109579420228110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023). Destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 103 DO CPC - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - AÇÕES DECLARATÓRIAS COM PARTES DIFERENTES E TÍTULOS DISTINTOS. 1. A conexão ocorre sempre que duas ações apresentarem mesmo objeto ou mesma causa de pedir (art . 103 do CPC). 2. Considerando que as ações declaratórias possuem partes diferentes e títulos distintos objetos das demandas, o simples fato de estarem baseadas em supostas condutas similares das instituições financeiras que ensejaram os protestos, não acarreta a conexão entre elas. 3 . Não apurada a identidade de objeto e da causa de pedir não há que se falar em conexão entre as ações. 4. Conflito de competência acolhido para declarar a competência do juízo suscitado. (TJ-MG - CC: 10000130733496000 MG, Relator.: Mariza Porto, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014). Destaquei. Assim, fora exarado no julgado supramencionado o seguinte excerto: “Assim, não obstante sejam as partes as mesmas em ambas as ações, a lide, de fato, possui objetos diferentes, eis que em uma delas questiona a abusividade das faturas dos meses de outubro e novembro do ano de 2021 e na outra a abusividade das faturas dos meses de janeiro até abril do ano de 2020. Desse modo, não há que se falar em identidades do pedido e causa de pedir, diante da distinção das faturas pertencentes aos processos, o que, por sua vez, afasta o perigo de prolação de decisões contraditórias.”. Desta forma, fica evidente que não há, no caso em comento, o risco de decisões conflitantes, haja vista clara discriminação entre os pedidos e a causa de pedir desta ação para com aquela numerada por 1002448-46.2025.8.11.0041. Com essas considerações, suscito conflito de competência e, consequentemente, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o processo até o respectivo julgamento. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002448-92.2024.8.11.0037

ID: 312513156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002448-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MORAES REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002448-92.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANIELA MORAES REIS FERREIRA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E…

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Processo nº 1002448-33.2025.8.11.0013

ID: 292636682

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002448-33.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FRANCISCO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRANCISCO JUNIOR WENDREL ANDRE FOGO

Sentença

Advogados:

WESLLEY VAZ DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER PEREIRA ESTRELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002448-33.2025.8.11.0013. Vistos. Ao id. 196008623 e 196015679, o Ministério Público requereu a homologação do A…

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Processo nº 1002448-46.2025.8.11.0041

ID: 309767602

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002448-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN ESTEFANY GONCALVES DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1002448-46.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação Cancelamento de Protesto proposta por FRATELLO ENGENHARIA LTDA em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1002448-46.2025.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação Cancelamento de Protesto proposta por FRATELLO ENGENHARIA LTDA em face RANGEL TRANSPORTES LTDA e outros. Inicialmente, verifico que as custas foram recolhidas nos autos. Tomo ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme consta no ID: 197576451. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Determino à Secretaria que proceda à remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para manifestação. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Lucas Kappeler Meireles

ID: 293268641

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002448-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS KAPPELER MEIRELES

Sentença

Advogados:

IDELVANIA MENEZES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1002448-97.2021.8.11.0003 Vistos etc. LUCAS KAPPELER MEIRELES qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de Id. 190240340, alegando a existênci… Código Processo nº 1002448-97.2021.8.11.0003 Vistos etc. LUCAS KAPPELER MEIRELES qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de Id. 190240340, alegando a existência de omissão no julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a sentença proferida em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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