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"1002448-32.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Antonio Marcos Lopes De Assis x Paula Maltz Nahon

ID: 315014921

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007107-10.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTUNES GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7007107-10.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANTONIO MARCOS LOPES DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: CLARO S.A. ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de conhecimento visando obrigação de fazer e compensação por danos morais proposta por ANTONIO MARCOS LOPES em face de CLARO S/A. Afirma, a parte autora, ser portador de plano de telefone/internet com a empresa ré e que efetua o pagamento mensal do plano fielmente, contudo, a operadora ré bloqueou sua linha telefônica de forma arbitrária, injustificada e sem o dever de prévia informação. Requer o reestabelecimento imediato da linha telefônica, repetição de indébito no importe de R$ 167,74 e indenização por danos morais no montante de R$ 7.536,70. A empresa ré sustenta que os serviços foram corretamente suspensos, uma vez que constava em aberto diversas faturas, estando o autor inadimplente por 6 meses, e assim procedeu com o cancelamento da linha, e, mesmo após o pagamento do débito, o consumidor nunca procurou a requerida para a devida negociação ou requerendo o reestabelecimento da linha telefônica. Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. Passo a DECIDIR. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, eis que as questões fáticas estão satisfatoriamente demonstradas nos autos, portanto, desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos e contra-argumentos, em cotejo com as provas dos autos, vejo a que ação deve ser julgada improcedente. O cerne da controvérsia recai sobre suposta ocorrência de dano moral decorrente de má prestação de serviços pela requerida, devido a suspensão indevida da linha telefônica do autor, bem como, na restituição de valores indevidamente cobrados; De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nada obstante isso, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, imperioso destacar que a incidência do CDC não desincumbe os consumidores de provarem os fatos constitutivos de seu direito, sendo indispensável a comprovação da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto os fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Depreende-se dos autos que a suspensão da linha telefônica se deu pela existência de débitos mensais em aberto pela parte autora, referente às faturas mensais dos meses 07, 08, 09, 10 e 11 de 2024, que estavam atrasadas, restando a parte autora inadimplente. Desse modo, no presente caso, as faturas que ensejaram na suspensão telefônica são referentes ao consumo mensal do plano. Compulsando o comprovante acostado em id. 120059651, verifiquei que a data de pagamento foi realizada em Janeiro de 2025, ou seja, o autor efetuou o pagamento de modo atrasado das faturas. Apesar do requerente apresentar nos autos (ID 120059659) um requerimento para debloqueio de seu número, observo que ele foi direcionado em meio de comunicação inadequado, além de ser destinado à empresa diversa da requerida. A empresa requerida agiu em seu dever legal, podendo proceder com a suspensão e cancelamento de linhas as quais estão inadimplentes. Não há nos autos qualquer demonstração que a requerida tenha obrigação de notificar/avisar o consumidor antes de proceder com o cancelamento. Assim, para o surgimento da responsabilidade civil e consequente dever de reparar, são necessários os seguintes requisitos: 1) defeito na prestação do serviços; 2) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor; e 3) nexo de causalidade. No caso dos autos, apesar dos aborrecimentos sofridos em razão da suspensão, é necessário observar que tal fato poderia ser evitado com o adimplemento das faturas em aberto em seu devido prazo de vencimento. Portanto, entendo que não restou demonstrado danos extramatrimoniais que ensejam reparação, considerando que não houve defeito na prestação de serviços pela requerida, mas sim culpa exclusiva do consumidor. Além de não ter ocorrido qualquer prejuízo extrapatrimonial como negativação do CPF do autor e/ou ligações com cobranças excessivas. Serviços de telefonia fixa. Cancelamento de linha. Inadimplência. Faturas pagas pelo usuário com atraso superior a 90 dias. Ausência de irregularidades por parte da empresa ré. Resolução Anatel 632/14. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10024484620178260126 SP 1002448-46.2017.8.26.0126, Relator: Paulo Guilherme de Faria, Data de Julgamento: 01/12/2017, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2017) O dano moral consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tornada pelas pessoas que o defrontam, circunstâncias estas não vivenciadas pelos autores. Nesse sentido: DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - A indenização por danos morais exige a comprovação de circunstância capaz de gerar ferimento à esfera da personalidade que mereça ser sancionada ou compensada. (TJ-SP - APL: 992080230341 SP, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 05/07/2010, 31ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 19/07/2010). Portanto, apesar do desconforto dessa situação, deve o mesmo ser tido como contratempo que sofreu a parte autora, não se mostra suficiente a causar nos autores abalo psicológico ou emocional. Assim, diante do exposto, a improcedência é medida de rigor. Essa é a decisão que mais se ajusta ao conjunto probatório carreado nos autos. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do que dispõe o art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO MARCOS LOPES DE ASSIS manejada em face de CLARO S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7034478-83.2024.8.22.0001

ID: 338150695

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7034478-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAYNA APOYNA MOTA MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7034478-83.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ADVOGADO DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados. Alega que mantém vínculo contratual com requerido, mediante empréstimo consignado, onde tais descontos eram realizados diretamente em contracheque junto ao vínculo da prefeitura. Aduz ter relação jurídica com o requerido com referente as seguintes operações: BB Crédito Consignado (96 X R$ 1.013,48), BB Crédito Consignado- Contrato 116919486 (R$ 96 x 2.352,99), BB Crédito Consignado - Contrato 120925829 (96 x R$ 996,00), BB Crédito 13º Salário (1 x R$ 12.040,93), BB Crédito 13º Salário - Contrato 978970313 (96 x R$ 2.027,99) e BB Financiamento de Veículo- Contrato 983750389 (59 x R$ 5.225,92. Afirma que todos os descontos eram efetuados no seu contrato junto a prefeitura de Porto Velho do período de 2021 a 2024 e após a rescisão desse contrato, os descontos passaram a ser realizados de forma compulsória na conta salário. Informa que a celeuma dos descontos iniciou com a suspensão do contrato com a Prefeitura de Porto Velho, uma vez que o Banco do Brasil passou a reter integralmente os valores dos consignados diretamente na conta salário. Narra que autora foi informada pela agência que os descontos seriam realizados automaticamente, independentemente de sua autorização junto ao Banco e em 30/1/2024, a autora recebeu o valor de R$ 23.843,38 referente ao salário de rescisão junto à Prefeitura. Contudo, foi efetuado um desconto compulsório no valor de R$ 6.390,46, já em 29/2/2024, a autora recebeu o salário de rescisão do Governo no valor de R$ 12.364,79, sendo descontado novamente o R$ 6.390,46. Sustenta que nos meses de março e abril de 2024, a autora conseguiu transferir seu salário do Governo do Estado antes que o Banco do Brasil realizasse os descontos em conta salário. No entanto, em 24/5/2024, ao receber o salário de R$ 9.802,38, houve o desconto integral do valor, além disso, o Banco do Brasil cadastrou uma dívida de R$ 66.682,63 para ser descontada em parcelas da conta salário, o que está causando sérios prejuízos à parte autora, comprometendo sua sobrevivência familiar. Diz que até o momento, o banco já reteve R$ 42.070,74, o que agrava a situação, pois as faturas estão ficando atrasadas, gerando risco de juros moratórios, suspensão da energia elétrica ou negativação indevida. Menciona que utiliza todo o valor do seu salário para cobrir as despesas mensais essenciais, que somam cerca de R$ 7.842,72, sem incluir custos com energia, alimentação, higiene e residência. Destaca que além das dívidas em atraso, enfrenta constrangimentos devido à cobrança dos credores, pois os descontos integrais realizados pelo Banco do Brasil sobre seu salário causaram sérios prejuízos financeiros, colocando-a em atraso com suas contas e dificultando a manutenção de sua subsistência e a de sua família. Enfatiza que ao entrar em contato com o banco, foi informada de que os descontos visavam "Recuperação de Crédito em Atraso", uma prática de abatimento de dívidas, mas que não pode ser comparada aos descontos consignados, previstos em lei para empréstimos com margem salarial. Pondera que não é legal o banco usar o salário do correntista, depositado pelo empregador, para quitar dívidas sem autorização judicial, especialmente quando esse salário é necessário para a sobrevivência da autora e de sua família e que apesar de existir uma cláusula contratual permitindo descontos em caso de inadimplência, o banco não pode reter integralmente os valores da conta, pois isso prejudica a manutenção da autora e configura falha no serviço, visto que o banco tem conhecimento das suas movimentações financeiras. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela antecipada para que o requerido restitua o valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) ou subsidiariamente que seja restituído proporcionalmente 70% do valor retido, no mérito requer que seja declarado nulo e indevido os descontos realizados no valor de R$ 22.583,30 (vinte e dois mil reais e quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos), requer ainda a condenação do requerido em danos morais no valor de 10.000,00 (dez mil reais). DESPACHO – (ID Num. 107829813 - Pág. 1). Determinado a emenda a inicial para que a parte autora junte documentos comprobatórios ao pedido de concessão de gratuidade de justiça. EMENDA A INICIAL- (ID Num. 108315120 - Pág. 1). A parte autora junta documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça. DECISÃO- (ID Num. 108782506 - Pág. 1). Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 108842761 - Pág. 1). Agravando a decisão que não concedeu a gratuidade de justiça. PETIÇÃO - (ID Num. 110961946 - Pág. 1) Da parte autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça em razão da parte autora ter tido o seu contrato com o governo do Estado rescindido. DESPACHO- (ID Num. 111425509 - Pág. 1). Determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento e intimando o agravante para informar se houve o julgamento do recurso. PETIÇÃO- (ID Num. 113910365 - Pág. 1). Da parte autora, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 114604686 - Pág. 1). Mantida a decisão que indeferiu o agravo de instrumento e determinado a suspensão do processo por 30 dias. PETIÇÃO- (ID Num. 115224629 - Pág. 1). Da parte autora informando a propositura da ação de repactuação de dívidas 7038990-12.2024.8.22.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho–RO e que nesta ação foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 115596184 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão proferida nos autos 7038990-12.2024.8.22.0001 e determinando a suspensão dos autos por 60 dias, considerando o agravo de instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- (ID Num. 26733584 - Pág. 1) Nos autos 0810919-89.2024.8.22.0000, em juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2, foi deferido a gratuidade de justiça. DESPACHO- (ID Num. 119157581 - Pág. 1). Tomando conhecimento da decisão no agravo de instrumento que deferiu a gratuidade de justiça a parte autora, determinada a citação da parte requerida e determinado audiência de conciliação. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO- (ID Num. 119610381 - Pág. 1). Citação eletrônica, com registro de ciência em 16.4.2025. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ID Num. 121417490 - Pág. 1) – Prejudicada, visto que a parte requerida não compareceu. A parte requerida mesmo citada, no ID119610381, não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pretensão de revisão de contrato de empréstimo, cujo ponto nevrálgico da lide cinge-se na comprovação de consignação superior a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora e na verificação quanto a eventual retenção salarial indevida. Citado para apresentar defesa, o requerido deixou o prazo transcorrer em branco, sem manifestação. O art. 319 do CPC diz que: “Art. 319 – Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Todavia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora e ré tinham relação jurídica evidenciada pela celebração dos seguintes contratos: Consignado: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; Consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; Consignado: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; Crédito em consignação: sem número (ID107823909); firmado em 29/11/2022 e com valor de crédito de R$43.776,53; Crédito em consignação: sem número (ID107823910); firmado em 10/11/2021 e com valor de crédito de R$117.309,07; Crédito em consignação: sem número (ID107823911); firmado em 19/09/2022 e com valor de crédito de R$108.653,00; CDC para veículo op. 983750389 (ID107823913); firmado em 17/03/2022 e com valor de R$184.894,52; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48 A Lei n. 10.820/2003 dispõe que os empregados celetistas poderão contrair empréstimo bancários e afins com desconto em folha de pagamento, ficando esse desconto limitado a 40%, conforme os termos a seguir: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. Cumpre ressaltar que os empréstimos consignados: 978970313 (ID107823908); firmado em 10/11/2021, com valor do crédito R$ 112.474,15 e parcelas de 96 vezes de R$ 2.027,99; CDC BB crédito em consignação n. 108769558 (ID107823914); firmado 05/05/2022, com valor de R$47.731,40 e parcelas de R$1.013,48, foram firmados antes da vigência da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022 de 03/08/2022, a qual elevou o limite de consignação de 30% para 35% para empréstimo, financiamento e arrendamentos e 5% para cartões de crédito consignado. Portanto, estes contratos devem ter a limitação de 30% dos rendimentos líquidos da requerente. Os demais empréstimos consignados: 116919486 (ID107823906); firmado em 10/09/2022, com valor de crédito de R$105.336,04, e parcelas de R$2.352,99; consignado: 120925829 (ID107823907); firmado em 29/11/2022, com valor do crédito R$ 42.455,60 e parcelas de 96 vezes de R$ 996,00; estão abrangidos na limitação de 35%, pois foram firmados após a alterações promovidas pela Lei 14.431/2022 na Lei 10.820/2006. É importante ressaltar que a parte autora possuía duas matriculas junto a prefeitura municipal de Porto Velho, uma de n. 1002448-4 e outra de n. 1003913-9, e ambas possuíam descontos de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Por outro lado, no que se refere ao BB Financiamento de Veículo - Contrato 983750389 (R$184.894,52), não há comprovação nos autos que se tratem da modalidade consignado com desconto na folha de pagamento, assim sendo, não se encaixa nas hipóteses prevista na Lei 10.820/2003. Ademais, conforme o documento juntado no ID107823912, a parte autora possuía em 04/2024, junto ao banco requerido "Crédito pessoal - com consignação em folha de pagamento R$ 285.611,93 R$ 3.870,48 Crédito pessoal - sem consignação em folha de pagamento R$ 8.664,54 Outros empréstimos R$ 418.098,36". Sendo os descontos de empréstimo não consignado efetuados regularmente da conta corrente da autora. Vale destacar que a Lei Federal nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento ou através da remuneração disponível de valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos até o limite de 35% dos vencimentos do trabalhador/empregado. Tal limite busca preservar a dignidade do tomar de crédito consignado, de modo a impedir que ela comprometa a sua remuneração e passe a não ter meios de subsistência própria e familiar. Verifica-se que dos documentos juntados pela parte autora os descontos efetuados em janeiro e em fevereiro, embora ultrapassem o limite de 30% ou 35%, não são indevido, explico, os contratos foram firmados legitimamente pela parte autora, havendo necessidade de contraprestação. Além disso, no mês de janeiro a parte autora recebeu cerca de vinte e quatro mil reais, sendo lícito ao credor descontar a parte que lhe é devida. Igualmente ocorreu em fevereiro de 2024. Ressalto que a parte autora não vindica pela limitação dos descontos, mas pela restituição, o que independente de contestação da parte requerida, não pode ser deferido em observância ao pacta sun servanda. Já no que se refere ao mês de maio, a conduta da própria autora levou aos descontos a maior, pois afirma que transferiu o salário em março e abriu a fim de evitar os descontos legítimos. Assim sendo, no valor já devido incorreu em encargos, pois a autora já se encontrava inadimplente. Importante mencionar que a autora não comprova minimamente que a conduta da parte ré está viciada ou possua má-fé. Convém mencionar que a revelia não gera presunção absoluta dos fatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2 .212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados . A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2389450 SP 2023/0189598-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA . PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-a ao pagamento de R$ 8 .750,00 a título de dano material e R$ 10.000,00 por danos morais. A parte recorrente alega incompetência do juizado especial cível devido à suposta necessidade de prova técnica para aferir defeito no serviço, além de questionar a aplicação dos efeitos da revelia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o juizado especial cível é competente para julgar o caso, mesmo com a alegação de necessidade de prova técnica; (ii) estabelecer se os efeitos da revelia devem ser aplicados diante da ausência de provas que corroborem os fatos constitutivos do direito autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de prova técnica não caracteriza alta complexidade, não justificando a incompetência do juizado especial, especialmente à luz do art. 35 da Lei nº 9 .099/95, que admite a realização de perícia informal, caso necessária. Embora decretada a revelia, os seus efeitos de presunção de veracidade não se aplicam quando há ausência de provas suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito, conforme art. 345, IV, do CPC. As provas apresentadas pelo autor, consistentes em notas fiscais e a indicação de laser, são insuficientes para comprovar o alegado erro médico e os constrangimentos descritos, não sendo possível a atribuição de responsabilidade à parte requerida . O pedido de dilação probatória foi formulado de forma genérica, sem a apresentação de elementos adicionais, como o rol de testemunhas, além de o autor ter solicitado o julgamento antecipado da lide em sede de audiência de conciliação. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A competência do juizado especial cível permanece mesmo quando alegada a necessidade de prova técnica, salvo se houver complexidade que exija conhecimento especializado. 2. Os efeitos da revelia não se aplicam quando há ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral . Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 35; CPC, art. 345, IV . Jurisprudência relevante citada: (não há menção a precedentes no caso fornecido) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005949-61.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70059496120238220010, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 22/11/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS . CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio, ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa por eventual desistência ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. 2. Inexistente comprovação de vício de consentimento do contrato de consórcio, em relação a suposta promessa de contemplação imediata, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, materiais e de rescisão contratual . 3. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 4. Recurso a que se nega provimento . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054184-86.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70541848620238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 29/07/2024) Em que pese os argumentos da parte autora, a verossimilhança dos fatos alegados não restou evidenciada, porque não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado em sua inicial. Uma vez que requer que seja declarado nulo e indevido os descontos, todavia os contratos são legítimos. No caso dos autos, a autora poderia ter vindicado pela limitação dos contratos em consonância a lei 10.820/2003, mas não o fez, e possui total ciência disso, pois, logo em seguida ingressou com ação de superendividamento sob o n. 7038990- 12.2024.8.22.0001. Muito embora a situação da autora seja penosa, os contratos foram firmado livremente, não há comprovação de quaisquer vício ou nulidade aptos a declarar que os descontos são indevidos. No que tange ao dano moral, verifico não ser hipótese dos autos, uma vez que os contratos foram livre pactuados, sendo devido a contraprestação. No mais, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO em face de BANCO DO BRASIL, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do requerente, nos termos do artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Resultados para "1002448-32.2022.8.26.0268"

Antonio Marcos Lopes De Assis x Paula Maltz Nahon

Processo nº 7034478-83.2024.8.22.0001