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Processo nº 5001570-10.2025.8.21.0127

ID: 278217827

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-10.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE CENTENARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARINI DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-10.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) ADVOGADO(A) : DENISE PA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-10.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade deferida na fase de conhecimento. 2- Intime-se a parte devedora para que pague, no prazo de 15 dias, o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da AJG na fase de conhecimento), sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de 10% e honorários de advogado, no mesmo percentual (10%). A intimação deve observar o disposto no artigo 513, §2º, do CPC. 3- Findo o prazo assinalado para cumprimento voluntário sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). 4- Caso apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, distribua-se, e, a seguir, intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) e prosseguimento dos atos executórios. Pagas as custas, voltem os autos conclusos. 5- Em não sendo apresentada impugnação e nem havendo pagamento voluntário do débito, intime-se o credor para que junte ao processo cálculo atualizado, com o acréscimo das cominações referidas no item 2 supra, indicando, ainda, bens passíveis de penhora, caso não o tenha realizado quando do requerimento de cumprimento da sentença. 6- Transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, a parte exequente poderá postular, diretamente no Cartório, a expedição de certidão de teor de decisão, para os fins previstos no artigo 517, do CPC. 7- Apresentado o cálculo atualizado e indicados os bens, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação a recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor. 8- Em caso de requerimento de penhora "on line", certifique-se se consta dos autos o CPF/CNPJ do devedor. Não havendo informação sobre o CPF/CNPJ, intime-se o credor para indicá-lo, bem como para apresentar cálculo atualizado, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Dil.

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Terezinha Do Carmo Rocha x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Itamarandiba Mg

ID: 319222690

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG

Intimação

Advogados:

ADONIS ALVES DE ALMEIDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO NICOLI SOUSA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: TEREZINHA DO CARMO ROCHA CPF: 826.296.686-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha do Carmo Rocha em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, culminando na determinação de comprovação do preparo recursal sob pena de deserção (ID 511281521 e 511390522). Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão relevante na decisão impugnada, sustentando que houve desconsideração de documentos já constantes dos autos, os quais comprovam sua hipossuficiência financeira. Aponta como prova de sua condição econômica as folhas de pagamento constantes no ID. 507765421, que demonstram a percepção de proventos mensais de aproximadamente R$ 2.318,73, bem como a declaração de hipossuficiência firmada nos autos sob o ID 507755767. A embargante sustenta, ainda, que sua condição de aposentada, somada à natureza da demanda — revisão dos proventos de aposentadoria à luz da paridade com o piso salarial da enfermagem —, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega, também, que, ainda que os documentos complementares tenham sido apresentados após o prazo determinado em despacho anterior, tal circunstância não afasta a comprovação efetiva da hipossuficiência, devendo-se privilegiar o acesso à justiça. Com efeito, a leitura atenta da decisão embargada revela a omissão quanto à análise dos documentos referidos pela embargante, que já constavam dos autos desde a petição inicial, e que evidenciam a insuficiência de recursos da parte para suportar as despesas do processo. A jurisprudência pacificada das Turmas Recursais reconhece que a declaração de pobreza, corroborada por elementos objetivos constantes dos autos, especialmente rendimentos modestos como os verificados no caso em exame, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a documentação complementar tenha sido apresentada após o prazo originalmente concedido, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acerca da omissão, os embargos de declaração são cabíveis para suprir ponto controvertido sobre o qual deveria o juízo manifestar-se (obrigatoriamente), nos termos do entendimento consolidado doutrinariamente. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A decisão embargada, ao não considerar a documentação acostada e ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base exclusiva na ausência de resposta à intimação para complementação de documentos, incorreu em omissão relevante. Assim, diante da comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da embargante e, especialmente, diante do dever de garantir o pleno acesso ao Judiciário, impõe-se o exercício do juízo de retratação para fins de acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, acolho-os para reconhecer a omissão apontada e, em juízo de retratação, deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por Terezinha do Carmo Rocha, com base na documentação constante dos autos. Sem custas, diante da natureza do recurso. Intime-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5001570-55.2025.4.03.6202

ID: 260718417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-55.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REILDA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-55.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: REILDA CABRAL Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-55.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: REILDA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786 REU: INSS D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício por incapacidade. Narra a inicial: “No dia 31/10/2016, a Autora sofreu um grave acidente de trabalho. Em razão do ocorrido, recebeu do Instituto requerido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 6163349940, concedido do período do dia 31/10/2016 à 31/05/2017, conforme consta no CNIS (anexo):". Portanto, a questão cinge-se a matéria acidentária, nos moldes da Lei nº 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991. Necessário salientar que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios com códigos próprios junto ao INSS e têm por fundamento os artigos 4º e 5º da Lei nº 6.367/1976. Diante disso, de ofício, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, haja vista tratar-se de lide decorrente de acidente de trabalho, cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual, por exceção prevista no artigo 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região –Décima Turma -AC 200003990352600 -AC -APELAÇÃO CÍVEL –601903 –Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento -DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379) A questão encontra-se sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 15, segundo o qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Pelo exposto, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, por envolver matéria acidentária, e, para evitar maiores prejuízos às partes, declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados/MS para processar e julgar a causa. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5001570-26.2024.8.08.0056

ID: 261499500

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-26.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VLF SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSELINA MAJESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001570-26.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VLF SUPERMERCADO LTDA REU: RAFAELA DIETRICH GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSELINA MAJESKI - ES23065 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação de cobrança proposta por VLF SUPERMERCADO LTDA em face de RAFAELA DIETRICH GOMES, ambos já qualificados na inicial, onde a parte requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de quantia estampada no cheque que instrui a exordial (ID 51306811). Contudo, o requerente indicou que a parte demandada reside na cidade de Venda Nova do Imigrante, neste Estado, mesma cidade estampada como praça do cheque cobrado nos autos. Desta feita, nota-se que os títulos que materializam o direito alegado para a propositura da cobrança indica, como praça para pagamento, ou seja, cumprimento da obrigação nele descrita, lugar diverso desta comarca, restando caracterizada, portanto, a incompetência territorial deste Juízo. A esse respeito, a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece que: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A Lei n° 9.099/95, em especial o seu artigo 4º, incisos I e II, por sua vez, estatui que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” Ora, os títulos objeto da cobrança versada nos autos indicam praça diversa desta, assim como o domicílio da ré apontado na exordial, pelo que se depreende ser aquele o local onde a obrigação descrita nas cártulas deve ser satisfeita e aquela a comarca competente para dirimir as questões constantes do presente processo, sendo evidente a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda. No ponto, esclareço que o Enunciado nº 89 do FONAJE aponta que a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício. Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Por fim, insta consignar, ainda, a desnecessidade de intimação das partes para se manifestarem em casos tais, por expressa disposição contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5002152-20.2025.4.04.7013

ID: 325607191

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002152-20.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA LENZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002152-20.2025.4.04.7013/PR AUTOR : ROSA LENZI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002152-20.2025.4.04.7013/PR AUTOR : ROSA LENZI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO (OAB PR086983) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias a) INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário) diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . b) Na mesma oportunidade, deverá justificar o motivo do sigilo atribuído aos documentos. 2) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 3) Cumprido este ato , CITO o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de acordo ou contestação, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos. 4) Cumprido o item 3, intimo a parte autora acerca da contestação e de eventuais documentos anexados, no prazo de 10(dez) dias . 5) FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença. Anotação realizada .

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Processo nº 5001570-83.2025.4.03.6128

ID: 306297192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES

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PALOMA RAFAELA FELIZARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-83.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA APARECIDA COSTA PERES - SP4272… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-83.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA APARECIDA COSTA PERES - SP427223, PALOMA RAFAELA FELIZARDO - SC67640 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS. Narra, em síntese, que pendia de apreciação recurso administrativo por ela manejado. A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita. Foram prestadas as informações. O MPF deixou de opinar. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder. Isso porque, já houve apreciação do requerimento administrativo de benefício formulado pelo Impetrante. Pretende a parte Impetrante, agora, que seja apreciado seu recurso administrativo contra a decisão administrativa. Assim, tal situação não se amolda aos prazos mencionados no RE 1.171.152, não se aplicando, também, o prazo de 30 dias previstos no artigo 49 da Lei 9.784/99, pois já houve decisão. Por outro lado, é bem verdade que o § 1º do artigo 59 da mesma Lei 9.784/99 prevê o mesmo prazo de 30 dias para apreciação de recurso, quando não haja outra previsão legal. Ocorre que o § 2º do aludido artigo 59 prevê a prorrogação do prazo por igual período ante justificativa explícita. Tal prorrogação também é possível posteriormente, persistindo justificativa para tanto. No presente momento, a grande afluxo de pessoas em busca de benefícios, especialmente em razão da reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, que inclusive gerou maior dificuldade para análise dos processos, pela gama de possibilidades, resta praticamente inviabilizado o cumprimento de prazo tão exíguo. E os órgãos administrativos, até por força do decidido no RE 1.171.152, deve dar especial atenção para a análise dos requerimentos administrativos pendentes de uma primeira análise. Assim, resta plenamente justificada eventual demora na apreciação de recursos, os quais inclusive são sujeitos a apreciação colegiada, o que também exige a tomada de voto de todos os julgadores. Nesse diapasão, tratando-se de recurso de ato já proferido pela Administração, faz-se necessário também observar-se o ingresso deles no órgão julgador, o que acaba sendo maculado em razão de concessões individuais de medidas judiciais. Lembro que nos recursos administrativo, em muitos casos, acaba-se fazendo novos pedidos incidentes – como reafirmação de DER ou juntada de novos documentos – o que impacta o julgamento e o prazo para tanto. Ademais, os órgãos julgadores tem procurado incrementar o número de decisões mediante a contratação de novos conselheiros, a implantação de frentes de trabalho e a realização de mutirões. E o segurado não precisa aguardar o resultado da análise de seu recurso administrativo, podendo ingressar em juízo para apreciação do seu direito. Assim, sendo opção voluntária do segurado a via do recurso administrativo, não há falar em ilegalidade na necessidade de aguardar a apreciação dele pela ordem de ingresso no órgão julgador. Dispositivo. Ante o exposto, denego a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-17.2020.4.04.7200

ID: 311327458

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI HUSKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença … Apelação Cível Nº 5001570-17.2020.4.04.7200/SC APELANTE : GILNEI HUSKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação ordinária proposta por GILNEI HUSKEN em face do INSS, em que o autor objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão de benefício. Em 20-6-2025, restou certificada a intimação acerca da inclusão do presente feito em pauta de julgamento na modalidade virtual, aprazada para o período de 02-7-2025 (00:00) a 09-7-2025 (16:00). Em 27-6-2025, a parte apelante requestou a retirada do processo de pauta virtual, haja vista ter interesse na realização sustentação oral ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. A Resolução TRF4 nº 128/2021, em seu artigo 3º, assim dispõe: (...) Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. (...) Nessa toada, considerando o protocolo da petição em 27-6-2025, é dizer, observado o prazo de quarenta e oito horas insculpido no artigo 3º da Resolução TRF4 nº 128/2021, revela-se tempestiva a oposição ao julgamento em sessão por modal virtual. Outrossim, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral no caso em comento com esteio no artigo 937, inciso I, do Código de Processo Civil, bem assim no artigo 105, incisos I e VII, do Regimento Interno desta Corte 1 , merece prosperar o pedido da parte autora. Ficam as partes, desde logo, cientes de que deverão renovar, oportunamente, o pedido de sustentação oral. Intime-se. 1. Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:I – recurso de apelação cível ou criminal;(...)VII – no prosseguimento dos julgamentos não unânimes perante a composição ampliada, na forma do Código de Processo Civil e deste Regimento;(...)

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Processo nº 5001570-93.2024.8.13.0312

ID: 283445492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-93.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: EMILIA FERREIRA ROCHA CPF: 753.948.126-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Diante da concordância da parte exequente ao ID 10451506392 e a ausência de impugnação da parte executada, procedi à assinatura eletrônica. Não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição, nos termos da Recomendação 004/2024 do TJMG. Com a juntada de comprovante de pagamento, determino: 1. Certifique-se acerca de eventual impedimento de levantamento dos valores informado nos autos decorrente de outra ação em tramitação no TJMG. Em caso negativo, determino: a) em caso de pagamento de quantia referente aos honorários advocatícios de sucumbência, a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em nome do advogado da parte requerente. b) quanto ao valor principal e no caso de existir procuração com poderes específicos de receber, dar quitação e levantamento de alvará, deverá a Secretaria certificar a existência do poder e, desde já, autorizo a expedição em nome do advogado ou sociedade de advogados. Nesse sentido, é a orientação extraída do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. BLOQUEIO DE VALORES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDEFERIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. III - Ausentes o contrato e a comprovação que os honorários advocatícios foram pactuados em 20% sobre o valor líquido, faz-se necessária dilação probatória para apuração do que realmente foi acordado para a prestação de serviços. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.514488-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art.15, §3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415251-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) - grifei c) quanto inexistir procuração com poderes específicos, certifique-se essa situação, e considerando que a verba tem caráter alimentício, na maioria das vezes pretendida por pessoa hipossuficiente, defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos referidos valores em nome da parte beneficiária do alvará. Após as expedições de alvarás, intime-se, inclusive, pessoalmente, a parte exequente. intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5001570-19.2025.8.21.0027

ID: 321010440

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001570-19.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justificado o ajuizamento da ação nesta Comarca, conforme a petição do evento 21.1 . 2. Ao analisar a inicial, notei que a pretensão formulada pela parte autora é satisfativa, e não cautelar 1 . Assim, recebo a inicial como tutela antecipada antecedente, na forma do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para " determinar a Ré que faça a troca do medidor de propriedade do autor de número 4003484773 ". O artigo 303, caput , do Código de Processo Civil estabelece que " nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ". Compulsando os autos, noto que não há premência no requerimento da parte autora para justificar o deferimento da tutela. Isso porque, conforme a notificação extrajudicial encaminhada pela ré ( 1.14 ), justificando a recusa na ligação, bem como o ofício encaminhado pela parte demandante ( 1.15 ), a situação em tela se arrasta, pelo menos, desde abril de 2023, enquanto esta demanda foi ajuizada somente em janeiro de 2025. Considerando o tempo transcorrido ( quase dois anos ), é difícil conceber que a manutenção do status quo acarretará prejuízos de difícil reparação ao autor. Assim, ao que parece, não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, ao menos até que estabelecido o contraditório, o que obsta a concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3. DO PROSSEGIMENTO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco dias), na forma do § 6° do artigo 303 do Código de Processo Civil, para juntar aos autos elementos que demonstrem a alegada urgência ou adequar a exordial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O demandante não busca garantir o futuro cumprimento de medida, mas a sua efetivação, de imediato.

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Joel Jorge Catapan e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321017741

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JORGE CATAPAN MARCIA RITZMANN CATAPAM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-91.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIA RITZMANN CATAPAM ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) AUTOR : JOEL JORGE CATAPAN ADVOGADO(A) : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB PR051534) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Inicialmente, anoto que o requerimento da parte autora para comparecimento do perito em audiência restou indeferido no item 3 do evento 143, DESPADEC1 . 2. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte demandante no evento 160, PET1 porquanto a equalização da lide exige a produção de prova técnica e documental, nos termos do item 5 do evento 62, DESPADEC1 , de modo que incide no caso o disposto no art. 443 , II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Intimem-se. 3 . Preclusa , previamente cumprido o item do 4 e seguintes do evento 143, DESPADEC1 , intime-se o perito para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca das impugnações ao laudo pericial apresentadas pelas partes nos eventos 159 e 160 , bem como responda aos quesitos complementares apresentados no evento 160, PET1 . No mesmo prazo deverá o perito informar se a conta para transferência do valor remanescente dos honorários periciais ainda é aquela do item 2 do evento 90: 4 . Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, bem como para que apresentem os documentos que entenderem necessários à prova do seu direito. 5 . Com a manifestação das partes em cumprimento ao item 4, requisite-se à agência 2369 da CAIXA que, no prazo de 15 dias, transfira o valor remanescente dos honorários periciais depositado na conta n. 2369.005.86405360-0 (eventos 86 e evento 90, DESPADEC1 ) para a conta-corrente indicada pelo perito em cumprimento ao item 1. 6. Cumprido o item 5 pela CEF, intime-se o perito. Prazo : 5 dias. 7. Após, venham conclusos para sentença.

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