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Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047334

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001570-32.2023.4.03.6103

ID: 299047362

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MICHEL DE CARVALHO

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-32.2023.4.03.6103 AUTOR: ANA CRISTINA OTTANI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL DE CARVALHO - SP489480, TAIANE NOGUEIRA DA SILVA - SP398040 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. A CEF contestou o feito. Em réplica, a parte autora impugna a matéria preliminar e reitera os argumentos em sentido de procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001570-13.2025.8.13.0392

ID: 299151197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001570-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-13.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE CARLOS DE MACEDO CPF: 976.014.706-87 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSE CARLOS DE MACEDO. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condiçõese contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). ROBERTA LIMA FIGUEIREDO, OAB/MG 126.230, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Igor Zouain Magalhaes Cabral x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311098837

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-08.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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TAYNNA BRAGA PIMENTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001570-08.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IGOR ZOUAIN MAGALHÃES CABRAL em face de TELEFONICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, nos casos em que detectado manifesto erro na verificação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, in verbis: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, de fato, concentrou sua análise nos pedidos autorais, deixando de se manifestar expressamente sobre o pedido contraposto formulado pela requerida em sua peça de defesa, consistente na condenação da parte autora ao pagamento do débito no valor de R$460,96 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). Configurada, pois, a omissão, impõe-se o seu saneamento. Passo, assim, a analisar o mérito do pedido contraposto. A parte requerida (ora embargante) sustenta a regularidade da dívida, defendendo a existência de relação jurídica entre as partes que a legitimaria. Ao reexaminar-se detidamente o conjunto probatório para o fim de sanar a omissão, observa-se que a parte ré logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao pedido contraposto. Com efeito, conforme constou na fundamentação da sentença de id 54935432: “Como se pode identificar do documento de id 50216737, eles se referem às faturas dos meses outubro de 2021, novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, quando o Autor requereu, em definitivo, o cancelamento do plano pós pago. Como bem disse o Requerente, os prepostos da requerida, de certo, lhe ofereceram maior volume de dados e de comunicação, sendo aceito naquele momento (entre outubro e dezembro de 2021), e somente em janeiro de 2022, o Autor, não podendo arcar com os custos da manutenção do plano, requereu o cancelamento definitivo. Todavia, não efetuou a quitação das faturas em aberto: out/2021, nov/2021, dez/2021 e jan/2022”. O documento acostado no id 50216738 demonstra de forma cabal o uso da linha telefônica entre outubro e janeiro. Prosseguindo, a Ré esclarece que em fevereiro de 2024, o Autor requereu a reativação da linha, todavia, no modelo ‘controle’. Isto perdurou até 07/08/2024. O extrato de utilização juntado no id 50216740 permite, com clareza, conhecer as chamadas originadas e recebidas nesse período. Ademais, da análise das faturas e extrato de uso de id 50216737, id 50216738 e id 50216740, demonstrado está a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte autora, o que valida a origem do débito. Desta forma, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe, conferindo a este julgamento efeitos infringentes, ou seja, modificativos do mérito da sentença embargada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença embargada de id 54935432, que passa a viger com o seguinte dispositivo, em substituição ao original: "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL. b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por TELEFONICA BRASIL S.A. para CONDENAR a parte autora, IGOR ZOUAIN MAGALHAES CABRAL, ao pagamento do valor de R$460,96 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). O valor será corrigido exclusivamente pela taxa SELIC a contar da data do pedido contraposto, que representa o último cálculo trazido aos autos”. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada que não conflitem com a presente decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial, Carta e Ofício, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-12.2015.4.04.7129

ID: 314061666

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª UAA em São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-12.2015.4.04.7129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BLANCO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001570-12.2015.4.04.7129/RS REQUERENTE : ANGELO BLANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte aut… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001570-12.2015.4.04.7129/RS REQUERENTE : ANGELO BLANCO VIEIRA ADVOGADO(A) : JANAINA DA SILVA POLICARPO DE CAMPOS (OAB RS060814) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer que seja dado início ao cumprimento da sentença exarada no evento 15, SENT1 , pleiteando a intimação da CEF para apresentar " extrato ou calendário de pagamento da correção monetária referente ao julgado do STF (ADI 5090/DF)" ( evento 25, PET1 ). Intimada, a CEF manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. No referido feito, foi proferida sentença pela 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul , merecendo destaque o seguinte trecho: "Por fim, há que se considerar que o julgamento do STF instituiu uma nova ordem abstrata aplicável à matéria, com efeitos para o futuro. A decisão proferida pelo STF deixa claro que haverá cumprimento espontâneo do que nela restou decidido, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento, passarão a ser adotados, espontânea e administrativamente, para os titulares de contas do FGTS , os seguintes critérios de correção e remuneração das contas vinculadas: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação . Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação . Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo." Analisando a decisão acima, fácil perceber que não existem valores a serem executados, face ao caráter meramente declaratório do de decisum e os efeitos para o futuro definidos pelo STF, com cumprimento espontâneo pela CEF. Portanto, incabível o pedido de execução da sentença em comento, ante o caráter estritamente declaratório, cujo cumprimento deverá ser espontâneo e realizado administrativamente. Ante o exposto, determino a baixa e o arquivamento do feito. Antes, porém, dê-se vista a parte autora.

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Processo nº 5001570-72.2024.4.04.7201

ID: 278280525

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-72.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA SELAU FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON DONNES SOARES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-72.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ZULMIRA SELAU FRANCA ADVOGADO(A) : MAICON DONNES SOARES DA SILVA (OAB SC028828) ATO ORDINATÓRIO Em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-72.2024.4.04.7201/SC REQUERENTE : ZULMIRA SELAU FRANCA ADVOGADO(A) : MAICON DONNES SOARES DA SILVA (OAB SC028828) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Participações E Incorporações Internacional S/A x Adilson Jose Da Cruz e outros

ID: 320611691

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001570-78.2014.8.21.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DA CRUZ CAMILA MONTEIRO MARTINS FLORES CARLOS DANIEL ROSA ESCOBAR DAVI DA SILVA DAVID JERONIMO ESCOBAR ELIZANDRA SOARES BENITES ERVANITA BARBOSA VALIM FABIO LAERTE ANDRADE RODRIGUES GLAUCEANE FATIMA DA SILVA MARQUES INAJARA VIGNOCHI IVANA DE CARVALHO JOCIANE CORREIA NUNES JOSEMAR CAETANO NUNES JOSE MILTON GOMES PRATES JOSE NATALINO LIMA ALEGRE JULIANO DIONE FIGUEIRO FONTOURA MARCOS ANTONIO THORMES RAFAEL DA SILVA ROMILDO ALVES DOS SANTOS ROSELAINE VALIM DA SILVA VOLNEI MILITOR SANTOS WANOSLEY DA ROSA ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PENNA DE MORAES

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PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO

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VALMIR RODRIGUES DA SILVA

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VAGNER FACCO MARTINS

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SONIA MARIA MARCON

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VALERIO DE ABREU FERNANDES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-78.2014.8.21.0035/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA AUTOR : PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-78.2014.8.21.0035/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA AUTOR : PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) RÉU : FABIO LAERTE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOSEMAR CAETANO NUNES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : IVANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : ELIZANDRA SOARES BENITES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOSEMAR CAETANO NUNES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : ADILSON JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : CAMILA MONTEIRO MARTINS FLORES ADVOGADO(A) : VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) RÉU : CARLOS DANIEL ROSA ESCOBAR ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : DAVI DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : DAVID JERONIMO ESCOBAR ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : ERVANITA BARBOSA VALIM ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : WANOSLEY DA ROSA ALVES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : GLAUCEANE FATIMA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : INAJARA VIGNOCHI ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOCIANE CORREIA NUNES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : JOSE MILTON GOMES PRATES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOSE NATALINO LIMA ALEGRE ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JULIANO DIONE FIGUEIRO FONTOURA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : MARCOS ANTONIO THORMES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : ROMILDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VAGNER FACCO MARTINS (OAB RS127211) RÉU : ROSELAINE VALIM DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : VOLNEI MILITOR SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 08/07/2025 - Transitado em Julgado

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Emerson Prado Da Aleluia x Fabio Cesar De Souza

ID: 329387352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PRADO DA ALELUIA

Polo Passivo:

FABIO CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS BARROSO

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EDUARDO GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001570-50.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: EMERSON PRADO DA ALELUIA CPF: 991.987.116-87 RÉU: FABIO CESAR DE SOUZA CPF: 083.979.186-04 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por EMERSON PRADO DA ALELUIA em face de FABIO CESAR DE SOUZA. Em sua petição inicial (id. 2429431393), o autor alega ter celebrado com o réu um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo pagamento seria realizado em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais de R$ 500,00. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente, deixando de quitar diversas prestações, e, mesmo após tentativas de negociação, permaneceu inerte, ocupando o bem de forma irregular. Requer, assim, a rescisão do pacto, sua reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, incluindo os valores em aberto e uma compensação pela fruição do imóvel. O réu apresentou sua contestação (id. 8659198027), na qual, em síntese, reconhece parcialmente o débito, mas diverge quanto ao número de parcelas inadimplidas e ao montante total da dívida. Atribui os atrasos a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e manifesta interesse em adimplir a obrigação, questionando a forma de cálculo apresentada pelo autor. Argumenta que, em caso de rescisão, os valores já pagos devem ser restituídos, e pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela revisão das cláusulas penais que considera abusivas. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 9390513011), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. O feito tramitou regularmente, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As questões preliminares foram devidamente analisadas, notadamente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes (id. 2463596424 e 9561352454), razão pela qual declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) exata extensão do inadimplemento contratual por parte do réu, especificamente o número de parcelas pagas e o saldo devedor atualizado; b) ocorrência e quantificação das perdas e danos alegadas pelo autor, incluindo a indenização pela fruição do imóvel e eventuais débitos acessórios (água e energia); e c) existência de valores a serem restituídos ao réu em caso de eventual rescisão contratual, bem como a validade e aplicabilidade da cláusula penal. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a integralidade dos danos materiais que alega ter sofrido e o exato período de inadimplência (art. 373, I, CPC). Por sua vez, incumbirá à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a comprovação dos pagamentos que afirma ter realizado para além do que consta nos extratos juntados pelo autor (art. 373, II, CPC). Portanto, defiro a produção de prova documental complementar e prova oral. Dessa forma: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15:40 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Vara. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º CPC). 4. Quanto ao convite das testemunhas, os advogados das partes devem observar o disposto no artigo 455 do CPC. Quanto às testemunhas residentes fora de Ribeirão das Neves, excepcionalmente, em razão do princípio da celeridade processual e para evitar a oitiva em sala passiva, determino que o advogado envie a carta convite com o link da audiência que será criado pela secretaria do juízo para tal finalidade, a fim de que possa participar de forma remota. Observe-se que as testemunhas deverão portar documento de identidade com foto na hora da oitiva. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001570-75.2020.8.13.0525

ID: 260005720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001570-75.2020.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-75.2020.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: JOSE BARBOSA PEREIRA CPF: 029.514.286-34 SENTENÇA Vistos, etc… ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA PEREIRA apresentou exceção de pré executividade, alegando ilegitimidade passiva. Afirma que “unidades autônomas do loteamento Santo Expedito – Fazenda Bela Vista” sobre as quais se cobra IPTU, pertenciam, originariamente, à matrícula n. 37.323 do CRI de Pouso Alegre - MG que, após divisão em formal de partilha, foram encaminhadas à matrícula n. 93.759 do mesmo CRI; que conforme o registro n. 37 da matrícula n. 37.323, o Excipiente perdeu a qualidade de proprietário e contribuinte do IPTU desde 04.12.2009, com o registro do formal de partilha. Requereu a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade. Decido. Quanto a arguição de ilegitimidade passiva levantada pelo excepto, entendo pelo seu acolhimento. O Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como se verifica do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada contra o Espólio de José Barbosa Pereira, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015 a 2018. Conforme relatado na exceção de pré-executividade, na matrícula 37.323 houve a transferência de toda a parte pertencente do espólio aos herdeiros, originando ainda a matrícula 93.759. Vejamos: Ademais, para que a propriedade do imóvel seja transferida é imperiosa a inscrição do título translativo no serviço de registro de imóveis, o que restou observado nos autos. Nesse sentido dispõe o art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Logo, não sendo o espólio proprietário das unidades do Loteamento Santo Expedido, não cabe a ele o pagamento do respectivo IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO JÁ FALECIDO E COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. ENCERRADO O INVENTÁRIO, E HOMOLOGADA A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SERÁ DO SUCESSOR (INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO) AO QUAL COUBE O IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, NÃO DO ‘ESPÓLIO’ OU DA ‘SUCESSÃO’ (ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE, PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE BENS). NESSE CASO, HAVERÁ ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível, Nº 50117091820218210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARTILHA HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra o espólio se já efetuada a partilha de bens. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, está o Tribunal autorizado a extinguir a execução fiscal ante a existência de vício insanável na certidão de dívida ativa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53850874720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI , do CPC, ante a ilegitimidade passiva do espólio, reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento da execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Isento de custas. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-91.2023.4.04.7012

ID: 325872100

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-91.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PA… Agravo - JEF Nº 5001570-91.2023.4.04.7012/PR AGRAVANTE : SEBASTIAO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que não admitiu pedido de uniformização regional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, em que não se reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Invoca precedente da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na condição de paradigma. A sentença confirmada pelo acórdão foi assim fundamentada ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 , grifos originais): Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora postula benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 05/09/2022, indeferido por ter sido constatado que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Na perícia judicial, verificou-se que a parte autora apresenta: C61 - Neoplasia maligna da próstata De acordo com as conclusões do laudo pericial: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A patologia da parte Autora gera limitações aos movimentos que exijam sobrecarga e esforço: abaixar, agachar, subir e descer escadas, aclives e declives, deambular longos trajetos, ortostatismo prolongado. - DII - Data provável de início da incapacidade: 22/03/2022 - Justificativa: Conforme Anatomopatológico apresentado. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 06 meses. - Observações: Prazo de 06 meses, à partir da presente perícia, mediante tratamento médico proposto: medicamentoso e repouso. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Por determinação do despacho do evento 29, DESPADEC1 , o laudo foi complementado, para constar a data de início da doença, nestes termos: a) Consta no laudo pericial do INSS (anexo), datado de 20/09/2022 uma menção do autor sobre tratamento para próstata em JANEIRO, o que levou o INSS a fixar a DID (data de início da doença) em 01/01/2022. O nobre perito do juízo, contudo, fixou de modo muito genérico 2022, impedindo verificar uma data mais próxima da exatidão. No caso de ter sido juntada nova documental médica, requer seja examinada para fixar uma DID mais ajustada. Acaso nada tenha sido acrescentado de documentos, o INSS remete à ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA de 07/02/2022 (ev. 1, exmmed10), onde já se constata a doença. Ora, se o autor já se submeteu a exame em 07/03/2022, por certo que precisou passar por um médico que fez tal requisição ainda antes. O perito entende adequada a fixação da DID em 01/2022, como fez o INSS? Se não, qual a DID desse perito no formato dd/mm/aa? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022. b) O autor havia deixado de recolher contribuições ao INSS desde 01/2017 e nem mesmo está exercendo profissão alguma, conforme afirmou ao perito do INSS na forma seguinte: "ULTIMO EMPREGO COMO MOTORISTA REFERE QUE PAGA COMO AUTÔNOMO MAS NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL". Portanto, o autor retomou primeiro recolhimento de contribuição em 15/03/2022 após 5 anos sem contribuir. Com base nesse retorno suspeito e muito próximo do início da investigação de uma doença, bem como que a data de uma exame já constata uma doença/incapacidade instalada preteritamente, esse perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a incapacidade é anterior a 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar incapacidade laboral em 22/03/2022 conforme exame anatomopatologico apresentado. c) Com base na mesma situação acima e no caso de não ter firmado uma DID (início da doença) exata, o perito tem condições de AFIRMAR ou até mesmo PRESUMIR que a doença é anterior 02/2022 ou anterior a 15/03/2022? Se não, por que? RESPOSTA: Passivel de afirmar DID em 01/01/2022 conforme relato da parte autora e pericia admnistrativa. d) Demais comentários que entender necessários. RESPOSTA: Sem mais. Conforme apontado pelo perito, a parte autora apresenta incapacidade temporária, de modo que preenche o requisito para a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Passo à análise dos demais requisitos. Segundo o que consta do CNIS, juntado no evento 3, CNIS2 , o autor havia retornado às contribuições no mês de 02/2022, tendo quitado a primeira contribuição de reingresso ao sistema em 15/03/2022: Sendo assim, quando do início da incapacidade, estabelecida pelo perito em 22/03/2022, a parte autora já havia reingressado à condição de segurado. Destaco que não há óbice ao ingresso no RGPS do portador de doença, restando comprovado que, inobstante a data de início da doença fosse anterior ao reingresso (fixada em 01/01/2022), o início da incapacidade foi estabelecido pelo perito apenas em 22/03/2022 (posteriormente à refiliação do autor). Logo, ao contrário do que alega o INSS na decisão administrativa, está presente a qualidade de segurado. Passo à análise do quesito carência. Consta a doença do autor "neoplasia maligna" no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência, assim dispondo: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (destaquei) Contudo, o caso vertente trata de doença preexistente à refiliação ao RGPS, não isentando o segurado de carência, mesmo estando inserida na lista mencionada (artigos 26 e 11 da Lei nº 8.213/91). Conforme laudo complementar, o início da doença ocorreu em 01/01/2022 ( evento 52, LAUDOPERIC1 ), quando o autor não era segurado do RGPS, pois sua refiliação ocorreu apenas em 15/03/2022, com o pagamento da contribuição do mês 02/2022. Os dispositivos que tratam da isenção, como o 151 acima citado, e o 26 da mesma lei, são claros ao exigir que a doença surja após a filiação : Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, APÓS filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social , for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, não é aplicável ao caso a regra da isenção de carência. Isso porque, não obstante se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido , nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DA CARÊNCIA. DOENÇAS GRAVES. FILIAÇÃO OU REFILIAÇÃO ANTERIOR AO ACOMETIMENTO DA DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O disposto no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social, no que dispensada de carência a concessão do benefício por incapacidade , quando se trate das doenças graves lá previstas, só tem aplicação aos casos em que a doença causadora da incapacidade houver iniciado após a filiação ao RGPS. 2. É preciso distinguir a pré-existência da incapacidade, como óbice à concessão do benefício, circunstância que resulta na afirmação da ausência da qualidade de segurado quando do início do quadro incapacitante, da pré-existência da doença, cujo reconhecimento implica a indispensabilidade do cumprimento simultâneo do pressuposto da carência. Mesmo que o requerente seja segurado quando do início da incapacidade, não estará dispensado do cumprimento da carência, apurada de forma retroativa à DII, quando a DID for anterior ao (re)ingresso no RGPS, ainda que se trate de doenças elencadas no art 151 da Lei 8.213/91. 3. Agravo Interno do INSS provido, para que se conheça e proveja o incidente de uniformização por ele interposto ( 5001232-68.2019.4.04.7106, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. FALTA DE CARÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DO INSS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 979 DO STJ. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer tipo de obstrução à defesa do recorrente. Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. A despeito de se tratar de moléstia constante da lista do art. 151 da Lei de Benefícios, o fato de a doença ser anterior à refiliação do autor, não exclui a exigência de carência para o alcance do benefício por incapacidade pretendido, nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. 4. A falta de preenchimento do requisito carência causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. 5. Nas ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 979 do STJ, aplica-se o entendimento firmado à época nesta Corte, no sentido de que em face da natureza alimentar do benefício previdenciário, não cabe a devolução dos valores recebidos de boa-fé, os quais se presumem consumidos para a manutenção da subsistência do beneficiário hipossuficiente. (TRF4, AC 5016844-48.2016.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/09/2021) Destarte, pela falta de carência e inaplicabilidade da regra de isenção, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa ( 5.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o art. 39, § 1º, e 49, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33, de 08 de maio de 2018). O pedido de uniformização não merece ser admitido e o agravo não deve ser provido. É que não se identifica similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e a decisão indicada como paradigma. Com efeito, a sentença, cujos fundamentos foram adotados como razões de decidir pelo acórdão impugnado, alicerçada no conteúdo probatório dos autos, reconheceu que a parte autora apresenta incapacidade temporária. Todavia, o pedido de concessão de benefício por incapacidade foi negado em razão do não cumprimento da carência necessária pela parte autora após a sua refiliação ao RGPS, associado à inaplicabilidade da regra de isenção de carência prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991 ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 60.1 ). A decisão paradigma, por outro lado, concedeu o benefício de auxílio-doença ao fundamento de que o requerente fazia jus à isenção de carência, embora sua enfermidade não estivesse elencada no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Isso porque considerou que o referido dispositivo legal não encerra rol taxativo, bem como que a patologia do requerente apresentava imprevisibilidade e gravidade, contornos que a tornavam similar às moléstias elencadas no dispositivo legal e, por tal motivo, digna da proteção da norma ( processo 5001570-91.2023.4.04.7012/PR, 89.2 ). Veja-se que, diferentemente do paradigma, o caso vertente não discute a extensão da norma prevista no artigo 151 da Lei 8.213/1991. Tanto é verdade que a sentença reconheceu expressamente que " consta a doença do autor 'neoplasia maligna' no rol de doenças inserto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a isenção de carência ". Em verdade, analisando as pecualiaridades do caso concreto, a decisão entendeu não estar comprovada a isenção da carência após a refiliação do requerente ao RGPS. Logo, tem-se, entre o acórdão e o paradigma, situações fáticas diversas que levaram a soluções jurídicas diferentes. Assim, não há similitude fática e jurídica, bem como não se vislumbra contrariedade em face da jurisprudência uniformizada, mas apenas o intento de rediscussão do conteúdo fático-probatório, o que não é admitido em sede de incidente de uniformização, que se destina exclusivamente à padronização de questões de direito material quando comprovadamente houver divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região ou contrariedade em face do entendimento da TRU. A questão constitui revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando-se o enunciado 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, assim como a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

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