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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Dicesar Santiago De Souza e outros

ID: 307300365

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006379-14.2015.8.16.0194 Processo: 0006379-14.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.184.803,21 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): DICESAR SANTIAGO DE SOUZA SILAS APARECIDO DOS SANTOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 362.1), porquanto tempestivos. No mérito vislumbra-se que assiste razão a parte embargante, eis que, de fato, a decisão proferida contém contradição. A sentença julgou extinta a presente demanda executória, em razão da habilitação de crédito perante o juízo recuperacional, contudo, condenou a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ocorre que, ao fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade, a sentença deixou de observar que, quando da distribuição da presente execução de título extrajudicial, em 15/06/2015, já havia sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da executada, em 13/05/2015 (mov. 27.1 – autos nº 0001967-67.2015.8.16.0185). Logo, verifica-se que a exequente tinha ciência da recuperação judicial e da possível perda do objeto da execução, mas decidiu propô-la mesmo assim. Sequer observou que a demanda foi ajuizada enquanto ainda vigente o prazo de suspensão de ações e execuções, inclusive em face dos coobrigados e garantidores, em razão da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA DURANTE O PERÍODO PRORROGADO DE SUSPENSÃO DE CENTO E OITENTA DIAS DETERMINADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011142-23.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) De tal modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, e, ao fito de corrigir a contradição verificada, o item 3 da sentença de mov. 359.1 passará a conter a seguinte redação: “3. Assim, pelo princípio da sucumbência, deve a exequente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação da ação, o trabalho realizado, a complexidade da demanda, a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. ” 2. No mais, permanece a sentença nos termos em que foi lançada. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Processo nº 0001967-59.2018.8.26.0484

ID: 323241579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001967-59.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pe… Processo 0001967-59.2018.8.26.0484 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - E.C.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de livramento condicional, formulado no contexto do Mutirão Processual Penal - Pena Justa, conforme estabelecido pela Portaria Presidência nº 167/2025, que tem por objetivo, entre outros, a análise de processos de execução penal com lapso temporal já vencido para o benefício. O(a) executado(a) Eugênio Correa Cezar cumpre pena pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10826/2003, encontrando-se atualmente em regime aberto, com término previsto para 12/12/2026. Conforme o cálculo de penas de fls. 232/234, verifica-se que o requisito temporal para a concessão do benefício foi atingido desde 13/12/2024. Ademais, não há nos autos registro de falta disciplinar grave, pendência impeditiva ou qualquer fato que desabone sua conduta desde a progressão ao regime atual. À luz do artigo 131 da Lei de Execução Penal e do artigo 83 do Código Penal, restam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo cabível o deferimento do benefício como incentivo à reintegração social e valorização da conduta adequada. Diante disso, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao(à) executado(a) Eugênio Correa Cezar, impondo-lhe as seguintes condições, conforme os parâmetros adotados por este Juízo (artigo 132, § 1º, da Lei de Execução Penal): 1 - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto(a) para o trabalho, salvo impossibilidade justificada; 2 - Comparecer pessoalmente em Juízo, BIMESTRALMENTE, para comunicar periodicamente sua ocupação; 3 - Não mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização; 4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão ou locais reconhecidos como pontos de tráfico de drogas pela Autoridade Policial; 5 - Informar seu atual endereço a cada comparecimento em Juízo. Com base nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), servirá a presente decisão como TERMO DE ADVERTÊNCIA. I - Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, a fim de declarar seu endereço atualizado e ser devidamente advertido(a) quanto às condições impostas, sob pena de revogação do benefício. II - Após o comparecimento, expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP, Alvará de Soltura e ofícios às Polícias Civil e Militar, comunicando a concessão do benefício, com cópia da presente decisão devidamente assinada pelo(a) executado(a). III - Atualize-se o Histórico de Partes e extraia-se o relatório de controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. Digitalize-se e junte-se o relatório referente ao regime aberto, arquivando-o fisicamente em local apropriado. IV - Retifique-se o assunto principal deste PEC. V - Considerando a ocorrência da preclusão lógica, certifique-se o decurso do prazo para recurso em relação a esta decisão e comunique-se o Juízo da condenação, via e-mail, encaminhando-se cópias. VI - Após o cumprimento integral das determinações acima, movam-se os autos para a fila Acompanhamento de Livramento Condicional, para controle da pena. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

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Processo nº 0001967-79.2025.8.13.0418

ID: 260591914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-79.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Intimação

Advogados:

EDU PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0001967-79.2025.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO CPF: 133.000.946-07 DECISÃO A defesa do acusado aduziu, em sede de resposta à acusação, os argumentos expendidos na petição retro. É o sucinto relatório. DECIDO: Impende asseverar que na presente fase processual ainda vige o princípio in dubio pro societate, de modo que se deve comprovar de forma exauriente a existência da atipicidade, configurando uma evidência inquestionável (art. 397, IV, do CPP); caso contrário, inexiste causa de absolvição sumária. Assim sendo, por não existir suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2025 às 13:30h. Oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do(a)(s) ofendido(a)(s), se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s). O(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão comparecer presencialmente ao fórum, ressalvada a possibilidade de autorizar a participação por videoconferência, desde que haja motivação plausível para tanto. Havendo vítimas, testemunhas e acusados que residam fora desta comarca, providencie-se o agendamento de sala passiva para realização da audiência, observando-se o disposto na Portaria nº. 6.710/CGJ/2021. Não havendo sala passiva disponível, ou havendo incompatibilidade de horário, expeça-se carta precatória. Havendo testemunhas qualificadas como militar ou funcionário público, requisite-se, na forma da lei. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), comunique-se à Direção do Presídio para viabilizar a participação do(s) réu(s) no ato por meio do sistema Cisco Webex, mediante acesso à sala de audiência virtual. No caso de expedição de Carta Precatória, que sejam as partes intimadas, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Prazo para cumprimento: 15 dias. O(s) advogado(s) e o representante do Ministério Público poderão participar da audiência presencialmente no Fórum, ou por videoconferência. Advirtam-se as partes que o atraso injustificado para a audiência será considerado como abandono processual e ensejará a imposição de multa. Proceda a secretaria as diligências necessárias para realização do ato. Ciência às partes. Requisite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Dirce Miguel Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300879469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005682-42.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MIGUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Dirce Miguel Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ÊXITO PREDOMINANTE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ, CONSIDERANDO A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (II) AVALIAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTÁ INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERANDO EVIDENTE DANO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR.4. QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS DESCONTOS, EVIDENCIANDO MÁ-FÉ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURA A MÁ-FÉ NECESSÁRIA PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.5. SOBRE OS DANOS MORAIS, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E AFETAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA INDEVIDA EM VERBA ALIMENTAR GERA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM PESSOA IDOSA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUE O MÉTODO BIFÁSICO, EQUILIBRANDO COMPENSAÇÃO AO LESADO E DESESTÍMULO AO CAUSADOR, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICA-SE O SISTEMA MISTO QUE COMBINA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A CULPABILIDADE DA RÉ, A EXTENSÃO DOS DANOS, A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL2.CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.3. DIANTE DO ÊXITO PREDOMINANTE DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL, REFORMA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA ATRIBUIR INTEGRALMENTE À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTA FASE RECURSAL E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, § ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009189-11.2024.8.26.0077, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 15/12/2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004166-64.2024.8.26.0019, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 09/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000101-75.2024.8.26.0326, REL. JAMES SIANO, J. 17/06/2024. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 10001724720248260142, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J.26/11/2024. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008827-51.2023.8.26.0624 REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 25/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - 4º andar

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Município De Floresta/Pr x Franciele Geraldo Dos Santos

ID: 321564495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0210 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.342,09 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): FRANCIELE GERALDO DOS SANTOS 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 321887042

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

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ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Gabinete da Presidência PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A D E C I S Ã O Acolho o parecer retro emitido pelo Ilustre Juiz Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios, cujas razões de decidir passam a integrar esta decisão como fundamento essencial de sua motivação. A Constituição Federal, em seu artigo 100, estabelece de forma clara e inequívoca a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, materializadas em precatórios. Essa determinação constitucional não é uma mera faculdade, mas sim um dever imposto aos gestores públicos, que devem zelar pelo cumprimento das decisões judiciais e pela alocação eficiente dos recursos públicos para essa finalidade. Em consequência, considerando o inadimplemento por parte do Município de Serrano do Maranhão quanto às obrigações relativas aos precatórios vencidos no âmbito deste Tribunal, e em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta n.º 0005032-44.2022.2.00.0000, defiro o pedido de sequestro formulado pelos interessados, determinando que se proceda à retenção de valores do ente municipal no importe de R$ 2.850.882,57 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente à dívida atualizada até 30/04/2025, em 07 (sete) parcelas sucessivas, sendo as 06 (seis) primeiras na quantia de R$ 427.159,02 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos) cada, correspondente ao percentual mensal mínimo de pagamento - equivalente a 5% da receita corrente líquida – e a última, 7.ª (sétima) parcela, no montante residual de R$ 287.928,45 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado à quitação do saldo remanescente do débito. A primeira parcela deverá ser objeto de constrição imediata, ao passo que as demais deverão ser retidas nos meses subsequentes, contados a partir da concretização das constrições precedentes. Os bloqueios de valores deverão ocorrer, preferencialmente, por constrição direta na conta do Fundo de Participação do Município, ou em outras contas públicas desvinculadas de finalidades específicas, e diante da impossibilidade da efetivação da retenção, mediante bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em obediência ao disposto no art. 20, § 4º da Resolução nº. 303/2019 – CNJ, em quaisquer das datas de repasse (10, 20 ou 30 de cada mês). Oficie-se ao Gerente da Agência Setor Público do Banco do Brasil para cumprimento integral da presente decisão. Quitado o débito, o que deverá ser devidamente certificado, cientifique-se o ente devedor e o Juízo da execução, bem como os entes destinatários das deduções tributárias incidentes no(s) pagamento do(s) precatório(s) e arquivem-se os autos com baixa nos sistemas de gerenciamento pertinentes à disposição deste Tribunal. A presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Motocar Auto Peças Ltda e outros

ID: 261205786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-10.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

MOTOCAR AUTO PEçAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001967-10.2025.8.16.0123 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Réu(s): MOTOCAR AUTO PEÇAS LTDA SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI SONIA DE FATIMA RIBEIRO Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente proposta por Cresol União em face de Motocar Auto Peças LTDA, Sheyene Ribeiro Kwiatkowski e Sonia de Fatima Ribeiro. Em virtude do inadimplemento pelas rés do contrato firmado, a autora pleiteia a concessão de liminar visando à busca e apreensão do bem dado em garantia. É o breve relatório. DECIDO. A inicial vem acompanhada do contrato firmado entre as partes (mov. 1.11), com apresentação de termo aditivo (mov. 15.2), prevendo a instituição da alienação fiduciária sobre o veículo “MARCA / MODELO / VERSÃO: JEEP/COMMANDER OVR TD380, RENAVAM: 01356805822, CHASSI: 988671179PKN42112, PLACA: RYK5A75, ANO FABRICAÇÃO/ MODELO: 2023/2023, COR PREDOMINANTE: CINZA, COMBUSTÍVEL: DIESEL.”. A mora da parte ré está devidamente demonstrada (mov. 1.14/15/16). Registro, nesse ponto, que a questão envolvendo a entrega ou não da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.132, sob o rito de recursos repetitivos (recursos representativos de controvérsia de nº REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Logo, está preenchido o requisito insculpido no artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Sendo assim, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para o fim de determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial e no contrato supramencionado, depositando-o em mãos de depositário a ser indicado pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e de citação do réu. No cumprimento do mandado deve ser observado o que dispõe o artigo 212, §2º, do CPC. Defiro o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado. O devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, mais custas e honorários de advogado – os quais arbitro em 10% do valor do débito –, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL nº 911/69). Não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL nº 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, oportunidade em que poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente, sob pena de revelia (art. 3º, §§3º e 4º, DL nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais analistas indicados pela parte autora. Havendo pedido, inclua-se a restrição de circulação via RENAJUD (art. 3º, §9º, DL nº 911/69). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Processo nº 0001967-59.2014.8.11.0050

ID: 330230515

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-59.2014.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ESTELA REDIVO DA COSTA

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ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001967-59.2014.8.11.0050 Valor da causa: R$ 60.516,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDSON RIBEIRO DA SILVA Endereço: RUA GAIVOTA, N 1146 NW, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO por meio das patronas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 228.653,22 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Tatiane Da Silva De Lara x Solenice Oliveira De Carvalho Ieski

ID: 299349657

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001883-84.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA DE LARA

Polo Passivo:

SOLENICE OLIVEIRA DE CARVALHO IESKI

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001883-84.2025.8.16.0195 Trata-se de embargos de terceiro em que a embargante alega que é legítima proprietária do veículo Fiat Siena Fire Flex, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placas AFR-2B67, bloqueado na ação proposta pela embargada (autos nº 0001967-61.2020.8.16.0195). Sustenta que adquiriu o veículo de negócio Eloize de Oliveira Tonchak, que o comprou com base em procuração dada por James Rodrigues a Francianni Bail Morais. Aduz que, em razão de estar, o veículo, ainda registrado em nome de terceiro, foi necessária sua transferência prévia para James Rodrigues (executado), possibilitando a futura transferência para o nome da Embargante. Afirma que possui a posse do veículo desde a realização do negócio jurídico, inclusive com o pagamento integral do preço. Requer a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo, determinadas nos autos principais. DECIDO. Quando se busca a antecipação da tutela, pretende-se antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O Código de Processo Civil estipulou duas espécies de tutela provisória, uma em razão da evidência e a outra em razão da urgência da situação. Sobre o assunto, o artigo 294 do referido diploma legal estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Em análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tem-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora se fundamenta na urgência da situação narrada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso dos autos, a embargante apresenta comprovantes de pagamento realizado por Eloize de Oliveira Tonchak à Francianni Bail, de julho de 2023 a maio de 2024 (evento 1.8), bem como contrato de compra e venda datado de 26/05/2024, celebrado entre Eloize de Oliveira Tonchak e a embargante, com informação de entrega do veículo em 25/06/2024 à embargante, e recibo do valor de R$ 17.500,00 em 25/06/2024 referente à compra do veículo pela embargante. Compulsando os autos principais, verifico que a restrição via sistema RENAJUD foi realizada em 20/08/2024 (evento 197.2 dos autos principais), no entanto, causa estranheza o fato de que o reconhecimento por autenticidade de firma tanto no contrato de compra e venda, quanto no recebido de pagamento, datarem de 05/02/2025, ou seja, o reconhecimento por firma foi realizado oito meses após a data constante nos documentos de compra e pagamento, e seis meses após a restrição realizada via sistema RENAJUD nos autos principais, de modo que não há verossimilhança nas alegações da embargante. Assim, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela embargante. Cite-se a embargada eletronicamente, através do número de telefone (41) 99502-1827 (evento 238.1 dos autos principais) e intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada (evento 6). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

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