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Douglas Da Silva Lisboa x Daniel Sipriano Dos Santos e outros

ID: 333385732

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807329-25.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

DANIEL SIPRIANO DOS SANTOS LOCALIZA RENT A CAR SA MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Sentença

Advogados:

DIEGO DE CASTRO RODRIGUES

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RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FIGUEIREDO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0807329-25.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS DA SILVA LISBOA RÉU: DANIEL SIPRIANO DOS SANTOS, MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO, LOCALIZA RENT A CAR SA Nos termos da jurisprudência pacífica do TJRJ, no caso de imputação de responsabilidade solidária a vários réus na petição inicial, a transação e a quitação total a um dos devedores solidários deve ser estendidaaos demais devedores, nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil. "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SINISTRADO QUE FICOU POR MAIS DE UM ANO SEM QUE FOSSE FEITO O DEVIDO REPARO. ACORDO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS HOMOLOGADO EM JUIZO APÓS A ENTREGA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU. APELO DA DEMANDANTE ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FEZ ACORDO É MAIS INTENSA, POIS ELA TINHA DEVERES MAIS ABRANGENTES, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONDENADA PELA FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. SOCIEDADE EMPRESÁRIAS RÉS QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E 14 DO CDC, POR ATUAREM NA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDEM SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS CONSUMIDORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES POR ATUAÇÃO NO MERCADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SE REFEREM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS RÉS, MOTIVO PELO QUAL A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO PODE SER CINDIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE E A RÉ VOLKSWAGEN, EM MOMENTO POSTERIOR A RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA, FIRMARAM ACORDO EM QUE FICOU PACTUADO O PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA A R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENDO HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE E NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA NO ACORDO HOMOLOGADO, INCIDE OS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE, A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação 0812650-08.2023.8.19.0205-Relator ExmoDesembargador GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 08/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)." APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E O 2º RÉU E A SEGURADORA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL DANDO QUITAÇÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, PARA NADA MAIS RECLAMAR OU EXIGIR EM TEMPO ALGUM, EM JUÍZO OU FORA DELE. INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO C. STJ SEGUNDO O QUAL A QUITAÇÃO TOTAL ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0002238-02.2015.8.19.0021 - Relator ExmoDesembagadorANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)." Nestes termos, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento. PETRÓPOLIS, 24 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular

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Renata Dos Santos Lima x Cooperativa De Transporte De Sergipe - Coopertalse

ID: 335662418

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002238-06.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SERGIPE - COOPERTALSE

Despacho

Advogados:

PAULA FERREIRA AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202564002250 NÚMERO ÚNICO: 0002238-06.2025.8.25.0014 AUTOR : RENATA DOS SANTOS LIMA ADV. : PAULA FERREIRA AQUINO - OAB: 10387-SE RÉU : COOPERATIVA DE TRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202564002250 NÚMERO ÚNICO: 0002238-06.2025.8.25.0014 AUTOR : RENATA DOS SANTOS LIMA ADV. : PAULA FERREIRA AQUINO - OAB: 10387-SE RÉU : COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SERGIPE - COOPERTALSE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO JUIZADO INDEPENDE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 54 DA LEI DE N. 9.099/95, DEIXO DE ME MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/08/2025 ÀS 09H00MIN, A SER REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL, PODENDO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES, CASO ASSIM DESEJEM, PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 354 /2020 DO CNJ. O ACESSO À SALA VIRTUAL DAR-SE-Á POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, MEDIANTE O SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OWIWMTE1NZATMGVIYY00ZTUZLWE1ODCTMWI2OTYXYJKXY2VH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22E7DA7735-5DE7-4699-94A6-1E24B68500DB%22%7D ID DA REUNIÃO: 265 632 173 555 SENHA: PTWUHE CABE À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO APLICATIVO RESPECTIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR A SER UTILIZADO PARA O ATO. O ACESSO DEVERÁ SER FEITO COPIANDO-SE O LINK INFORMADO E COLANDO-O NO CAMPO DESTINADO PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. 1- CITE-SE/INTIME-SE A RECLAMADA POR CARTA COM AR, TELEFONE, E-MAIL OU MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. 2. FICA, DESDE LOGO, ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO, PODERÁ SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS QUE TIVER, INCLUSIVE, TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. 5- CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6- DESTAQUE-SE, AINDA, QUE CADA PATRONO DEVERÁ MANTER O ENDEREÇO DE E-MAIL OU CONTATO DE WHATSAPP ATUALIZADO PARA FINS DE RECEBIMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO, DAS INSTRUÇÕES E DO LINK DE ACESSO À SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. 7-SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DE CANIND DESIGNO O DIA 29/08/2025 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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Sigilo x Sigilo

ID: 327732404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002319-77.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: NE-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002319-77.2025.8.16.0119 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de justificação criminal apresentada por ANISIO JOSE FERNANDES. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. No presente caso, o requerente busca a produção antecipada de um novo depoimento da vítima, sob a alegação de que este constituiria prova nova de sua inocência, uma vez que ele negou a ocorrência dos fatos, imputando a inocência do requerente. Todavia, conforme se extrai do acordão juntado na seq. 1.6, a vítima, em seu depoimento judicial, já negou a ocorrência dos fatos que lhe foram atribuídos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a justificação criminal não é cabível para reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo ou retificação de depoimento (STJ – AgRg no HC 849287/SP). Igualmente, é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR – JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – MERA PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE AJUIZAR FUTURA REVISÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0046563-65.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.08.2022) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE NOVA INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE JÁ OUVIDA ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA E NOVIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002238-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.11.2024) A pretensão de uma nova oitiva da mesma pessoa, sobre os mesmos fatos, não se enquadra no conceito de "prova nova" para fins de revisão criminal. Ainda, ressalto que admitir a repetição de um ato processual já validamente praticado seria atentar contra a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, transformando a revisão criminal em um instrumento de perpetuação de litígios. A medida, portanto, se afigura como meramente protelatória e desnecessária ao deslinde de uma eventual e futura revisão criminal, que, por sua vez, já se mostra, em tese, inviável por este fundamento. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção antecipada de prova, consistente na nova oitiva da vítima MATHEUS GOMES FERNANDES, por ausência de amparo legal e por se tratar de medida desnecessária e protelatória, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

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Francisca Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 341780201

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002238-34.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002238-34.2019.8.27.2706/TO AUTOR : FRANCISCA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A…

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Renan Vieira Ernesto x Carlos Daniel Toques Dos Santos

ID: 278549429

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002238-54.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN VIEIRA ERNESTO

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL TOQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENAN VIEIRA ERNESTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002238-54.2025.8.16.0079 Processo: 0002238-54.2025.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.351,81 Exequente(s): Renan Vieira Ernesto Executado(s): CARLOS DANIEL TOQUES DOS SANTOS DECISÃO 1. Cite-se o devedor para que pague, em 3 dias, o valor exequendo, atualizado (art. 827, CPC). 2. Não efetuado o pagamento, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 4) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 4.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 4.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 4.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 5) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 5.1) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. 5.2) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 5.3) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 6) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 7) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 8) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 9) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 9.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 9.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 9.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 9.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 9.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 9.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 9.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 9.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 10) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 11) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 12) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 13) Novamente, infrutífera, repita-se a consulta por meio do Sisbajud. 14) Infrutíferas todas as tentativas, voltem conclusos no agrupador do Projudi para expedição de certidão de dívida. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Ana Paula Victor Marques x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258886249

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003941-61.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VICTOR MARQUES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Conclusão

Advogados:

HUGO WILKEN MAURELL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003941-61.2025.8.16.0130 Processo: 0003941-61.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ANA PAULA VICTOR MARQUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ana Paula Victor Marques em face do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Em resumo, alega que ajuizou demanda judicial sob n° 0009751-85.2023.8.16.0130 com intuito de anular o processo administrativo instaurado para suspender sua CNH, devido ao cometimento de três infrações no município requerido (A.I. 258190-H29644053; A.I. 258190-H29605699; A.I. 58190-H29730135). Após instrução do feito, o juiz leigo entendeu pela existência de clonagem do veículo da autora, bem como, pela necessidade de anulação dos autos de infração e penalidades impostas. Entretanto, aduz a autora, neste momento, que nem todos os autos de infração foram anulados, o que estaria lhe causando prejuízos e atentaria contra a ordem judicial proferida na sentença, de modo que requer liminarmente a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos das infrações. 2. Por ora, cabe apreciar tão somente a presença ou ausência dos elementos da tutela de urgência postulada. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, nos termos seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da tutela requerida liminarmente pela parte autora, é necessário que estejam presentes, tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que a prática jurídica costuma intitular popularmente pelos brocados da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). 2.1. Os atos administrativos realizados pelas instituições de trânsito competentes são resguardados pelo princípio da presunção de veracidade, visto que integram um órgão da Administração Pública. No entanto, esta presunção pode ser desconstituída desde que haja provas hábeis a constatar sua invalidade. 2.2. Em demandas que visem a anulação de auto de infração de trânsito ensejados por veículos com placas clonadas, as Turmas Recursais do Paraná entendem que a desconstituição da veracidade pode ocorrer por meio de apresentação de Boletim de Ocorrência, comprovante de residência, registro de frequência laboral ou outros meios hábeis a certificar a impossibilidade lógica do cometimento da autuação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO AUTOR. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002238-05.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021)[1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES LAVRADAS PELO (DER/SP). PLACA CLONADA. CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO COM COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). AUTOR LOGROU ÊXITO AO COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FORA COMETIDA POR VEÍCULO COM PLACA CLONADA (COMPROVANTE DE RESIDENCIA EM OUTRA CIDADE – EMPLACAMENTO PLACA MERCOSUL ANTERIOR AS INFRAÇOES MOV.1.5/ 1.9). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0008914-02.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 02.05.2023)[2] 2.3. Considerando que a parte autora, quando tomou ciência da necessidade de realização do Boletim de Ocorrência (mov. 09), compareceu a autoridade responsável e elaborou o mesmo (mov. 12) para o fim de cientificar a clonagem da placa veicular, bem como juntou aos autos controle de frequência de sua atividade laborativa, constatando que na data dos fatos lecionava xadrez na cidade de Paranavaí (mov. 1.7), percebo a probabilidade do direito alegado. 2.4. Segundo o Código de Transito Brasileiro conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado” configura infração gravíssima, passível de imposição de multa e apreensão do bem[3]. O mencionado licenciamento só ocorre quando “quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”[4]. 2.5. Tendo em vista que a impossibilidade de quitação do licenciamento veicular decorre de autuação de trânsito, que em análise sumária, encontra-se eivada de vício, verifico o perigo de dano que a demora na prestação jurisdicional pode causar a parte. Não obstante, conforme observado anteriormente, já houve análise de mérito quanto a clonagem do veículo/placas da autora, sendo improvável o cometimento das infrações pela distância de sua residência até o município em questão, bem como, pelas condições de deslocamento do veículo. Nestas circunstâncias, preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência, o seu deferimento, é medida impositiva. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência em caráter liminar, para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito A.I. 258190-H29644053; A.I. 258190-H29605699; A.I. 58190-H29730135 e, via de consequência, seja possibilitado a parte autora o pagamento do licenciamento veicular. 4. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 5. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. Conste do ato citatório as advertências dos artigos 335 e 334 do CPC. 6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta em virtude da supressão da audiência de conciliação, afigurando-se medida razoável conceder-se o prazo mínimo que teria para a prática do primeiro ato processual (Lei 12.153/09, art. 7º). 7. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000018559711/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0002238-05.2021.8.16.9000#. Acesso out. 2023. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000018407741/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0008914-02.2020.8.16.0044#. Acesso out. 2023. [3] CTB. Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...) [4] CTB. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

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Processo nº 0002238-22.2011.8.14.0040

ID: 303750416

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002238-22.2011.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

PROCESSO ApCrim N.º 0002238-22.2011.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: EVANDRO DE LAURENA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉR… PROCESSO ApCrim N.º 0002238-22.2011.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: EVANDRO DE LAURENA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Evandro de Laurena da Costa contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, convertida em pena restritiva de direitos e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, fixada em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, §4º, I e IV, do Código Penal. Consta na denúncia que, na madrugada de 23/04/2011, o apelante, em parceria com terceiro identificado como "Sorriso", subtraiu três caixas de som do interior de uma igreja, após arrombamento. A res furtiva foi localizada na posse do acusado, que foi preso em flagrante. O réu foi citado por edital, tendo sido suspenso o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP. Após citação pessoal em 13/05/2016, a suspensão foi revogada, prosseguindo-se o feito até a condenação. A defesa recorreu, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no princípio da presunção da inocência e no in dubio pro reo. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para justificar a absolvição do apelante, com base no princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do delito estão amplamente demonstradas nos autos, por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo o auto de prisão em flagrante e os depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão. O depoimento da vítima, prestado em juízo, é harmônico e coerente com as demais provas, corroborando a narrativa acusatória e reforçando a identificação do apelante como autor do crime. O recorrente foi encontrado na posse dos objetos furtados, circunstância que configura presunção de autoria, nos termos da jurisprudência consolidada. A jurisprudência pacífica do tribunal reconhece que, havendo conjunto probatório firme e harmônico, afastam-se as alegações de insuficiência de provas e a tese absolutória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presença de provas testemunhais e materiais robustas, associadas à posse da res furtiva pelo acusado, confirma a autoria do crime e afasta a alegação de insuficiência probatória. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há conjunto probatório firme e harmônico demonstrando a materialidade e autoria do delito. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §1º, §4º, I e IV; Código de Processo Penal, art. 366. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes no acórdão. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão, conforme fundamentação do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2025. Este julgamento foi presidido por ___________________.

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Processo nº 0002238-97.2023.8.08.0030

ID: 308281886

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002238-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE SOUZA CONCEICAO

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE MONTEIRO TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002238-97.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANDRE SOUZA CONCEICAO Advogado do(a) REU: JORGE MONTEIRO TEIXEIRA - ES16274 SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de André Souza Conceição, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão da morte de Vanildo Barbosa dos Santos, fato ocorrido no dia 02 de julho de 2023. A denúncia foi recebida em 27/07/2023 (fls. 86/87). Laudo de Biologia Forense, às fls. 91/95. Citação pessoal, à fl. 102. Resposta à Acusação, à fl. 106. Laudo de Exame de Local de Morte Violenta, às fls. 64/71 do arquivo PDF “VOL 001 PARTE 02”. Laudo de Exame Cadavérico da Vítima VANILDO BARBOSA DOS SANTOS, às fls. 73/75 do arquivo PDF “VOL 001 PARTE 02”. Laudo de Exame de Lesões Corporais do acusado, à fl. 01 do arquivo PDF “VOL 001 PARTE 03”. Promovida a digitalização do feito, incluíram-se no drive público desta Unidade Judiciária 03 (três) arquivos em PDF. Certidão de Registro de Objetos, no ID 35546611. Laudo de DNA Forense, às fls. 06/08 do ID 35547451. Realizada a instrução criminal, com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado. Alegações finais do Ministério Público, pela pronúncia do acusado. A defesa requer o reconhecimento da legítima defesa, com impronúncia do acusado. É o relatório. Decido. A materialidade do crime está evidenciada pelos laudos periciais constantes dos autos, notadamente o laudo cadavérico da vítima e os exames de local de morte violenta, os quais apontam múltiplas perfurações por arma branca. Quanto à autoria, restam nos autos indícios suficientes para pronúncia do acusado André Souza Conceição, especialmente pela confissão do próprio réu, que admitiu ter desferido os golpes de faca na vítima. A motivação do crime seria uma desavença, por conta do suposto furto de R$ 12,00 (Doze reais), que teria sido praticado pela vítima. A versão defensiva apresentada pelo acusado, sustentando ter agido em legítima defesa, não se mostra inequívoca, sendo contraditada pelas demais provas dos autos e, portanto, não se presta a ensejar absolvição sumária nesta fase processual. As teses defensivas que não se mostram caracterizadas, de plano, devem ser submetidas ao crivo do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, deve o réu ser pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado ANDRÉ SOUZA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, por entender que existem nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, para que seja julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os fundamentos que a determinaram, conforme anteriormente reconhecido por este juízo, sendo certo que a soltura do acusado, neste momento, poderá trazer prejuízos para a ordem pública, com total sentimento de impunidade para a sociedade, incentivando a prática de atos semelhantes, por outros cidadãos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, intimem-se, as partes, para os termos do artigo 422 do CPP, vindo concluso. LINHARES-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Santana E Oliveira Soares Ltda x Dilma Aparecida De Aguilar

ID: 280502000

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002238-02.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTANA E OLIVEIRA SOARES LTDA

Polo Passivo:

DILMA APARECIDA DE AGUILAR

Conclusão

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002238-02.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.917,74 Exequente(s): SANTANA e OLIVEIRA SOARES LTDA Executado(s): DILMA APARECIDA DE AGUILAR Indefiro o pedido do mov. 25.1. A quebra do sigilo fiscal, pelo seu alcance, somente é possível se esgotadas todas as diligências expropriatórias usuais, o que neste caso, ainda não se verificou. Como explicado pelo eminente Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA: “o sigilo fiscal consiste em garantia constitucional, sendo direito público subjetivo, eleito em nome de toda a Nação, a bem da preservação dos interesses do erário público. Portanto, se confrontados os interesses em jogo, ter-se-ia de um lado um mero inadimplemento contratual, firmado dentro de um mercado anômalo segundo os exemplos dos diversos Países, estabelecido mediante a renúncia de garantias pelo credor e com seu ônus previamente solidarizado entre toda a Nação. Do outro, o interesse público da preservação dos dados sigilosos junto ao erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados, igualmente arca com as maiores taxas de endividamento público junto ao setor financeiro. A doutrina é clara que não se suprimem, ou se afastam, garantias constitucionais sem um justo balanço do interesse preponderante. Balanceados os interesses em conflito, tem-se o econômico já equacionado, direta ou indiretamente, pelas características do singular mercado financeiro nacional. Por outro a ruptura integral dos interesses nacionais de sigilo do erário, com a banalização, sem maior sentido, da quebra da confidência do contribuinte para com o Erário de seu País” (TRF4, Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.006910-2/SC, 4ª Turma, DJ 17/06/2008). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. I. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistema informatizado, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. II. Ademais, o posicionamento do STJ no sentido de que não é necessário o esgotamento de diligências para consulta ao sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD se aplica apenas para fins de localização de bens do executado já citado, momento em que se justifica a quebra do sigilo fiscal, caso não haja o pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (Agravo de Instrumento, Nº 51323464820228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-08-2022). (Destaquei). Em assim sendo, intime-se à credora para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da devedora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Processo nº 0002238-30.2025.8.16.0184

ID: 317914813

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002238-30.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SOMA SAUDE ATACADO E VAREJO LTDA

Citação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - (41)3312-5332 -jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Soma saude atacado e varejo ltdaCarta de Citação para Processo: 0002238-30.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.500,00 Polo Ativo(s): LUIS CARLOS DE FRANÇA Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Soma saude atacado e varejo ltda Soma saude atacado e varejo ltda O(A) MM. Juiz(a) de Direito CITA o destinatário desta, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, combinado com os artigos 12, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada, ficando CIENTE que deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, :na data e horário designados abaixoAudiência de Conciliação em 21 de agosto de 2025 às 16:06 horas - Modalidade: Virtual - Chave da Audiência: PAEMK TE388 UT4Q9 ZF2PZ A recusa ou não participação da parte reclamada na audiência de conciliação virtual importará em revelia (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099ADVERTÊNCIAS: /95). Na hipótese de a parte reclamante não comparecer à audiência, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099 /95, bem como esta será condenada ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Comparecendo as partes e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. A parte reclamada deverá oferecer contestação até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado (artigo 9º da Lei nº 9099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. No ato da audiência se faz necessária a apresentação de documento original com foto. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para acessar a audiência, primeiro deverá entrar na página inicial do PROJUDI:ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA:https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/. Em seguida, selecione a opção “CONSULTA VIA CHAVE DE VALIDAÇÃO” e digite os caracteres da Chave da AUDIÊNCIA (conforme descrito acima). Aparecerá o link de acesso à audiência virtual, clique no LINK DE ACESSO ou faça a leitura através do QR CODE indicado na tela. Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é e pode ser acessadoOBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ através da chave: PP6DR L2Q9F F2AVG 8QH82. As petições sem advogado poderão ser encaminhadas através do site do TJPR:https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do? , devendo estar acompanhada do e documento pessoal com foto.idFormulario=6958nº do processo O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu a Intimação via . Caso tenha interesse em aderir, encaminhar a solicitação através doCOMUNICADO:WhatApp formulário acessando-o através do QRCode acima. Veja aqui o que acontecerá na audiência! Curitiba, 04 de julho de 2025. Simone Guerra Bressan Analista Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) CIT02

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