Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0002238-61.2023.8.26.0268"

Processo nº 0002238-92.2011.8.15.0331

ID: 336624888

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-92.2011.8.15.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID SOMBRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo: 0002238-92.2011.8.15.0331 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termo…

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Processo nº 0002238-06.2014.8.15.0261

ID: 292091556

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002238-06.2014.8.15.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E EMPREITEIRA OLIVEIRA E LEITE LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANA SANTOS DA COSTA LACERDA

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TAMARA DE LACERDA MENDES

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FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II

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DANIEL QUEIROZ DE FREITAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002238-06.2014.8.15.0261 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002238-06.2014.8.15.0261 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIANCÓ – 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA APELADOS 01: CONSTRUTORA E EMPREITEIRA OLIVEIRA E LEITE LTDA – ME, JOSÉ ANTERO DE OLIVEIRA E GERONILDO ARAÚJO LEITE ADVOGADAS: LUCIANA SANTOS DA COSTA LACERDA – OAB/PB 17.110 E OUTRA APELADA 02: F. LÍDER CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ARDILES ALVES REIS APELADO 03: ALBINO FELIX DE SOUSA NETO ADVOGADO: DANIEL QUEIROZ DE FREITAS – OAB/PB 25.007 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. READEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, afastou a configuração de dolo e de dano ao erário e julgou improcedente o pedido inicial. A demanda foi ajuizada com base em irregularidades detectadas na execução de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Catingueira/PB em 2013, referentes à recuperação de pavimentação em paralelepípedos e à pintura de meios-fios, com indícios de pagamentos sem contraprestação e de frustração de processo licitatório. Após instrução e manifestação das partes, a sentença operou readequação típica das condutas, mas julgou ausentes os requisitos legais para a condenação. O Ministério Público recorreu, pugnando pela condenação dos réus com base no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se restaram comprovados o dolo e o dano ao erário na contratação de empresa para obra de pavimentação, com pagamento integral apesar da execução parcial; (ii) estabelecer se houve frustração de licitude em contratação direta de empresa para serviço de pintura, com prejuízo ao patrimônio público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A readequação das condutas para o art. 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/1992 é admissível com base no princípio do livre convencimento motivado e diante da narrativa fática constante nos autos. 4. O dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021, conforme interpretação do STF no Tema 1199, resta evidenciado na conduta do então gestor ao efetuar pagamento integral por obra de pavimentação em três ruas, apesar da comprovação de execução apenas parcial, com excesso indevido de R$ 53.221,83, segundo apuração do TCE. 5. O interrogatório do representante da empresa contratada não apresentou prova idônea da realização completa dos serviços, tampouco desconstituiu os achados técnicos constantes no processo do Tribunal de Contas. 6. Em relação à contratação direta para serviço de pintura, restou configurada a frustração da licitude do processo licitatório, na medida em que a contratação por R$ 15.000,00, com fundamento em dispensa de licitação, corresponde a serviço de mesma natureza de outro contrato realizado no mesmo período, evidenciando fracionamento indevido. 7. A ausência de documentação comprobatória da execução do serviço, aliada à constatação da inexistência de sede física da empresa contratada, corrobora a tese de ilegalidade, dolo e dano ao erário. 8. Os documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios de inspeção do TCE e os relatos de vereadores sobre tentativa de ocultação das irregularidades, confirmam o elemento subjetivo dolo, tanto na liberação irregular das verbas quanto na tentativa de frustrar a atuação fiscalizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A liberação integral de verbas públicas, sem a correspondente execução contratual, configura ato de improbidade administrativa por causar lesão efetiva ao erário, nos termos do art. 10, XI, da LIA, quando demonstrados o dano e o dolo. A contratação direta mediante fracionamento indevido de objeto e ausência de comprovação da execução caracteriza frustração de licitude de processo licitatório, subsumindo-se ao art. 10, VIII, da LIA, com responsabilização do agente público e do contratado. A caracterização do dolo genérico basta para configurar o ato de improbidade administrativa após a vigência da Lei nº 14.230/2021, conforme fixado pelo STF no Tema 1199. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), arts. 10, incisos VIII e XI, e 12, inciso II; Lei nº 8.666/1993, art. 24, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1199); TRF-1, AC 1000601-29.2017.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Solange Salgado, 10ª Turma, j. 12.06.2024; TJSP, Apelação 1004444-78.2017.8.26.0191, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2023. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Ministério Público da Paraíba, em irresignação à Sentença de id. 32120945, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em face de Albino Félix de Sousa Neto, ex-Prefeito do Município de Catingueira, e das empresas Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME, representada pelos sócios José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite, e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda-ME, representada por Ardiles Alves Reis, que julgou improcedente o pedido autoral, por não reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos promovidos, resolvendo o mérito. Nas razões recursais de id. 33248103, o Ministério Público da Paraíba sustenta a ocorrência de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário, fundamentado nas provas documentais oriundas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, constantes do Processo TC nº 11.722/13. Nesse procedimento, teriam sido identificadas, segundo a tese ministerial, duas irregularidades principais: (a) a chancela, por parte do gestor público, do pagamento no valor de R$ 149.700,12 (cento e quarenta e nove mil, setecentos reais e doze centavos) à empresa Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, por obras de pavimentação que, conforme alega, não teriam sido realizadas ou foram concluídas com sobrepreço; e (b) a autorização de pagamento no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, a título de serviços de recuperação de pintura de meio-fio, executados sem respaldo em procedimento licitatório. Ainda de acordo com o Parquet, a contratação da empresa Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, vencedora do certame voltado à execução de pavimentação em paralelepípedos, teria sido marcada por relevante descompasso entre o objeto originalmente contratado e aquele efetivamente executado. Aponta que, conquanto o contrato previsse a realização dos serviços nas vias públicas denominadas Rua Juvina Maria da Conceição, Rua Pedro Luiz de Melo e Rua Projetada, as planilhas de medição posteriormente apresentadas teriam indicado, em substituição, a execução dos serviços na Rua Pedro Alves de Melo, mantendo-se apenas as duas últimas. Alega, ainda, que, não obstante a inexecução integral das obras avençadas, o gestor teria autorizado o pagamento do valor contratado, o que, conforme apurado tecnicamente pelo TCE/PB, resultou em sobrepreço na ordem de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), correspondente a serviços não efetivamente prestados ou cuja execução não foi devidamente comprovada. Defende o Órgão Ministerial que, embora parte do serviço tenha sido efetivamente prestada, a sua execução ocorreu em desacordo com os termos contratuais, especialmente quanto à localização das intervenções, o que macularia a legalidade do ajuste. Acrescenta que a constatação de superfaturamento se deu em virtude da existência de pagamentos superiores aos valores contratados, referentes a itens não entregues ou não realizados. Quanto à empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, argumenta o apelante que houve pagamento indevido no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), relativo a serviços de pintura de meio-fio em diversas vias municipais, sem que houvesse qualquer respaldo em processo licitatório que legitimasse tal despesa. Aduz, nesse contexto, que a liberação reiterada de empenhos em favor da Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, bem como a autorização de pagamento à empresa F. Líder sem prévia licitação, evidenciaram o dolo do gestor público, Sr. Albino Félix, bem como a atuação consciente dos sócios-gerentes das empresas beneficiadas, configurando-se, assim, a responsabilidade dos recorridos pelo prejuízo ao erário. Invoca, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de repercussão geral, segundo o qual, para a configuração de improbidade administrativa por dano ao erário, basta o dolo genérico, dispensando-se a demonstração de dolo específico. Com base nessas premissas, requer o Ministério Público a condenação dos promovidos com fundamento nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, com a consequente imposição de ressarcimento ao erário no valor de R$ 164.700,12 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos reais e doze centavos). Subsidiariamente, pleiteia a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do § 16 do art. 17 da LIA, com a condenação dos promovidos ao ressarcimento do dano, bem como o reconhecimento da prática de ato ilícito previsto no art. 11, inciso V, da mesma norma, por parte da empresa F. Líder e do gestor Albino Félix. Postula, por fim, que o valor da restituição ao erário seja fixado conforme os parâmetros da teoria do produto bruto mitigado, segundo a qual o prejuízo deve corresponder não ao valor total desembolsado pelo Poder Público, mas apenas ao montante efetivamente indevido, apurado a partir da dedução do benefício comprovadamente auferido pela Administração. Com base nesse critério, indica como percentual de lucro indevido o índice de 32% sobre o montante pago: R$ 47.904,04 (quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos) quanto à empresa Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) quanto à empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda. Contrarrazões de apelo oferecidas, ao id. 33248109, pela Construtora e Empreiteira Oliveira e Lite Ltda – ME, por seus representantes José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite, nas quais afirma que executou os serviços de acordo com a proposta e planilha apresentadas. Informa que o excesso de valor apontado pelo TCE, no montante de R$ 53.221,83, deve-se à ausência de medição e avaliação do calçamento da Rua Pedro Alves de Melo, bem como a não aferição de outros itens que integraram a planilha de preço e custo das ruas Pedro Luiz de Melo, Pedro Alves de Melo e Projetada, ou ainda, preços menores do que os da planilha apresentada pela empresa defendente. Acena para o fato de que “não cabia à empresa apresentar defesa perante o TCE/PB, até porque não foi citada ou intimada para tal fim”. Alega que agiu de boa-fé, sem dolo ou culpa grave, bem como que não restou demonstrado que de sua conduta decorreu prejuízo ao erário, nem que obteve enriquecimento ilícito. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso de apelação. Apesar de devidamente intimados, Albino Félix de Sousa Neto e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda não apresentaram contraminutas recursais (ids. 90934426, 90934427 e 102101851, na origem). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação (id. 34234446), para que sejam condenados os promovidos nas iras do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, pela incursão de suas condutas nas disposições contidas no art. 10, incisos VIII e XI, da mesma lei de regência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. I – BREVE ESCORÇO FÁTICO O Ministério Público da Paraíba ajuizou, em outubro de 2014, Ação de Improbidade Administrativa, em face de Albino Felix de Sousa Neto, à época Prefeito do Município de Catingueira; da Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda (CNPJ 17.322.542/0001-83), representada por seus sócios José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite; e da empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda (CNPJ 09.208.469/0001-95), por seu gestor Ardiles Alves Reis. O Órgão Ministerial lastreou o petitório pórtico nos elementos informativos contidos no IC nº 29/2014/3ª Promotoria de Justiça de Piancó e no processo TC 11.722/13, que tratou sobre irregularidades praticadas no exercício de 2013 pelo gestor municipal, especificamente em relação a: 1º) recuperação de pavimentação em paralelepípedos, serviço orçado em R$ 145.100,00 (cento e quarenta e cinco mil e cem reais), com imputação de excesso no valor de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados à segunda promovida Construtora Oliveira e Leite Ltda, por quantitativos de itens de serviços não constatados. Narrou o Parquet que os serviços foram contratados em razão da realização da licitação na modalidade convite (nº 12/2013 – id. 33247979, pp. 42-51), em que figuraram três empresas concorrentes. No contrato correspondente, havia previsão de execução dos serviços nas seguintes ruas (id. 33247979, pp. 56-57): Pedro Alves de Melo, Pedro Luiz de Melo e Projetada. Contudo, o gestor apresentou como executados os serviços nas ruas Juvina Maria da Conceição, Pedro Luiz de Melo e Projetada. Por tal motivo, diante da ausência de demonstração da execução do serviço na Rua Pedro Alves de Melo, é que foi imputado o excesso mencionado ut supra. 2º) recuperação e pintura de meio-fio em diversas ruas, cuja execução se deu no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com pagamento realizado em favor da terceira promovida F. Líder Construções e Engenharia Ltda, por serviços não constatados (Nota de Empenho nº 483/2013 – 04.03.2013 – id. 33247978, 48-52). Afirmou o Ministério Público que referida empresa não participou do procedimento licitatório Carta-Convite nº 12/2013, e, portanto, não poderia ter sido beneficiada com a autorização de pagamento. Alegou, ademais, que o gestor não informou precisamente em que ruas teriam sido executados os serviços, mediante colação de planilhas de medição e relação de ruas supostamente beneficiadas com pintura, pelo que foi imputado o excesso de pagamento. Considerando, por fim, a exorbitância dos valores destinados à execução de obras de pavimentação e pintura de meio-fio, representados nas notas de empenho de nº 483, 842, 843, 1007 e 1254/2013, indicou como dano ao erário o montante de R$ 164.700,12 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos reais e doze centavos). Imputou aos promovidos a prática das condutas insertas nos arts. 10 e 11 da Lei de nº 8.429/92, requerendo a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da referida norma. O feito seguiu seu trâmite com apresentação de defesas prévias por Albino Félix de Sousa Neto (id. 33247981, pp. 60-80) e Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME (id. 33247982, pp. 12-28); recebimento da inicial (id. 33247982, pp. 34-35) e oferecimento de contestação1 pela Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME (id. 33248011). Realizada audiência de instrução em 01 de agosto de 2023 (id. 33248093), ocasião em que interrogado José Antero de Oliveira, representante da promovida Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, e apresentadas alegações finais remissivas. Sobreveio a sentença de improcedência, ora recorrida (id. 33248095). Delineado o contexto fático e probatório, passa-se ao exame das razões recursais. II – DAS RAZÕES RECURSAIS Consta dos autos que, após entrada em vigor da Lei de nº 14.230/2021, foram abertas vistas ao Ministério Público para réplica (id. 33248069), não havendo o Parquet feito referência às alterações legais, na finalidade de readequação das tipificações legais nas manifestações de ids. 33248071 e 33248080. Ato contínuo, na decisão de id. 33248084, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada por Francisco de Assis Ferreira Tavares, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas a pessoa de Ardiles Alves Reis, como representante da empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de instrução, que se realizou em 01 de agosto de 2023, na qual se colheu o interrogatório de José Antero de Oliveira, na qualidade de representante da Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda – ME, o qual afirmou em juízo (vide Pje Mídias): que tem a dizer que fez o serviço; (…) que recebeu uns cento e quarenta mil; (…) que a F. Líder não fez a obra juntamente com a Oliveira e Leite; que só quem fez a pavimentação foi a Oliveira e Leite; que o pagamento ficou para quando terminasse o serviço; que o pagamento era feito por etapa; que não ia engenheiro verificar a obra; que recebeu o dinheiro só quando terminou o calçamento, por etapa; que foi calçamento e não asfalto; que participou de licitação nessa época, junto com o secretário mas não se recorda do nome dele; que fez o calçamento das ruas e que não deixou de realizar nenhuma; que não se recorda de atraso no pagamento; Durante a audiência, não houve perguntas ao interrogado, nem pelo Ministério Público nem pela defesa, havendo o Órgão Ministerial manifestado concordância com a conclusão do feito para julgamento. As partes optaram também por razões finais remissivas. Sobreveio, então, a sentença recorrida, como já narrado em linhas volvidas, oportunidade em que o magistrado operou a readequação típica das condutas, para as incursionar no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (…) XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Agiu, então, o magistrado, em harmonia ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, à independência da atuação jurisdicional e à primazia do julgamento de mérito, e na conformidade do entendimento doutrinário de José dos Santos Carvalho Filho2 sobre o tema, vez que a narrativa apresentada pelo Órgão Ministerial deu conta da prática de condutas dolosas pelos réus, que resultaram em dano ao erário: A Lei nº 8.429/1992 agrupou os atos de improbidade em três categorias distintas, considerando os valores jurídicos afetados pela conduta e suscetíveis de tutela: (1ª) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (2ª) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); (3ª) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). As condutas de cada um dos réus devem ser isoladamente analisadas, de acordo com os itens a seguir esposados. II.A – DA CONDUTA DO GESTOR MUNICIPAL E DA EMPRESA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA OLIVEIRA E LEITE LTDA – ME Em relação à recuperação de pavimentação em paralelepípedos, serviço orçado em R$ 145.100,00 (cento e quarenta e cinco mil e cem reais), com imputação de excesso no valor de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados à segunda promovida Construtora Oliveira e Leite Ltda, por quantitativos de itens de serviços não constatados, observa-se que o magistrado realizou a readequação típica, para incursionar a conduta no inciso XI, do art. 10, da LIA (XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;), não havendo, no entanto, reconhecido como comprovados o dano nem o dolo dos agentes. No entanto, os elementos informativos contidos no Inquérito Civil nº 29/2014, que tramitou perante a 3ª Promotoria de Justiça de Piancó, aliados ao Processo TC nº 11.722/13, não desconstituídos pelos réus em juízo, sob o crivo do contraditório, são pródigos no sentido de demonstrar o dano ao erário bem como a atuação dolosa dos agentes. Como já esposado anteriormente, os serviços foram contratados em virtude da realização de licitação na modalidade convite (nº 12/2013 – id. 33247979, pp. 42-51), tendo figurado como vencedora a empresa Construtora Oliveira e Leite Ltda. A divergência apresentada pela Corte de Contas, havida como ilegal, e que serviu de substrato à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistiu no fato de que, das três ruas que seriam calçadas, de acordo com a previsão editalícia e contratual, uma delas, a saber, a Rua Pedro Alves de Melo, não constou na lista apresentada ao TCE como beneficiada com os serviços. Em seu lugar, foi indicada a Rua Juvina Maria da Conceição. De acordo com a inspeção in loco realizada pelo Tribunal de Contas da Paraíba, nos dias 19 a 23 de agosto de 2013, mais especificamente no item 5.11 (id. 33247981, pp. 16-19), restou consignada a existência de “uma divergência entre as ruas que foram apresentadas como pavimentadas e aquelas que fazem parte da planilha que deu origem ao contrato firmado”, tendo sido objeto de avaliação apenas as Ruas Pedro Luiz de Melo e Projetada. Como dito, o Município de Catingueira contratou a Construtora Oliveira e Leite Ltda pelo valor de R$145.100,00 (cento e quarenta e cinco mil e cem reais) para recuperação de três ruas da cidade. Porém, a contratada realizou as obras em duas das ruas expressamente previstas no contrato, não havendo comprovado a efetiva realização das obras na Rua Pedro Alves de Melo. Nada obstante, o ex-gestor pagou integralmente o valor do contrato, pelo que a Corte de Contas apontou um “excesso” de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados à promovida Construtora Oliveira e Leite Ltda, por quantitativos de itens de serviços não constatados. Ao final da tramitação do processo TC 11.722/13 a evidência de dano foi confirmada (id. 33247980, pp. 93-10 e id. 33247981, pp. 1-24), por meio de documento público de acesso irrestrito, a saber, o Acórdão AC1 TC 1.898/20163. Sobre referido dano, foi ouvido o representante da empresa, Senhor José Antero de Oliveira, na audiência de instrução realizada em 01.08.2023, o qual, apesar de ter afirmado a completa execução da obra, não trouxe nenhuma prova que confirmasse suas informações, conforme transcrição de seu interrogatório no item precedente. Acerca do dolo da conduta, os noticiantes dos atos ímprobos, a saber, os vereadores Petrônio Fausto de Sousa (PTB), Leoberto Marques de Sousa (PSDC), Sueldo Campos Leite (PSL) e Humberto Leite de Sousa Pires (PSB) (id. 33247978, pp. 12-15, 39 e 46-47) foram categóricos em afirmar a atuação ilegal e dolosa do ex-Prefeito Albino Félix: Conforme farta documentação em anexo, foi sendo analisado de forma individual as 18 (dezoito) obras inacabadas, apontando assim a real situação de cada obra na data de suas respectivas visitas. Segue em anexo, cópias do relatório de auditoria prestação de conta anual (ano 2012) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, onde tive auxílio das informações a respeito das referidas obras inacabadas. (…) SR. promotor, uma Comissão para apurar obras inacabadas composta por três vereadores desde o dia 27 de maio de 2013. A qual eu o vereador Petrônio Fausto fazia parte. Foi expirado o prazo de 60 dias e até mesmo de uma prorrogação de mais 30 dias. Desta forma o presidente e o relator sem dar nenhuma satisfação, simplesmente abandonaram ao menos começar a fiscalização. Após todos os prazos se esgotarem, me senti na obrigação de apresentar os relatórios de forma individual, o qual fiscalizei, fui impedido de protocolar na Câmara Municipal o resultado da referida fiscalização. Apesar dos obstáculos por parte do poder municipal, não forneceram as informações necessárias para que pudesse desempenhar o meu trabalho enquanto fiscalizador. Como por exemplo: o município não informa número de convênios, valores, de início e término das obras. Todas as informações relatadas foram oriundas do site SAGRES do Tribunal de Contas do Estado. A minha maior surpresa foi na Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2013, quando tentei entregar e protocolar, e o presidente daquela casa o Sr. Dias de lucena(Zezito), informa que não protocolava e nem tão pouco aceitava, que eu apresentasse o relatório. Argumentando que o prazo da Comissão havia expirado, tentei convencê-lo mostrando que eu não estava representando a Comissão e sim como vereador me senti na obrigação de levar ao conhecimento de todos os vereadores e da população das irregularidades existentes nas 18 obras inacabadas no município. Obras que nunca saíram do papel, o Sr. presidente agindo de forma omissa e arbitrária aceitou o pai do atual prefeito juntamente com dois irmãos, partirem para as agressões físicas e verbais contra dois vereadores no momento que discutiam a negativa em receber os relatórios emitidos pelo parlamentar Petrônio Fausto. Ficando claro que o presidente daquela casa foi omisso por não ter procurado até o momento se quer o policiamento da cidade para responsabilizar os agressores por atentar contra a ordem pública e consequentemente ao patrimônio público. Afrontando e amedrontando os presentes naquela reunião e impedindo que os vereadores de desempenharem a missão para qual foram eleitos, delegar, legislar e fiscalizar. É fato corriqueiro familiares do prefeito e ex-prefeito tentar impedir na força bruta que o legislativo desempenhe suas funções parlamentares. Segue anexo cópia do requerimento apresentado no início no ano na Câmara Severino Tibúrcio de Sousa, preocupado com essas atitudes solicita policiamento para assegurar a integridade física e moral dos vereadores e público presente. Apesar da importância do proposto, o presidente nada fez para atender a solicitação. Assim sendo, requer providências emergentes do Ministério Público do Estado da Paraíba. Da leitura dos termos de representação acima transcritos, extrai-se que restou formada uma comissão (id. 33247978, p. 24) para apurar as ilegalidades cometidas pelo ex-Prefeito de Catingueira no exercício de 2013, especialmente em relação a 18 obras inacabadas. Narra-se que, ao final dos trabalhos da comissão, a qual também realizou vistoria in loco, os membros não conseguiram entregar o relatório da fiscalização na Câmara dos Vereadores, tendo sido agredidos física e verbalmente pelos irmãos e pai do ex-Prefeito, na nítida tentativa de que os atos do ex-gestor permanecessem ocultados. Os vereadores, inclusive, registraram boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia, como se vê ao id. 33247978, pp. 20 e 22. Especificamente em relação à recuperação da pavimentação das três ruas, os membros da comissão consignaram a verificação de pagamentos de valores por notas de empenho (id. 33247978, pp. 39 e 46). Veja-se, portanto, que restou devidamente configurado o dolo4 da conduta, à luz do julgamento do ARE 843989-PR – Tema 11995 - Inteiro Teor do Acórdão – Página 52 de 420, consubstanciado na ação voluntária e direta do gestor público de destinar pagamentos para beneficiar a empresa Construtora Oliveira e Leite, a despeito da ausência de efetiva comprovação da execução das obras contratadas, expressamente previstas no contrato firmado entre as partes (id. 33247979, pp. 56-57), obstando, ademais, por vias oblíquas, a atuação fiscalizatória dos vereadores da Câmara Municipal “Casa Severino Tibúrcio de Sousa”. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 10, INCISO XI. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. 1. Recurso de apelação interposto pela ex-prefeita do Município de Novo Acordo/TO em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou procedente o pedido para condenar a apelante e os demais réus por ato de improbidade administrativa descrito no art . 10, inciso XI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992 . 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14 .230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 4. A Lei de Improbidade exige o dolo na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, de modo que se deve analisar se houve a configuração do aludido elemento subjetivo. Tais assertivas se mostram de suma importância porque os pedidos da exordial se sustentaram, como elemento probatório, principalmente pelas irregularidades na execução das obras e no pagamento à empresa de forma não correspondente à medição dos serviços, o que denota a conduta dolosa da apelante em "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" (art. 10, XI, da LIA). 5. Restou evidente que o pagamento da empresa em desacordo com a execução física da obra importou em execução parcial do objeto do Convênio firmado, com alcance menor dos objetivos propostos pelo instrumento e em prejuízo da população e do Erário federal. 6. Os documentos juntados aos autos comprovam a malversação das verbas públicas ou a aplicação alheia ao interesse público, já que não se sabe onde parte dos recursos foi usada, sendo certo que não foram utilizados no objeto do Convênio firmado com o FNDE. Portanto, há elementos de prova nos autos comprovando que tais verbas deixaram de atender a finalidade pública para a qual foram repassadas. 7. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para readequar as sanções e decotar as penas de proibição de contratar com o poder público e perda da função pública. (TRF-1 - (AC): 10006012920174014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024) Grifos II.B – DA CONDUTA DO GESTOR MUNICIPAL E DA EMPRESA F. LÍDER CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Outrossim, observa-se que, em relação às condutas do ex-gestor municipal Albino Félix e da empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, o pretor procedeu à readequação da tipificação para a figura do art. 10, inciso VIII, da LIA (VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;), e entendeu não ser o caso de readequação da conduta aos novos incisos do art. 11 da mencionada lei, bem como afastou a tipicidade material da conduta, por suposta ausência de demonstração de dolo. Contudo, semelhantemente, os autos trazem provas incontestes e incontroversas acerca dos mencionados danos e do dolo, i.e, a vontade livre e consciente de incidir na conduta punível e alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, VIII, da lei de regência. Como mencionado anteriormente, o ex-Prefeito contratou diretamente a empresa F. Líder Construções para realizar serviços de pintura de meios-fios em diversas ruas da cidade, obstando sobremaneira, com isso, a fiscalização de seus atos de gestão, por ausência de identificação das ruas, em nítida intenção de burlar as imposições legais prescritas. Nesse sentido, vê-se que, no relatório de inspeção in loco do TCE (item 5.13 – id. 33247981, pp. 20-21), restou consignada a seguinte irregularidade: “apesar de solicitados na diligência realizada, não foram fornecidos documentos relativos a planilhas de medição e relação de ruas supostamente beneficiadas com pintura que pudessem nortear a vistoria”. Ou seja, mesmo após instado pelo Tribunal de Contas, o ex-Prefeito não prestou as informações devidas, não havendo qualquer registro acerca de quais ruas foram beneficiadas com os supostos serviços, nem que estes efetivamente foram realizados. Ainda assim, a empresa recebeu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme nota de empenho de id. 33247978, pp. 48-52, em 04.03.2013. Sobre a burla deliberada e intenção do procedimento licitatório, registra-se que, apesar de aparentemente o valor do serviço enquadrar-se no permissivo de dispensa de licitação (art. 24, inciso I, da Lei de nº 8.666/93, com redação da Lei nº 9.648/98), na finalidade de atribuição de aparência de legalidade aos atos de gestão, na verdade, trata-se de serviço de mesma natureza ao do processo licitatório na modalidade convite nº 12/2013, realizado, inclusive, no mesmo mês de março de 2013. Com efeito, o instrumento convocatório foi publicado em 21.03.2013 (id. 33247979, p. 41), o procedimento licitatório se realizou em 29.03.2013 (ata de id. 33247979, p. 61) e a homologação do seu resultado ocorreu em 01 de abril de 2013 (id. 33247980, p. 48). Observa-se, portanto, que as contratações se efetivaram para obras ou serviços de mesma natureza (construção civil/engenharia), consistindo em parcelamento ou fracionamento indevido para autorizar deliberadamente, ao arrepio da lei, a contratação direta de empresa para serviço de pintura de meios-fios, que deveria ter sido realizado simultânea ou sucessivamente ao serviço de recuperação de pavimentação de ruas do Município de Catingueira. Nessa toada, a jurisprudência pátria: Licitação ilegalmente fracionada, sem execução dos contratos Subsunção ao art. 10 caput, I, VIII e XI da Lei nº 14.230/2021 Responsabilidade caracterizada Mantida sentença de condenação por improbidade administrativa com imposição de multa civil equivalente ao valor do dano Recurso não provido". (Apelação 1004444-78.2017.8.26.0191; rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA; 4a Câmara de Direito Público; j. em 11.07.2023) Ademais, ao contrário do que consignou o julgador sentenciante, o Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Piancó, também realizou inspeção in loco, ocasião em que constatou que a empresa F. Líder não possuía sede física (id. 33247981, 25-26 e 31-33), bem como que, na localização indicada, estava sediada uma outra empresa de nome Ideia Personalização, que trabalha com confecção de camisetas, fardamentos, abadás, padrões esportivos, banners, adesivos, cartazes e panfletos, havendo o oficial de Promotoria, que realizou a inspeção, concluído que a empresa localizada no endereço indicado não trabalhava no setor de construção civil. Com efeito, a narrativa trazida no petitório pórtico encontra lastro probatório suficiente, no sentido de demonstrar o dolo na conduta dos agentes, bem como o inquestionável dano ao erário, diante da ausência de comprovação da prestação da integralidade dos serviços contratados à empresa Construtora Oliveira e Leite, e da inexistência de qualquer prova acerca da suposta execução dos serviços pela Empresa F. Líder. Na primeira hipótese, o Tribunal de Contas indica expressamente o valor do “excesso” de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) - id. 33247981, p. 19, que consiste no valor liberado à Construtora Oliveira e Leite sem que esta comprovasse a recuperação da pavimentação da Rua Pedro Alves de Melo. Semelhantemente, a Corte Estadual acena para o “excesso”, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), efetivamente pago à empresa F. Líder, a despeito da completa ausência de provas da execução do serviço de pintura de meios-fios, sem nenhuma discriminação das ruas em que seriam, em tese, realizados os serviços, o que impediu, inclusive, a vistoria pelo Tribunal de Contas do Estado (id. 33247981, p. 21). Os promovidos devem ser condenados, portanto, nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (…) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para condenar os réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente, em relação a: a) Albino Félix de Sousa Neto: (i) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; e (ii) pagamento de multa civil equivalente ao dano, orçado, no caso, no valor integral de R$ 68.221,83 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), a ser revertida para o Município de Catingueira/PB; b) Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda – Me, representada por José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite: (i) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no quantum de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos); e (ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e c) F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, representada por Ardiles Alves Reis: (i) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, consistentes no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35189464. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1A empresa F. Líder Construções e Prestadora de serviços Ltda apresentou contestação por meio de pessoa que, à época dos fatos, já não era seu representante legal (id. 33248012), o qual foi corretamente identificado como sendo Ardiles Alves Reis, enquanto Albino Felix de Sousa Neto ofertou contestação intempestiva (id. 33248067), depois de ter sido decretada sua revelia (id.33247992, pp. 1-2). 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1069. 3 Disponível em: https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf 4O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, decidiu que a improbidade administrativa somente estaria configurada em conduta dolosa (e não culposa). No entanto, no precedente vinculante, não há qualquer menção à exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. STF - Rcl: 71034 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024. 5Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&numeroProcesso=843989&classeProcesso=ARE&numeroTema=1199

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