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Resultados para "0002238-61.2023.8.26.0268"

Processo nº 0002238-75.2013.8.11.0059

ID: 308398790

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002238-75.2013.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ELIZEU CORREIA

Decisão

Advogados:

MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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RHANDELL BEDIM LOUZADA

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MARIA LUCIA VIANA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002238-75.2013.8.11.0059. POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CARLOS ELIZE…

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Processo nº 0002238-49.2013.8.11.0003

ID: 313517528

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002238-49.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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FABIULA MULLER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002238-49.2013.8.11.0003. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: N. I. CARNEIRO COMERCIO - ME, NOEMIA IGNA…

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Cleudisneia De Jesus Assuncao x Arnaldo B. De Siqueira - Me

ID: 317793288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002238-38.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDISNEIA DE JESUS ASSUNCAO

Polo Passivo:

ARNALDO B. DE SIQUEIRA - ME

Decisão

Advogados:

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

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BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0002238-38.2018.8.11.0047. EXEQUENTE: CLEUDISNEIA DE JESUS ASSUNCAO EXECUTADO: ARNALDO B. DE SIQUEIRA - ME Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 0002238-38.2018.8.11.0047. EXEQUENTE: CLEUDISNEIA DE JESUS ASSUNCAO EXECUTADO: ARNALDO B. DE SIQUEIRA - ME Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por CLEUDISNEIA DE JESUS ASSUNCAO em face de ARNALDO B. DE SIQUEIRA. Partes qualificadas nos autos. Diante a inércia da executada, a parte exequente requereu a realização de penhora online, via SISBAJUD (id. 195261239), tendo apresentado memorial de cálculo atualizada no id. 195263143. Pois bem. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 33.080,38 (trinta e três mil e oitenta reais e trinta e oito centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002765-70.2025.8.11.0000

ID: 298285341

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002765-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZEU CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

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MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002765-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Citação, Flora] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002765-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Citação, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA - CPF: 030.926.781-17 (ADVOGADO), CARLOS ELIZEU CORREIA - CPF: 909.530.531-72 (AGRAVANTE), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública por dano ambiental, instaurada em razão de degradação verificada em propriedade rural de titularidade do recorrente. A impugnação sustentou a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, alegando ausência de esgotamento de diligências razoáveis para sua localização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada sob a vigência do CPC/1973, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada que exige o prévio esgotamento de diligências para a localização pessoal do citando. III. Razões de decidir 3. A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual, impondo-se sua realização pessoal sempre que possível, com o esgotamento de todas as diligências razoáveis para a localização do réu, especialmente quando há endereço rural conhecido, não diligenciado nos autos. 4. No caso concreto, não foram realizadas diligências no endereço rural onde o recorrente efetivamente residia, tampouco houve tentativa de citação por hora certa ou requisição de informações adicionais a órgãos públicos, demonstrando-se a indevida utilização da citação ficta. 5. A jurisprudência do STJ, mesmo sob a vigência do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a citação por edital apenas se legitima após esgotados todos os meios de localização do citando, o que não ocorreu. 6. A nomeação de curador especial e a apresentação de defesa não suprem a ausência de citação válida, não afastando o vício que compromete a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença exequenda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido, para declarar a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova tentativa de citação pessoal, mediante adoção de todas as medidas diligentes e necessárias à efetiva localização do executado. Tese de julgamento: "1. A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento prévio de todas as medidas diligentes e razoáveis de localização do citando, mesmo sob a égide do CPC/1973. 2. A ausência de diligência em endereço rural conhecido, aliado à não adoção de outras medidas alternativas de localização, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Elizeu Correia contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental n.º 0002238-75.2013.8.11.0059, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na origem, o Parquet estadual ajuizou ação coletiva visando à imposição de obrigações de fazer e de pagar em face do agravante, em decorrência de degradação ambiental constatada em propriedade rural de sua titularidade, localizada no Município de Confresa/MT. Após o trânsito em julgado da sentença que acolheu integralmente os pedidos formulados, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID 62884563, dos autos de origem), ocasião em que a parte executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências razoáveis e necessárias à sua localização pessoal, especialmente em seu endereço rural, local onde, inclusive, fora autuado e acompanhou a vistoria dos fiscais do IBAMA (ID 65358029, dos autos de origem) A decisão agravada, contudo, rejeitou a impugnação, reconhecendo a validade da citação por edital, porquanto realizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual, segundo o entendimento do juízo singular, não demandava a exaustão de meios extraordinários de localização, bastando a frustração da tentativa pessoal de citação, conforme ocorrido nos autos (ID 148247646, dos autos de origem) Irresignado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando a tese de nulidade da citação, ao argumento de que a tentativa realizada no endereço urbano foi insuficiente e que não houve a realização de outras diligências possíveis e adequadas, tais como: a tentativa de citação no endereço rural, a citação por hora certa, ou mesmo a utilização de meios eletrônicos para sua localização (ID 266215259). Defende, assim, que a citação por edital, modalidade de natureza excepcionalíssima, foi indevidamente utilizada, com ofensa direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer, em sede de tutela provisória, a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento final deste recurso, e, no mérito, a declaração de nulidade da citação e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido pela decisão monocrática do Desembargador Guiomar Teodoro Borges, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores, notadamente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação (ID 267530799). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a citação editalícia atendeu aos pressupostos legais então vigentes, pois foi antecedida de tentativa pessoal infrutífera no endereço indicado pelo próprio requerido, endereço este que era de seu uso habitual nos fins de semana e onde, inclusive, sua esposa foi regularmente notificada. Aduziu, ainda, que a nomeação de curador especial e a apresentação de contestação nos autos garantiram a observância do contraditório e da ampla defesa (ID 280133896). Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que apresentou parecer no sentido de que a citação ficta não observou os parâmetros rigorosos estabelecidos pela jurisprudência, mesmo sob a vigência do CPC/1973, no sentido de que a citação por edital somente se justifica após a exaustão de todas as medidas sérias e diligentes de localização pessoal, o que, na hipótese, não se verificou, dada a existência de outro endereço conhecido e não diligenciado. No mérito, opinou pelo provimento do agravo de instrumento (ID 284235893). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. Como visto, cinge-se a controvérsia ao exame da validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n.º 0002238-75.2013.8.11.0059, cuja regularidade foi afirmada pelo juízo singular, sob a égide do revogado Código de Processo Civil de 1973, entendimento que se impugna por meio do presente recurso. De início, é necessário rememorar que, no sistema processual brasileiro, a citação constitui ato essencial à formação válida da relação jurídico-processual, configurando verdadeira garantia fundamental do demandado, que, mediante ciência da demanda, poderá exercer plenamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A citação por edital, por sua vez, traduz modalidade ficta de cientificação do réu e, por tal razão, é admitida com caráter absolutamente excepcional, somente se justificando quando a parte demandante demonstrar, de forma clara e exauriente, a impossibilidade de realizar a citação pessoal, após esgotar todos os meios razoáveis e diligentes para a localização do citando. No caso posto em exame, restou incontroverso que, antes da decretação da citação por edital, houve uma única tentativa de citação pessoal no endereço urbano do agravante, localizado na cidade de Confresa/MT, conforme ato certificatório ID 62810625, dos autos de origem, em sua página 49. Não se constatou, todavia, a adoção de qualquer outra medida destinada à sua localização, especialmente no endereço rural onde efetivamente residia, circunstância incontroversa e amplamente documentada nos autos. Logo após a certidão acima mencionada, o Ministério Público pugna pela citação por edital, conforme petição ID 62810625, dos autos de origem, página 50, o que foi deferido pelo juízo, conforme decisão da página 51. Com efeito, conforme ressaltado pela própria parte agravante, é fato notório que a autuação ambiental que deu ensejo à Ação Civil Pública foi lavrada na propriedade rural de titularidade do executado, local onde o mesmo foi pessoalmente encontrado, tendo, inclusive, acompanhado a diligência dos fiscais do IBAMA. Ademais, consta do auto de infração as exatas coordenadas geográficas da propriedade, aptas a permitir a realização de diligência para sua localização, o que não foi feito. Neste contexto, verifica-se que o Ministério Público limitou-se a indicar para a citação apenas o endereço urbano do executado, no qual ele mantinha mera frequência esporádica aos finais de semana, conforme expressamente admitido por ambas as partes. Tal conduta revela-se manifestamente insuficiente para legitimar o emprego da citação ficta. De rigor recordar que, ainda sob a égide do CPC/1973, já se consolidava na doutrina e na jurisprudência pátrias a compreensão de que a citação por edital exige a demonstração do esgotamento de todas as medidas possíveis e razoáveis para a localização do citando, sob pena de nulidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, perfilhou entendimento nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) De igual modo, a doutrina mais abalizada sempre advertiu que a citação por edital não pode se fundar na mera frustração de uma única tentativa de citação pessoal, sendo imprescindível a demonstração de que o paradeiro do citando permanece incerto ou ignorado, mesmo após esgotadas diligências sérias e diligentes. Na hipótese dos autos, não se verifica que tenham sido envidados todos os esforços razoáveis para a localização pessoal do executado. Não houve, por exemplo, a tentativa de citação por hora certa, prevista nos artigos 227 e 228 do CPC/1973, tampouco diligência no endereço rural indicado nos documentos juntados aos autos. De igual modo, não se vislumbra que tenham sido requisitadas informações a órgãos públicos ou entidades privadas que pudessem auxiliar na localização do réu, como se impõe mesmo sob a égide do revogado diploma processual, especialmente em casos em que a parte possui endereço conhecido e não diligenciado, como se constata no caso vertente. Cumpre salientar que a ausência dessas diligências viola frontalmente o princípio do devido processo legal e, por via de consequência, os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, pois priva o demandado de participar efetivamente da relação processual, comprometendo, assim, a validade de todos os atos processuais subsequentes. Destaco, ainda, que o entendimento acerca da necessidade de exaurimento prévio de todas as diligências de localização, antes da decretação da citação por edital, não é mero preciosismo formal, mas decorre de imperativo constitucional, que orienta a interpretação e a aplicação de todas as normas processuais, inclusive aquelas que regulam a citação ficta. Não se olvide que, mesmo sob o manto do princípio do tempus regit actum, que orienta a incidência da legislação processual no tempo, tal diretriz não pode servir de manto protetor para práticas processuais atentatórias aos direitos fundamentais. Na espécie, embora a citação por edital tenha sido formalmente autorizada com base no regime jurídico do CPC/1973, a sua validade depende da conformidade material com os princípios constitucionais que regem o processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do demandado não afasta o vício da citação, pois não supre a falta de ciência efetiva da demanda nem elide o prejuízo causado, máxime quando, como no caso, sequer restou oportunizada ao réu a possibilidade de participação plena na fase de conhecimento, com a apresentação de defesa própria e pessoal. Portanto, à luz da jurisprudência consolidada e dos princípios constitucionais incidentes, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, o que acarreta, por consectário lógico, a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença que fundamentou a presente execução. Assim, merece reforma a decisão agravada, para que, declarada a nulidade da citação, sejam anulados os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda a nova tentativa de citação pessoal do agravante, adotando-se, para tanto, todas as diligências necessárias e adequadas, inclusive a realização de diligência no endereço rural indicado nos autos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, declarar a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n.º 0002238-75.2013.8.11.0059, bem como dos atos processuais subsequentes, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova tentativa de citação pessoal do executado, observando-se todas as medidas diligentes e necessárias para sua efetiva localização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0002238-52.2018.8.11.0107

ID: 326407515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002238-52.2018.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO KLEIN

Acórdão

Advogados:

VANEZA SAGAIS DE PAULA

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VANUZA SAGAIS

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EDER SANSO SAGAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002238-52.2018.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Doença Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002238-52.2018.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (EMBARGANTE), ROMILDO KLEIN - CPF: 012.009.581-52 (EMBARGADO), VANUZA SAGAIS - CPF: 799.799.631-15 (ADVOGADO), EDER SANSO SAGAIS - CPF: 000.070.411-36 (ADVOGADO), VANEZA SAGAIS DE PAULA - CPF: 046.610.241-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para cancelar a aposentadoria por invalidez rural anteriormente concedida ao autor e substituí-la por auxílio-acidente, em razão do retorno voluntário à atividade laboral. O embargante alega omissão do julgado quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos pelo embargado a título de aposentadoria por invalidez, pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo embargado por força de tutela antecipada revogada, à luz da tese firmada no Tema 692 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado omite-se ao deixar de se manifestar sobre a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, apesar de haver modificação do benefício concedido originalmente. A tese firmada no Tema 692 do STJ impõe a devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé do beneficiário, respeitado o limite de 30% de desconto sobre eventual benefício vigente. O art. 927, III, do CPC impõe a observância obrigatória dos entendimentos firmados em recursos repetitivos pelos Tribunais, o que torna obrigatória a aplicação da tese do Tema 692 neste caso. A omissão reconhecida tem repercussão direta no deslinde da controvérsia, tornando imprescindível a sua correção para conferir completude ao acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ser sanada com a aplicação da tese firmada no Tema 692 do STJ. A reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, por meio de desconto limitado a 30% de eventual benefício que ainda lhe for pago. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.02.2014; STJ, Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.05.2022; STJ, REsp 1.681.180/SP; STJ, REsp 1.548.749/RS. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de embargos declaratórios oposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra aresto proferido por esta Col. Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez rural ao autor, com pagamento retroativo. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade permanente. O autor não comprova a qualidade de segurado especial com documentos contemporâneos aos fatos. Retorno voluntário à atividade laboral justifica o cancelamento da aposentadoria por invalidez e a concessão de auxílio-acidente. Recurso provido.” Nos embargos de declaração, o embargante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega omissão no acórdão embargado quanto à obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos pelo embargado a título de benefício previdenciário, implantado por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Fundamenta seu pedido no Tema 692 do STJ (REsp 1.401.560/MT), que trata da devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da reversão da tutela, argumentando pela violação ao art. 927, III, do CPC, diante da não observância de tese firmada em recurso repetitivo. O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, pelo que o submeto ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do acórdão que, ao prover o recurso de apelação, concedeu ao embargado o benefício de auxílio-acidente em substituição à aposentadoria por invalidez, anteriormente deferida em sentença. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que não teria sido analisada a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo embargado a título de aposentadoria por invalidez, implantada por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Fundamenta sua pretensão na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, REsp 1.401.560/MT, segundo o qual, reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, o autor da ação está obrigado a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Com efeito, assiste razão ao embargante. De fato, o acórdão embargado, embora tenha abordado detalhadamente os fundamentos para a reforma da sentença e a substituição do benefício, quedou-se silente quanto à necessidade de devolução dos valores percebidos pelo embargado sob a égide de tutela antecipada, posteriormente revogada. A omissão ora reconhecida tem repercussão direta no deslinde da controvérsia, notadamente porque a jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no Tema 692, estabelece orientação de observância obrigatória por este Tribunal, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. A tese firmada no referido tema repetitivo é clara ao dispor que: “Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (STJ - Pet: 12482 DF 2018/0326281-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/05/2022 IP vol. 135 p. 241 REVPRO vol. 331 p . 456) Oportuno ressaltar que a referida orientação se aplica inclusive nos casos em que a parte beneficiária agiu de boa-fé, porquanto o caráter alimentar do benefício não impede a repetição do indébito, conforme reiterados precedentes do STJ (REsp 1.401.560/MT; REsp 1.681.180/SP; REsp 1.548.749/RS). Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, integrando-se o acórdão para que conste expressamente a determinação de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, em decorrência de tutela antecipada revogada, observando-se, para tanto, o limite de 30% de desconto sobre eventual benefício vigente, nos termos do Tema 692 do STJ. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar omissão e integrar o acórdão, a fim de determinar a devolução dos valores recebidos pelo embargado a título de tutela antecipada, conforme estabelecido no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Luciene Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319492679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013166-39.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1013166-39.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1013166-39.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por LUCIENE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, ambos qualificados. Consta dos autos que a requerente laborou durante aproximadamente 05 (cinco) anos no SUPERMERCADO COMPER – SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 09.477.652/0001-96, isto é, de 07/2016, até seu afastamento em 04/2021, operando na função/cargo de auxiliar de perecíveis, com a produção de bolos, tortas, pães e ainda na limpeza dos ambientes e utensílios de produção, isto é, fornos, bandejas assadeiras e demais. Discorre que em decorrência da produção diária dos alimentos com movimentos repetitivos, em 2019, foi diagnostica com Síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56), Monoplegia do membro superior (CID 10 G83.2), Sinovite (CID 10 M 65.9), Algia Articular (CID 10 M25.5), Mialgia (CID 10 M79.1) e, ainda, Tenossinovite Estilóide Radial (CID 10 M65.4), enfermidades que o tornaram incapaz para o labor. Frisa que, frente às moléstias que acometem recebeu, por vezes, o beneficio de auxilio por incapacidade temporária (espécie 91), o qual foi cessado indevidamente, haja que não houve recuperação ou melhora, evidenciando seu caráter permanente. Com base nesses argumentos, requer a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário - NB 642.939.277-9, desde a data de entrada do requerimento 04/11/2022, bem como ao pagamento de todos os valores retroativos devidos, acrescidos dos consectários legais, e/ou, subsidiariamente, caso só seja reconhecida a existência de limitação para o labor habitual, pugna-se pelo seu encaminhamento à reabilitação profissional. A inicial veio instruída com documentos. Citada a autarquia ré peticionou nos autos solicitando que sua citação fosse devidamente acompanhada do laudo médico pericial, argumentando, para tanto, que além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. O pedido referenciado foi indeferido (id 158743269). Laudo pericial encartado no id 175897489. Instadas a manifestarem sobre o laudo pericial, apenas a requerente apresentou impugnação (id 186864554), permanecendo inerte o requerido. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. É certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta o seguinte: “(...) 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID G56.0 – Síndrome do túnel do carpo 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (X) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) 3. Esclareça, este Perito, em observância aos dois benefícios recebidos anteriormente de caráter acidentário, se a doença incapacitante apresentada em perícia, é resultado direto de sua ocupação funcional junto ao supermercado Comper no setor de produção de perecíveis (bolos)? R: Doença não apresenta nexo inequívoco com o trabalho. Porém, trabalho entra como atividade que possa contribuir com piora do quadro. (...)” Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que a requerente figura como segurada obrigatória da previdência social, a condição de empregado foi comprovada, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiária do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurada. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora o pericianda apresente “incapacidade parcial para atividade laborativa”, a origem da enfermidade é adquirida, ressaltando, que: “R: Doença não apresenta nexo inequívoco com o trabalho.” (id 175897489). Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que o acomete e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Carlos Mendes Sonchini contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em ação previdenciária movida em face do INSS, negou provimento ao recurso do autor, o qual pleiteava o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez. O agravante sustenta estar incapacitado de forma total e permanente, conforme laudo pericial, em razão de doenças degenerativas (CID-10 M47.2 e M51.3), com início em 2020. Alegou nexo entre sua enfermidade e a atividade profissional de frentista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral de natureza acidentária; (ii) determinar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade profissional exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida afasta a possibilidade de concessão de benefício acidentário por ausência de nexo técnico entre as patologias do segurado e a atividade profissional anteriormente exercida. 4. O laudo pericial, embora ateste incapacidade total e permanente, conclui que a doença tem origem degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou com o labor habitual do autor. 5. A legislação previdenciária exige, para concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, o vínculo entre a moléstia e o trabalho, o que não restou comprovado. 6. A prova técnica judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, por se tratar de produção equidistante e imparcial. 7. A ausência de nexo causal descaracteriza a natureza acidentária da enfermidade e impede o deferimento do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida. 2. A natureza degenerativa da doença, sem vínculo com o trabalho, afasta o direito ao auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de caráter acidentário. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares quando fundamentado em elementos técnicos idôneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.2009; TJSC, AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.4.2017; TJPR, Reexame Necessário n. 0003234-18.2020.8.16.0050, rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2021.” (N.U 1033589-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENIGNA DA TIREOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (SÚMULAS 510 DO STF e 15 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, ajuizada em face do INSS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a atividade desenvolvida pela autora contribuiu como concausa para a neoplasia benigna da tireoide, ensejando a concessão de benefício por incapacidade; (II) saber se a prova pericial judicial é omissa ou contraditória quanto à limitação funcional da segurada; e (III) saber se o juízo estadual é competente para julgar a ação, diante da alegação de incompetência absoluta e necessidade de remessa à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação. 4. O auxílio-acidente pressupõe redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e nexo causal com acidente, ainda que não exclusivamente do trabalho. 5. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tampouco redução funcional, e afastou a existência de nexo ocupacional entre a patologia e o ambiente de trabalho. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações acidentárias, persiste a competência delegada da Justiça Estadual, ainda que ausente o reconhecimento do nexo causal pela perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade laboral total ou parcial, bem como de nexo causal ou concausal com o acidente ou ambiente de trabalho, elementos ausentes no caso concreto. 2 Laudo pericial judicial conclusivo e não infirmado por provas robustas tem presunção de veracidade e prevalece na formação do convencimento do juízo. 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, mesmo diante da controvérsia sobre a existência do acidente do trabalho (Súmulas 510 do STF e 15 STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; L. 8.213/1991, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF Súmula 510; STJ, Súmula 15; TJMT, ApC nº 1001602-85.2021.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, j. 01.08.2023; TJMT, ApC nº 1042051-68.2021.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29/10/2024.” (N.U 1002757-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1049504-12.2024.8.11.0041

ID: 319407818

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049504-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1049504-12.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação nominada de “ação previdenc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n. 1049504-12.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se da ação nominada de “ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade auxilio acidente/doença ocupacional” ajuizada por ROBSON JUNIOR PEREIRA DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, ambos qualificados. Consta dos autos que o requerente é motorista de caminhão e que em 01/01/2017 solicitou um benefício por incapacidade devido a um quadro de Lumbago com Ciático (CID M544), condição que provoca dores e limitações físicas significativas, especialmente por conta de sua ocupação que exige longos períodos sentado. Discorre que o benefício foi indeferido pelo INSS em 16/10/2018, apesar de laudos médicos atestando a gravidade da condição e a impossibilidade de retomar suas atividades profissionais. Com base nesses argumentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de lhe seja concedido o benefício por incapacidade temporária NB: 618.675.274-0 e/ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde quando indevidamente cessado, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 173444375). Laudo pericial encartado no id 189039032. Instado para manifestar-se sobre o laudo pericial o requerente permaneceu inerte. Citado a autarquia ré apresentou contestação no id 196733181. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. É certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta o seguinte: “(...) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida (x) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Doença multifatorial relacionada a fatores inerentes da idade, anatômicos, não podendo estabelecer nexo inequívoco com trabalho. (...)” Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso enfocado, verifico que o requerente figura como segurado obrigatório da previdência social, a condição de empregado foi comprovada, através dos documentos pessoais juntados, bem como, por ter sido beneficiário do auxílio-doença, mantendo a sua qualidade de segurado. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora o periciando tenha diagnóstico "sequela da doença com diminuição em grau moderado da coluna lombossacra", a origem da enfermidade é adquirida, ressaltando, que: “Doença multifatorial relacionada a fatores inerentes da idade, anatômicos, não podendo estabelecer nexo inequívoco com trabalho.” (id 189039032). Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral do segurado para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que o acomete e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Carlos Mendes Sonchini contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível em ação previdenciária movida em face do INSS, negou provimento ao recurso do autor, o qual pleiteava o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez. O agravante sustenta estar incapacitado de forma total e permanente, conforme laudo pericial, em razão de doenças degenerativas (CID-10 M47.2 e M51.3), com início em 2020. Alegou nexo entre sua enfermidade e a atividade profissional de frentista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral de natureza acidentária; (ii) determinar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças alegadas e a atividade profissional exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida afasta a possibilidade de concessão de benefício acidentário por ausência de nexo técnico entre as patologias do segurado e a atividade profissional anteriormente exercida. 4. O laudo pericial, embora ateste incapacidade total e permanente, conclui que a doença tem origem degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou com o labor habitual do autor. 5. A legislação previdenciária exige, para concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, o vínculo entre a moléstia e o trabalho, o que não restou comprovado. 6. A prova técnica judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, por se tratar de produção equidistante e imparcial. 7. A ausência de nexo causal descaracteriza a natureza acidentária da enfermidade e impede o deferimento do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade profissional exercida. 2. A natureza degenerativa da doença, sem vínculo com o trabalho, afasta o direito ao auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de caráter acidentário. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares quando fundamentado em elementos técnicos idôneos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.2009; TJSC, AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.4.2017; TJPR, Reexame Necessário n. 0003234-18.2020.8.16.0050, rel. Des. Lilian Romero, j. 20.09.2021.” (N.U 1033589-71.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENIGNA DA TIREOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBISIDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (SÚMULAS 510 DO STF e 15 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, ajuizada em face do INSS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a atividade desenvolvida pela autora contribuiu como concausa para a neoplasia benigna da tireoide, ensejando a concessão de benefício por incapacidade; (II) saber se a prova pericial judicial é omissa ou contraditória quanto à limitação funcional da segurada; e (III) saber se o juízo estadual é competente para julgar a ação, diante da alegação de incompetência absoluta e necessidade de remessa à Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação. 4. O auxílio-acidente pressupõe redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e nexo causal com acidente, ainda que não exclusivamente do trabalho. 5. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tampouco redução funcional, e afastou a existência de nexo ocupacional entre a patologia e o ambiente de trabalho. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações acidentárias, persiste a competência delegada da Justiça Estadual, ainda que ausente o reconhecimento do nexo causal pela perícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente depende de comprovação de incapacidade laboral total ou parcial, bem como de nexo causal ou concausal com o acidente ou ambiente de trabalho, elementos ausentes no caso concreto. 2 Laudo pericial judicial conclusivo e não infirmado por provas robustas tem presunção de veracidade e prevalece na formação do convencimento do juízo. 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações acidentárias, mesmo diante da controvérsia sobre a existência do acidente do trabalho (Súmulas 510 do STF e 15 STJ).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; L. 8.213/1991, arts. 42 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF Súmula 510; STJ, Súmula 15; TJMT, ApC nº 1001602-85.2021.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida F. Fago, j. 01.08.2023; TJMT, ApC nº 1042051-68.2021.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29/10/2024.” (N.U 1002757-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Expeça-se alvará em favor do expert nomeado na espécie. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1025760-05.2024.8.11.0003

ID: 336492552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025760-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BIZERRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025760-05.2024.8.11.0003 APELANTE: APARECIDA BIZERRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA BIZERRA VIEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária c/c Manutenção de Auxílio por Incapacidade Temporária nº 1025760-05.2024.8.11.0003, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] Dessa forma, não se verifica vício ou omissão no laudo pericial que justifique seu afastamento ou desconsideração. Ao revés, a conclusão pericial se mostra fundamentada, coerente e suficiente para embasar a convicção do juízo quanto à ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Assim, justificada a cessação do benefício pela autarquia previdenciária, eis que ausentes os requisitos ensejadores de seu pagamento, em decorrência da inexistência de incapacidade laboral da autora ou mesmo redução. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA BIZERRA VIEIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça.[...] Em suas razões recursais (ID 298679884), APARECIDA BIZERRA VIEIRA, sustenta que a sentença merece reforma, pois foi equivocada ao basear-se exclusivamente no laudo pericial, desconsiderando a prova documental apresentada e realizando a tarifação de provas, o que contraria o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil. Defende que o laudo médico não reflete a realidade da sua condição de saúde, que a impede de exercer sua função habitual de serviços gerais, caracterizando uma incapacidade laborativa. No mérito, a apelante defende que suas patologias, como a Síndrome do Manguito Rotador, Gonartrose e Tenossinovite, são doenças ocupacionais, causadas pelas atividades de trabalho, especialmente pela exigência de movimentos repetitivos e esforço físico contínuo. Assim, requer o reconhecimento da incapacidade laborativa e a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária, com pedido subsidiário de Auxílio por Incapacidade Temporária. A apelante também pede a anulação da sentença, caso não seja reconhecida a concausa entre as patologias e o trabalho, e a remessa do caso à Justiça Federal, com base na alegada incompetência do juízo estadual para processar a demanda previdenciária. Em seus pedidos, a apelante requer, além da concessão do benefício de aposentadoria ou auxílio temporário, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a Autarquia Federal para tal ato, conforme certidão inserida no ID 298679885 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 301398857 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por APARECIDA BIZERRA VIEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária e de Auxílio por Incapacidade Temporária. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou Ação Previdenciária, sustentando que é trabalhadora da área de serviços gerais, com histórico profissional em atividades que demandam esforço físico, posturas forçosas e movimentos repetitivos. Diz que é portadora das seguintes patologias: Outras sinovites e tenossinovites (CID: M65.8), Dor Articular (CID: M25.5), Gonartrose não especificada (CID: M17.9) e Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75.1). Defende que essas enfermidades lhe causam severas limitações funcionais nos ombros, punhos, joelhos e coluna lombar, inviabilizando até mesmo movimentos simples como flexão e extensão. Afirma que obteve, em sede administrativa, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por antecipação, entre 16.05.2024 e 06.10.2024, tendo o benefício sido cessado indevidamente, sem possibilidade de prorrogação por conta da própria natureza do benefício emergencial. Em suas palavras: “devido a sua total e permanente incapacidade para suas habituais atividades de trabalho, assim como para qualquer área laborativa, alinhada a análise de suas características pessoais, sociais e econômicas, faz ela jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A perícia médica oficial foi realizada em 19-12-2024 (ID n. 298679865 – Págs. 1-10). Em seguida, o Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, razão pela qual, a parte autora insurge contra a sentença. Do recurso de apelação da Autora Consoante relatado, insurge-se APARECIDA BIZERRA VIEIRA contra a sentença, apontando que a sentença merece reforma, por basear-se apenas no laudo pericial, desconsiderando provas documentais. Alega incapacidade laboral por doenças ocupacionais e requer Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou, alternativamente, Auxílio por Incapacidade Temporária. Pede ainda a remessa à Justiça Federal e a majoração dos honorários recursais. De plano, ressalto que não prospera a irresignação da recorrente, uma vez que não restaram comprovados os requisitos para o deferimento de benefício (auxílio-doença, auxílio-acidente, ou ainda a aposentadoria por invalidez). Sobre esses benefícios, os artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Como se lê, todos os benefícios citados somente serão devidos se constatada a incapacidade, ainda que parcial e temporária, ou ainda, em caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas provoquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial acostado aos autos no ID n. 298679865 – Págs. 1-10), subscrito pelo Doutor Almyr Danilo Marx Neto CRM/MT: 9844, observa-se que: [...] Nome: Aparecida Bizerra Vieira CPF: 015.335.101-21 RG: 1745104-3 SSP/MT Idade: 56 anos Histórico Ocupacional (referido): empregada doméstica, cuidadora de idosos e empregada doméstica; última ocupação de serviços gerais (atividades relacionadas a limpezas em geral, exerceu essa função por cerca de 09 anos). Não exerce atividade laborativa desde 09.04.2024 Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (4ª série completa) História Clínica A pericianda relata quadro de dor em ombro direito, iniciado em 2021, sem trauma prévio associado. Procurou atendimento médico, sendo diagnosticada com alteração degenerativa e indicado tratamento conservador. Nega encaminhamento fisioterapêutico. Evoluiu com dor associada em ombro esquerdo. Manteve as atividades laborativas habituais até abril/2024, quando foi afastada do trabalho por recomendação médica. Nega melhora após o afastamento laboral. Relata dor persistente; realiza uso regular de Nevralgex, com controle parcial do quadro álgico. Relata ser destra. À perícia foram apresentados: a. Ultrassonografia do Ombro Direito (07.07.2023) b. Ultrassonografia do Punho Direito (07.07.2023) c. Ultrassonografia do Punho Esquerdo (07.07.2023) d. Ultrassonografia do Abdome Total (07.07.2023) e. Ultrassonografia de Partes Moles (07.07.2023) Exame Físico A pericianda apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades; habilidade satisfatória ao manusear os documentos. O exame dos membros superiores constatou trofismo e tônus muscular preservados e simétricos; força grau 5 – desempenho muscular normal. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão, adução, abdução e rotação interna; amplitude normal dos movimentos de extensão e rotação externa. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou amplitude normal dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. O exame da articulação do punho direito constatou amplitude normal dos movimentos de flexão, extensão, desvio ulnar e desvio radial. O exame da articulação do punho esquerdo constatou amplitude normal dos movimentos de flexão, extensão, desvio ulnar e desvio radial. (continua na próxima resposta para manter a integridade e formatação do conteúdo integral, conforme solicitado) (continuação da reprodução integral do Laudo Médico Pericial) Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que a pericianda é portadora de dor articular (CID-10 M25.5), outras sinovites e tenossinovites (CID-10 M65.8) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. Apesar do relato, os primeiros registros médicos acerca das condições clínicas apresentadas atualmente pela pericianda constam dos exames de imagem realizados em 07.07.2023; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar os referidos exames para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 07.07.2023). Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa da pericianda. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). A pericianda relatou apresentar dor persistente; entretanto, não comprovou o uso de medicamentos apropriados, em doses otimizadas, para o controle da dor crônica. Além disso, o exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos das articulações dos ombros e dos punhos; não foi caracterizada redução da força em membros superiores. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Aparecida Bizerra Vieira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. A seguir, reproduzirei integralmente os quesitos da parte autora, do INSS, e respectivas respostas, conforme constam no laudo original. (continua na próxima resposta) (continuação da reprodução integral do Laudo Médico Pericial – Quesitos da Parte Autora e INSS) Quesitos da Parte Autora 1. A autora possui histórico laborativo como empregada doméstica, faxineira e serviços gerais. Quais as atividades desempenhadas nestas funções? Resposta: Atividades relacionadas a limpezas em geral. 2. Como se dava a prestação de serviços para a função de serviços gerais, para o empregador MUNIK ELLEN DIAS DOS SANTOS? Como era a mímica das atividades diariamente realizadas pela requerente? Resposta: Contrato de trabalho. Variável, conforme a atividade desenvolvida. 3. O trabalho era realizado em posição ortostática? Havia uso de força de médio e grande intensidade com os membros superiores, inferiores e coluna? Havia uso de movimentos repetitivos? Havia necessidade de realizar, de forma repetitiva, movimentos de adução, flexão e extensão dos ombros e da coluna? Resposta: Sim. Sim para média intensidade. Sim. Parcialmente. 4. Há incapacidade laborativa para as atividades que ensejam o uso de força, movimentos repetitivos e longas jornadas em posição ortostática? Resposta: Não. 5. Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre a patologia de ombro e a função desenvolvida como cozinheira? Resposta: Não. 6. Se não houver nexo causal direto, pode ter o ambiente de trabalho contribuído para o agravamento ou aceleração das patologias que acometem a autora, especialmente as de ombro? Resposta: Não. 7. Em caso afirmativo, qual a data do início da incapacidade? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 8. A incapacidade é total ou parcial? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 9. A incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 10. Em sendo parcial e permanente, o (a) periciando(a) está apto (a) a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência), analisando-se, no caso concreto, a sua condição física, idade, escolaridade e condições econômicas e sociais? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 11. Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se a autora já esteve, em período anterior, incapacitada para o trabalho? Em caso positivo, indique o período e justifique (indicando em que o (a) perito (a) se embasou para chegar a esta conclusão). Resposta: Não. Prejudicado. 12. A autora já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, preencher o quadro abaixo: · Profissão declarada: última ocupação de serviços gerais. · Tempo de profissão: exerceu essa função por cerca de 09 anos. · Atividade declarada como exercida: última ocupação de serviços gerais. · Tempo de atividade: exerceu essa função por cerca de 09 anos. · Descrição da atividade: atividades relacionadas a limpezas em geral. · Experiência laboral anterior: empregada doméstica, cuidadora de idosos e empregada doméstica. · Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: não exerce atividade laborativa desde 09.04.2024. 12.1 Há incapacidade para a atividade laboral habitual da Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Resposta: Não. 12.2 Há incapacidade para outras atividades laborais exercidas anteriormente pela Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Resposta: Não. 13. A autora está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Resposta: Sim. 13.1 O tratamento e/ou medicamento é disponibilizado pelo SUS? Resposta: Sim. 13.2 É possível indicar se o tratamento ou a medicação está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? Resposta: A pericianda relatou apresentar dor persistente; entretanto, não comprovou o uso de medicamentos apropriados, em doses otimizadas, para o controle da dor crônica. 13.3 A autora utiliza medicação que provoca efeitos colaterais capazes de gerar incapacidade para o trabalho? Resposta: Não. 14. Caso a autora esteja incapacitada, e considerando o aspecto etário e a sua condição social, há possibilidade de reversão do quadro e/ou reabilitação para a sua ou outra profissão? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 14.1 A reabilitação somente é possível mediante tratamento cirúrgico ou transfusão de sangue? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 15. Caso a incapacidade seja permanente e constatada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a Requerente necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente e outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Resposta: Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. (os Quesitos do INSS seguem na próxima resposta para manter fidelidade documental) (continuação e conclusão da reprodução integral do Laudo Médico Pericial – Quesitos do INSS) Quesitos do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 1. Qual o diagnóstico clínico? Qual o código correspondente da CID-10? Resposta: Dor articular (CID-10 M25.5), outras sinovites e tenossinovites (CID-10 M65.8) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1) 2. Qual a causa provável da patologia do (a) periciando (a)? (X) Degenerativa ( ) Traumática ( ) Congênita ( ) Hereditária ( ) Outro: ________ 3. Qual a data de início da doença – DID (quando possível indicar com base em documentos médicos)? Resposta: 07.07.2023 4. Como se encontra a capacidade laborativa do periciado atualmente? ( ) Totalmente Incapaz ( ) Parcialmente Incapaz (X) Capacidade Plena 5. Caso constatada a incapacidade, qual a data provável do início da incapacidade? Resposta: Prejudicado. 6. Caso constatada a incapacidade, qual o seu grau? ( ) Total ( ) Parcial Resposta: Prejudicado. 7. Caso constatada a incapacidade, qual a sua duração provável? ( ) Permanente ( ) Temporária Resposta: Prejudicado. 8. Não Resposta: Prejudicado. 9. Em caso de reabilitação, indicar quais atividades poderiam ser exercidas pelo(a) autor(a)? Resposta: Prejudicado. 10. A avaliação pericial considerou as informações constantes na CTPS ou outro documento hábil, com a descrição das atividades laborais do(a) autor(a)? Resposta: Sim. 11. Em caso positivo, descreva resumidamente as atividades desenvolvidas. Resposta: Atividades relacionadas a limpezas em geral. 12. Houve divergência entre a conclusão do perito judicial e a perícia administrativa realizada pelo INSS? Em caso afirmativo, esclarecer os motivos. Resposta: Sim. Conforme exposto na “Discussão”. 13. O(a) autor(a) encontra-se em condições de exprimir sua vontade? Resposta: Sim. 14. O(a) autor(a) é portador(a) de doença grave elencada no art. 151 da Lei 8.213/91, no art. 30, § único da Lei 9.250/95 ou outra prevista em lei que isente o beneficiário do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria? Resposta: Prejudicado. 15. O(a) autor(a) é parente ou possui qualquer outro vínculo com o perito nomeado? Resposta: Não.[...]. [Destaquei] E por fim, concluiu o Expert, [...] Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Aparecida Bizerra Vieira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual.[...] Como se pode observar, nada obstante a Autora seja portadora de dor articular (CID-10 M25.5), outras sinovites e tenossinovites (CID-10 M65.8) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1. não foi observada incapacidade laborativa, uma vez que a prova técnica não constatou qualquer tipo de incapacidade laborativa que acometa a Autora, nem mesmo redução da capacidade, pois o Expert consignou que a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Além disso, conforme restou consignado na decisão impugnada, o laudo pericial judicial é claro ao afirmar que a origem das patologias é de natureza degenerativa, ou seja, decorre de processos naturais de desgaste físico, sem relação direta com acidente de trabalho ou causa laborativa. Além disso, o próprio perito concluiu que não há nexo de causalidade nem concausalidade entre as enfermidades e as atividades desempenhadas pela segurada, ao responder ao quesito n. 5, formulado pela Autarquia Federal, in verbis: [...] Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre a patologia de ombro e a função desenvolvida como cozinheira? Resposta: Não.[...] Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. Assim, como no presente caso, as lesões não decorreram de acidente, tampouco de agravamento direto e comprovado por condições de trabalho, sendo certo que a doença é degenerativa, progressiva e inerente à idade, conforme atestado pericial. Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que acomete a Apelante e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09) (AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-4-2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NO OMBRO E COLUNA COMPENSADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DECLARADA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NA VISÃO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC). (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir (STJ, Min. Herman Benjamin). A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. (AC n. 0001480-33.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2018). [Destaquei] RECURSO DO AUTOR. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. (TJSC, Apelação n. 5015961-95.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). [Destaquei] Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE SE CONSTITUI EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 12.842/2013, ART. 9º DA LEI 10.876 E ARTS. 42, § 1º, E 60, § 4º, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO FEITO DESDE A PERÍCIA – INCLUSIVE – E ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003234-18.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - REEX: 00032341820208160050 Bandeirantes 0003234-18.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/9/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/9/2021) [Destaquei] Além do mais, os laudos periciais contêm informações técnicas suficientes para o deslinde da causa, pois esclareceram adequadamente quais são as lesões sofridas pela parte autora, se existe nexo etiológico entre a moléstia e o acidente de trabalho ou as condições de trabalho da segurada, bem como se houve redução da capacidade laborativa ou invalidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC. AC n. 0300857-23.2016.8.24.0016, de Capinzal. Relator: Desembargador Cid Goulart. Julgado em 28.11.2017). [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA SEGURA EM SENTIDO OPOSTO - CRÍTICAS INSUBSISTENTES À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o exame seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia; por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse. (TJSC AC n. 5000355-72.2019.8.24.0079/SC. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. j. 9.7.2020). [Destaquei] Não se discute que, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não está vinculado às informações e/ou conclusões periciais, mas, de igual modo, a legislação não veda que ele se valha do laudo pericial para fundamentar o seu convencimento, mormente porque, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do CPC, cabe ao Magistrado apreciar a prova constante dos autos, desde que indique as razões de formação de seu convencimento. Os laudos periciais contêm informações técnicas suficientes para o deslinde da causa, pois esclareceram adequadamente quais são as lesões sofridas pela parte autora, se existe nexo etiológico entre a moléstia e o acidente de trabalho ou as condições de trabalho do segurado, bem como se houve redução da capacidade laborativa ou invalidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC. AC n. 0300857-23.2016.8.24.0016, de Capinzal. Relator: Desembargador Cid Goulart. Julgado em 28.11.2017). [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA SEGURA EM SENTIDO OPOSTO - CRÍTICAS INSUBSISTENTES À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o exame seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia; por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse. (TJSC AC n. 5000355-72.2019.8.24.0079/SC. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. j. 9.7.2020). [Destaquei] Por outro lado, não cabe anulação da sentença nem remessa dos autos à Justiça Federal caso não se reconheça a concausa entre as patologias e o trabalho. Se o juízo afastar o nexo causal, a consequência é a improcedência do pedido, e não a remessa, uma vez que a ação trata de benefício acidentário, cuja competência permanece com o juízo estadual. Somado a isso, a pretensão deduzida nos autos refere-se especificamente à concessão de benefício de natureza acidentária, cujo fundamento é justamente a existência de nexo etiológico entre a doença e o trabalho. Afastado esse elemento essencial da causa de pedir, o pedido perde sustentação fática e jurídica, o que impõe sua rejeição. Ressalte-se que a natureza do pedido (benefício acidentário) e da causa de pedir (doença ocupacional) definem a competência do juízo estadual, conforme previsto no art. 109, §3º da Constituição Federal. Dessa forma, não se trata de hipótese de incompetência absoluta, mas sim de inviabilidade do pleito acidentário diante da ausência de nexo causal. Eventual pretensão da parte autora à concessão de benefício previdenciário comum (não acidentário) — como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente de natureza previdenciária — exige nova formulação da demanda, com alteração do pedido e da causa de pedir, hipótese que demanda o ajuizamento de nova ação perante a Justiça Federal, competente para o julgamento de benefícios previdenciários sem natureza acidentária. Portanto, a eventual rejeição do nexo causal pelo juízo não implica remessa dos autos à Justiça Federal, mas sim a improcedência do pedido, sem prejuízo de nova ação perante o juízo competente, caso a parte autora pretenda discutir benefício de natureza diversa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09) (AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-4-2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NO OMBRO E COLUNA COMPENSADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DECLARADA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NA VISÃO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC). (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir (STJ, Min. Herman Benjamin). A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. (AC n. 0001480-33.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2018). [Destaquei] RECURSO DO AUTOR. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. (TJSC, Apelação n. 5015961-95.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). [Destaquei] Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE SE CONSTITUI EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 12.842/2013, ART. 9º DA LEI 10.876 E ARTS. 42, § 1º, E 60, § 4º, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO FEITO DESDE A PERÍCIA – INCLUSIVE – E ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003234-18.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - REEX: 00032341820208160050 Bandeirantes 0003234-18.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/9/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/9/2021) [Destaquei] Ademais, não tendo o autor/apelante logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício de cunho acidentário se a doença incapacitante não é decorrente do exercício das atividades profissionais. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por APARECIDA BIZERRA VIEIRA, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1020008-52.2024.8.11.0003

ID: 315460421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020008-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020008-52.2024.8.11.0003 APELANTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE nº 1020008-52.2024.8.11.0003, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso ressarça o pagamento da perícia médica antecipado pelo INSS, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do médico perito nomeado nos autos.[...] Em suas razões recursais (ID. 292499353), CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, discorda da decisão e alega, em sua apelação, cerceamento de defesa devido à não designação de audiência de instrução e julgamento e à negativa da produção de provas testemunhais e complementação pericial, apesar de expressamente solicitadas. Alega que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a comprovação do acidente, que pode ser feita por outros meios de prova, como testemunhos e laudos médicos. A autora defende que o indeferimento dessas provas comprometeu o contraditório e a ampla defesa. No mérito, Claudia Cristina afirma que a sentença não levou em consideração as provas robustas apresentadas nos autos, como exames médicos, laudos e tratamentos contínuos, que comprovam o nexo entre o acidente de trabalho e as patologias incapacitantes. Destaca que a incapacidade laboral foi reconhecida pela autarquia ao conceder o auxílio por incapacidade temporária, e que o agravamento do quadro clínico, com manutenção das dores e a impossibilidade de realizar esforços físicos, justifica o restabelecimento do benefício. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, a anulação da sentença por cerceamento de defesa com a reabertura da fase instrutória, e a reforma da sentença para reconhecer o nexo causal e restabelecer o Auxílio por Incapacidade Temporária. Caso o pedido principal não seja acolhido, requer a concessão do Auxílio Acidente, além da condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, custas processuais e demais consectários legais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a Autarquia Federal, conforme certidão inserida no ID . 292499354 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296635382 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claudia Cristina da Silva contra a sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária em que foi indeferido o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária e o pedido subsidiário de Auxílio Acidente, ambos pleiteados pela autora. A sentença foi fundamentada exclusivamente no laudo médico pericial, que não considerou o nexo causal entre o acidente e a incapacidade. Da análise dos autos, observa-se que a Autora/Apelante ajuizou Ação Previdenciária, com pedido subsidiário de Auxílio-Acidente, sustentando que exerce atividades de serviços gerais em limpeza, alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2023, durante o qual caiu e utilizou seus braços para amortecer o impacto, resultando em lesões nos ombros. Afirma que as patologias diagnosticadas incluem Lesões no Ombro (CID: M75.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75.1), tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial. Em razão do acidente, a autora recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária entre 14/02/2024 e 04/05/2024, mas o benefício foi indevidamente cessado, o que motivou a presente demanda para o restabelecimento do benefício. A autora sustenta que, devido à natureza do benefício antecipado, não foi possível solicitar a prorrogação, apesar de manter a incapacidade para suas atividades habituais, como trabalho que exige esforço físico e movimentos repetitivos com os ombros. Como pedido subsidiário, a autora requer a concessão do Auxílio-Acidente a partir de 04/05/2024, alegando que as sequelas do acidente causam uma redução permanente em sua capacidade laboral. Além disso, a autora solicita a produção de provas, incluindo perícia médica, para comprovação do nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho. A autora também pede o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e Assim, diante da ausência do restabelecimento do benefício e, ante a incapacidade laboral, não restou outra saída a parte autora, além da via judicial. A perícia médica oficial foi realizada em 30-09-2024 e o Laudo pode ser conferido no ID 292498930 – Págs. 1-5. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a Autora. Do recurso de apelação da Autora Conforme relatado anteriormente, a recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa devido à não designação de audiência de instrução e julgamento e à negativa da produção de provas testemunhais e complementação pericial, embora solicitadas. Ela sustenta que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a comprovação do acidente por outros meios de prova, como testemunhos e laudos médicos, e que o indeferimento dessas provas violou o contraditório e a ampla defesa. A irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque não vislumbro hipótese de cerceamento de defesa, pois não há que se falar em complementação da perícia médica e tampouco a designação de audiência de instrução e oitiva de testemunhas. A disposição do artigo 480 do CPC prevê a renovação da prova somente quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida aos olhos do julgador. O laudo juntado aos autos é consistente sob o ponto de vista técnico e conclusivo o suficiente para formar a convicção do Magistrado, não demandando a prova qualquer renovação ou complementação. Outrossim, a pretendida produção de prova oral, com vistas ao aprofundamento da análise de suposto nexo causal, afigura-se totalmente desnecessária. Em verdade, referida prova não tem o condão de substituir ou complementar a pericial, uma vez que testemunhas, desprovidas de conhecimento técnico, podem atestar a existência de um fato, não estando aptas a informar, por exemplo, se as alegadas patologias foram efetivamente desencadeadas pelo tipo de atividade desenvolvida ou se decorreu do acidente. Por essa razão, a prova pericial se revela indispensável, pois realizada por profissional qualificado para avaliar as condições de saúde da autora e as atividades exercidas. No mais, conquanto o magistrado não esteja restrito ao laudo pericial, no presente caso, não poderia o Juízo a quo deixar de considerar a perícia médica, cujo laudo apresenta parecer embasado em exames físico e documental, mostrando-se referida prova concordante com as demais constantes dos autos. Vale destacar, o julgador, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual quando houver nos autos elementos suficientes para a formação da convicção, consoante princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada (art. 370 e 371 do CPC). Esse é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ementa: [...] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] [...] 3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na via estreita do habeas corpus . [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgR RHC nº 142.982/MG, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, v.u., j. 22.06.2018, Processo Eletrônico, DJe 153). No mesmo sentido: RHC nº 91.691-1/SP, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, v.u., LEXSTF vol. 30, nº 357, 2008, págs. 350/366; MS nº 27.621/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 07.12.2011, RTJ 228-1/326; HC nº 101.698/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.10.2011, DJe 227. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . [...] PROVAS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] [...] 4. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371), o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias . 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . [...] 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 1.704.662/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, v.u., j. 30.08.2021, DJe 03.09.2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 1.803.906/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, v.u., j. 17.05.2021, DJe 20.05.2021; REsp nº 1.798.895/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., j. 16.05.2019, DJe 12.09.2019; AgInt no AREsp nº 1.639.438/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, v.u., j. 10.05.2021, DJe 13.05.2021, RSDF 126/133; AgInt no AREsp nº 1.802.174/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, v.u., j. 26.04.2021, DJe 28.04.2021. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO . AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO . BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1 .044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da autora . PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Pedido de reabertura da instrução processual . Desnecessária a oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal ou concausa. Oitiva de testemunhas não se presta a infirmar as conclusões da prova técnica pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito . ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo . Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Ausente o nexo de causalidade (ou concausa). Prova pericial conclusiva, afastando o liame etiológico da moléstia com o desempenho profissional. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais . Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. 3 . Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1 .044/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. REJEIÇÃO. 4 . Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. RECURSOS DA AUTORA e DO INSS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1071768-38 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2024). [Destaquei] Portanto, os elementos contidos nos autos são convincentes e suficientes para o deslinde do feito, afastando-se a alegação de necessidade de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Com essas considerações, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente. Passo então à análise do mérito. A parte a autora argumenta que a sentença desconsiderou provas robustas, como exames médicos e laudos, que comprovam o nexo entre o acidente de trabalho e as patologias incapacitantes. Ela destaca que a incapacidade laboral foi reconhecida pela autarquia, e que o agravamento do quadro clínico justifica o restabelecimento do benefício. Na espécie, o cerne da controvérsia reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do benefício previdenciário pleiteado de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez-acidentária, ou auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial (ID ID 292498930 – Páginas 1-5.), subscrito pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho - Médico Perito, CRM-MT 4142 / RQE: 3463, observa-se que: [...] LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo nº: 1020008-52.2024.8.11.0003 Local, data e hora: Rondonópolis, 30/09/2024, às 09:40h Nome completo: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA Sexo: Feminino Data de Nascimento: 26/12/1979 Estado Civil: Casada Naturalidade: Ourinhos – SP Endereço: Rua Joana Rosa de Jesus, 3556, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78.746-515 RG: 1915904-8 CPF: 018.722.921-00 Profissão: Serviços Gerais Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto Preâmbulo: Eu, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, médico perito, fui nomeado nos autos para realizar a perícia na autora. A perícia foi designada para o dia 30/09/2024, às 09:40h, na Clínica Gera Med, situada na Av. Bandeirantes, nº 1545, Centro, ao lado do Chuveirão das Tintas. Entrevista: A autora é portadora de síndrome do manguito rotador no ombro direito, com início há 10 meses, e relata queda no trabalho, mas sem documentação sobre o acidente. No exame físico, encontra-se com o braço em tipoia, 25 dias após cirurgia de acromioplastia e bursectomia do ombro direito. A autora tem o lado direito dominante. Quesitos para a Perícia Médica Judicial - Autor 1. A autora possui histórico laborativo como serviços gerais em limpeza, conforme descrito em CNIS para o empregador Angiologia e Cirurgia Vascular. Quais as atividades desempenhadas nesta função? Resposta: Sim. 2. Como se dava a prestação de serviços para a função de limpeza? Resposta: Limpeza e manutenção de clínica. 3. O trabalho é realizado em posição ortostática? Há a necessidade de realizar movimentos de elevação? Há realização de movimentos repetitivos com os ombros e braços? Há sobrecarga de peso? A autora necessita de maior dispêndio físico para realizar as atividades? Resposta: Sim para todos. Todos de forma intermitente. 4. Há incapacidade laborativa para as atividades que exigem o uso de força, movimentos repetitivos, movimentos de elevação, longas jornadas em posição ortostática? Resposta: Sim. 5. Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre as patologias e as funções desenvolvidas como faxineira e serviços gerais em limpeza? Resposta: Não. 6. Em caso afirmativo, qual a data do início da incapacidade? Resposta: fevereiro de 2024, pelos laudos apresentados. 7. A incapacidade é total ou parcial? Resposta: No momento, total. 8. A incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Temporária para total. 9. Em sendo parcial e permanente, a parte autora está apta a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência)? Resposta: Não se aplica. 10. Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se a autora já esteve, em período anterior, incapacitada para o trabalho? Em caso positivo, indicar o período e justificar. Resposta: Não se aplica. 11. Há incapacidade para a atividade laboral habitual da Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual(is) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Resposta: Sim. 12. Há incapacidade para outras atividades laborais exercidas anteriormente pela Requerente? Resposta: Não se aplica. 13. Caso a autora esteja incapacitada, e considerando o aspecto etário e a sua condição social, há possibilidade de reversão do quadro e/ou reabilitação para sua ou outra profissão? Resposta: Não é possível avaliar no momento. 14. Como e quando se deu o acidente de trabalho? Resposta: A autora refere queda há 10 meses, porém não há comprovação documental. 15. Qual a lesão sofrida em razão do acidente? Resposta: Tendinite do ombro direito, CID M75.1. 16. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Resposta: Não. 17. As sequelas do acidente são passíveis de cura? Resposta: A autora está em pós-operatório de cirurgia do ombro. Não é possível avaliar possíveis sequelas irreversíveis. 18. Somente há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida a intervenção cirúrgica? Resposta: Sim. 19. Qual a atividade laboral habitual exercida pela parte autora? Resposta: Serviços gerais. 20. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho da autora? Resposta: Sim. 21. Em caso positivo, indicar se a realização da atividade habitual da autora demanda mais esforço após o acidente, indicando o grau de intensidade. Resposta: Mais esforço. 22. A parte autora é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Resposta: Ainda não é possível determinar, pois está em recuperação de cirurgia. 23. Face às sequelas do acidente, a autora está: Resposta: Não se aplica ao caso. 24. É possível determinar, com base em exames médicos, a data de início da redução da capacidade laboral da autora? Resposta: Pelo documentos, desde fevereiro de 2024. 25. Não sendo possível a aferição exata do início da redução da capacidade, seria possível indicar uma data aproximada? Resposta: Não se aplica. Conclusão: A autora apresenta patologia multicausal no ombro direito. No momento, está totalmente incapaz para atividades. Deve ser reavaliada em 180 dias para determinar a existência de sequelas e suas limitações. [...] [Destaquei] Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora a pericianda tenha diagnóstico de Tendinite do ombro direito, CID M75.1, a origem da enfermidade é multifatorial e não há nexo causal com o labor desempenhado Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que acomete a Apelante e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09) (AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-4-2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NO OMBRO E COLUNA COMPENSADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DECLARADA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NA VISÃO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC). (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir (STJ, Min. Herman Benjamin). A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. (AC n. 0001480-33.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2018). [Destaquei] RECURSO DO AUTOR. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. (TJSC, Apelação n. 5015961-95.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). [Destaquei] Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE SE CONSTITUI EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 12.842/2013, ART. 9º DA LEI 10.876 E ARTS. 42, § 1º, E 60, § 4º, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO FEITO DESDE A PERÍCIA – INCLUSIVE – E ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003234-18.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - REEX: 00032341820208160050 Bandeirantes 0003234-18.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/9/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/9/2021) [Destaquei] Além do mais, os laudos periciais contêm informações técnicas suficientes para o deslinde da causa, pois esclareceram adequadamente quais são as lesões sofridas pela parte autora, se existe nexo etiológico entre a moléstia e o acidente de trabalho ou as condições de trabalho da segurada, bem como se houve redução da capacidade laborativa ou invalidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC. AC n. 0300857-23.2016.8.24.0016, de Capinzal. Relator: Desembargador Cid Goulart. Julgado em 28.11.2017). [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA SEGURA EM SENTIDO OPOSTO - CRÍTICAS INSUBSISTENTES À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o exame seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia; por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse. (TJSC AC n. 5000355-72.2019.8.24.0079/SC. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. j. 9.7.2020). [Destaquei] Ademais, não tendo a autora/apelante logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício de cunho acidentário se a doença incapacitante não é decorrente do exercício das atividades profissionais. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pela recorrente. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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