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Processo nº 0002238-54.2023.8.13.0355

ID: 325831661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002238-54.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AFONSO DA SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

GIANA BARBOSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 0002238-39.2024.8.13.0284

ID: 259246867

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002238-39.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO PIRES DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

EMMANUEL FURTADO SARMENTO VIEIRA ORNELLAS

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MARIA APARECIDA HONORATO

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JOAO PAULO PIRES DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 0002238-74.2022.8.13.0295

ID: 315357330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002238-74.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0002238-74.2022…

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Processo nº 0002238-74.2022.8.13.0295

ID: 325673197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002238-74.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECIDES BENTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0002238-74.2022…

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Ministério Público - Mpmg x Lucas Correa Batista Da Silva

ID: 304612612

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VARGINHA, 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002238-31.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUCAS CORREA BATISTA DA SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE VARGINHA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - O doutor TARCISO MOREIRA DE SOUZA,…

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Processo nº 0002238-74.2022.8.13.0295

ID: 298258986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002238-74.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0002238-74.2022…

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Processo nº 0002238-52.2016.8.13.0338

ID: 314515980

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002238-52.2016.8.13.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA

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JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO

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MAX ROBERTO DE SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA CAMPOS NOGUEIRA

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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MATEUS VIEIRA NICACIO

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VICTORIA VENANCIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05…

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Municipio De Brumadinho x Marcio Luciano Neiva

ID: 260045509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002679-37.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BRUMADINHO

Polo Passivo:

MARCIO LUCIANO NEIVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002679-37.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] MUNICIPIO DE BRUMADINHO CPF: 18.363.929/0001-40 MARCIO LUCIANO NEIVA CPF: 493.922.476-72 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida por Márcio Luciano Neiva em face do Município de Brumadinho, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição do crédito tributário de IPTU executado, referente ao exercício fiscal de 2016. Para tanto, afirmou que, conforme dispõe o art. 3º, caput, inciso I, do Decreto Municipal nº 97, de 13 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial do Município, o vencimento em cota única do IPTU relativo ao exercício de 2016 ocorreu em 31/05/2016. Alegou que o prazo prescricional se iniciou em 01/06/2016 e se findou em 01/06/2021. Sustentou a inaplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, aduzindo que a suspensão do lapso prescricional por 180 (cento e oitenta) dias somente é aplicável às dívidas de natureza não tributária, motivo pelo qual reiterou a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado. Por fim, requereu a condenação do Município aos ônus da sucumbência, à extinção do crédito tributário que fundamenta a presente execução, bem como ao cancelamento da restrição de transferência do veículo Kia Sportage EX 2.0 G2, placa HLB-3201 (ID. 10249160056). Juntou documentos. O Município de Brumadinho apresentou impugnação, alegando, inicialmente, a ausência de prescrição da pretensão de cobrança. Sustentou que, após a constituição definitiva do crédito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição do feito executivo, conforme § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Alegou que, após a inscrição do crédito em dívida ativa, em 01/06/2016, houve a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, e que a prescrição somente se consumaria em 27/11/2021. Defendeu que o prazo prescricional interrompe-se com o ajuizamento da presente execução fiscal, sustentando que o despacho do juiz que ordena a citação retroage à data da distribuição do feito, beneficiando a contagem do prazo quinquenal em favor da Fazenda Pública. Alegou que a norma constante do § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 é plenamente aplicável, afastando-se a necessidade de lei complementar específica, uma vez que as disposições da Lei de Execuções Fiscais possuem conteúdo próprio de lei complementar. Aduziu, ainda, que seria ilógica a não aplicação da suspensão prevista no referido dispositivo, já que o Poder Judiciário admite a aplicação do art. 40 da mesma Lei, sendo que ambos tratam de prescrição intercorrente e da pretensão executória. Pugnou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para o exame de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, o executado alegou, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da CDA nº 0002238/2021, relativa aos créditos de IPTU lançados no exercício fiscal de 2016, aduzindo que se operou a prescrição da pretensão de cobrança dos créditos definitivamente constituídos antes do ajuizamento da presente demanda executiva fiscal. Afirmou que, da constituição definitiva do crédito e sua inscrição em dívida ativa, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em 21/06/2021. A superação do lapso temporal de cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, é causa de extinção do crédito, por prescrição, nos termos do art. 174, combinado com o art. 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de suspensão do prazo prescricional, afasto a aplicação do § 3º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. O referido dispositivo aplica-se apenas aos créditos não tributários da Fazenda Pública, pois, para esses, não há lançamento nos moldes do art. 174 do CTN, mas sim uma origem em relações de Direito Administrativo, como, por exemplo, a imposição de multa em exercício do poder de polícia, que também segue o prazo prescricional quinquenal. Neste sentido é o entendimento do STJ, senão vejamos: Tributário. Agravo Regimental. Execução Fiscal. Prescrição. Ausência de Citação. Não-Interrupção do Prazo Prescricional. Art. 174 do CTN. Prevalência Sobre o Art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 1. A suspensão do lapso prescricional de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830 somente é aplicável às dívidas de natureza não tributária. Em hipóteses como a dos autos, em que se trata de execução de crédito relativo a Imposto de Renda, a matéria é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no Ag nº 1054859, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 14/10/2008). Cito ainda o pacífico entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A singela questão dos autos cinge-se à aferição se a inscrição do crédito tributário em dívida ativa atrai a aplicação da suspensão do prazo prescricional por 180 dias prevista no art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão declarando que o prazo não é aplicável às dívidas tributárias, haja vista a reserva de Lei Complementar para sua regulamentação. Recurso conhecido e provido. (TJMG - AI-Cv 1.0518.07.111054-9/002, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câm. Cível, julgado em 05/03/2020, publ. em 12/03/2020). Dessa forma, aplicável o prazo prescricional do art. 174, caput, do CTN, sem qualquer interrupção. Destarte, com a constituição definitiva do crédito em 01/06/2016, a prescrição da pretensão de cobrança operou-se em 01/06/2021, sendo o ajuizamento da execução fiscal em 21/06/2021, portanto, após decorrido o prazo prescricional. Assim, é incontroverso o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário objeto da CDA nº 0002238/2021, referente ao lançamento do IPTU do exercício fiscal de 2016, motivo pelo qual deve ser acatada a exceção de pré-executividade. Acolhida a exceção, ficam prejudicadas as demais teses apresentadas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, em razão da prescrição da pretensão de cobrança dos créditos tributários inscritos na CDA nº 0002238/2021, e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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