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João Francisco De Sousa e outros x Francisco De Paula Rocha Aguiar e outros

ID: 262570168

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004112-11.2000.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TEREZINHA ALVES GOMES

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR MUNICIPIO DE CAMOCIM SERGIO DE ARAUJO LIMA AGUIAR

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA

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MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

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DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0004112-11.2000.8.06.0053 APELANTE: Terezinha Alves Gomes e outros (2) A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0004112-11.2000.8.06.0053 APELANTE: Terezinha Alves Gomes e outros (2) APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM e outros (2) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGATIVA DE ATO OFENSIVO À MORALIDADE E A IMPESSOALIDADE. INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DE RITO ADMINISTRATIVO REGULAR. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR AS SUPOSTAS ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação proposta por João Francisco de Sousa e outros em face de Município de Camocim, com o objetivo de anular ato administrativo de desapropriação por suposta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário municipal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Examinar os termos da sentença prolatada em que restou julgada a ação popular manejada por João Francisco de Sousa e outros, em que restou julgado improcedente o pedido, refutando-se as teses de apresentadas pelos autores da referida ação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A presente ação popular proposta pelos recorrentes destina-se a obter a declaração de nulidade de ato expropriatório praticado pelo Município de Camocim, sob o fundamento de que teria sido realizado em afronta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, uma vez que o imóvel desapropriado pertenceria ao genitor do então Prefeito Municipal, Sr. Sérgio de Araújo Lima Aguiar. 3.2 No caso em apreço, os apelantes indicam que o ato expropriatório do imóvel de propriedade do genitor do Prefeito do Município de Camocim configuraria ato ofensivo à moralidade e a impessoalidade da Administração Pública, pois teria contemplado indenização desproporcional no valor pago na desapropriação do imóvel. 3.3. No caso em apreço, o Laudo de avaliação - ID 14080880; o Convênio nº 051/PROURB - DU/97, cujo objeto se volta a implementação do projeto de desenvolvimento urbano - ID 14080732; e o Decreto nº 036 A/97 - o qual declara de interesse social, para fins de desapropriação a área do imóvel a ser desapropriado, denotam a regularidade dos atos que perpetraram o ato expropriatório. 3.4 Portanto, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, com a declaração de interesse social do imóvel, e a destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. 3.5. Quanto ao argumento recursal referente a desproporcionalidade do valor pago a título de indenização pode-se averiguar que nos autos constam avaliações divergentes, que variam de R$ 46.486,00 (ID 14080773) a R$ 121.800,00 (ID 14080750), sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 87.162,00 (ID 14080880). No caso em apreço, não se observa disparidade ou desproporcionalidade nos valores apurados, bem como no valor pago à parte desapropriada do bem imóvel. 3.6 No presente caso, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, declaração de interesse social do imóvel, destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. 3.7 Acrescente-se que não se verifica no conjunto probatório o desvio de finalidade da parte ré, pois o ato expropriatório do imóvel destinava-se ao fim previsto no decreto expropriatório, resultando na construção de moradias populares, conforme previsão do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Ceará. 3.8. Inexiste vedação legal expressa que impeça a Administração Pública de desapropriar bens pertencentes a parentes do Prefeito, não subsistindo óbice quando satisfeito o devido processo legal administrativo e cumprida a finalidade específica do ato administrativo de expropriação. 4 - DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e improvida mantendo integralmente a sentença recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação proposta por João Francisco de Sousa e outros em face de Município de Camocim, com o objetivo de anular ato administrativo de desapropriação por suposta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário municipal. Alega a parte recorrente que manejou Ação Popular com a finalidade de anular ato praticado pelo então Prefeito do Município de Camocim, Sr. Sérgio de Araújo Lima Aguiar, consistente na desapropriação de imóvel pertencente ao seu próprio pai, Sr. Francisco de Paula Rocha Aguiar, pelo valor de R$ 85.000,00. Declara que o ato de desapropriação se deu durante a gestão do mencionado prefeito (1996-2000), e que a transação fere frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. Assevera que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de provas quanto à imoralidade administrativa, não reconhecendo o favorecimento pessoal no ato expropriatório. Expõe, no entanto, que a sentença ignorou provas que já constavam dos autos ao longo dos 22 anos de tramitação, afirmando ser indevida a exigência de nova produção probatória, uma vez que as mesmas já haviam sido juntadas antes da anulação processual anterior. Argumenta que a repetição de produção de provas de conteúdo idêntico violaria os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de representar tratamento injusto aos autores da ação. Revela que o magistrado a quo desconsiderou provas relevantes que demonstrariam o favorecimento do ex-prefeito a seu genitor, principalmente ao se verificar que o imóvel expropriado já contava com benfeitorias anteriores à avaliação realizada para fins de indenização. Menciona que a moralidade administrativa deve transcender os critérios estritamente legais, exigindo honestidade, ética e transparência na condução da gestão pública, circunstâncias que estariam ausentes no ato impugnado. Relata que a desapropriação de imóvel pertencente ao pai do chefe do Executivo municipal, com pagamento de valor questionável, evidencia desvio de finalidade e quebra do princípio da impessoalidade. Discorre que a quantia paga pela desapropriação apresenta inconsistências frente aos diversos laudos constantes nos autos, que indicaram valores variando entre R$ 46.486,00 e R$ 121.800,00. Cita que o valor pago (R$ 85.000,00) não condiz com o real valor do imóvel à época, nem leva em consideração as benfeitorias nele existentes. Sustenta que a sentença errou ao desprezar tais elementos e ao concluir pela necessidade de nova perícia, quando as avaliações já constantes nos autos seriam suficientes para aferição da irregularidade. Por fim, requer que o presente recurso de apelação seja conhecido, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, seja integralmente provido para reformar a sentença de mérito e julgar procedente o pedido formulado na exordial, com a consequente anulação do ato de desapropriação celebrado entre o Município de Camocim e o Sr. Francisco de Paula Rocha Aguiar, pai do então Prefeito. A parte recorrida, devidamente intimada do feito, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar nos autos, deixou transcorrer o prazo para apresentação de manifestação nos autos. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação proposta por João Francisco de Sousa e outros em face de Município de Camocim, com o objetivo de anular ato administrativo de desapropriação por suposta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário municipal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar os termos da sentença prolatada em que restou julgada a ação popular manejada por João Francisco de Sousa e outros, em que restou julgado improcedente o pedido, refutando-se as teses de apresentadas pelos autores da referida ação. 3. RAZÕES DE DECIDIR A presente ação popular proposta pelos recorrentes destina-se a obter a declaração de nulidade de ato expropriatório praticado pelo Município de Camocim, sob o fundamento de que teria sido realizado em afronta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, uma vez que o imóvel desapropriado pertenceria ao genitor do então Prefeito Municipal, Sr. Sérgio de Araújo Lima Aguiar. Sob tal premissa, insta delinear que a ação popular se destina a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, sendo considerado patrimônio público, nos termos da lei de regência, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. No caso em apreço, os apelantes indicam que o ato expropriatório do imóvel de propriedade do genitor do Prefeito do Município de Camocim configuraria ato ofensivo à moralidade e a impessoalidade da Administração Pública, pois teria contemplado indenização desproporcional no valor pago na desapropriação do imóvel. Observa-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao particular o ônus de demonstrar eventual desvio de finalidade ou falsidade fática. No caso em apreço, o Laudo de avaliação - ID 14080880; o Convênio nº 051/PROURB - DU/97, cujo objeto se volta a implementação do projeto de desenvolvimento urbano - ID 14080732; e o Decreto nº 036 A/97 - o qual declara de interesse social, para fins de desapropriação a área do imóvel a ser desapropriado, denotam a regularidade dos atos que perpetraram o ato expropriatório. Portanto, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, com a declaração de interesse social do imóvel, e a destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. Os Recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma objetiva, que a desapropriação teve por fim beneficiar indevidamente os Recorridos. As alegações formuladas não ultrapassam o campo das conjecturas. Quanto ao argumento recursal referente a desproporcionalidade do valor pago a título de indenização pode-se averiguar que nos autos constam avaliações divergentes, que variam de R$ 46.486,00 (ID 14080773) a R$ 121.800,00 (ID 14080750), sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 87.162,00 (ID 14080880). No caso em apreço, não se observa disparidade ou desproporcionalidade nos valores apurados, bem como no valor pago à parte desapropriada do bem imóvel. No presente caso, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, declaração de interesse social do imóvel, destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. Acrescente-se que não se verifica no conjunto probatório o desvio de finalidade da parte ré, pois o ato expropriatório do imóvel destinava-se ao fim previsto no decreto expropriatório, resultando na construção de moradias populares, conforme previsão do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Ceará. Observa-se, ademais que as partes recorrentes não conseguiram demonstrar a contento fatos constitutivos referentes aos alegados atos lesivos ao patrimônio do Município de Camocim, ou seja, não conseguiram se desincumbir do ônus processual previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Trago jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Público a qual compreende que ausentes os elementos probatórios indicativos dos atos lesivos ao patrimônio, não há que se acolher o pleito previsto em Ação popular em razão da inobservância dos pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 4.717/65 : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. FUNDAMENTO DO PEDIDO. AFIRMAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONFIGURADORES DOS VÍCIOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE EXECUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NORMAS DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. FRAUDE E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação, para negar-lhe provimento e, em sede de duplo grau obrigatório, confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000322-16.2005.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ENTRE MUNICÍPIO DE CRATEÚS E CAGECE. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR AS SUPOSTAS ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Inicialmente, visto se tratar de sentença de improcedência, verifico ser o caso de avocação dos autos para fins de reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4717/65. Desse modo, avoco a sentença exarada pelo juízo a quo para que se submeta ao crivo do duplo grau de jurisdição obrigatório em toda a sua extensão. No caso, a parte apelante ingressou com a presente demanda objetivando a declaração de invalidade de contrato de concessão do serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Município de Crateús, sob o fundamento de que inexistiam naquela avença cláusulas prevendo metas para universalização do serviço de coleta de esgoto, na forma da Lei de Saneamento, n.º 11.445/2007. Assim, o cidadão que propõe o remédio constitucional em comento detém o ônus de provar o ato lesivo e ilegal ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. Com efeito, ausente tal prova, a improcedência da ação popular é medida que se impõe, como ocorre na situação em epígrafe. Na análise do conjunto probatório presente nos autos, não é possível presumir a violação ao princípio da moralidade administrativa unicamente pela ausência, no contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto em discussão, de disposição relacionada às metas de universalização dos serviços. Ademais, o contrato questionado nos autos data de 5 de junho de 2002 ao passo que a norma invocada pelo Recorrente, Lei n.º 11.445, é de 2007. Não se pode olvidar, ainda, que a matéria em questão foi significativamente alterada com o advento Lei n° 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. Posteriormente, o contrato entre CAGECE e o Município de Crateús foi atualizado em 2 de abril de 2020, segundo as diretrizes da Lei n.º 11.445/2007. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas improvidas. Sentença confirmada. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0048676-62.2016.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR CÂMARA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO E COMPELIR O RÉU A RESSARCIR O ERÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DECRETANDO A PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA QUE IMPÕE O EXAME DE MÉRITO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL. JULGAMENTO DA LIDE POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE DO ATO ALVEJADO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E POSTERIOR DISTRATO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO ERÁRIO. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. O cerne da questão tracejada na presente remessa oficial, reside em aferir se laborou com acerto o magistrado de planície ao extinguir o feito, sem exame de mérito, com fundamento na perda de objeto da ação, ante a rescisão do contrato administrativo que pretendia a autora anular por meio da ação que se cuida. 2. Depreende-se do caderno processual, que a autora, então vereadora do Município de Ipaumirim, intenciona a declaração de nulidade do contrato administrativo firmado pelo Presidente da Câmara Municipal com a empresa DIGITECH, em junho de 2013, cujo objeto reside na locação de um veículo para ficar à disposição daquela Casa Legislativa, compelindo-se o gestor a ressarcir eventuais danos ao erário. 3. Realmente, tem razão a Procuradoria-Geral de Justiça, ao afirmar, por seu digno representante, que se equivocou o magistrado sentenciante ao decretar a perda de objeto da ação, por força, unicamente, da rescisão do contrato. Na verdade, é certo que o desfazimento contratual ocorreu antes mesmo da propositura da demanda, contudo, é de se notar que há na inicial pretensão condenatória, qual seja, de ressarcimento ao erário. Ora, para que houvesse ausência de interesse de agir da parte autora, necessário seria que, além da rescisão da avença, tivesse o promovido devolvido, ao erário, os valores dela decorrentes. 4. Reexame necessário provido para reformar a sentença, na íntegra. Julgamento da demanda por esta Corte Revisora, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 5. Compulsando a documentação acostada aos autos, forçoso admitir que a prova milita em favor do promovido. Com efeito, constata-se que foi providenciado o regular procedimento licitatório, sagrando-se a pessoa jurídica acima indicada, vencedora do certame. No que se refere ao contrato, de igual modo, não se verifica no documento respectivo nenhuma ilicitude capaz de macular o ato administrativo atacado. Ademais, a avença perdurou por apenas 03 (três) meses, sendo rescindida ainda em data anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante constata-se pelo instrumento de distrato carreado às fls. 127/128, fundamentado em razões de conveniência da administração pública. 6. Quanto à efetiva prestação dos serviços, embora frise a autora que o veículo locado nunca foi visto no município, o requerido cuidou de juntar várias declarações dos demais vereadores, nas quais afirmam, categoricamente, que realizaram viagens ¿a serviço da Câmara Municipal¿ no mencionado FIAT UNO, de placas NOC 0453, fato que afasta a possibilidade de se acolher o argumento de lesão ao erário. Curial asseverar que, embora possa existir um fundo de verdade naquilo que foi exposto na inicial, mister considerar que a promovente não cuidou de acostar prova, mínima que seja, do que aduziu. Ao contrário, abandonou o feito logo após a contestação da parte adversa, como já é praxe ocorrer em questões que se relacionam, no mais das vezes, com divergências políticas. Descumpriu, assim, a autora, o que preconiza o artigo 333, I, do CPC/1973 (vigente à época). 7. Ação Popular, cujos pedidos se julga improcedentes. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da remessa oficial para dar-lhe provimento, reformando a sentença e julgando a lide improcedente, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Remessa Necessária Cível - 0002971-71.2013.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ART. 1.019, I, CPC E ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, a ação popular possui base normativa constitucional, art. 5º, inciso LXXIII, como também legal, Lei nº 4.717/1965, cuja disciplina normativa consiste em tutelar o patrimônio público, os recursos públicos investidos, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, tendo o cidadão (eleitor) legitimidade por excelência com vistas a ajuizá-la; 2. Evidencia-se dos fólios, que os contratos administrativos vergastados na presente ação popular precederam de procedimento licitatório formal, culminando na celebração dos pactos com o município de Baixio/CE, de forma que, afigura-se incipiente, a meu sentir e ver, no estágio de maturidade processual atual e, sobretudo, num exame perfuntório, determinar neste instrumental a suspensão ainda que parcial de referidos contratos administrativos; 3. No que pertine aos pleitos de indisponibilidade de bens, afastamento das funções públicas e quebra de sigilo bancário e fiscal, outrossim, prescinde de amparo legal, porquanto inexiste prova, ainda que indiciária, de que os agravados perpetraram ato lesivo ao patrimônio público e eivado de ilegalidade; 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Agravo de Instrumento - 0631226-63.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E A UNIÃO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O FIM DE REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ILEGALIDADES APONTADAS. USO IMPRÓPRIO DA VIA ELEITA. RATIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Afirma o autor na exordial do feito que o Município de Potiretama celebrou convênios com a União Federal e a Caixa Econômica Federal com o fim de realização de obras de pavimentação no Município de Potiretama, sustentando que teria havido irregularidade na execução do objeto. 2. O autor anexa como provas tão somente documentos colhidos no Portal da Transparência, os quais tão somente informam a existência de convênios firmados, com seus números, vigências e valores, bem como seus objetos (pavimentação), não cuidando de adunar eventuais procedimentos licitatórios para as obras, contratos ou documentos outros que sustentem suas alegações de irregularidades na aplicação dos recursos e na execução da pavimentação. 3. O próprio demandante formulou posteriormente pedido de desistência do feito aduzindo ausência de interesse na causa, sendo tal requesto refutado pelo Ministério Público, atuando como fiscal da lei, por entender que o autor teria interesses político-partidários no deslinde da ação, pleiteando sua desistência somente após nove anos de tramitação processual, quando a causa já estava apta para julgamento, ocasião em que o Parquet requereu o reconhecimento de litigância de má-fé, com aplicação de multa a ser revertida para o Município de Potiretama. 4. O autor não foi exitoso em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, utilizando-se da Ação Popular de forma imprópria. 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0000587-78.2013.8.06.0210, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) Com dantes firmado em sentença, no ordenamento jurídico pátrio, a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para sua configuração, o que não foi observado no caso em tela. Ademais, inexiste vedação legal expressa que impeça a Administração Pública de desapropriar bens pertencentes a parentes do Prefeito, inexistindo óbice quando satisfeito o devido processo legal administrativo e cumprida a finalidade específica do ato administrativo de expropriação. 4 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço da apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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João Francisco De Sousa e outros x Francisco De Paula Rocha Aguiar e outros

ID: 262570176

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004112-11.2000.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TEREZINHA ALVES GOMES

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR MUNICIPIO DE CAMOCIM SERGIO DE ARAUJO LIMA AGUIAR

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA

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MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

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DOMINGOS CLEOFAS DE CASTRO ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0004112-11.2000.8.06.0053 APELANTE: Terezinha Alves Gomes e outros (2) A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0004112-11.2000.8.06.0053 APELANTE: Terezinha Alves Gomes e outros (2) APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM e outros (2) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGATIVA DE ATO OFENSIVO À MORALIDADE E A IMPESSOALIDADE. INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DE RITO ADMINISTRATIVO REGULAR. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR AS SUPOSTAS ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação proposta por João Francisco de Sousa e outros em face de Município de Camocim, com o objetivo de anular ato administrativo de desapropriação por suposta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário municipal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Examinar os termos da sentença prolatada em que restou julgada a ação popular manejada por João Francisco de Sousa e outros, em que restou julgado improcedente o pedido, refutando-se as teses de apresentadas pelos autores da referida ação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A presente ação popular proposta pelos recorrentes destina-se a obter a declaração de nulidade de ato expropriatório praticado pelo Município de Camocim, sob o fundamento de que teria sido realizado em afronta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, uma vez que o imóvel desapropriado pertenceria ao genitor do então Prefeito Municipal, Sr. Sérgio de Araújo Lima Aguiar. 3.2 No caso em apreço, os apelantes indicam que o ato expropriatório do imóvel de propriedade do genitor do Prefeito do Município de Camocim configuraria ato ofensivo à moralidade e a impessoalidade da Administração Pública, pois teria contemplado indenização desproporcional no valor pago na desapropriação do imóvel. 3.3. No caso em apreço, o Laudo de avaliação - ID 14080880; o Convênio nº 051/PROURB - DU/97, cujo objeto se volta a implementação do projeto de desenvolvimento urbano - ID 14080732; e o Decreto nº 036 A/97 - o qual declara de interesse social, para fins de desapropriação a área do imóvel a ser desapropriado, denotam a regularidade dos atos que perpetraram o ato expropriatório. 3.4 Portanto, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, com a declaração de interesse social do imóvel, e a destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. 3.5. Quanto ao argumento recursal referente a desproporcionalidade do valor pago a título de indenização pode-se averiguar que nos autos constam avaliações divergentes, que variam de R$ 46.486,00 (ID 14080773) a R$ 121.800,00 (ID 14080750), sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 87.162,00 (ID 14080880). No caso em apreço, não se observa disparidade ou desproporcionalidade nos valores apurados, bem como no valor pago à parte desapropriada do bem imóvel. 3.6 No presente caso, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, declaração de interesse social do imóvel, destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. 3.7 Acrescente-se que não se verifica no conjunto probatório o desvio de finalidade da parte ré, pois o ato expropriatório do imóvel destinava-se ao fim previsto no decreto expropriatório, resultando na construção de moradias populares, conforme previsão do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Ceará. 3.8. Inexiste vedação legal expressa que impeça a Administração Pública de desapropriar bens pertencentes a parentes do Prefeito, não subsistindo óbice quando satisfeito o devido processo legal administrativo e cumprida a finalidade específica do ato administrativo de expropriação. 4 - DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e improvida mantendo integralmente a sentença recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação proposta por João Francisco de Sousa e outros em face de Município de Camocim, com o objetivo de anular ato administrativo de desapropriação por suposta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário municipal. Alega a parte recorrente que manejou Ação Popular com a finalidade de anular ato praticado pelo então Prefeito do Município de Camocim, Sr. Sérgio de Araújo Lima Aguiar, consistente na desapropriação de imóvel pertencente ao seu próprio pai, Sr. Francisco de Paula Rocha Aguiar, pelo valor de R$ 85.000,00. Declara que o ato de desapropriação se deu durante a gestão do mencionado prefeito (1996-2000), e que a transação fere frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade. Assevera que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de provas quanto à imoralidade administrativa, não reconhecendo o favorecimento pessoal no ato expropriatório. Expõe, no entanto, que a sentença ignorou provas que já constavam dos autos ao longo dos 22 anos de tramitação, afirmando ser indevida a exigência de nova produção probatória, uma vez que as mesmas já haviam sido juntadas antes da anulação processual anterior. Argumenta que a repetição de produção de provas de conteúdo idêntico violaria os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de representar tratamento injusto aos autores da ação. Revela que o magistrado a quo desconsiderou provas relevantes que demonstrariam o favorecimento do ex-prefeito a seu genitor, principalmente ao se verificar que o imóvel expropriado já contava com benfeitorias anteriores à avaliação realizada para fins de indenização. Menciona que a moralidade administrativa deve transcender os critérios estritamente legais, exigindo honestidade, ética e transparência na condução da gestão pública, circunstâncias que estariam ausentes no ato impugnado. Relata que a desapropriação de imóvel pertencente ao pai do chefe do Executivo municipal, com pagamento de valor questionável, evidencia desvio de finalidade e quebra do princípio da impessoalidade. Discorre que a quantia paga pela desapropriação apresenta inconsistências frente aos diversos laudos constantes nos autos, que indicaram valores variando entre R$ 46.486,00 e R$ 121.800,00. Cita que o valor pago (R$ 85.000,00) não condiz com o real valor do imóvel à época, nem leva em consideração as benfeitorias nele existentes. Sustenta que a sentença errou ao desprezar tais elementos e ao concluir pela necessidade de nova perícia, quando as avaliações já constantes nos autos seriam suficientes para aferição da irregularidade. Por fim, requer que o presente recurso de apelação seja conhecido, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, seja integralmente provido para reformar a sentença de mérito e julgar procedente o pedido formulado na exordial, com a consequente anulação do ato de desapropriação celebrado entre o Município de Camocim e o Sr. Francisco de Paula Rocha Aguiar, pai do então Prefeito. A parte recorrida, devidamente intimada do feito, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. O Ministério Público do Estado do Ceará, instado a se manifestar nos autos, deixou transcorrer o prazo para apresentação de manifestação nos autos. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação proposta por João Francisco de Sousa e outros em face de Município de Camocim, com o objetivo de anular ato administrativo de desapropriação por suposta violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como por prejuízo ao erário municipal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar os termos da sentença prolatada em que restou julgada a ação popular manejada por João Francisco de Sousa e outros, em que restou julgado improcedente o pedido, refutando-se as teses de apresentadas pelos autores da referida ação. 3. RAZÕES DE DECIDIR A presente ação popular proposta pelos recorrentes destina-se a obter a declaração de nulidade de ato expropriatório praticado pelo Município de Camocim, sob o fundamento de que teria sido realizado em afronta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, uma vez que o imóvel desapropriado pertenceria ao genitor do então Prefeito Municipal, Sr. Sérgio de Araújo Lima Aguiar. Sob tal premissa, insta delinear que a ação popular se destina a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, sendo considerado patrimônio público, nos termos da lei de regência, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. No caso em apreço, os apelantes indicam que o ato expropriatório do imóvel de propriedade do genitor do Prefeito do Município de Camocim configuraria ato ofensivo à moralidade e a impessoalidade da Administração Pública, pois teria contemplado indenização desproporcional no valor pago na desapropriação do imóvel. Observa-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo ao particular o ônus de demonstrar eventual desvio de finalidade ou falsidade fática. No caso em apreço, o Laudo de avaliação - ID 14080880; o Convênio nº 051/PROURB - DU/97, cujo objeto se volta a implementação do projeto de desenvolvimento urbano - ID 14080732; e o Decreto nº 036 A/97 - o qual declara de interesse social, para fins de desapropriação a área do imóvel a ser desapropriado, denotam a regularidade dos atos que perpetraram o ato expropriatório. Portanto, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, com a declaração de interesse social do imóvel, e a destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. Os Recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma objetiva, que a desapropriação teve por fim beneficiar indevidamente os Recorridos. As alegações formuladas não ultrapassam o campo das conjecturas. Quanto ao argumento recursal referente a desproporcionalidade do valor pago a título de indenização pode-se averiguar que nos autos constam avaliações divergentes, que variam de R$ 46.486,00 (ID 14080773) a R$ 121.800,00 (ID 14080750), sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 87.162,00 (ID 14080880). No caso em apreço, não se observa disparidade ou desproporcionalidade nos valores apurados, bem como no valor pago à parte desapropriada do bem imóvel. No presente caso, restou comprovada a observância de rito administrativo regular, com celebração de acordo de cooperação entre o Estado do Ceará e o Município de Camocim no âmbito do programa PROURB, declaração de interesse social do imóvel, destinação à construção de moradias populares, elaboração de memorial descritivo, avaliação técnica e expedição do competente decreto expropriatório. Acrescente-se que não se verifica no conjunto probatório o desvio de finalidade da parte ré, pois o ato expropriatório do imóvel destinava-se ao fim previsto no decreto expropriatório, resultando na construção de moradias populares, conforme previsão do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Ceará. Observa-se, ademais que as partes recorrentes não conseguiram demonstrar a contento fatos constitutivos referentes aos alegados atos lesivos ao patrimônio do Município de Camocim, ou seja, não conseguiram se desincumbir do ônus processual previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Trago jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Público a qual compreende que ausentes os elementos probatórios indicativos dos atos lesivos ao patrimônio, não há que se acolher o pleito previsto em Ação popular em razão da inobservância dos pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 4.717/65 : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. FUNDAMENTO DO PEDIDO. AFIRMAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONFIGURADORES DOS VÍCIOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A ENTIDADE EXECUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NORMAS DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. FRAUDE E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação, para negar-lhe provimento e, em sede de duplo grau obrigatório, confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000322-16.2005.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVOCAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ENTRE MUNICÍPIO DE CRATEÚS E CAGECE. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR AS SUPOSTAS ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Inicialmente, visto se tratar de sentença de improcedência, verifico ser o caso de avocação dos autos para fins de reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4717/65. Desse modo, avoco a sentença exarada pelo juízo a quo para que se submeta ao crivo do duplo grau de jurisdição obrigatório em toda a sua extensão. No caso, a parte apelante ingressou com a presente demanda objetivando a declaração de invalidade de contrato de concessão do serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Município de Crateús, sob o fundamento de que inexistiam naquela avença cláusulas prevendo metas para universalização do serviço de coleta de esgoto, na forma da Lei de Saneamento, n.º 11.445/2007. Assim, o cidadão que propõe o remédio constitucional em comento detém o ônus de provar o ato lesivo e ilegal ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. Com efeito, ausente tal prova, a improcedência da ação popular é medida que se impõe, como ocorre na situação em epígrafe. Na análise do conjunto probatório presente nos autos, não é possível presumir a violação ao princípio da moralidade administrativa unicamente pela ausência, no contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto em discussão, de disposição relacionada às metas de universalização dos serviços. Ademais, o contrato questionado nos autos data de 5 de junho de 2002 ao passo que a norma invocada pelo Recorrente, Lei n.º 11.445, é de 2007. Não se pode olvidar, ainda, que a matéria em questão foi significativamente alterada com o advento Lei n° 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. Posteriormente, o contrato entre CAGECE e o Município de Crateús foi atualizado em 2 de abril de 2020, segundo as diretrizes da Lei n.º 11.445/2007. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas improvidas. Sentença confirmada. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0048676-62.2016.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR CÂMARA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO E COMPELIR O RÉU A RESSARCIR O ERÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DECRETANDO A PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA QUE IMPÕE O EXAME DE MÉRITO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL. JULGAMENTO DA LIDE POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE DO ATO ALVEJADO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E POSTERIOR DISTRATO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO ERÁRIO. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. O cerne da questão tracejada na presente remessa oficial, reside em aferir se laborou com acerto o magistrado de planície ao extinguir o feito, sem exame de mérito, com fundamento na perda de objeto da ação, ante a rescisão do contrato administrativo que pretendia a autora anular por meio da ação que se cuida. 2. Depreende-se do caderno processual, que a autora, então vereadora do Município de Ipaumirim, intenciona a declaração de nulidade do contrato administrativo firmado pelo Presidente da Câmara Municipal com a empresa DIGITECH, em junho de 2013, cujo objeto reside na locação de um veículo para ficar à disposição daquela Casa Legislativa, compelindo-se o gestor a ressarcir eventuais danos ao erário. 3. Realmente, tem razão a Procuradoria-Geral de Justiça, ao afirmar, por seu digno representante, que se equivocou o magistrado sentenciante ao decretar a perda de objeto da ação, por força, unicamente, da rescisão do contrato. Na verdade, é certo que o desfazimento contratual ocorreu antes mesmo da propositura da demanda, contudo, é de se notar que há na inicial pretensão condenatória, qual seja, de ressarcimento ao erário. Ora, para que houvesse ausência de interesse de agir da parte autora, necessário seria que, além da rescisão da avença, tivesse o promovido devolvido, ao erário, os valores dela decorrentes. 4. Reexame necessário provido para reformar a sentença, na íntegra. Julgamento da demanda por esta Corte Revisora, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 5. Compulsando a documentação acostada aos autos, forçoso admitir que a prova milita em favor do promovido. Com efeito, constata-se que foi providenciado o regular procedimento licitatório, sagrando-se a pessoa jurídica acima indicada, vencedora do certame. No que se refere ao contrato, de igual modo, não se verifica no documento respectivo nenhuma ilicitude capaz de macular o ato administrativo atacado. Ademais, a avença perdurou por apenas 03 (três) meses, sendo rescindida ainda em data anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante constata-se pelo instrumento de distrato carreado às fls. 127/128, fundamentado em razões de conveniência da administração pública. 6. Quanto à efetiva prestação dos serviços, embora frise a autora que o veículo locado nunca foi visto no município, o requerido cuidou de juntar várias declarações dos demais vereadores, nas quais afirmam, categoricamente, que realizaram viagens ¿a serviço da Câmara Municipal¿ no mencionado FIAT UNO, de placas NOC 0453, fato que afasta a possibilidade de se acolher o argumento de lesão ao erário. Curial asseverar que, embora possa existir um fundo de verdade naquilo que foi exposto na inicial, mister considerar que a promovente não cuidou de acostar prova, mínima que seja, do que aduziu. Ao contrário, abandonou o feito logo após a contestação da parte adversa, como já é praxe ocorrer em questões que se relacionam, no mais das vezes, com divergências políticas. Descumpriu, assim, a autora, o que preconiza o artigo 333, I, do CPC/1973 (vigente à época). 7. Ação Popular, cujos pedidos se julga improcedentes. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da remessa oficial para dar-lhe provimento, reformando a sentença e julgando a lide improcedente, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Remessa Necessária Cível - 0002971-71.2013.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ART. 1.019, I, CPC E ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, a ação popular possui base normativa constitucional, art. 5º, inciso LXXIII, como também legal, Lei nº 4.717/1965, cuja disciplina normativa consiste em tutelar o patrimônio público, os recursos públicos investidos, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, tendo o cidadão (eleitor) legitimidade por excelência com vistas a ajuizá-la; 2. Evidencia-se dos fólios, que os contratos administrativos vergastados na presente ação popular precederam de procedimento licitatório formal, culminando na celebração dos pactos com o município de Baixio/CE, de forma que, afigura-se incipiente, a meu sentir e ver, no estágio de maturidade processual atual e, sobretudo, num exame perfuntório, determinar neste instrumental a suspensão ainda que parcial de referidos contratos administrativos; 3. No que pertine aos pleitos de indisponibilidade de bens, afastamento das funções públicas e quebra de sigilo bancário e fiscal, outrossim, prescinde de amparo legal, porquanto inexiste prova, ainda que indiciária, de que os agravados perpetraram ato lesivo ao patrimônio público e eivado de ilegalidade; 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Agravo de Instrumento - 0631226-63.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E A UNIÃO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O FIM DE REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ILEGALIDADES APONTADAS. USO IMPRÓPRIO DA VIA ELEITA. RATIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Afirma o autor na exordial do feito que o Município de Potiretama celebrou convênios com a União Federal e a Caixa Econômica Federal com o fim de realização de obras de pavimentação no Município de Potiretama, sustentando que teria havido irregularidade na execução do objeto. 2. O autor anexa como provas tão somente documentos colhidos no Portal da Transparência, os quais tão somente informam a existência de convênios firmados, com seus números, vigências e valores, bem como seus objetos (pavimentação), não cuidando de adunar eventuais procedimentos licitatórios para as obras, contratos ou documentos outros que sustentem suas alegações de irregularidades na aplicação dos recursos e na execução da pavimentação. 3. O próprio demandante formulou posteriormente pedido de desistência do feito aduzindo ausência de interesse na causa, sendo tal requesto refutado pelo Ministério Público, atuando como fiscal da lei, por entender que o autor teria interesses político-partidários no deslinde da ação, pleiteando sua desistência somente após nove anos de tramitação processual, quando a causa já estava apta para julgamento, ocasião em que o Parquet requereu o reconhecimento de litigância de má-fé, com aplicação de multa a ser revertida para o Município de Potiretama. 4. O autor não foi exitoso em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, utilizando-se da Ação Popular de forma imprópria. 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0000587-78.2013.8.06.0210, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) Com dantes firmado em sentença, no ordenamento jurídico pátrio, a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para sua configuração, o que não foi observado no caso em tela. Ademais, inexiste vedação legal expressa que impeça a Administração Pública de desapropriar bens pertencentes a parentes do Prefeito, inexistindo óbice quando satisfeito o devido processo legal administrativo e cumprida a finalidade específica do ato administrativo de expropriação. 4 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço da apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Cesar Augusto Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 262972301

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005844-07.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Conclusão

Advogados:

RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo nº 0005844-07.2023.8.16.0194 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: CESAR AUGUSTO DA SILVA Rés: LOCALIZA RENT A CAR S.A. e DECOLAR.COM … Processo nº 0005844-07.2023.8.16.0194 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: CESAR AUGUSTO DA SILVA Rés: LOCALIZA RENT A CAR S.A. e DECOLAR.COM LTDA CESAR AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Professor Wenceslau Muniz, 540, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba/PR CEP 81310-210, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 16.670.085/0001-55, estabelecida na Rua Avenida Bernardo de Vasconcelos, 337, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.150-000 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville, Barueri/SP CEP 06.454-050. RELATÓRIOO requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que reservou um veículo para localização junto a ré Decolar.com para retirada na loja da ré Localiza Rent A Car em 26 de janeiro de 2023 e devolução no dia 30 de janeiro de 2023. Ocorre que no mesmo dia da reserva, o Requerente se dirigiu a uma loja da Requerida Localiza Rent a Car, onde foi informado pelos atendentes que este poderia realizar o cancelamento da reserva junto a Decolar e efetuar a reserva diretamente com a Localiza, situação em que o aluguel do veículo seria mais barato e mais ágil. Argumenta o Autor que solicitou a ré Localiza que efetuasse o cancelamento da reserva junto da empresa Decolar, realizando a reserva do aluguel do veículo diretamente com a Localiza. No entanto, afirma que a ré Decolar.com cobrou os valores quanto à reserva do veículo em seu cartão de crédito, visto que o pagamento seria feito em 10 parcelas de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos). Sustenta que apesar do cancelamento do contrato e da não retirada do veículo reservado, a Ré Decolar.com vem realizando descontos mensais em seu cartão de crédito indevidamente. Busca, por conseguinte, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com ainversão do ônus da prova, e no mérito, o reconhecimento da inexistência de débitos quanto à primeira reserva efetuada, a indenização pelos danos materiais, na forma dobrada, de todos os valores pagos pelo Requerente e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). A ré Decola.com Ltda., devidamente citada, apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que a modalidade da reserva contratada não permitiria o seu cancelamento, conforme expresso no voucher. Aduz que o reembolso dos valores pagos é de responsabilidade da locadora, diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do CDC, não podendo a Decolar ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços da ré Localiza. Ademais, sustenta que inexiste dano moral a ser ressarcido, pois não houve violação a direitos da personalidade da parte autora. Por fim, no tocante aos danos materiais, aduz que não possui ingerência sobre as atividades desenvolvidas pela locadora de veículos, devendo estar ser a únicaresponsável pela devolução dos valores. Busca o afastamento da inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Autor e a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo na decisão de mov. 26.1. Por sua vez, a ré Localiza Rent a Car apresentou defesa (mov. 36.1), arguindo, em suma, que nenhum ato ilícito foi praticado pela ré, cabendo ao autor comprovar que teria solicitado a ré proceder o cancelamento da reserva por ele efetuada diretamente à ré Decolar. Argumenta que infundado o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovou os elementos para os supostos prejuízos e transtornos sofridos. Sustenta a inexistência de qualquer cobrança ou pagamento indevidos realizados pela Ré/Localiza, não cabendo a ela o ressarcimento dos danos materiais. Por fim, afirma ser descabida a inversão do ônus da prova. Apresentada Impugnação à Contestação (mov. 42.1), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44.1).Os litigantes manifestaram-se nas petições de mov. 47.1, 48.1 e 50.1. Consignado o julgamento antecipado do feito (mov. 52.1), processo concluso para sentença. 1) Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, conforme já oportunamente exarado por este Juízo, insta salientar que a lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 335 do Código de Processo Civil). Consigno que as próprias partes informaram não possuir outras provas e documentos a apresentar. A produção de outras provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004.2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cumpre consignar que, considerando versão dos fatos trazida à discussão neste processo, assim como os documentos que instruem a inicial, parece evidente a existência de relação de consumo no caso em tela. O autor está na condição de destinatário final dos serviços prestados pelas requeridas (art. 2º da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º da Lei nº 8.078/90). Por conseguinte, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em conflito, bem como determino a inversão do ônus da prova previsto no inc. VIII, do art. 6º do CDC. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAA ré Decolar.com Ltda alega, em preliminar, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições são aplicáveis ao caso, expressamente dispõe, em seu artigo 7º, parágrafo único: Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Da leitura do supramencionado dispositivo legal, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, conforme se verifica a parte autora firmou contrato de locação de veículo junto a Localiza Rent a Car por intermédio da ré Decolar.com Ltda (mov. 1.6). Ademais, o Autor teria solicitado o cancelamento da locação junto a Decolar.com para efetuar nova reserva diretamente com à ré Localiza Rent a Car. Desse modo, no caso em tela, a análise da responsabilidade não pode se limitar à relação com a Localiza Rent a Car, visto que a parte recorrente integra a cadeia de fornecimento do serviço, o que implica a sua responsabilização solidária pelos prejuízos advindos da falha na prestação de serviços. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM PELA EMPRESA DECOLAR.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA DO GRUPO DECOLAR QUE FORNECE SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA 123 MILHAS. RECLAMADA DECOLAR QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO E 25, §1º AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002971-83.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2025) – grifei Desse modo, por integrar a Ré Decolar.com Ltda. a cadeia obrigacional deve responder pelos danos que o requerente pretende ver indenizado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Decolar.com Ltda. 4) Do interesse de agir Ainda, preliminarmente, a Ré Decolar.com alega a ausência de interesse de agir, afirmando que antes de tentar solucionar a controvérsia posta em causa, esgotando aspossibilidades administrativas, o autor ajuizou de imediato a ação em referência. Todavia, sem razão. É cediço a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em virtude do disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, de modo que exigir a comprovação de prévio requerimento administrativo fere a inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000884-32.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) - grifei Não fosse isso, o autor fez prova de que entrou em contato extrajudicialmente com a ré Decolar.com afim de solucionar a questão em debate, conforme se extrai das mensagens de mov. 1.11. Portanto, afastou a preliminar de falta de interesse de agir e passo à análise do mérito da demanda. 5) Da inexigibilidade do débito Colaciona-se dos autos que o autor reservou a locação de um veículo da ré Localiza Rent a Car por intermédio do site da ré Decolar.Com Ltda. Afirma que após se dirigir pessoalmente a loja da ré Localiza foi informado pelos atendentes que o aluguel diretamente com a locadora seria mais barato e ágil. Assim, aduz que solicitou que a ré Localiza efetuasse o cancelamento da reserva junto a Decolar.com, realizando nova reserva de locação de veículo diretamente com a Localiza. Argumenta ainda que mesmo após o cancelamento da primeira reserva, a Requerida Decolar.com realizou a cobrança das parcelas em seu cartão de crédito. Assim, busca a declaração da inexigibilidade do débito e a devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente. Registre-se que a ré Decolar.com aduz que a reserva efetuada pelo autor não era passível decancelamento com reembolso, sendo devido o desconto mensal no cartão de crédito. Por sua vez, a ré Localiza Rent a Car afirma que não praticou nenhuma conduta ilícita apta a ensejar em sua condenação pelos prejuízos sofridos pelo autor. Dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não se tratando da hipótese de abuso de direito, o ato ilícito é definido pelo artigo 186 do mesmo diploma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: 1) a conduta do agente; 2) o dano; 3) o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; 4) a culpa ou o dolo (elemento subjetivo). Ad initio é de se reputar como desnecessária a presença de culpa ou dolo no caso em tela. Isto ocorre em virtude de a responsabilidade das rés no caso em tela ser objetiva e independer, portanto, da aferição do elemento subjetivo. Neste sentido é a redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Somente será considerado escuso da obrigação de indenizar aquele fornecedor que provar que o dano não ocorreu, ou mesmo ocorrendo, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor busca reequilibrar a relação jurídica estabelecida entre as partes por meio de contrato de adesão. Nesse passo, qualquer cláusula abusiva, onerosa ou que apresente limitação aos direitos fundamentais do consumidor deverá ser considerada nula de pleno direito, não ensejando em violação ao princípio do “pacta sunt servanda” . No caso, percebe-se que o autor solicitou o cancelamento da reserva da locação do veículo junto a ré Decolar.com. Tal cancelamento constava no sistema interno daré Localiza Rent a Car, conforme se extrai da conversa entre o autor e a atendente da ré Localiza (mov. 1.11). Na referida conversa, a atendente informa que “a reserva para eles [Decolar.com] irá aparecer como cancelada pois em nosso sistema ela realmente está cancelada. Mas, eles não fizeram o cancelamento da cobrança” (mov. 1.11). A esse respeito, verifica-se do extrato do cartão de crédito do autor (mov. 1.12) que a reserva do veículo continuou sendo cobrada no cartão, mesmo após o pedido de cancelamento pelo consumidor. Inobstante a ré Decolar.com argumente que havia prévia informação ao consumidor acerca da impossibilidade de cancelamento da reserva, tal imposição constitui prática abusiva, a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, a impossibilidade do autor efetuar o cancelamento da reserva da locação do veículo se revela como prática comercial abusiva, pois afronta direitos básicos do consumidor, como a vedação ao enriquecimento ilícito, a ausência de razoabilidade e a falta de informação dos serviços prestados. Nesse sentido, o art. 51, inc. IV do CDC prevê que cláusulas contratuais que resultem em desvantagemexcessiva ao consumidor devem ser reputadas nulas de plano. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Registre-se que, no caso, o autor somente optou por realizar nova reserva diretamente com a ré Localiza Rent a Car e desistir da anteriormente feita por intermédio da ré Decolar.com, por ter sido informado que seria possível o cancelamento da primeira locação. Nota-se ainda, conforme consta na petição inicial e não desconstituído pelas requeridas, que a contratação da locação no site da Decolar.com e o pedido de cancelamento ocorreram no mesmo dia, não tendo o autor usufruído do veículo locado.Portanto, a previsão no contrato de adesão de que a reserva não é passível de cancelamento coloca o consumidor em desvantagem excessiva, gerando enriquecimento sem causa da fornecedora. Sobre o tema é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de reparação de danos materiais – Cancelamento de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma digital disponibilizada pela BOOKING.COM – Legitimidade passiva – Relação de consumo em cadeia – Pessoa jurídica parceira que não pode ser identificada como terceira – Sem hipótese para a quebra do nexo de causalidade e exclusão de responsabilidade – Força maior caracterizada – Retenção abusiva – Devolução integral do valor, sob pena de enriquecimento sem causa – Artigos 393 e 884, ambos do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Ré que não comprova qualquer prejuízo em razão do cancelamento – Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037493-82.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) - grifeiRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO PASSAGEIRO. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO EFETUADO. DEVOLUÇÃO SOMENTE O VALOR RELATIVO ÀS TAXAS DE EMBARQUE. CLÁUSULA ABUSIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO DANO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0080466-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Desse modo, a impossibilidade de realizar o cancelamento da reserva da locação se mostra abusiva, porquanto estabelece obrigação iníqua, a qual coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, impondo-lhe sanção excessivamente onerosa. Portanto, reconheço a abusividade da cláusula contratual que prevê a impossibilidade de cancelamento da reserva da locação do veículo, por afrontar a previsão do art. 51, inc. IV do CDC. Logo, é legítimo o dever de restituir os prejuízos materiais sofridos pela parte autora. 6) Dos danos materiaisConforme se verifica dos documentos juntados com a inicial, o autor pagou pela locação do veículo não usufruída o valor de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais), parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) (mov. 1.6). Isto posto, forçosa é a repetição do indébito, cabendo a análise da tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21 /10/2020, DJe de 30/3/2021.) Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS modularam os efeitos das decisões referentes à restituição em dobro do indébito, sendo aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021. Assim, tratando-se de contrato de locação de veículo firmado em janeiro de 2023, a quantia deve ser devolvida de forma dobrada ao consumidor.Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1.1.2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA N.º 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO, OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA, TODAVIA, QUE NÃO PRESSUPÕE A MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTOVOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006127-61.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025) - grifei Sendo assim, declara-se a inexigibilidade do débito cobrado pela ré Decolar.com e, consequentemente, o reconhecimento da obrigação das requeridas, de forma solidária, em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 7) Dos danos morais Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão autor. Consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.Nesse sentido, leciona Yussef Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Aliás, Carlos Roberto Gonçalves 1 explica que: "O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão 1 GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano en la responsabilidad civil, Buenos Aires, Astrea, 1982, p. 234 e 235)." (GONÇALVES, 2023, p.1710) Ainda quanto às lições de Gonçalves, vale destacar: "Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º, V (que assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (que declara invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”) e, especialmente, no art. 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático ‘a dignidade da pessoa humana’. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral ‘a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper oequilíbrio psicológico do indivíduo’ (Obra cit., p. 78)." (GONÇALVES, 2023, p.1713) Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Sucede que, no caso dos autos, inexistiu prova do abalo moral sofrido pelo autor, porquanto não demonstrado excepcional ou grave abalo psicológico sofrido, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. 1. APELAÇÃO DA RÉ. 1.1. DEFEITO POSTERIOR À COMPRA. INOCORRÊNCIA. PROVAPERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA PRÉVIA. 1.2. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO CONSTITUI TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 26, § 3º, DO CDC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE AGRAVAR O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00097281820188160033 Pinhais, Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 07/07/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) - grifei Desta feita, entendo que os danos experimentados pelo autor não excederam o mero dissabor, não havendo que se falar em reparação dos danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora e, com espeque no art. 487, I do CPC, EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, para fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de locação de veículo firmado com a ré Decolar.com e CONDENAR asRequeridas, de maneira solidária, ao pagamento de danos materiais devidos ao autor. A devolução, em dobro, dos valores pagos pelo autor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desembolso indevido, e a contar da citação incidirá exclusivamente a variação da taxa SELIC. Pelo princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios para o advogado da parte autora os quais fixo em 15% (quinze) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, c/c art. 86, todos do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos das Requeridas, a ser pago de forma equânime a cada um dos procuradores, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor sugerido para os danos morais R$ 15.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto as custas e despesas processuais, cada parte arcará com o pagamento de metade das despesas processuais (50%) para cada. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros demora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo- se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Costa Do Rosario x Banco Votorantim

ID: 331175417

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002816-10.2013.8.14.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0002816-10.2013.8.14.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES COSTA DO ROSARIO Endereço: TAQUANDEVA, SN, ZONA RURAL, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES COSTA DO ROSÁRIO em desfavor de BANCO VOTORANTIM. Alega em síntese a parte autora na exordial que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) e ao acionar o INSS descobriu a existência de um contrato de empréstimo que não pleiteou, no valor total de R$ 1.527,96 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). Alega a parte autora que: Jamais celebrou relação jurídica com a instituição financeira requerida e vem sofrendo descontos indevidos relativos a um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em seu nome. Afirma que é analfabeta e, portanto, não é capaz sequer de assinar o próprio nome, tendo juntado documentos como CPF, Boletim de Ocorrência e declaração de hipossuficiência, todos com sua impressão digital. Destaca que o documento apresentado na formalização do contrato possui informações pessoais divergentes dos documentos originais da autora, em especial no tocante ao número e órgão expedidor do RG. Sustenta que não existe assinatura na ficha de cadastro unificado para liquidação de crédito consignado, corroborando sua tese de não ter celebrado o contrato objeto da ação. Afirma, ainda, que o contrato bancário em questão não obedeceu às normas do art. 595 do CPC e entendimento pacificado pelo STJ para contratação de serviços por analfabetos, necessitando de assinatura a rogo e testemunhas. Em suas palavras, "a autora é analfabeta e não escreve o próprio nome, consoante documento de identificação juntado à petição inicial, de modo que em razão disso é impossível que a assinatura acostada na cédula bancária seja, de fato, da autora". Para reforçar sua alegação, argumenta juridicamente a nulidade contratual pela ausência de assinatura a rogo e testemunhas, conforme determina a jurisprudência do STJ, bem como violação dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta ainda que não há provas concretas de que tenha havido, efetivamente, o negócio jurídico, especialmente porque há divergências relevantes nos documentos utilizados pelo requerido para justificar a contratação do empréstimo consignado. Por fim, requer que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte requerida BANCO VOTORANTIM alegou preliminarmente a ausência ou defeito na representação processual da autora, argumentando não ter sido apresentada procuração nos autos. Ademais, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da requerente. No mérito, argumentou que: A contratação foi regularmente efetivada pela parte autora, sendo o valor disponibilizado através de Ordem de Pagamento n a conta corrente indicada pela autora. Há identidade entre os dados pessoais constantes do documento apresentado na formalização e os documentos juntados pela autora no processo, especialmente quanto ao número dos documentos, nome da genitora e data de nascimento. As assinaturas constantes do contrato e do documento de identificação da autora são semelhantes e suficientes para demonstrar a autenticidade e regularidade da contratação. Não há evidência de defeito ou falha na prestação de serviço, tampouco dano moral indenizável, alegando estar no exercício regular de direito. O juízo deferiu a realização de exame pericial grafotécnico no contrato apresentado. O perita informou o valor dos honorários periciais e o banco requerido informou que não tem interesse na realização do exame pericial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que caberá ao “juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370 do CPC), bem como tem o poder de ordenar a exibição de documentos ou coisa que se encontre no poder de uma das partes (art. 396 do CPC). Trata-se aqui do dever-poder do juiz de saneamento e organização do processo para a otimização da instrução probatória. Por seu turno, o art. 371 do CPC enaltece o princípio do convencimento motivado, postulado que atribui ao juiz a função de pesar processualmente as provas que entende pertinentes e necessários para desvendar a verdade buscada pela demanda, em atenção ao caminho jurisprudencial pavimentado pelo entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação aos arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 444.634/SP (2013/0400212-9), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 10.12.2013, unânime, DJe 04.02.2014). Logo, percebe-se que o pedido de referida colheita probatória serviria com o único fim de protelar indevidamente o feito. Destarte, encerro a fase de produção de provas, por entender que o feito já está devidamente instruído e, tomando por base ainda o poder-dever do magistrado em regular a celeridade e saneamento, promovo o imediato julgamento da causa. Destarte, CHAMO o feito a ordem para firmar a desnecessidade de realização de prova pericial e declarar que o feito está apto para julgamento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC. II.2. PRELIMINARES Quanto as condições da ação, mais uma vez presentes, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de parte ou falta de interesse de agir. No entendimento deste magistrado, a análise das antigas condições da ação (rectius: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, são restritas ao quanto afirmado pela parte demandante. Essa análise é e será feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis). Nesse contexto, deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, o que se trata de problema de mérito, a ser resolvido em tópico próprio. Não se trata de um juízo de cognição sumária dessas questões, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de TEORIA DA ASSERÇÃO ou da PROSPETTAZIONE. A verificação do preenchimento desses requisitos dispensa a produção de provas em juízo, não havendo necessidade de provar a "legitimidade ad causam" ou o "interesse de agir". Essa verificação é e será feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as "condições da ação" estão presentes, decidirei pela admissibilidade da demanda. A futura demonstração de que não há "legitimidade ad causam" trata-se de problema de mérito. Por outro lado, se, tomadas as afirmações como verdadeiras, esses requisitos não estão presentes, o caso será de extinção do processo sem exame do mérito. Note que a teoria da asserção pode ser aplicada mesmo após a defesa do réu, como é o caso presente. Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos. Analisada a pertinência subjetiva conforme os ditames narrados na petição inicial, entendo descabida a alegação de ilegitimidade de parte, inépcia da inicial ou de carência de ação. A análise aprofundada sobre essa questão será realizada quando da fundamentação do mérito da demanda. De outra sorte, a petição inicial foi bem exauriente na argumentação fática, não havendo qualquer margem para inépcia da exordial. Por fim, a parte requerida não juntou qualquer documentos que demonstrem o não cabimento para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A questão da ausência de provas do suposto ilícito perpetrado pela instituição financeira é alvo específico do mérito e ali a questão será apropriadamente tratada. Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DIPLOMA NORMATIVO Trata-se de relação de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” Em regra, a inversão do ônus da prova é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, de porte nacional. Ademais, o requerente, ora consumidor, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, fatos não refutados pela ré. II.3.3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO II.3.3.1. Quanto ao pedido de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Na inicial, a parte autora aduziu que não contratou o empréstimo e nem recebeu valores em sua conta corrente e pugna que o banco réu torne indene o dano moral, a declaração de inexistência do débito. A ré não nega a existência do empréstimo, afirma apenas a culpa exclusiva da requerente. Ou seja, o BANCO reputa o débito legítimo, contratado pela própria requerente de posse de seus documentos pessoais. Antes mesmo de falar em requisitos de validade ou de eficácia dos negócios jurídicos, a doutrina civilista trata dos requisitos de existência. São os seguintes: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto” Carlos Roberto Gonçalves esclarece que “a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico”. No caso dos autos, como se vê, não há nem mesmo vontade. Ademais, como a parte Demandante afirma não ter firmado qualquer contrato com a instituição Demandada, não possui subsídios para provar o que não aconteceu. Trata-se de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a parte autora não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao demandado demonstrar eficazmente a solicitação dos serviços ou qualquer outro negócio que pudesse motivar os descontos realizados nos proventos do autor. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -COMPRA E VENDA DE CALCÁRIO -ÔNUS DA PROVA -DISTRIBUIÇÃO -FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE PROVAR -DESLOCAMENTO DO ÔNUS PARA A RÉ -AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DO DÉBITO -RECURSO CONHECIDO -IMPROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, que teria advindo de uma suposta relação jurídica de compra e venda, não se pode imputar à autora o ônus da prova, porque se trata, no caso, de negativa indeterminada, que não pode ser provada. Em casos tais, quando à ré comparece em juízo para defender-se, alegando a existência da relação jurídica, é dela o ônus da prova de tal fato, porque a ela interessa a demonstração da existência de tal relação e do débito dela advindo. Assim, não demonstrada a ocorrência de relação jurídica pela ré, ora recorrente, correta a sentença ao declarar inexistente o débito. (AC nº 872 MS 2010.000872-2, Quarta Turma Cível, TJMS, Rel. Rêmolo Letteriello, publicado em 12.02.2010) (grifo nosso) Ocorre que a parte autora é comprovadamente analfabeta, ou seja, não sabe sequer assinar seu próprio nome, conforme demonstram os documentos acostados à inicial (CPF – fls. 09, B.O. – fls. 16, declaração de hipossuficiência – fls. 17. Todos do ID 39034463), que apresentam apenas impressão digital da autora. De igual sorte, o documento apresentado no ato da assinatura do contrato, apesar de coincidir com o seu nome completo, data de nascimento e com os nomes dos pais da requerente, não coincide com RG da requerente, visto que, na carteira de trabalho, o RG seria o nº 0002971, expedido pela PC/PA, no dia 05/06/1994, sendo que na realidade o RG da requerente é o nº 2971455, expedido pela SSP/PA, no dia 26/05/1994. Menciona-se, ainda, que na carteira de trabalho apresentada para celebrar o contrato em nome da autora, consta que ela teria nascido em Augusto Côrrea/PA, sendo que ela nasceu em Bragança/PA. Destaca-se, também, que em nenhum momento a parte requerida demonstrou que efetuou o pagamento do valor emprestado na conta da requerente, sendo que tem toda a facilidade de juntar aos autos a que conta teria destinado os valores do empréstimo. Logo, percebe-se que o empréstimo bancário foi conduzido por terceiro que não a parte autora. Logo, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, ônus que cabia à parte requerida, e a responsabilidade desta pelos danos decorrentes de tal fato. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. Já os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram o princípio da eventualidade para o réu, ao exigir a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa na contestação. Também conhecido como princípio da concentração de defesa, a regra ora analisada fundamenta-se na preclusão consumativa, exigindo-se que de uma vez só, na contestação, o réu apresente todas as matérias que tem em sua defesa, “sob pena” de não poder alegá-las posteriormente. A cumulação é eventual porque o réu alegará as matérias de defesa indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, formo meu convencimento pela versão apresentada pela parte autora, de que não contratou o empréstimo. Assim, outro caminho não resta senão considerar inválidas as cobranças, que devem ser canceladas pela parte requerida, conforme já determinado em sede de antecipação de tutela. II.3.3.2. Quanto ao pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO Ocorrido o desconto indevido decorrente de empréstimo bancário originário de fraude de terceiro, ante a inexistência de contrato, impõe-se o dever de restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de indébito, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se) No que se refere à justificabilidade do engano, capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da produção dessa prova, cabendo ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento. Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente em decorrência dos contratos objeto dos presentes autos. II.3.3.3. Quanto ao pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou à parte autora, que foi cobrada por valores que entende indevidos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, cuja identidade fora utilizada indevidamente para a realização dos contratos, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC-02. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali: "(...) Parece mais razoável , assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.)" Assim, como é cediço, a configuração dos danos morais independem da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si, como o afirmou o juiz DEMÓCRTIO RAMOS REINALDO FILHO, em r. voto proferido como Relator no Recurso nº 0228/1998 do I Colégio Recursal Cível de Pernambuco, em Sessão de Julgamento da 3ª Turma, em 20/09/1998, "verbis": "- A indenização a título de dano moral não exige comprovação de prejuízo, por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida. Fundamenta-se no princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é natural admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentende-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima." Ademais não custa ressaltar que já é pacífico o entendimento de que "o dano moral pode ser fixado independentemente da prova de ter o ilícito repercussão patrimonial". A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a negativa de solução pacífica do conflito, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, o que será realizado em tópico próprio. Assim, configurado ato ilícito por parte da empresa requerida, encontra-se também demonstrado o nexo de causalidade entre tal ato e os danos sofridos pela parte requerente. Demonstrados tais elementos, nasce o dever de indenizar. II.3.3.3.1. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS Hodiernamente é utilizado em nosso ordenamento jurídico, o sistema denominado “aberto”, onde a fixação do quantum indenizatório por danos morais fica a critério do livre arbítrio dos magistrados, devendo estes, agirem de modo prudente e com eqüidade em suas decisões. Contudo, mesmo sendo, este, um “sistema aberto”, o qual não aprecia a chamada “tarifação” da quantificação indenizatória do dano moral, recentemente o Superior Tribunal de Justiça procurou buscar parâmetros para uma fixação do quantum indenizatório nos danos morais, nos Recursos Especiais que tenham divergências jurisprudenciais. Deixando claro, que são “pareceres de quantificação” e não uma tabela para “tarifação”, pois, o STJ procurou analisar vários casos, mantendo ainda, a discricionariedade do julgador e atendendo ao valor do quantum indenizatório a dupla função de reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida o efeito danoso. Nos tempos atuais há juristas que privilegiam o caráter compensatório, e outros que, ao contrário dão maior ênfase ao caráter punitivo, e aqueles que titulam e defendem a indenização como uma punição ao infrator e compensação à vítima. Numa breve análise, aqueles defensores da indenização esculpida principalmente no caráter compensatório, utilizam-se para tanto de argumentos baseados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alegando que o caráter punitivo não deve prevalecer, pois, a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar loteria judicial e o enriquecimento ilícito. Certa razão tem estes defensores, de se fixar o valor da reparação do dano moral, apenas em compensação ou satisfação ao lesado, pois há sempre os maus intencionados, que poderiam gerar transtornos ao Poder Judiciário. Ocorre que, sem o intuito de punir, ou melhor, desestimular o ofensor, este poderá se reiterar na conduta faltosa. Pior, deixando de lado o caráter punitivo, haverá a possibilidade da indenização ser simplesmente ineficaz, sem qualquer êxito, justamente pelo fato de não haver condições de medir tecnicamente o "valor econômico" da dor, ou do sofrimento e de transformar a indenização em valor simbólico. Data maxima venia, em que pese as razões destes doutrinadores, o melhor critério para tal fixação funda-se no binômio valor do desestímulo e valor compensatório, o primeiro tendo intuito punitivo ao lesante e o segundo de compensação ao lesado. É a chamada Teoria do valor do Desestímulo. Evidentemente que, tal binômio, procura sempre ser razoável e moderado, e que se funda no prudente e livre arbítrio dos magistrados. A teoria do valor do desestímulo teve sua origem nos Estados Unidos, chamada de “punitives damages”, visando a fixação de indenizações elevadas para que não ocorra a reiteração da conduta faltosa do lesante e sirva de lição para a sociedade contra o desrespeito aos direitos da personalidade. A “punitives damages”, ou melhor, a teoria do valor do desestímulo, arduamente defendida pelo saudoso jurista Carlos Alberto Bittar, em nosso ordenamento pátrio, apenas serviu de exemplo, pois a punição, aplicada de forma proporcional e razoável, consiste em educar o lesante, desestimulando-o da prática faltosa. Pois bem. No presente caso, analisados a intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso, deverá influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, pelo que entendo como devido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor esse que será suficiente para coibir novas práticas ilícitas e compensar os danos sofridos pela parte requerente. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando NULOS, contrato n 232222897, Banco Votorantim, no valor de R$ 1.527,96 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos),. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito e, via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados da requerente decorrentes deste empréstimo, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face da requerida, e, via de consequência, CONDENO A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, cujo valor fixo em R$ 6.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir desta sentença (data do arbitramento - súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar a contar da citação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o banco requerido ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 10% dos valores da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0002816-10.2013.8.14.0009

ID: 331218507

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002816-10.2013.8.14.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0002816-10.2013.8.14.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES COSTA DO ROSARIO Endereço: TAQUANDEVA, SN, ZONA RURAL, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA Vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES COSTA DO ROSÁRIO em desfavor de BANCO VOTORANTIM. Alega em síntese a parte autora na exordial que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) e ao acionar o INSS descobriu a existência de um contrato de empréstimo que não pleiteou, no valor total de R$ 1.527,96 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). Alega a parte autora que: Jamais celebrou relação jurídica com a instituição financeira requerida e vem sofrendo descontos indevidos relativos a um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em seu nome. Afirma que é analfabeta e, portanto, não é capaz sequer de assinar o próprio nome, tendo juntado documentos como CPF, Boletim de Ocorrência e declaração de hipossuficiência, todos com sua impressão digital. Destaca que o documento apresentado na formalização do contrato possui informações pessoais divergentes dos documentos originais da autora, em especial no tocante ao número e órgão expedidor do RG. Sustenta que não existe assinatura na ficha de cadastro unificado para liquidação de crédito consignado, corroborando sua tese de não ter celebrado o contrato objeto da ação. Afirma, ainda, que o contrato bancário em questão não obedeceu às normas do art. 595 do CPC e entendimento pacificado pelo STJ para contratação de serviços por analfabetos, necessitando de assinatura a rogo e testemunhas. Em suas palavras, "a autora é analfabeta e não escreve o próprio nome, consoante documento de identificação juntado à petição inicial, de modo que em razão disso é impossível que a assinatura acostada na cédula bancária seja, de fato, da autora". Para reforçar sua alegação, argumenta juridicamente a nulidade contratual pela ausência de assinatura a rogo e testemunhas, conforme determina a jurisprudência do STJ, bem como violação dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta ainda que não há provas concretas de que tenha havido, efetivamente, o negócio jurídico, especialmente porque há divergências relevantes nos documentos utilizados pelo requerido para justificar a contratação do empréstimo consignado. Por fim, requer que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a parte requerida BANCO VOTORANTIM alegou preliminarmente a ausência ou defeito na representação processual da autora, argumentando não ter sido apresentada procuração nos autos. Ademais, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da requerente. No mérito, argumentou que: A contratação foi regularmente efetivada pela parte autora, sendo o valor disponibilizado através de Ordem de Pagamento n a conta corrente indicada pela autora. Há identidade entre os dados pessoais constantes do documento apresentado na formalização e os documentos juntados pela autora no processo, especialmente quanto ao número dos documentos, nome da genitora e data de nascimento. As assinaturas constantes do contrato e do documento de identificação da autora são semelhantes e suficientes para demonstrar a autenticidade e regularidade da contratação. Não há evidência de defeito ou falha na prestação de serviço, tampouco dano moral indenizável, alegando estar no exercício regular de direito. O juízo deferiu a realização de exame pericial grafotécnico no contrato apresentado. O perita informou o valor dos honorários periciais e o banco requerido informou que não tem interesse na realização do exame pericial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas. A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que caberá ao “juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370 do CPC), bem como tem o poder de ordenar a exibição de documentos ou coisa que se encontre no poder de uma das partes (art. 396 do CPC). Trata-se aqui do dever-poder do juiz de saneamento e organização do processo para a otimização da instrução probatória. Por seu turno, o art. 371 do CPC enaltece o princípio do convencimento motivado, postulado que atribui ao juiz a função de pesar processualmente as provas que entende pertinentes e necessários para desvendar a verdade buscada pela demanda, em atenção ao caminho jurisprudencial pavimentado pelo entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação aos arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 444.634/SP (2013/0400212-9), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 10.12.2013, unânime, DJe 04.02.2014). Logo, percebe-se que o pedido de referida colheita probatória serviria com o único fim de protelar indevidamente o feito. Destarte, encerro a fase de produção de provas, por entender que o feito já está devidamente instruído e, tomando por base ainda o poder-dever do magistrado em regular a celeridade e saneamento, promovo o imediato julgamento da causa. Destarte, CHAMO o feito a ordem para firmar a desnecessidade de realização de prova pericial e declarar que o feito está apto para julgamento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC. II.2. PRELIMINARES Quanto as condições da ação, mais uma vez presentes, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de parte ou falta de interesse de agir. No entendimento deste magistrado, a análise das antigas condições da ação (rectius: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, são restritas ao quanto afirmado pela parte demandante. Essa análise é e será feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis). Nesse contexto, deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, o que se trata de problema de mérito, a ser resolvido em tópico próprio. Não se trata de um juízo de cognição sumária dessas questões, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de TEORIA DA ASSERÇÃO ou da PROSPETTAZIONE. A verificação do preenchimento desses requisitos dispensa a produção de provas em juízo, não havendo necessidade de provar a "legitimidade ad causam" ou o "interesse de agir". Essa verificação é e será feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as "condições da ação" estão presentes, decidirei pela admissibilidade da demanda. A futura demonstração de que não há "legitimidade ad causam" trata-se de problema de mérito. Por outro lado, se, tomadas as afirmações como verdadeiras, esses requisitos não estão presentes, o caso será de extinção do processo sem exame do mérito. Note que a teoria da asserção pode ser aplicada mesmo após a defesa do réu, como é o caso presente. Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos. Analisada a pertinência subjetiva conforme os ditames narrados na petição inicial, entendo descabida a alegação de ilegitimidade de parte, inépcia da inicial ou de carência de ação. A análise aprofundada sobre essa questão será realizada quando da fundamentação do mérito da demanda. De outra sorte, a petição inicial foi bem exauriente na argumentação fática, não havendo qualquer margem para inépcia da exordial. Por fim, a parte requerida não juntou qualquer documentos que demonstrem o não cabimento para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A questão da ausência de provas do suposto ilícito perpetrado pela instituição financeira é alvo específico do mérito e ali a questão será apropriadamente tratada. Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DIPLOMA NORMATIVO Trata-se de relação de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” Em regra, a inversão do ônus da prova é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, de porte nacional. Ademais, o requerente, ora consumidor, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, fatos não refutados pela ré. II.3.3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO II.3.3.1. Quanto ao pedido de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Na inicial, a parte autora aduziu que não contratou o empréstimo e nem recebeu valores em sua conta corrente e pugna que o banco réu torne indene o dano moral, a declaração de inexistência do débito. A ré não nega a existência do empréstimo, afirma apenas a culpa exclusiva da requerente. Ou seja, o BANCO reputa o débito legítimo, contratado pela própria requerente de posse de seus documentos pessoais. Antes mesmo de falar em requisitos de validade ou de eficácia dos negócios jurídicos, a doutrina civilista trata dos requisitos de existência. São os seguintes: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto” Carlos Roberto Gonçalves esclarece que “a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico”. No caso dos autos, como se vê, não há nem mesmo vontade. Ademais, como a parte Demandante afirma não ter firmado qualquer contrato com a instituição Demandada, não possui subsídios para provar o que não aconteceu. Trata-se de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a parte autora não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao demandado demonstrar eficazmente a solicitação dos serviços ou qualquer outro negócio que pudesse motivar os descontos realizados nos proventos do autor. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -COMPRA E VENDA DE CALCÁRIO -ÔNUS DA PROVA -DISTRIBUIÇÃO -FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE PROVAR -DESLOCAMENTO DO ÔNUS PARA A RÉ -AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DO DÉBITO -RECURSO CONHECIDO -IMPROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, que teria advindo de uma suposta relação jurídica de compra e venda, não se pode imputar à autora o ônus da prova, porque se trata, no caso, de negativa indeterminada, que não pode ser provada. Em casos tais, quando à ré comparece em juízo para defender-se, alegando a existência da relação jurídica, é dela o ônus da prova de tal fato, porque a ela interessa a demonstração da existência de tal relação e do débito dela advindo. Assim, não demonstrada a ocorrência de relação jurídica pela ré, ora recorrente, correta a sentença ao declarar inexistente o débito. (AC nº 872 MS 2010.000872-2, Quarta Turma Cível, TJMS, Rel. Rêmolo Letteriello, publicado em 12.02.2010) (grifo nosso) Ocorre que a parte autora é comprovadamente analfabeta, ou seja, não sabe sequer assinar seu próprio nome, conforme demonstram os documentos acostados à inicial (CPF – fls. 09, B.O. – fls. 16, declaração de hipossuficiência – fls. 17. Todos do ID 39034463), que apresentam apenas impressão digital da autora. De igual sorte, o documento apresentado no ato da assinatura do contrato, apesar de coincidir com o seu nome completo, data de nascimento e com os nomes dos pais da requerente, não coincide com RG da requerente, visto que, na carteira de trabalho, o RG seria o nº 0002971, expedido pela PC/PA, no dia 05/06/1994, sendo que na realidade o RG da requerente é o nº 2971455, expedido pela SSP/PA, no dia 26/05/1994. Menciona-se, ainda, que na carteira de trabalho apresentada para celebrar o contrato em nome da autora, consta que ela teria nascido em Augusto Côrrea/PA, sendo que ela nasceu em Bragança/PA. Destaca-se, também, que em nenhum momento a parte requerida demonstrou que efetuou o pagamento do valor emprestado na conta da requerente, sendo que tem toda a facilidade de juntar aos autos a que conta teria destinado os valores do empréstimo. Logo, percebe-se que o empréstimo bancário foi conduzido por terceiro que não a parte autora. Logo, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, ônus que cabia à parte requerida, e a responsabilidade desta pelos danos decorrentes de tal fato. Assevere-se que é dever da parte ré, na contestação, apresentar todos os argumentos que entender necessários para demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. É o que se convencionou chamar de ônus da impugnação especificada dos fatos. Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor. Já os arts. 336 e 342 do Novo CPC consagram o princípio da eventualidade para o réu, ao exigir a exposição de todas as matérias de defesa de forma cumulada e alternativa na contestação. Também conhecido como princípio da concentração de defesa, a regra ora analisada fundamenta-se na preclusão consumativa, exigindo-se que de uma vez só, na contestação, o réu apresente todas as matérias que tem em sua defesa, “sob pena” de não poder alegá-las posteriormente. A cumulação é eventual porque o réu alegará as matérias de defesa indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz. A exigência de cumulação de todas as matérias de defesa na contestação faz com que o réu se veja obrigado a cumular defesas logicamente incompatíveis, por exemplo, no caso de alegar que não houve o dano alegado pelo autor, mas que, na eventualidade de o juiz entender que houve o dano, não foi no valor apontado pelo autor, circunstância verificada com regularidade nos pedidos de condenação em dano moral. Certa incompatibilidade lógica é natural e admissível, mas o réu jamais poderá cumular matérias defensivas criando para cada uma delas diferentes situações fáticas, porque com isso em alguma das teses defensivas estará alterando a verdade dos fatos. Pode-se afirmar que o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé e lealdade processual. No caso presente, formo meu convencimento pela versão apresentada pela parte autora, de que não contratou o empréstimo. Assim, outro caminho não resta senão considerar inválidas as cobranças, que devem ser canceladas pela parte requerida, conforme já determinado em sede de antecipação de tutela. II.3.3.2. Quanto ao pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO Ocorrido o desconto indevido decorrente de empréstimo bancário originário de fraude de terceiro, ante a inexistência de contrato, impõe-se o dever de restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Sobre a repetição de indébito, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se) No que se refere à justificabilidade do engano, capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da produção dessa prova, cabendo ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento. Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente em decorrência dos contratos objeto dos presentes autos. II.3.3.3. Quanto ao pedido de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou à parte autora, que foi cobrada por valores que entende indevidos. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, cuja identidade fora utilizada indevidamente para a realização dos contratos, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC-02. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali: "(...) Parece mais razoável , assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.)" Assim, como é cediço, a configuração dos danos morais independem da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si, como o afirmou o juiz DEMÓCRTIO RAMOS REINALDO FILHO, em r. voto proferido como Relator no Recurso nº 0228/1998 do I Colégio Recursal Cível de Pernambuco, em Sessão de Julgamento da 3ª Turma, em 20/09/1998, "verbis": "- A indenização a título de dano moral não exige comprovação de prejuízo, por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida. Fundamenta-se no princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é natural admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentende-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima." Ademais não custa ressaltar que já é pacífico o entendimento de que "o dano moral pode ser fixado independentemente da prova de ter o ilícito repercussão patrimonial". A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a negativa de solução pacífica do conflito, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, o que será realizado em tópico próprio. Assim, configurado ato ilícito por parte da empresa requerida, encontra-se também demonstrado o nexo de causalidade entre tal ato e os danos sofridos pela parte requerente. Demonstrados tais elementos, nasce o dever de indenizar. II.3.3.3.1. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS Hodiernamente é utilizado em nosso ordenamento jurídico, o sistema denominado “aberto”, onde a fixação do quantum indenizatório por danos morais fica a critério do livre arbítrio dos magistrados, devendo estes, agirem de modo prudente e com eqüidade em suas decisões. Contudo, mesmo sendo, este, um “sistema aberto”, o qual não aprecia a chamada “tarifação” da quantificação indenizatória do dano moral, recentemente o Superior Tribunal de Justiça procurou buscar parâmetros para uma fixação do quantum indenizatório nos danos morais, nos Recursos Especiais que tenham divergências jurisprudenciais. Deixando claro, que são “pareceres de quantificação” e não uma tabela para “tarifação”, pois, o STJ procurou analisar vários casos, mantendo ainda, a discricionariedade do julgador e atendendo ao valor do quantum indenizatório a dupla função de reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida o efeito danoso. Nos tempos atuais há juristas que privilegiam o caráter compensatório, e outros que, ao contrário dão maior ênfase ao caráter punitivo, e aqueles que titulam e defendem a indenização como uma punição ao infrator e compensação à vítima. Numa breve análise, aqueles defensores da indenização esculpida principalmente no caráter compensatório, utilizam-se para tanto de argumentos baseados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alegando que o caráter punitivo não deve prevalecer, pois, a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar loteria judicial e o enriquecimento ilícito. Certa razão tem estes defensores, de se fixar o valor da reparação do dano moral, apenas em compensação ou satisfação ao lesado, pois há sempre os maus intencionados, que poderiam gerar transtornos ao Poder Judiciário. Ocorre que, sem o intuito de punir, ou melhor, desestimular o ofensor, este poderá se reiterar na conduta faltosa. Pior, deixando de lado o caráter punitivo, haverá a possibilidade da indenização ser simplesmente ineficaz, sem qualquer êxito, justamente pelo fato de não haver condições de medir tecnicamente o "valor econômico" da dor, ou do sofrimento e de transformar a indenização em valor simbólico. Data maxima venia, em que pese as razões destes doutrinadores, o melhor critério para tal fixação funda-se no binômio valor do desestímulo e valor compensatório, o primeiro tendo intuito punitivo ao lesante e o segundo de compensação ao lesado. É a chamada Teoria do valor do Desestímulo. Evidentemente que, tal binômio, procura sempre ser razoável e moderado, e que se funda no prudente e livre arbítrio dos magistrados. A teoria do valor do desestímulo teve sua origem nos Estados Unidos, chamada de “punitives damages”, visando a fixação de indenizações elevadas para que não ocorra a reiteração da conduta faltosa do lesante e sirva de lição para a sociedade contra o desrespeito aos direitos da personalidade. A “punitives damages”, ou melhor, a teoria do valor do desestímulo, arduamente defendida pelo saudoso jurista Carlos Alberto Bittar, em nosso ordenamento pátrio, apenas serviu de exemplo, pois a punição, aplicada de forma proporcional e razoável, consiste em educar o lesante, desestimulando-o da prática faltosa. Pois bem. No presente caso, analisados a intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso, deverá influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, pelo que entendo como devido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor esse que será suficiente para coibir novas práticas ilícitas e compensar os danos sofridos pela parte requerente. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, declarando NULOS, contrato n 232222897, Banco Votorantim, no valor de R$ 1.527,96 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos),. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito e, via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados da requerente decorrentes deste empréstimo, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face da requerida, e, via de consequência, CONDENO A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, cujo valor fixo em R$ 6.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir desta sentença (data do arbitramento - súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar a contar da citação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o banco requerido ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 10% dos valores da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0021756-04.2020.8.27.2729

ID: 315572932

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021756-04.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no … Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (“data-base”) referentes aos exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 864 de repercussão geral do STF, segundo o qual a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo inviável a concessão judicial da revisão na ausência de tais requisitos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a “data-base” tem natureza jurídica de mera reposição inflacionária e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos para o aumento ou concessão de vantagem remuneratória. Alega que a previsão legal já consta na legislação estadual, como no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.818/2007) e na própria Constituição Estadual, e que as LOAs contemplaram os reajustes em questão. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja acolhido em sua integralidade, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de valores retroativos atinente à data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que o reajuste depende de previsão legal específica, conforme exigência constitucional e jurisprudência pacificada do STF. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2015 a 2018, cuja concessão foi negada na origem com base na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal: existência de previsão na LDO e dotação específica na LOA. Quanto ao pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais houve um desprezo da referência do mês de maio de cada ano, como termo inicial de pagamento, conforme expressamente fixado no art. 1º da Lei 2.708/2013, o que se mostraria imperativo, pois a própria Constituição Federal dispõe, ao enunciar o inciso X do art. 37, que o reajuste anual observará sempre a mesma data. Tal fixação, diga-se, afasta eventual possibilidade de violação ao princípio da legalidade, vez que a norma estadual indicada, se encontra em vigência, e estipula o dia 1º de maio, como referência ao pagamento do reajuste anual. Não é idôneo ao demandado, ignorar o comando legal, sob pena dele próprio, infringir o princípio da legalidade, ao estabelecer pagamentos ou forma de adimplemento, que desconsiderem a data de início da vigência do salário reajustado. Com a devida vênia, foge à mínima razoabilidade e aceitação, que as normas reguladoras do pagamento, inobservando a data fixada na Lei 2.708/2013, estipulem os meses em que será paga a data-base dos servidores, excluindo alguns meses do período, a começar de maio. Não há impedimento que se regule forma de pagamento, seguindo a conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração, no entanto, compulsoriamente, deve ser respeitado todo o período de meses trabalhados a partir do mês de referência, aos quais devem incidir os valores de reposição respectivos. Posto isto, passo a analisar os pedidos por ano reclamado. Ano data-base de 2015 Verifico que a data-base do ano de 2015 foi implementada nos seguintes termos: 4,1704% em julho de 2015, e 4,0033% em outubro de 2015. Porém, a parte autora alega que os 8,3407% deveriam ter sido implementados em maio de 2015, pelo que requer o retroativo a partir de quando deveria ter sido fixada integralmente, até quando efetivamente o fora. Neste diapasão, a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 4,1704%, a partir de maio de 2015; II - 4,0033%, a partir de outubro de 2015, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo se retrotrai ao intervalo de maio a setembro de 2015, gerando valores financeiros cujo pagamento se processará em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016. A implementação do reajuste anual referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, de fato, foi implementado de forma tardia, em desacordo com a lei acima, fato que é inclusive admitido pelo próprio Estado do Tocantins em sua contestação. Deste modo, deve ser aplicado, no caso, a Lei Estadual nº 2.985, de 2015, que, para o período de inflação de maio de 2014 a abril de 2015, apurou a necessidade de revisão no índice de 8,3407%. É esta a norma a ser aplicada para embasar o pagamento das parcelas retroativas da data-base do ano de 2015. Ano data-base de 2016 Em relação à data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei Estadual nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de 29/12/2016, que dispõe: “Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 2%, a partir de janeiro de 2017; II - 2%, a partir de maio de 2017, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. III - 5,5658%, a partir de setembro de 2017, em adição aos percentuais de que tratam os incisos I e II deste artigo.” Destarte, não há como se concluir que não houve prova da constituição do direito alegado, pois o próprio art. 1º deixa claro que a aludida lei adota o índice de revisão apurado entre maio de 2015 e abril de 2016. Evidente, pois, que aquele percentual deve incidir a partir de maio de 2016, e, contudo, dada a edição tardia da lei, somente publicada em dezembro daquele ano, com dispositivos que preveem sua implementação apenas a partir de janeiro de 2017, devem tais valores retroagirem desde aquela primeira data, a partir de quando se tornou devida a sua implementação, ou seja, maio de 2016. Ano data-base de 2017 No tocante à data-base de 2017, o índice de 3,98% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, confirmado pelo Governador do Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 02/2018. Vejamos o disposto nos respectivos arts. 1º e 2º: “Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2. A revisão geral anual de que trata esta Medida Provisória se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 1,32901%, a partir de maio de 2018; II - 1,32901%, a partir de julho de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo; III - 1,27717%, a partir de setembro de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso II deste artigo.” Ano data-base de 2018 No que tange à data-base de 2018, a Lei nº. 3.370 de 04 de julho de 2018 previu o percentual de 1,69104% na revisão geral anual da remuneração, apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. Não obstante, o reajuste só foi implementado a partir de novembro de 2018, sendo que tais valores também devem retroagir desde o momento em que se tornaram devidos, ou seja, maio de 2018. Feitas tais considerações, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 conforme disciplinado nas Leis Estaduais elencadas, em obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, tem decidido reiteradamente nossa Corte de Justiça e esta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO RECONHECIDO. VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTAL PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECER QUE SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - DATA-BASE - ANO DE 2015 RECONHECIDA. PAGAMENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante o acervo probatório constantes dos autos em apreço, mostra-se devido a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de diferenças salariais derivadas de data-base e progressão funcional concedidas e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas previstas nas leis de regência, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. - Assim, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas leis estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/16 e 3.371/18 e na medida provisória nº 2/2018, em obediência ao princípio da legalidade, consoante previsão ao reajuste anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual tem por finalidade repor as perdas vencimentais amargadas pelo servidor em razão de ação inflacionária, no período anual pretérito, considerada sempre a mesma data (data-base), in casu, o mês de maio. - In casu, restou efetivamente comprovado a implantação da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; todavia, não houve o pagamento de retroativo, tal como reclama a parte autora, e ao qual faz jus, tendo em vista que as revisões gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 deveriam ter sido pagas na folha de pagamento do mês de maio de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que não restou comprovado por parte do Estado do Tocantins. - Recurso de apelo interposto pelo Ente Estatal parcialmente provido, para estabelecer que os honorários advocatícios sucubenciais sejam fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela segunda apelante/MARIA JOSE AVELAR DA SILVA a fim de reformar a sentença com o fim de declarar como devido o pagamento do Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) do ano de 2015 nos moldes acima mencionado. Mantendo os demais termos da sentença. Anoto, que deve haver majoração dos honorários recursais incidentes sobre o quantum posteriormente apurado, com liquidação da sentença a cargo do Estado do Tocantins. (Apelação Cível 0002829-17.2020.8.27.2720, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 25/11/2020, DJe 11/12/2020 13:54:53) (G.N) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disciplinado na Lei nº 2.985/2015, Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Medida Provisória nº 2/2018 e Lei nº. 3.370, de 04 de julho de 2018, tem-se por devido o pagamento do retroativo referente aos reajustes gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com seus efeitos retroativos, em obediência ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Com efeito, a limitação orçamentária do Estado, a queda de arrecadação, bem como a necessária observância do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos adquiridos pelo servidor público, reconhecidos por lei, portanto, blindados como garantia constitucional. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0002853-45.2020.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 14:48:32) (G.N) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE revisão geral anual. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO TJTO. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 e 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. sentença reformada em razão de erro in judicando. causa madura. deferimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, para condenar o CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, dos valores retroativos relativos à data-base do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme prescrito nas Leis nº 2.985/2015, Lei Estadual n.º 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Lei n.º 3.371, de 11 de julho de 2018 e Lei n.º 3.370, de 4 de julho 2018. recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado Cível 0040779-67.2019.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 03/12/2020 12:53:44) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DATA-BASE DOS ANOS DE 2016 e 2017. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0032086-90.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 11:13:49) Com efeito, insta ressaltar que é incabível, na hipótese vertente, qualquer discussão acerca da incidência dos preceitos balizados no julgamento da ADI nº 5.560 pelo STF e do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isso porque, diferentemente do caso paradigma para edição do Tema 864, as Leis Estaduais nº 2.985/2015; 3174/2016; 3.371/2018 e 3.370/2018, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. Ademais, o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto, remanescendo o direito da parte autora ao percebimentos dos valores. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DATAS-BASES DETERMINADAS EM LEIS ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÕES TARDIAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E OFENSA À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO DE PROGRESSÕES E BENEFÍCIOS QUE NÃO AFETAM O DIREITO DA PARTE. 1 – O servidor público estadual tem direito à revisão anual incidente a partir de 1º de maio de cada ano, tendo a administração pública implementado tardiamente o referido direito, quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 2 - Em que pese ao fato de a ação ter sido proposta em após o início da vigência da MP. 02/2019, a causa de pedir e o pedido formulado pela apelante não correspondem ao período de suspensão de 24 meses para a análise de progressões de servidores, determinado pela Lei nº 3.462/2019. 3 - Cumpre esclarecer que a autora não se insurge contra o percentual dos índices estabelecidos nas revisões em comento, tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista que tais revisões já foram implementadas pelo Estado, conforme as leis mencionadas na sentença, de modo que o objeto da ação é a cobrança de valores retroativos, razão pela qual a situação descrita nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses da ADI 5560/STF, tampouco se amolda ao objeto da RE 565089, frise-se, porque não se discute aqui a omissão em se implementar a data-base, mas apenas se busca o pagamento, decorrente do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria 4 – Apelação a que se nega provimento. (TJTO. AP 0002300-25.2020.8.27.2711. Desa. Maysa Vendramini. Julgada em 02/09/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. DIREITO DECORRENTE DE LEI. ADI nº 5560/MT JULGADA IMPROCEDENTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MATO GROSSENSE 10.410/16 QUE PREVÊ a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases O QUE NÃO É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013 QUE DETERMINA A RETROATIVIDADE A 1º DE MAIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Notadamente, a legislação mato grossense (Lei nº 10.410/16) ao contrário da legislação tocantinense referente a revisão geral de do subsídios dos servidores, prevê expressamente a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases. 4- Na espécie, as Leis Estaduais nº 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada (como previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.410/2016 do Estado do Mato Grosso), nem, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. 5- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 6- Consoante a jurisprudência do STJ a alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas com alegações sem justificativa idônea. 7- Recurso conhecido e improvido. 8- Sentença mantida. (Apelação Cível 0002971-75.2020.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:39:57) g.n. Por fim, no tocante à alegação de incapacidade financeira do Estado, invocando para tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal com o fito de afastar as pretensões deduzidas pelo autor, ressalto que a reposição salarial decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, da LC 101/00. No mais, cumpre registrar que, conforme bem elucidado pela Eminente Des. JACQUELINE ADORNO quando do julgamento da Apelação nº 0011278-10.2019.827.0000, “sendo reconhecida como devida a reposição salarial, estando a Administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna”. Além do mais, a Lei Estadual nº 3.462/2019 jamais suspendeu a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos devidos pelo Estado do Tocantins (dentre estes o Retroativo de Progressão já implementada e data-base pretérita). Neste sentido foi firmada a Tese pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00055661920218272700, in verbis : É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. (TJTO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005566-19.2021.8.27.2700, TRIBUNAL PLENO, Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2022) Outrossim, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, consigno que o valor base da condenação deverá ser o valor apresentado sem correção e sem incidência de juros moratórios, o qual deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Por fim, ressalto que conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 é permitido a oposição de embargos pelo ente público, para questionar o montante alegado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

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Processo nº 0021756-04.2020.8.27.2729

ID: 315573420

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021756-04.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no … Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (“data-base”) referentes aos exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 864 de repercussão geral do STF, segundo o qual a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo inviável a concessão judicial da revisão na ausência de tais requisitos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a “data-base” tem natureza jurídica de mera reposição inflacionária e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos para o aumento ou concessão de vantagem remuneratória. Alega que a previsão legal já consta na legislação estadual, como no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.818/2007) e na própria Constituição Estadual, e que as LOAs contemplaram os reajustes em questão. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja acolhido em sua integralidade, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de valores retroativos atinente à data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que o reajuste depende de previsão legal específica, conforme exigência constitucional e jurisprudência pacificada do STF. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2015 a 2018, cuja concessão foi negada na origem com base na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal: existência de previsão na LDO e dotação específica na LOA. Quanto ao pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais houve um desprezo da referência do mês de maio de cada ano, como termo inicial de pagamento, conforme expressamente fixado no art. 1º da Lei 2.708/2013, o que se mostraria imperativo, pois a própria Constituição Federal dispõe, ao enunciar o inciso X do art. 37, que o reajuste anual observará sempre a mesma data. Tal fixação, diga-se, afasta eventual possibilidade de violação ao princípio da legalidade, vez que a norma estadual indicada, se encontra em vigência, e estipula o dia 1º de maio, como referência ao pagamento do reajuste anual. Não é idôneo ao demandado, ignorar o comando legal, sob pena dele próprio, infringir o princípio da legalidade, ao estabelecer pagamentos ou forma de adimplemento, que desconsiderem a data de início da vigência do salário reajustado. Com a devida vênia, foge à mínima razoabilidade e aceitação, que as normas reguladoras do pagamento, inobservando a data fixada na Lei 2.708/2013, estipulem os meses em que será paga a data-base dos servidores, excluindo alguns meses do período, a começar de maio. Não há impedimento que se regule forma de pagamento, seguindo a conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração, no entanto, compulsoriamente, deve ser respeitado todo o período de meses trabalhados a partir do mês de referência, aos quais devem incidir os valores de reposição respectivos. Posto isto, passo a analisar os pedidos por ano reclamado. Ano data-base de 2015 Verifico que a data-base do ano de 2015 foi implementada nos seguintes termos: 4,1704% em julho de 2015, e 4,0033% em outubro de 2015. Porém, a parte autora alega que os 8,3407% deveriam ter sido implementados em maio de 2015, pelo que requer o retroativo a partir de quando deveria ter sido fixada integralmente, até quando efetivamente o fora. Neste diapasão, a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 4,1704%, a partir de maio de 2015; II - 4,0033%, a partir de outubro de 2015, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo se retrotrai ao intervalo de maio a setembro de 2015, gerando valores financeiros cujo pagamento se processará em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016. A implementação do reajuste anual referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, de fato, foi implementado de forma tardia, em desacordo com a lei acima, fato que é inclusive admitido pelo próprio Estado do Tocantins em sua contestação. Deste modo, deve ser aplicado, no caso, a Lei Estadual nº 2.985, de 2015, que, para o período de inflação de maio de 2014 a abril de 2015, apurou a necessidade de revisão no índice de 8,3407%. É esta a norma a ser aplicada para embasar o pagamento das parcelas retroativas da data-base do ano de 2015. Ano data-base de 2016 Em relação à data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei Estadual nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de 29/12/2016, que dispõe: “Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 2%, a partir de janeiro de 2017; II - 2%, a partir de maio de 2017, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. III - 5,5658%, a partir de setembro de 2017, em adição aos percentuais de que tratam os incisos I e II deste artigo.” Destarte, não há como se concluir que não houve prova da constituição do direito alegado, pois o próprio art. 1º deixa claro que a aludida lei adota o índice de revisão apurado entre maio de 2015 e abril de 2016. Evidente, pois, que aquele percentual deve incidir a partir de maio de 2016, e, contudo, dada a edição tardia da lei, somente publicada em dezembro daquele ano, com dispositivos que preveem sua implementação apenas a partir de janeiro de 2017, devem tais valores retroagirem desde aquela primeira data, a partir de quando se tornou devida a sua implementação, ou seja, maio de 2016. Ano data-base de 2017 No tocante à data-base de 2017, o índice de 3,98% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, confirmado pelo Governador do Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 02/2018. Vejamos o disposto nos respectivos arts. 1º e 2º: “Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2. A revisão geral anual de que trata esta Medida Provisória se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 1,32901%, a partir de maio de 2018; II - 1,32901%, a partir de julho de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo; III - 1,27717%, a partir de setembro de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso II deste artigo.” Ano data-base de 2018 No que tange à data-base de 2018, a Lei nº. 3.370 de 04 de julho de 2018 previu o percentual de 1,69104% na revisão geral anual da remuneração, apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. Não obstante, o reajuste só foi implementado a partir de novembro de 2018, sendo que tais valores também devem retroagir desde o momento em que se tornaram devidos, ou seja, maio de 2018. Feitas tais considerações, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 conforme disciplinado nas Leis Estaduais elencadas, em obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, tem decidido reiteradamente nossa Corte de Justiça e esta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO RECONHECIDO. VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTAL PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECER QUE SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - DATA-BASE - ANO DE 2015 RECONHECIDA. PAGAMENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante o acervo probatório constantes dos autos em apreço, mostra-se devido a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de diferenças salariais derivadas de data-base e progressão funcional concedidas e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas previstas nas leis de regência, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. - Assim, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas leis estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/16 e 3.371/18 e na medida provisória nº 2/2018, em obediência ao princípio da legalidade, consoante previsão ao reajuste anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual tem por finalidade repor as perdas vencimentais amargadas pelo servidor em razão de ação inflacionária, no período anual pretérito, considerada sempre a mesma data (data-base), in casu, o mês de maio. - In casu, restou efetivamente comprovado a implantação da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; todavia, não houve o pagamento de retroativo, tal como reclama a parte autora, e ao qual faz jus, tendo em vista que as revisões gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 deveriam ter sido pagas na folha de pagamento do mês de maio de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que não restou comprovado por parte do Estado do Tocantins. - Recurso de apelo interposto pelo Ente Estatal parcialmente provido, para estabelecer que os honorários advocatícios sucubenciais sejam fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela segunda apelante/MARIA JOSE AVELAR DA SILVA a fim de reformar a sentença com o fim de declarar como devido o pagamento do Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) do ano de 2015 nos moldes acima mencionado. Mantendo os demais termos da sentença. Anoto, que deve haver majoração dos honorários recursais incidentes sobre o quantum posteriormente apurado, com liquidação da sentença a cargo do Estado do Tocantins. (Apelação Cível 0002829-17.2020.8.27.2720, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 25/11/2020, DJe 11/12/2020 13:54:53) (G.N) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disciplinado na Lei nº 2.985/2015, Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Medida Provisória nº 2/2018 e Lei nº. 3.370, de 04 de julho de 2018, tem-se por devido o pagamento do retroativo referente aos reajustes gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com seus efeitos retroativos, em obediência ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Com efeito, a limitação orçamentária do Estado, a queda de arrecadação, bem como a necessária observância do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos adquiridos pelo servidor público, reconhecidos por lei, portanto, blindados como garantia constitucional. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0002853-45.2020.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 14:48:32) (G.N) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE revisão geral anual. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO TJTO. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 e 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. sentença reformada em razão de erro in judicando. causa madura. deferimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, para condenar o CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, dos valores retroativos relativos à data-base do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme prescrito nas Leis nº 2.985/2015, Lei Estadual n.º 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Lei n.º 3.371, de 11 de julho de 2018 e Lei n.º 3.370, de 4 de julho 2018. recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado Cível 0040779-67.2019.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 03/12/2020 12:53:44) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DATA-BASE DOS ANOS DE 2016 e 2017. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0032086-90.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 11:13:49) Com efeito, insta ressaltar que é incabível, na hipótese vertente, qualquer discussão acerca da incidência dos preceitos balizados no julgamento da ADI nº 5.560 pelo STF e do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isso porque, diferentemente do caso paradigma para edição do Tema 864, as Leis Estaduais nº 2.985/2015; 3174/2016; 3.371/2018 e 3.370/2018, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. Ademais, o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto, remanescendo o direito da parte autora ao percebimentos dos valores. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DATAS-BASES DETERMINADAS EM LEIS ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÕES TARDIAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E OFENSA À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO DE PROGRESSÕES E BENEFÍCIOS QUE NÃO AFETAM O DIREITO DA PARTE. 1 – O servidor público estadual tem direito à revisão anual incidente a partir de 1º de maio de cada ano, tendo a administração pública implementado tardiamente o referido direito, quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 2 - Em que pese ao fato de a ação ter sido proposta em após o início da vigência da MP. 02/2019, a causa de pedir e o pedido formulado pela apelante não correspondem ao período de suspensão de 24 meses para a análise de progressões de servidores, determinado pela Lei nº 3.462/2019. 3 - Cumpre esclarecer que a autora não se insurge contra o percentual dos índices estabelecidos nas revisões em comento, tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista que tais revisões já foram implementadas pelo Estado, conforme as leis mencionadas na sentença, de modo que o objeto da ação é a cobrança de valores retroativos, razão pela qual a situação descrita nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses da ADI 5560/STF, tampouco se amolda ao objeto da RE 565089, frise-se, porque não se discute aqui a omissão em se implementar a data-base, mas apenas se busca o pagamento, decorrente do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria 4 – Apelação a que se nega provimento. (TJTO. AP 0002300-25.2020.8.27.2711. Desa. Maysa Vendramini. Julgada em 02/09/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. DIREITO DECORRENTE DE LEI. ADI nº 5560/MT JULGADA IMPROCEDENTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MATO GROSSENSE 10.410/16 QUE PREVÊ a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases O QUE NÃO É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013 QUE DETERMINA A RETROATIVIDADE A 1º DE MAIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Notadamente, a legislação mato grossense (Lei nº 10.410/16) ao contrário da legislação tocantinense referente a revisão geral de do subsídios dos servidores, prevê expressamente a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases. 4- Na espécie, as Leis Estaduais nº 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada (como previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.410/2016 do Estado do Mato Grosso), nem, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. 5- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 6- Consoante a jurisprudência do STJ a alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas com alegações sem justificativa idônea. 7- Recurso conhecido e improvido. 8- Sentença mantida. (Apelação Cível 0002971-75.2020.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:39:57) g.n. Por fim, no tocante à alegação de incapacidade financeira do Estado, invocando para tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal com o fito de afastar as pretensões deduzidas pelo autor, ressalto que a reposição salarial decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, da LC 101/00. No mais, cumpre registrar que, conforme bem elucidado pela Eminente Des. JACQUELINE ADORNO quando do julgamento da Apelação nº 0011278-10.2019.827.0000, “sendo reconhecida como devida a reposição salarial, estando a Administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna”. Além do mais, a Lei Estadual nº 3.462/2019 jamais suspendeu a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos devidos pelo Estado do Tocantins (dentre estes o Retroativo de Progressão já implementada e data-base pretérita). Neste sentido foi firmada a Tese pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00055661920218272700, in verbis : É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. (TJTO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005566-19.2021.8.27.2700, TRIBUNAL PLENO, Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2022) Outrossim, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, consigno que o valor base da condenação deverá ser o valor apresentado sem correção e sem incidência de juros moratórios, o qual deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Por fim, ressalto que conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 é permitido a oposição de embargos pelo ente público, para questionar o montante alegado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

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Processo nº 0021756-04.2020.8.27.2729

ID: 315572282

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021756-04.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no … Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (“data-base”) referentes aos exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 864 de repercussão geral do STF, segundo o qual a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo inviável a concessão judicial da revisão na ausência de tais requisitos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a “data-base” tem natureza jurídica de mera reposição inflacionária e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos para o aumento ou concessão de vantagem remuneratória. Alega que a previsão legal já consta na legislação estadual, como no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.818/2007) e na própria Constituição Estadual, e que as LOAs contemplaram os reajustes em questão. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja acolhido em sua integralidade, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de valores retroativos atinente à data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que o reajuste depende de previsão legal específica, conforme exigência constitucional e jurisprudência pacificada do STF. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2015 a 2018, cuja concessão foi negada na origem com base na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal: existência de previsão na LDO e dotação específica na LOA. Quanto ao pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais houve um desprezo da referência do mês de maio de cada ano, como termo inicial de pagamento, conforme expressamente fixado no art. 1º da Lei 2.708/2013, o que se mostraria imperativo, pois a própria Constituição Federal dispõe, ao enunciar o inciso X do art. 37, que o reajuste anual observará sempre a mesma data. Tal fixação, diga-se, afasta eventual possibilidade de violação ao princípio da legalidade, vez que a norma estadual indicada, se encontra em vigência, e estipula o dia 1º de maio, como referência ao pagamento do reajuste anual. Não é idôneo ao demandado, ignorar o comando legal, sob pena dele próprio, infringir o princípio da legalidade, ao estabelecer pagamentos ou forma de adimplemento, que desconsiderem a data de início da vigência do salário reajustado. Com a devida vênia, foge à mínima razoabilidade e aceitação, que as normas reguladoras do pagamento, inobservando a data fixada na Lei 2.708/2013, estipulem os meses em que será paga a data-base dos servidores, excluindo alguns meses do período, a começar de maio. Não há impedimento que se regule forma de pagamento, seguindo a conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração, no entanto, compulsoriamente, deve ser respeitado todo o período de meses trabalhados a partir do mês de referência, aos quais devem incidir os valores de reposição respectivos. Posto isto, passo a analisar os pedidos por ano reclamado. Ano data-base de 2015 Verifico que a data-base do ano de 2015 foi implementada nos seguintes termos: 4,1704% em julho de 2015, e 4,0033% em outubro de 2015. Porém, a parte autora alega que os 8,3407% deveriam ter sido implementados em maio de 2015, pelo que requer o retroativo a partir de quando deveria ter sido fixada integralmente, até quando efetivamente o fora. Neste diapasão, a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 4,1704%, a partir de maio de 2015; II - 4,0033%, a partir de outubro de 2015, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo se retrotrai ao intervalo de maio a setembro de 2015, gerando valores financeiros cujo pagamento se processará em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016. A implementação do reajuste anual referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, de fato, foi implementado de forma tardia, em desacordo com a lei acima, fato que é inclusive admitido pelo próprio Estado do Tocantins em sua contestação. Deste modo, deve ser aplicado, no caso, a Lei Estadual nº 2.985, de 2015, que, para o período de inflação de maio de 2014 a abril de 2015, apurou a necessidade de revisão no índice de 8,3407%. É esta a norma a ser aplicada para embasar o pagamento das parcelas retroativas da data-base do ano de 2015. Ano data-base de 2016 Em relação à data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei Estadual nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de 29/12/2016, que dispõe: “Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 2%, a partir de janeiro de 2017; II - 2%, a partir de maio de 2017, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. III - 5,5658%, a partir de setembro de 2017, em adição aos percentuais de que tratam os incisos I e II deste artigo.” Destarte, não há como se concluir que não houve prova da constituição do direito alegado, pois o próprio art. 1º deixa claro que a aludida lei adota o índice de revisão apurado entre maio de 2015 e abril de 2016. Evidente, pois, que aquele percentual deve incidir a partir de maio de 2016, e, contudo, dada a edição tardia da lei, somente publicada em dezembro daquele ano, com dispositivos que preveem sua implementação apenas a partir de janeiro de 2017, devem tais valores retroagirem desde aquela primeira data, a partir de quando se tornou devida a sua implementação, ou seja, maio de 2016. Ano data-base de 2017 No tocante à data-base de 2017, o índice de 3,98% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, confirmado pelo Governador do Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 02/2018. Vejamos o disposto nos respectivos arts. 1º e 2º: “Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2. A revisão geral anual de que trata esta Medida Provisória se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 1,32901%, a partir de maio de 2018; II - 1,32901%, a partir de julho de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo; III - 1,27717%, a partir de setembro de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso II deste artigo.” Ano data-base de 2018 No que tange à data-base de 2018, a Lei nº. 3.370 de 04 de julho de 2018 previu o percentual de 1,69104% na revisão geral anual da remuneração, apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. Não obstante, o reajuste só foi implementado a partir de novembro de 2018, sendo que tais valores também devem retroagir desde o momento em que se tornaram devidos, ou seja, maio de 2018. Feitas tais considerações, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 conforme disciplinado nas Leis Estaduais elencadas, em obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, tem decidido reiteradamente nossa Corte de Justiça e esta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO RECONHECIDO. VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTAL PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECER QUE SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - DATA-BASE - ANO DE 2015 RECONHECIDA. PAGAMENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante o acervo probatório constantes dos autos em apreço, mostra-se devido a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de diferenças salariais derivadas de data-base e progressão funcional concedidas e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas previstas nas leis de regência, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. - Assim, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas leis estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/16 e 3.371/18 e na medida provisória nº 2/2018, em obediência ao princípio da legalidade, consoante previsão ao reajuste anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual tem por finalidade repor as perdas vencimentais amargadas pelo servidor em razão de ação inflacionária, no período anual pretérito, considerada sempre a mesma data (data-base), in casu, o mês de maio. - In casu, restou efetivamente comprovado a implantação da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; todavia, não houve o pagamento de retroativo, tal como reclama a parte autora, e ao qual faz jus, tendo em vista que as revisões gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 deveriam ter sido pagas na folha de pagamento do mês de maio de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que não restou comprovado por parte do Estado do Tocantins. - Recurso de apelo interposto pelo Ente Estatal parcialmente provido, para estabelecer que os honorários advocatícios sucubenciais sejam fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela segunda apelante/MARIA JOSE AVELAR DA SILVA a fim de reformar a sentença com o fim de declarar como devido o pagamento do Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) do ano de 2015 nos moldes acima mencionado. Mantendo os demais termos da sentença. Anoto, que deve haver majoração dos honorários recursais incidentes sobre o quantum posteriormente apurado, com liquidação da sentença a cargo do Estado do Tocantins. (Apelação Cível 0002829-17.2020.8.27.2720, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 25/11/2020, DJe 11/12/2020 13:54:53) (G.N) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disciplinado na Lei nº 2.985/2015, Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Medida Provisória nº 2/2018 e Lei nº. 3.370, de 04 de julho de 2018, tem-se por devido o pagamento do retroativo referente aos reajustes gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com seus efeitos retroativos, em obediência ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Com efeito, a limitação orçamentária do Estado, a queda de arrecadação, bem como a necessária observância do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos adquiridos pelo servidor público, reconhecidos por lei, portanto, blindados como garantia constitucional. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0002853-45.2020.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 14:48:32) (G.N) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE revisão geral anual. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO TJTO. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 e 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. sentença reformada em razão de erro in judicando. causa madura. deferimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, para condenar o CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, dos valores retroativos relativos à data-base do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme prescrito nas Leis nº 2.985/2015, Lei Estadual n.º 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Lei n.º 3.371, de 11 de julho de 2018 e Lei n.º 3.370, de 4 de julho 2018. recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado Cível 0040779-67.2019.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 03/12/2020 12:53:44) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DATA-BASE DOS ANOS DE 2016 e 2017. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0032086-90.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 11:13:49) Com efeito, insta ressaltar que é incabível, na hipótese vertente, qualquer discussão acerca da incidência dos preceitos balizados no julgamento da ADI nº 5.560 pelo STF e do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isso porque, diferentemente do caso paradigma para edição do Tema 864, as Leis Estaduais nº 2.985/2015; 3174/2016; 3.371/2018 e 3.370/2018, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. Ademais, o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto, remanescendo o direito da parte autora ao percebimentos dos valores. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DATAS-BASES DETERMINADAS EM LEIS ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÕES TARDIAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E OFENSA À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO DE PROGRESSÕES E BENEFÍCIOS QUE NÃO AFETAM O DIREITO DA PARTE. 1 – O servidor público estadual tem direito à revisão anual incidente a partir de 1º de maio de cada ano, tendo a administração pública implementado tardiamente o referido direito, quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 2 - Em que pese ao fato de a ação ter sido proposta em após o início da vigência da MP. 02/2019, a causa de pedir e o pedido formulado pela apelante não correspondem ao período de suspensão de 24 meses para a análise de progressões de servidores, determinado pela Lei nº 3.462/2019. 3 - Cumpre esclarecer que a autora não se insurge contra o percentual dos índices estabelecidos nas revisões em comento, tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista que tais revisões já foram implementadas pelo Estado, conforme as leis mencionadas na sentença, de modo que o objeto da ação é a cobrança de valores retroativos, razão pela qual a situação descrita nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses da ADI 5560/STF, tampouco se amolda ao objeto da RE 565089, frise-se, porque não se discute aqui a omissão em se implementar a data-base, mas apenas se busca o pagamento, decorrente do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria 4 – Apelação a que se nega provimento. (TJTO. AP 0002300-25.2020.8.27.2711. Desa. Maysa Vendramini. Julgada em 02/09/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. DIREITO DECORRENTE DE LEI. ADI nº 5560/MT JULGADA IMPROCEDENTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MATO GROSSENSE 10.410/16 QUE PREVÊ a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases O QUE NÃO É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013 QUE DETERMINA A RETROATIVIDADE A 1º DE MAIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Notadamente, a legislação mato grossense (Lei nº 10.410/16) ao contrário da legislação tocantinense referente a revisão geral de do subsídios dos servidores, prevê expressamente a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases. 4- Na espécie, as Leis Estaduais nº 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada (como previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.410/2016 do Estado do Mato Grosso), nem, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. 5- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 6- Consoante a jurisprudência do STJ a alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas com alegações sem justificativa idônea. 7- Recurso conhecido e improvido. 8- Sentença mantida. (Apelação Cível 0002971-75.2020.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:39:57) g.n. Por fim, no tocante à alegação de incapacidade financeira do Estado, invocando para tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal com o fito de afastar as pretensões deduzidas pelo autor, ressalto que a reposição salarial decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, da LC 101/00. No mais, cumpre registrar que, conforme bem elucidado pela Eminente Des. JACQUELINE ADORNO quando do julgamento da Apelação nº 0011278-10.2019.827.0000, “sendo reconhecida como devida a reposição salarial, estando a Administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna”. Além do mais, a Lei Estadual nº 3.462/2019 jamais suspendeu a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos devidos pelo Estado do Tocantins (dentre estes o Retroativo de Progressão já implementada e data-base pretérita). Neste sentido foi firmada a Tese pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00055661920218272700, in verbis : É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. (TJTO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005566-19.2021.8.27.2700, TRIBUNAL PLENO, Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2022) Outrossim, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, consigno que o valor base da condenação deverá ser o valor apresentado sem correção e sem incidência de juros moratórios, o qual deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Por fim, ressalto que conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 é permitido a oposição de embargos pelo ente público, para questionar o montante alegado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

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Matheus Rodrigues Martins x Wesley Brandão De Sales

ID: 332808889

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038559-33.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

WESLEY BRANDÃO DE SALES

Sentença

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIL REIS PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0038559-33.2018.8.27.2729/TO AUTOR : MATHEUS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RÉU : WESLEY BRANDÃO DE SALES ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEI… Procedimento Comum Cível Nº 0038559-33.2018.8.27.2729/TO AUTOR : MATHEUS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RÉU : WESLEY BRANDÃO DE SALES ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MATHEUS RODRIGUES MARTINS , em face de WALDEMAR JOSÉ DE LIMA NETO e WESLEY BRANDÃO DE SALES , igualmente qualificados. Narrou o Autor que é proprietário de uma moto aquática GTI 130 e que teria deixou ela na oficina do requerido Wesley Brandão de Sales , autorizando sublocações, desde que houvesse formalização dos contratos e repasse de 65% do valor da locação. Alegou o autor que Wesley locou o jet ski para o requerido Waldemar José de Lima Neto por R$ 500,00 (quinhentos reais), sem sua ciência ou formalização. Disse que após o prazo da locação, Waldemar se recusou a devolver o jet-ski, o que a ele, imputaria a prática de apropriação indébita e descumprimento de contrato. Solicitou a busca e apreensão do bem e reparação dos danos morais e materiais, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Wesley Brandão de Sales e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Waldemar José de Lima Neto. No evento 4, DEC1 , foi deferida a tutela cautelar de busca e apreensão do jet ski. Foram expedidos mandados de citação, intimação, busca e apreensão para ambos os requeridos no evento 10, MAND1 . O mandado para o requerido Wesley Brandão de Sales foi devolvido no evento 15, CERT2 como entregue ao destinatário, atestando sua citação e intimação. Contudo, o Oficial de Justiça certificou que o bem NÃO FOI ENCONTRADO. Em relação ao requerido Waldemar José de Lima Neto , houve diversas tentativas de citação: As primeiras tentativas de busca e apreensão e citação em endereços em Palmas foram infrutíferas, com mandados devolvidos como não entregue ao destinatário ou não encontrado O Autor requereu nova diligência de busca e apreensão em local diferente (Fazenda Lagoinha) e citação de Waldemar por carta precatória em Goiânia/GO. Foi expedido mandado de busca e apreensão para a Fazenda Lagoinha no evento 30, MAND1 , mas foi devolvido sem sucesso no evento 35, CERT2 , com informações de que o bem não estava no local e que Waldemar estaria em Goiânia com ele. O Autor então requereu citação por WhatsApp evento 104, PET1 , o que foi deferido pelo Juízo no evento 106, DECDESPA1 . O Autor apresentou novos números de contato evento 109, PET1 e foram expedidos mandados de citação via WhatsApp. O requerido Waldemar José de Lima Neto foi validamente citado e intimado no evento 149, CERT1 , por meio de videochamada via WhatsApp (62 9494-6423), oportunidade em que ele comprovou sua identidade apresentando documento com foto, e uma cópia do mandado foi enviada e lida pelo réu. No curso do processo, no evento 42, ACORDO3 , o advogado do requerido Wesley Brandão de Sales juntou um termo de acordo. No Evento43, foi juntado ofício informando a celebração de um acordo na esfera criminal (autos nº 0013595-39.2019.827.2729), que deferia aos requeridos prazo para a entrega dos bens. No evento 48, PET1 , o autor informou que o jet ski e o reboque foram restituídos dentro do prazo, em cumprimento ao acordo da esfera criminal. Contudo, a mesma petição esclareceu que o acordo não abrangia os pedidos de perdas e danos (morais e materiais) e reiterou esses pedidos, solicitando a continuidade da demanda para a discussão dos danos e a desconsideração do acordo juntado, pois não alcançava a pretensão do Autor na esfera cível. A audiência de conciliação prejudicada. Diante da ausência de contestação de ambos os requeridos, o Juízo, no evento 160, DECDESPA1 , decretou a revelia de Wesley Brandão de Sales . O feito foi declarado saneado no evento 172, DECDESPA1 , com a definição da atividade probatória para comprovar o contrato de locação, a devolução do bem (já ocorrida), por meio de inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 06 de maio de 2025 no evento 188, DECDESPA1 . No evento 204, TERMOAUD1 , a Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 06 de maio de 2025. O Autor e seu advogado estiveram presentes, enquanto os requeridos Waldemar José de Lima Neto e Wesley Brandão de Sales estavam ausentes. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Autor: Darlan Cândido Vieira, Edilson Lopes e Expedito Leite Mourão. O Autor apresentou suas alegações finais por memoriais, no evento 204, TERMOAUD1 , reiterando os pedidos de danos morais e materiais e reforçando a aplicação dos efeitos da revelia. O requerido Wesley Brandão de Sales também apresentou suas alegações finais no evento 214, MEMORIAIS1 , alegando que tinha autorização para locações, mas que o descumprimento contratual foi do segundo requerido, Waldemar, e que ele, Wesley, também foi vítima, não devendo ser responsabilizado ou excluído do polo passivo, por desconhecer o paradeiro do veículo e não ser responsável pela apropriação indébita. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO É se de observar que, após o retorno do bem ao Autor por força de acordo na esfera criminal, este feito irá prosseguiu apenas para a análise dos pedidos de danos materiais e morais. II.1- Das Preliminares Com a validação das citações de ambos os requeridos e a constatação de que nenhum deles apresentou contestação no prazo legal, a revelia foi corretamente decretada no evento 160, DECDESPA1 , nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. O Art. 344 do CPC estabelece que: "Se o réu não contestar a ação, será presumida verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor.". É cediço que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, e não absoluta, devendo o Juízo analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. No presente caso, a fase instrutória foi concluída com a inquirição das testemunhas arroladas pelo autor na audiência do evento 204, TERMOAUD1 . II.2- Do Mérito II.1.2. Da Alteração dos Pedidos Iniciais e Delimitação da Demanda. Inicialmente, a ação pleiteava a busca e apreensão do jet ski e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais e materiais. Conforme narrado no relatório, o bem objeto da demanda, foi restituído ao Autor em julho de 2019, fruto de um acordo celebrado na esfera criminal. O Autor, no Evento48 , manifestou expressamente o prosseguimento da demanda para a análise dos pedidos de perdas e danos (materiais e morais) . O pedido foi acolhido e determinou-se o levantamento da suspensão do processo para prosseguimento em relação aos pedidos remanescentes. Portanto, a presente sentença se deterá à análise da responsabilidade dos Réus pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pelo Autor. II.3- Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes). O Autor pleiteou a condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais, alegando ter sido privado da utilização de seu bem e da receita de aluguéis que seriam celebrados, configurando "lucros cessantes". Busca receber a quantia de R$ 5.000,00 para Wesley Brandão de Sales e R$ 10.000,00 para Waldemar José de Lima Neto, a título de danos morais e materiais em conjunto. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não bastando meras expectativas ou lucros hipotéticos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o lucro cessante não se presume, devendo ser devidamente comprovado, exigindo a demonstração do prejuízo efetivo. No caso dos autos, embora o Autor tenha alegado que autorizou sublocações do jet ski e que deixou de receber os valores correspondentes, não há nos autos comprovação de que o Autor Matheus Rodrigues Martins fosse um comerciante no ramo de locação de jet skis ou que essa atividade representasse sua fonte de renda habitual. A petição inicial descreve uma situação pontual de sublocação, decorrente de uma relação de confiança com o requerido Wesley. As testemunhas inquiridas em audiência trouxeram esclarecimentos sobre os fatos da locação e a apropriação, mas não sobre a atividade comercial regular do Autor no ramo de locação. Em audiência, a testemunhas arrolada pela parte autora, o Sr. DARLAN CÂNDIDO VIEIRA , afirma que trabalhou quase 10 anos com o Matheus; que estava com ele quando ele foi levar para fazer a manutenção no Orla, que não sabe precisar a data; que Wesley estava lá também e perguntou se o Matheus não queria estar alugando; que Matheus aceitou locar, mas não sabe o valor; que depois Matheus disse que sumiu o Jet ski dele; que não viu como o Jet ski foi entregue, mas que ele falou que teria que gastar um bom dinheiro para consertar; que Matheus disse que não autorizou que o Jet ski fosse levado para Goiânia. A testemunha EDILSON LOPES quando perguntado, disse que foi com o Matheus no Weslwy; o Weslwy dava manutenção do Jet e ele propôs para fazer uma locação; Que o Jet ski foi devolvido com avarias. A testemunha EXPEDITO LEITE MOURÃO , quando perguntado, afirmou que trabalhava junto na empresa com Matheus; que Matheus disse que locou o Jet ski na marina para locação, para guardar e locar; que o Matheus comentou que tinha um mecânico que ficou de arrumar o equipamento e locar; que o Jet ski foi localizado em Goiania; que pelo que Matheus lhe contou, foi o mecânico que conhecia o Waldemar; que conhecia o jeto ski antes e viu depois que ele conseguiu reaver o equipamento, que foi devolvido com alvarias; que chegou a ver o equipamento. Pois bem, diante da falta de elementos probatórios que atestem a habitualidade ou o caráter profissional da atividade de locação pelo Autor, a mera expectativa de lucros com aluguéis não se coaduna com a definição de lucros cessantes indenizáveis. Não há nos autos elementos que permitam aferir a razoabilidade da quantia que o Autor efetivamente deixou de auferir. Assim, o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, não comporta acolhimento. A ausência de comprovação dos lucros cessantes é motivo para o seu não acolhimento. Nesse sentido o nosso Tribunal têm se posicionado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). NÃO FORNECIMENTO INTEGRAL DOS INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE PLANTIO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DA SAFRA SUBSEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de plantio da safra 2020/2020 de milho, na quantidade de 6.300 sacas, em razão da entrega parcial de insumos, com valores a serem arbitrados em liquidação de sentença. 2. A primeira apelante/requerida alega que a decisão de não plantio foi tomada de comum acordo entre as partes, além de afirmar que não houve falha na entrega dos insumos e que não há comprovação dos prejuízos alegados pela autora. 3. A segunda apelante/autora, em seu recurso, busca a majoração da condenação para 9.000 sacas, além do reconhecimento de danos emergentes e dos lucros cessantes da safra 2020/2021, sob o argumento de que a manutenção indevida da Cédula de Produto Rural (CPR) inviabilizou a obtenção de financiamento agrícola acarretando prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se houve descumprimento contratual pela não entrega integral dos insumos; (ii) definir se os lucros cessantes fixados na sentença devem ser majorados; e (iii) determinar se há comprovação suficiente para a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes referentes à safra 2020/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova dos autos evidencia que a ré não forneceu integralmente os insumos necessários ao plantio, sendo incontroverso que o adubo, essencial para a lavoura, não foi entregue no prazo adequado, inviabilizando a produção da safra.6. A alegada decisão consensual de não plantar não encontra respaldo em prova documental ou testemunhal, sendo incontroversa a responsabilidade da ré pelo prejuízo. 7. Quanto aos lucros cessantes, a sentença recorrida adotou critério rigoroso e pautado em elementos concretos, fixando os lucros cessantes na quantidade de 6.300 sacas de milho, exatamente o que foi estimado na Cédula de Produto Rural (CPR) firmada entre as partes. Assim, o valor fixado corresponde à quantidade ajustada na CPR, único documento formal vinculante entre as partes, não havendo comprovação objetiva e cabal de que seria auferida uma produtividade superior ao pactuado que justifique a majoração para 9.000 sacas, sendo inviável, portanto, a ampliação da condenação. 8. Em relação à safra 2020/2021, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que a manutenção da CPR pela ré foi o único fator impeditivo para a obtenção de financiamento rural. Ausência de provas robustas acerca da relação direta entre a manutenção do título e a negativa de crédito impede a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes adicionais. 9. Não há elementos suficientes que atestem os danos emergentes, visto que os custos alegadamente incorridos não foram devidamente comprovados. Assim, a mera alegação de prejuízo sem a devida comprovação documental não é suficiente para embasar a condenação. 10. Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, pois a parte autora obteve êxito apenas parcial em suas pretensões, não havendo razão para alteração da condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 86 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. O descumprimento parcial do contrato, com não entrega integral dos insumos, é suficiente para a condenação em lucros cessantes, desde que devidamente comprovada a perda da produção. 2. A quantificação dos lucros cessantes deve estar lastreada em prova documental e não pode ser presumida. 3. A mera alegação de dificuldades na obtenção de crédito não configura, por si só, fundamento suficiente para a condenação em danos emergentes e lucros cessantes. 4. Na sucumbência recíproca, a distribuição proporcional dos honorários advocatícios deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402; CPC, arts. 373, 85, 86. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1646192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 21/03/2017; TJ-MG - AC: 01188771820168130480 Patos de Minas, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023; TJTO, Apelação Cível 0037580-66.2021.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010598-10.2024.8.27.2729, Rel. Joao Rigo Guimaraes, julgado em 12/03/2025; TJTO , Apelação Cível, 0009487-93.2021.8.27.2729, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 24/07/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0002971-44.2022.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 15/05/2025 17:56:29). No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por contratada que prestava serviços como instrutora para a requerida, entidade pública municipal. Alegou-se inadimplemento contratual referente aos meses de julho e agosto de 2019, bem como janeiro a abril de 2020, postulando o pagamento de valores vencidos, reconhecimento da rescisão do contrato e reparação por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 9.000,00 pelos serviços prestados, indeferindo, porém, a pretensão de lucros cessantes por ausência de comprovação. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação por danos materiais a título de lucros cessantes em razão do inadimplemento contratual; (ii) verificar a admissibilidade do recurso interposto pela parte requerida, quanto à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pela parte requerida não deve ser conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado mais de dois meses após o término do prazo legal, sem comprovação de fato impeditivo ou suspensivo da contagem do prazo. 4. O recurso da parte autora não merece provimento, pois, apesar de demonstrado o inadimplemento contratual, a pretensão de condenação por lucros cessantes foi corretamente indeferida, ante a ausência de comprovação concreta do alegado prejuízo financeiro. 5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os danos materiais a título de lucros cessantes não se presumem e exigem prova robusta da efetiva frustração de ganhos certos, não se admitindo condenação baseada em projeções hipotéticas ou estimativas unilaterais. 6. A planilha de cálculos apresentada não se mostrou suficiente para comprovar os lucros cessantes alegados, tampouco houve demonstração objetiva da relação entre o inadimplemento e os supostos prejuízos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte requerida não conhecido por intempestividade. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual caracteriza o dever de indenizar os valores correspondentes às parcelas vencidas, desde que comprovada a prestação dos serviços pactuados. 2. A condenação por lucros cessantes exige prova inequívoca da frustração de ganhos certos, não sendo admissível a condenação baseada apenas em estimativas genéricas ou alegações não comprovadas. 3. O recurso interposto fora do prazo l gal, sem justificativa idônea, é intempestivo e deve ser inadmitido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 402; Código de Processo Civil, arts. 346, 373, I, 932, III, e 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AP 0006594-42.2019.827.0000, Rel. Des. Moura Filho, j. 15.05.2019; TJTO, AP 0017418-60.2019.827.0000, Rel. Juíza Célia Regina Regis, j. 21.08.2019; TJTO, AP 0006759-89.2019.827.0000, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.09.2019; TJTO, AP 0026491-90.2018.827.0000, Rel. Juiz Jocy Gomes de Almeida, j. 11.03.2020. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0007710-83.2020.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 06/05/2025 21:13:36) II.4- Dos Danos Morais. O Autor buscou reparação por danos morais, alegando ter sofrido abalo psicológico, angústia, frustração e humilhação por ter seu bem indevidamente retido. A conduta dos requeridos é incontroversa em razão da revelia (Art. 344 do CPC), além das provas produzidas. O requerido Wesley não informou ou formalizou a sublocação e omitiu a situação do Autor por tempo considerável. O requerido Waldemar, por sua vez, se recusou a devolver o bem de propriedade do Autor. A privação indevida da posse de um bem, sobretudo em circunstâncias que envolvem apropriação e a necessidade de buscar a via judicial para a restituição, que, no caso, só ocorreu por acordo na esfera criminal, excede o mero dissabor e configura dano moral indenizável. O autor foi privado do seu patrimônio, da sua fruição e teve de empreender esforços e recorrer às autoridades para reaver o bem, situação que inequivocamente causa angústia e frustração que ultrapassam o limite do suportável no cotidiano. O desrespeito ao direito de propriedade e a quebra de confiança são fatores que justificam a reparação moral. A fixação do quantum indenizatório em danos morais deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando enriquecimento sem causa para a vítima e assegurando um desestímulo à reiteração da conduta ilícita. No caso concreto, o Autor pleiteou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Wesley e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Waldemar. A diferenciação dos valores pleiteados é razoável e se alinha com a gradação da conduta de cada um: Wesley, por agir em desacordo com o combinado e omitir os fatos, criando o ambiente para a situação; e Waldemar, pela retenção direta e indevida do bem. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO DEIXADO PARA REPAROS ALIENADO EM AÇÃO DE DESPEJO. DESÍDIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. OMISSÃO NO DEVER DE GUARDIÃO DA COISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIA/LOCADORA. RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. PARTE ILEGÍTIMA PARA A CAUSA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTE. IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por particulares em face de empresa de funilaria e pintura e da proprietária do imóvel onde esta funcionava, sob o argumento de que veículo de valor afetivo e histórico foi deixado para conserto e acabou sendo indevidamente alienado em razão de ação de despejo ajuizada pela locadora/primeira apelante. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar um dos requeridos ao pagamento de danos materiais e todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários. 3. Em suas apelações, a primeira recorrente alega ilegitimidade passiva, por não deter posse nem responsabilidade sobre o bem, requerendo sua exclusão do polo passivo. O segundo recorrente alega nulidade do contrato e ausência de culpa, pleiteando reforma integral da sentença. Os autores/apelantes, por sua vez, pugnam pela majoração dos danos morais. 4. As contrarrazões pugnaram pelo desprovimento dos recursos. II. Questão em discussão 5. A controvérsia recursal cinge-se a: (i) verificar a responsabilidade civil da proprietária do imóvel pela alienação indevida de veículo em ação de despejo; (ii) verificar a responsabilidade do prestador de serviço por não entrega do bem conforme contratado; (iii) definir se há excesso no valor arbitrado a título de danos morais ou se há fundamento para sua majoração. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade pela guarda do bem durante o contrato de prestação de serviço era dos locatários do imóvel, os quais abandonaram o veículo no local, ensejando sua venda indevida. 7. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço e o descumprimento contratual por parte do prestador, que não entregou o bem nas condições contratadas, tampouco adotou providências para sua preservação. 8. Ausente nexo causal entre a conduta da proprietária do imóvel e o dano experimentado pelos autores, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 9. A preliminar de nulidade contratual não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento e inovação em grau recursal. 10. Comprovada a falha na prestação do serviço pelos corréus, que não concluíram o reparo nem devolveram o veículo, restando demonstrada a responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos autores. 11. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional ao dano e à conduta dos responsáveis, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da requerida Maria de Lourdes Ferreira Coelho conhecido e provido para excluir sua responsabilidade civil. Recursos de Magno Alves Fonseca, Silvio Otávio e Jeová Vieira Turíbio conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 13. A responsabilidade civil do prestador de serviço por dano causado a bem deixado sob seus cuidados é objetiva, sendo afastada a responsabilidade de terceiro alheio à posse e à guarda do bem, mesmo que tenha promovido ação judicial na qual o bem foi indevidamente alienado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 932, 389, 406, 1.529; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, arts. 85, 405, 1.013 e 1.014. Doutrina relevante citada: não consta.Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApCív 0044185-91.2022.8.27.2729; ApCív 0008507-02.2023.8.27.2722; TJSP, AgInst 87.935-4/8. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0036021-74.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 11:47:56) Considerando os fatos comprovados, a responsabilidade de ambos os requeridos, a extensão do sofrimento do Autor e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a condenação ao pagamento de danos morais é devida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais o que faço para: Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais . Julgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais , para condenar os requeridos, WESLEY BRANDÃO DE SALES ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e WALDEMAR JOSÉ DE LIMA NETO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais , incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados do Autor e o tempo de tramitação do processo. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no provimento 02/2023 da CGJUS/TO. P.I Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 6007724-85.2024.8.09.0130

ID: 296002453

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007724-85.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6007724-85.2024.8.09.0130Autor: Marcia Ines Florin CostaRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Do… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6007724-85.2024.8.09.0130Autor: Marcia Ines Florin CostaRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA INÊS FLORIN COSTA em desfavor de IPASGO- SAÚDE – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas no feito.A autora relata ser portadora de câncer intestinal com metástases hepáticas e encontra-se em tratamento contínuo, enfrentando um quadro clínico grave e com prognóstico terminal. Segundo atestado médico apresentado, a terapia de primeira linha com Lutécio-177 – indicada em quatro ciclos – representa o único tratamento atualmente capaz de oferecer à autora, chances de estabilização da doença ou de sobrevida prolongada, uma vez que, sem tal intervenção, sua expectativa de vida é de apenas cinco anos.Diante do laudo médico e da urgência de seu estado de saúde, a autora requereu ao plano de saúde IPASGO a autorização para a realização dos quatro ciclos do tratamento com Lutécio-177. Contudo, o plano negou a cobertura, mesmo diante de laudo médico que indicava tratar-se de única possibilidade terapêutica disponível para o quadro apresentado. Em razão da recusa, a autora afirma ter contraído empréstimo para custear o primeiro ciclo do tratamento, no valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), conforme comprovantes juntados aos autos.Alega, ainda, que necessita realizar os demais três ciclos, cujo custo total é de R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme orçamento da clínica anexado. Sustenta que a recusa do plano de saúde à cobertura do tratamento configura prática abusiva e afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, inciso VI, e 51, inciso IV, que asseguram a proteção contra práticas abusivas e lesivas à dignidade do consumidor.A autora, portanto, pleiteia: A concessão da tutela de urgência para obrigar o IPASGO a autorizar e custear a realização dos ciclos remanescentes do tratamento com Lutécio-177; A restituição do valor já desembolsado para o custeio do primeiro ciclo da terapia; A condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos (mov. 1).Em decisão (mov. 6), foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência antecipada determinando ao réu o custeio do tratamento com Lutécio-177 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00.À mov. 19, a autora informa o descumprimento pela ré em face da liminar pleiteada. Audiência sem acordo realizada na mov. 31.O réu apresentou contestação (mov. 33) alegando que em razão de o medicamento não estar coberto pela tabela do Ipasgo saúde a negativa foi legítima e que o tratamento dispensado decorre de um plano antigo não regulamentado pela Lei 9.656/98, e portanto, a Lei 17.477/2011 seria aplicável. O réu alegou ainda ter realizado a aquisição do medicamento junto a fornecedor privado. O réu sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral, e a manutenção da coparticipação. O réu requereu ainda o indeferimento da gratuidade de justiça e a sua isenção das custas processuais.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36) contestando a alegação do réu sobre o cumprimento da liminar e requerendo a execução da multa. A autora impugnou a alegação do réu quanto à impossibilidade de cobertura do tratamento, sustentando haver relação de consumo e a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento.Instadas a se manifestarem quanto a produção de mais provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40), enquanto que o réu requereu a juntada de prova documental dos respectivos comprovantes de transferência dos valores presentes nas Notas Fiscais anexas pela parte autora, bem como, para que anexe o correlato Prontuário Médico, ou qualquer documentação médica que contenha a devida discriminação da data, horário e “miligramagem” detalhada da suposta aplicação do fármaco nas referidas sessões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e Decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃODe plano, entende-se ser viável o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a controvérsia foram esclarecidas por meio da realização de prova pericial. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que o caso dos autos tratam-se de matéria exclusivamente documental, verifica-se a desnecessidade de dilação da prova documental, uma vez que os documentos juntados nos autos já são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada essa etapa, verifica-se que não há vícios ou irregularidades nos autos a serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, reputa-se o feito em condições regulares para julgamento, razão pela qual passo à análise das questões preliminares e incidentais. 2.1. Preliminar2.1.1. Da impugnação à gratuidade da justiçaInicialmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, visto que a autora comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos, justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.2. Mérito 2.2.1. Da negativa (in)devida do IPASGOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulado reembolso de despesas médicas realizadas por prestador de serviço não credenciado, fundada na negativa de restituição administrativa.Inicialmente, cumpre ressaltar que não mais se aplica a lei consumerista aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso do IPASGO, aqui a parte ré. Isso porque o enunciado da Súmula nº 469 foi cancelado e o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o de nº 608, que assim dispõe:Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Também é necessário esclarecer que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) é uma instituição de serviço social autonômo, porém, segundo a Lei Estadual nº 21.880/2023 (que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde), sua atividade primordial é a prestação de serviços de assistência à saúde:Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde.Dessarte, embora presentes peculiaridades na relação firmada entre o IPASGO e seus associados, tais fatos não afastam a possibilidade da análise judicial acerca da existência de cláusulas e/ou condutas e posturas abusivas, mormente por se exigir a contraprestação pecuniária de seus usuários (titulares e dependentes).Logo, o fato de a administração por autogestão, como o caso do plano de saúde IPASGO, afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), nem a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual.Assim, imperiosa a análise da controvérsia de acordo com os ditames do Código Civil e da lei de regência do IPASGO (Lei Estadual n. 21.880/2023), bem como da Lei Federal nº 9.656/96.Ultrapassada esta questão, evidencia-se que é fato incontroverso nos autos que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde ofertado pelo réu , bem ainda que os procedimentos realizados foram custeados com recursos próprios da parte autora, ante a recusa do IPASGO.A controvérsia dos autos consiste em definir se a autora tem ou não o direito de ter seu tratamento oncológico custeado pelo plano de saúde, assim como de ser ressarcida pelos valores pagos de forma particular, relativos às sessões de radioterapia realizadas, sob a alegação de que tal procedimento não estaria incluído na cobertura do IPASGO.Pois bem. Destarte, o direito à saúde consiste numa das principais garantias fundamentais previstas pela Constituição Federal, disciplinada pelo art. 196, que assim determina:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Consoante verificado dos registros legais, depreende-se que o plano saúde - oferecido aos servidores públicos do Estado de Goiás e seus dependentes, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal - admite, demostrada a negativa indevida atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, o devido ressarcimento de despesas realizadas pelo usuário do plano.Ademais, no caso em questão, a gravidade do quadro de saúde da autora e a necessidade do tratamento foram comprovados pelos documentos juntados nos autos, especialmente os exames, relatórios médicos e receitas, que confirmam que a autora é portadora de câncer de neuroendócrino intestinal com metástase hepática.No relatório acostado na mov. 01, arquivo 09 o médico que acompanha a autora, Dr. Bruno Galafassi Ghini, esclareceu que a patologia é “ inoperável e com alta expressão de receptores da somatosdtanina mostrada em PET-CT com 68Ga-DOTATATE deve portanto iniciar terapia de primeira linha LU-DOTATATE, conforme estudo NETTER-2”.Extrai-se dos supratranscritos dispositivos que o ressarcimento deverá ocorrer em situações de negativa indevida.O réu, por sua vez, se limitou a negar o pedido, justificando apenas que não está obrigado a fornecer a medicação uma vez que não possui cobertura na tabela do Ipasgo Saúde, conforme consta da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023. (mov. 01, arquivo 10). Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório constante nos autos, entende-se que não há dúvidas sobre a situação emergencial vivenciada pela autora, conforme relatórios médicos acostados com a inicial, acometida com câncer de neuroendócrino intestinal com metástase hepática, necessitando realizar o procedimento radioterápico conforme receituário médico com mais brevidade possível. 2.2.2. Das despesas custeadas pela autoraNo que tange as despesas das sessões de radioterapia custeadas pela autora, estas restaram satisfatoriamente comprovadas por meio das notas fiscais (mov. 01, arquivo 16 e mov. 40, arquivo 02), as quais totalizam R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais).No entanto, a negativa não merece prosperar, pois, segundo o Superior Tribunal de Juistiça, a operadora de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura do plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, ainda que se trate de medicamento utilizado em caráter experimental ou de uso off label (quando a doença que acomete o paciente não consta na bula do medicamento).Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1819953/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ‘abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar’ (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020).O STJ também vem decidindo que “o fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.” (AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 51, IV do CDC, deve ser considerada nula qualquer cláusula contratual que limita ou isenta o plano de saúde de arcar com o procedimento/tratamento que melhor atenda às necessidades do paciente.O Tribunal de Justiça de Goiás também adota o mesmo posicionamento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 428/2017 DA ANVISA. LEI 9.658/98. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as operadoras de plano de saúde só podem estabelecer quais as patologias serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sob pena de se vulnerar o objetivo primordial desta modalidade negocial, que é a promoção da saúde do contratado. 2 - Estando a patologia que acomete a autora na cobertura do contrato de assistência à saúde, é vedado as operadoras de plano de saúde impor limitação ao tipo de tratamento/medicamento, notadamente quando há expressa indicação médica, não podendo ser negado sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, ou que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental e ministrado em ambiente familiar. 3 – O Julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5039576-32.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2021, DJe de 05/03/2021), Grifei.Portanto, nos termos dos dispositivos legais de regência e ante a negativa do plano em cobrir o procedimento, torna-se perfeitamente possível a condenação do Plano de Saúde IPASGO ao custamento das demais sessões do referido procedimento prescrito e ao ressarcimento integral das despesas médicas comprovadamente realizadas pela autora, entretanto, o reembolso deverá ser efetuado, de acordo com os valores previstos na Tabela do Plano de saúde.Neste ponto, importante ressaltar que, os normativos estaduais, que limitam o ressarcimento das despesas, de acordo com a tabela de procedimentos do Ipasgo, não afrontam a Constituição Federal. Ao contrário, são reiteradamente aplicados pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.Não obstante o STJ, já possui entendimento passificado que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticada no respectivo produto. Ademais, a limitação de reembolso ao valor de tabela afasta qualquer possibilidade de enriquecimento indevido do usuário ao se utilizar de profissional ou hospital de referência que, muitas vezes, demandam altas somas pelo trabalho desempenhado (REsp 1.575.764, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).Sobre a matéria:RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde (LPS). 3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado. 4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento próprio estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS. Constitucionalidade do art. 32 da LPS – Tema 345 da repercussão geral do STF. 6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores (STJ -REsp 1.575.764, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO COM ESPECIALISTA NÃO CONVENIADO. INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. REEMBOLSO CONFORME TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso especial provido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076639 ES 2023/0193179-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023), grifei.Portanto, restando claramente comprovado a negativa indevida, pelo plano de saúde, do atendimento médico laboratorial hospitalar a que foi submetida a segurada, deve o réu reembolsar a autora das despesas realizadas, limitada ao valor da tabela do IPASGO, cuja importância será apurada por ocasião da liquidação de sentença. 2.2.3. Da multa cominatória e sua exigibilidadeConforme se extrai da petição inicial do Agravo de Instrumento nº 6120587-81.2024.8.09.0130 (mov. 01, arquivo 1), interposto pelo próprio réu, este declara ter tido ciência da decisão liminar em 18/11/2024, data de sua citação nos autos principais.A citação válida tem o condão de dar ciência inequívoca ao réu sobre os termos da demanda e das decisões nela proferidas, incluindo as de caráter liminar que imponham obrigações e cominações. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado.Para corroborar este entendimento, segue entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - TERMO INICIAL -CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA BIS IN IDEM- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CESSAÇÃO DA MORA - O termo inicial das astreintes é o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação após a ciência inequívoca da parte e não a data da juntada do mandado de citação aos autos. Sobre o valor das astreintes deve ser computada a correção monetária que visa preservar o poder aquisitivo da moeda. Não incidem juros de mora sobre as astreintes por configurar bis in idem. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação estabelecido na sentença e não sobre as astreintes, que representam apenas medida coercitiva . O depósito judicial da quantia exequenda faz cessar os efeitos da mora para o executado. É cabível a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito na fase de cumprimento de sentença.(TJ-MG - AC: 10145100421471005 Juiz de Fora, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017).Assim, o termo inicial das astreintes é o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação após a ciência inequívoca da parte, e o fato de que o próprio réu admite ter sido citado e, portanto, tomado ciência da liminar em 18/11/2024, resta claro que este é o marco para o início da contagem do prazo para cumprimento.Ainda que a expedição do ofício para cumprimento tenha ocorrido posteriormente (28/01/2025 - mov. 26 e 29), a ciência inequívoca do réu, manifestada em sua própria peça processual, antecipa o termo inicial da exigibilidade da obrigação. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – Cumprimento definitivo de sentença/acórdão - Impugnação – Falta de intimação pessoal da parte para cumprir a decisão - Acolhimento – Sentença extintiva da pretensão executória por ausência de interesse de agir - Súmula 410 do STJ - Inexigibilidade da multa reconhecida – Reforma que se impõe – Manifestações dos executados nos autos que demonstram sua ciência inequívoca acerca das obrigações a eles impostas - Intimação pessoal - Desnecessidade – Incidência da penalidade que se impõe – Impugnação rejeitada com acolhimento da pretensão executória - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00029719020228260032 SP 0002971-90.2022.8 .26.0032, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022)Portanto, tendo o réu sido cientificado em 18/11/2024 e possuindo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento, conforme decisão de mov. 06, o termo final para o adimplemento da obrigação se deu em 20/11/2024.Não obstante o prazo exíguo para cumprimento, o réu somente contatou a advogada da autora em 03/02/2025 (mov. 40, arquivo 03), momento em que a autora já havia custeado o segundo ciclo do tratamento radioterápico. Tal fato demonstra não apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também a ausência de qualquer justificativa plausível para a inércia.Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação de que o réu tenha envidado esforços para cumprir a liminar no que tange aos demais ciclos do tratamento, tampouco apresentou justificativa suficiente para a impossibilidade do fornecimento, como exigido na decisão que fixou as astreintes.A multa cominatória tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, visando à efetividade do processo. O longo lapso temporal transcorrido entre o termo inicial para cumprimento (20/11/2024) e a ausência de comprovação de adimplemento ou de justificativa para o não cumprimento até a presente data, ou mesmo até o contato tardio em 03/02/2025, configura o descumprimento reiterado da ordem judicial.No mesmo sentido, o STJ assevera que o valor elevado das astreintes, quando decorrente da "recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial", revela-se proporcional e razoável. A decisão destaca que "o valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título." Senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)Nesse contexto, afigura-se razoável a aplicação da multa em seu patamar máximo, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como medida coercitiva e punitiva diante da recalcitrância do réu em cumprir a decisão judicial. 2.2.4. Dos danos morais No que toca aos danos morais, a recusa indevida da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde (mov. 01, arquivo 14), configura dano moral.Com efeito, o STJ possui o entendimento no sentido de não ser cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença.Configurada a injusta recusa de cobertura, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. A esse respeito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ. 2. Esta Corte 'reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada' (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.926.113/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 16/9/2021), Grifei.A propósito, vejamos a súmula n.º 15 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:SÚMULA 15 - A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Grifei.Ainda, vejamos a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. Segundo a Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. O IPASGO é uma autarquia na modalidade de autogestão, ou seja, opera plano de assistência de saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, sem finalidade lucrativa, sendo inaplicável o CDC. 2. NEGATIVA TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. Configurada a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde, o autor deve ser ressarcido pelo montante integral que efetivamente desembolsou, não havendo que se falar em observância da tabela de serviços do plano contratado. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 15 DO TJGO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no beneficiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5410183-19.2019.8.09.0152, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023), Grifei.No que se refere ao quantum da indenização, deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a requerida se acautele. Nesse caso, entende-se que o valor indenizável para composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte da autora, deve ser fixado no valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais).Sem mais delongas, é o que basta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para:A) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida à mov. 06 e DETERMINAR o custeio, pelo réu, do procedimento de radioterapia prescrito pelo médico que assiste a autora, sob pena de pagamento da multa arbitrada na decisão liminar.B) CONDENAR o réu, ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já fixada em sede de liminar (mov. 06), com correção monetária com base no IPCA, a contar de cada com incidência da multa.C) CONDENAR o réu ao ressarcimento da quantia despendida pela autora até o limite a que estiver legalmente autorizado, importância que será apurada em liquidação por sentença, devidamente corrigida pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, momento em que passará a incidir apenas a SELIC.D) CONDENAR o réu pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, desde o desembolso até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Sem custas, nos termos do artigo 1º, § único da Lei 21.880/23. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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