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Patricio De Souza e outros x Vale S.A.

ID: 324491281

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIO DE SOUZA SAULO MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR BRENNER DAN FARINA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011281-41.2021.5.03.0055 AUTOR: PATRICIO DE SOUZA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011281-41.2021.5.03.0055 AUTOR: PATRICIO DE SOUZA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9103c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA ISABEL LANA DIAS DE FARIA CAMPOS DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte do autor (ID 98a67d3), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte ré, conforme resumo de ID 6a34949, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$14.491,07, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$10.803,20 Honorários advocatícios: R$1.080,32 Honorários periciais (Saulo Moreira Coelho): R$2.607,55 Total da Execução: R$14.491,07 Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIO DE SOUZA

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Processo nº 0011281-94.2025.8.17.9000

ID: 324938285

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011281-94.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011281-94.2025.8.17.9000 Origem: 32ª Vara Cível da Capital – Seção B Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011281-94.2025.8.17.9000 Origem: 32ª Vara Cível da Capital – Seção B Processo de origem: 0139524-48.2018.8.17.2001 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Agravado: Adail Philippini de Melo Relator: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da executada e manteve a exigibilidade de multa cominatória arbitrada em R$ 97.500,00, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação relativa à cobertura de plano de saúde, além de valores atinentes a danos morais e honorários sucumbenciais. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sustentando a manifesta desproporcionalidade da multa em relação à obrigação principal — cujo valor originário da condenação foi de R$ 17.381,38 — alegando afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Afirma que a multa excede os limites da coerção legítima e transformou-se em penalidade de natureza indenizatória, o que distorce sua finalidade jurídica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, compete ao Relator apreciar o pedido de efeito suspensivo em sede de cognição sumária, limitada à verificação da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e não indenizatória, servindo como instrumento de efetivação das ordens judiciais. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto pelo juízo a qualquer tempo, inclusive de ofício, sobretudo quando se verificar excesso ou desproporcionalidade manifesta (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Contudo, não obstante a plausibilidade jurídica das alegações da agravante, a revisão ou exclusão das astreintes pressupõe a observância do contraditório e a análise mais aprofundada dos elementos fáticos e documentais dos autos. A atribuição de efeito suspensivo de imediato, antes da oitiva da parte agravada, especialmente em hipóteses em que a desproporção ainda não se revela evidente, pode representar indevida supressão do devido processo legal e da ampla defesa. Além disso, a jurisprudência do STJ ressalta que o simples fato de a multa superar o valor da obrigação principal não enseja automaticamente sua revisão, devendo-se levar em conta a conduta do devedor, o tempo de resistência ao cumprimento da ordem e o grau de reprovabilidade do descumprimento (REsp 1.840.280/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi). Considerando que a parte agravada ainda não foi intimada para contrarrazões e que o juízo de origem já apreciou o tema sob a ótica da legalidade e proporcionalidade, entendo que o deferimento de tutela suspensiva nesta fase precoce seria medida precipitada. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. DETERMINO, com base no art. 1.019, II, do CPC: A intimação da parte agravada, Sr. ADAIL PHILIPPINI DE MELO, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

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Processo nº 0011281-94.2025.8.17.9000

ID: 324938289

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011281-94.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIL PHILIPPINI DE MELO

Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011281-94.2025.8.17.9000 Origem: 32ª Vara Cível da Capital – Seção B Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011281-94.2025.8.17.9000 Origem: 32ª Vara Cível da Capital – Seção B Processo de origem: 0139524-48.2018.8.17.2001 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Agravado: Adail Philippini de Melo Relator: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da executada e manteve a exigibilidade de multa cominatória arbitrada em R$ 97.500,00, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação relativa à cobertura de plano de saúde, além de valores atinentes a danos morais e honorários sucumbenciais. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sustentando a manifesta desproporcionalidade da multa em relação à obrigação principal — cujo valor originário da condenação foi de R$ 17.381,38 — alegando afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Afirma que a multa excede os limites da coerção legítima e transformou-se em penalidade de natureza indenizatória, o que distorce sua finalidade jurídica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, compete ao Relator apreciar o pedido de efeito suspensivo em sede de cognição sumária, limitada à verificação da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e não indenizatória, servindo como instrumento de efetivação das ordens judiciais. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto pelo juízo a qualquer tempo, inclusive de ofício, sobretudo quando se verificar excesso ou desproporcionalidade manifesta (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Contudo, não obstante a plausibilidade jurídica das alegações da agravante, a revisão ou exclusão das astreintes pressupõe a observância do contraditório e a análise mais aprofundada dos elementos fáticos e documentais dos autos. A atribuição de efeito suspensivo de imediato, antes da oitiva da parte agravada, especialmente em hipóteses em que a desproporção ainda não se revela evidente, pode representar indevida supressão do devido processo legal e da ampla defesa. Além disso, a jurisprudência do STJ ressalta que o simples fato de a multa superar o valor da obrigação principal não enseja automaticamente sua revisão, devendo-se levar em conta a conduta do devedor, o tempo de resistência ao cumprimento da ordem e o grau de reprovabilidade do descumprimento (REsp 1.840.280/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi). Considerando que a parte agravada ainda não foi intimada para contrarrazões e que o juízo de origem já apreciou o tema sob a ótica da legalidade e proporcionalidade, entendo que o deferimento de tutela suspensiva nesta fase precoce seria medida precipitada. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. DETERMINO, com base no art. 1.019, II, do CPC: A intimação da parte agravada, Sr. ADAIL PHILIPPINI DE MELO, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva Relator (01)

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Adriana De Souza Rosato e outros x Adriana De Souza Rosato e outros

ID: 260713402

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011281-94.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA ROSATO IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUZA ROSATO IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011281-94.2023.5.15.0133 : ADRIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011281-94.2023.5.15.0133 : ADRIANA DE SOUZA ROSATO E OUTROS (1) : ADRIANA DE SOUZA ROSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 394b2bd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMAOS MUFFATO S.A Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA DE SOUZA ROSATO Advogado(a)(s): JOAO FLAVIO PESSOA, OAB: 0119256 ALAN CARLOS ORDAKOVSKI, OAB: 0030250 JOAO FLAVIO PESSOA, OAB: 0119256 ALAN CARLOS ORDAKOVSKI, OAB: 0030250 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 53d7f84; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id e16c1ad). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O v. acórdão consignou que não restou demonstrado que ela se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Portanto, a v. decisão referente ao cargo de gestão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA ROSATO - IRMAOS MUFFATO S.A

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Adriana De Souza Rosato e outros x Adriana De Souza Rosato e outros

ID: 260713417

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011281-94.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA ROSATO IRMAOS MUFFATO S.A

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUZA ROSATO IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOAO FLAVIO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011281-94.2023.5.15.0133 : ADRIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011281-94.2023.5.15.0133 : ADRIANA DE SOUZA ROSATO E OUTROS (1) : ADRIANA DE SOUZA ROSATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 394b2bd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IRMAOS MUFFATO S.A Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA DE SOUZA ROSATO Advogado(a)(s): JOAO FLAVIO PESSOA, OAB: 0119256 ALAN CARLOS ORDAKOVSKI, OAB: 0030250 JOAO FLAVIO PESSOA, OAB: 0119256 ALAN CARLOS ORDAKOVSKI, OAB: 0030250 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IRMAOS MUFFATO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id 53d7f84; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id e16c1ad). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O v. acórdão consignou que não restou demonstrado que ela se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Portanto, a v. decisão referente ao cargo de gestão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUZA ROSATO - IRMAOS MUFFATO S.A

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Douglas Fernandes e outros x Alimentos Wilson Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260108880

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-95.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES FERNANDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011281-95.2021.5.15.0026 : FERNANDA PEREIRA DE SOUZA : ALIMENTOS WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011281-95.2021.5.15.0026 : FERNANDA PEREIRA DE SOUZA : ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca17fa8 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Verifico a existência de depósitos bancários sob os Ids 28c1548 e 2b7923f que devem ser liberados ao reclamante. Assim, para possibilitar a oportuna liberação do crédito, deverá o reclamante, por meio de seu patrono, informar o número de conta de sua titularidade e agência bancária, no prazo de 5 dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. O valor liberado deverá ser deduzido do débito. Ante o requerimento de Id e075fcd e tendo em vista que a conciliação é um dos pilares do processo judicial (art. 764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 765 da CLT), e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, designe-se AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO qualificada, ocasião em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, munidas de dados objetivos que possibilitem a composição. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da circunscrição de Presidente Prudente. Ao(s) reclamado(s) é facultado fazer-se substituir por preposto com poderes para transigir, devendo - se ainda não anexada no Processo Judicial eletrônico (Pje) - ser exibida a carta de preposição por ocasião da audiência. Quando se tratar de pessoa jurídica, também deverá - igualmente se ainda não anexada eletronicamente - ser apresentada cópia atual do ato constitutivo (contrato social). As partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação e tentativa de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito à multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, revertida em favor da UNIÃO. Caso as partes e/ou seus advogados tenham compromissos anteriores, que impossibilitem o comparecimento à audiência que será designada, deverão noticiar nos autos, no prazo de cinco dias, contados da intimação, anexando documentos comprobatórios, sob pena de não ser deferido pedido de redesignação da audiência formulado em outra oportunidade com fundamento nesse motivo. Ficam as partes cientes de que eventuais prazos decorrentes de deliberações durante a audiência de Mediação serão contados a partir da data da audiência a ser designada, ainda que ausente a parte regularmente intimada para comparecimento. Remeta-se o feito ao CEJUSC para oportuna inclusão em pauta. Caso infrutífera a conciliação entre as partes, manifeste-se o reclamante acerca do pedido de parcelamento requerido pela reclamada sob Id 4801ea4 e tornem os autos para deliberações. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de abril de 2025 NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Douglas Fernandes e outros x Alimentos Wilson Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260108882

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011281-95.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES FERNANDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011281-95.2021.5.15.0026 : FERNANDA PEREIRA DE SOUZA : ALIMENTOS WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011281-95.2021.5.15.0026 : FERNANDA PEREIRA DE SOUZA : ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca17fa8 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Verifico a existência de depósitos bancários sob os Ids 28c1548 e 2b7923f que devem ser liberados ao reclamante. Assim, para possibilitar a oportuna liberação do crédito, deverá o reclamante, por meio de seu patrono, informar o número de conta de sua titularidade e agência bancária, no prazo de 5 dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. O valor liberado deverá ser deduzido do débito. Ante o requerimento de Id e075fcd e tendo em vista que a conciliação é um dos pilares do processo judicial (art. 764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 765 da CLT), e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, designe-se AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO qualificada, ocasião em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, munidas de dados objetivos que possibilitem a composição. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da circunscrição de Presidente Prudente. Ao(s) reclamado(s) é facultado fazer-se substituir por preposto com poderes para transigir, devendo - se ainda não anexada no Processo Judicial eletrônico (Pje) - ser exibida a carta de preposição por ocasião da audiência. Quando se tratar de pessoa jurídica, também deverá - igualmente se ainda não anexada eletronicamente - ser apresentada cópia atual do ato constitutivo (contrato social). As partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação e tentativa de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito à multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, revertida em favor da UNIÃO. Caso as partes e/ou seus advogados tenham compromissos anteriores, que impossibilitem o comparecimento à audiência que será designada, deverão noticiar nos autos, no prazo de cinco dias, contados da intimação, anexando documentos comprobatórios, sob pena de não ser deferido pedido de redesignação da audiência formulado em outra oportunidade com fundamento nesse motivo. Ficam as partes cientes de que eventuais prazos decorrentes de deliberações durante a audiência de Mediação serão contados a partir da data da audiência a ser designada, ainda que ausente a parte regularmente intimada para comparecimento. Remeta-se o feito ao CEJUSC para oportuna inclusão em pauta. Caso infrutífera a conciliação entre as partes, manifeste-se o reclamante acerca do pedido de parcelamento requerido pela reclamada sob Id 4801ea4 e tornem os autos para deliberações. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de abril de 2025 NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0011281-94.2018.8.06.0125

ID: 257422685

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011281-94.2018.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE PINTO QUEZADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0011281-94.2018.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0011281-94.2018.8.06.0125 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EVO CONSULTORIA, COMUNICACAO E TREINAMENTO LTDA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Vistos. Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA, qualificada nos autos, através de procurador legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do Município de Missão Velha-Ce, também qualificado, alegando ser credora da quantia de R$ 19.040,00, em virtude do não pagamento de serviços prestados entre julho de 2016 e janeiro de 2017 para as secretarias de educação, saúde e finanças. Foi deferido o parcelamento das custas processuais e determinada a realização de audiência de conciliação, com a citação do Município de Missão Velha-Ce. A audiência de conciliação não obteve êxito. O Município de Missão Velha-Ce, citado, apresentou contestação, alegando, em síntese, que não reconhece o débito e que não há provas da entrega da mercadoria/prestação do serviço. A empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA apresentou réplica. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público declinou de intervir no feito. Sentença prolatada e, após recurso, houve anulação e determinação de prolação de nova, após regularização do pagamento das custas processuais, o que foi feito pela parte. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o que consta dos autos, com formação do contraditório, afigura-se caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prestação dos serviços ao Município de Missão Velha-Ce e o não pagamento da quantia devida. O Município de Missão Velha-Ce, por sua vez, não comprovou o fato extintivo do direito da autora, ou seja, não comprovou o efetivo pagamento da obrigação. Foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviços que totalizam o valor de R$ 8.960,00, e não o valor total de R$ 19.040,00 alegado na inicial. Ante o exposto, JULG O PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA, para condenar o Município de Missão Velha-Ce ao pagamento da quantia de R$ 8.960,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos contados da data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, fica condenada a empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA ao pagamento de metade das custas processuais, isentando o Município de Missão Velha-Ce do pagamento de custas, por ser mandatório legal. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do valor da condenação, a sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos com a devida baixa na estatística. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0011281-94.2018.8.06.0125

ID: 257443529

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011281-94.2018.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO QUEZADO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE PINTO QUEZADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0011281-94.2018.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0011281-94.2018.8.06.0125 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EVO CONSULTORIA, COMUNICACAO E TREINAMENTO LTDA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Vistos. Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA, qualificada nos autos, através de procurador legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do Município de Missão Velha-Ce, também qualificado, alegando ser credora da quantia de R$ 19.040,00, em virtude do não pagamento de serviços prestados entre julho de 2016 e janeiro de 2017 para as secretarias de educação, saúde e finanças. Foi deferido o parcelamento das custas processuais e determinada a realização de audiência de conciliação, com a citação do Município de Missão Velha-Ce. A audiência de conciliação não obteve êxito. O Município de Missão Velha-Ce, citado, apresentou contestação, alegando, em síntese, que não reconhece o débito e que não há provas da entrega da mercadoria/prestação do serviço. A empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA apresentou réplica. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público declinou de intervir no feito. Sentença prolatada e, após recurso, houve anulação e determinação de prolação de nova, após regularização do pagamento das custas processuais, o que foi feito pela parte. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o que consta dos autos, com formação do contraditório, afigura-se caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prestação dos serviços ao Município de Missão Velha-Ce e o não pagamento da quantia devida. O Município de Missão Velha-Ce, por sua vez, não comprovou o fato extintivo do direito da autora, ou seja, não comprovou o efetivo pagamento da obrigação. Foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviços que totalizam o valor de R$ 8.960,00, e não o valor total de R$ 19.040,00 alegado na inicial. Ante o exposto, JULG O PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA, para condenar o Município de Missão Velha-Ce ao pagamento da quantia de R$ 8.960,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, ambos contados da data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, fica condenada a empresa Evo - Consultoria, comunicação e treinamentos S.S LTDA ao pagamento de metade das custas processuais, isentando o Município de Missão Velha-Ce do pagamento de custas, por ser mandatório legal. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do valor da condenação, a sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos com a devida baixa na estatística. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Heloisa Aparecida De Lima x Everton Patrik Jorge

ID: 330868381

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011281-58.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

EVERTON PATRIK JORGE

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011281-58.2024.5.15.0069 AUTOR: HELOISA APARECIDA DE LIMA RÉU: EVERTON PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011281-58.2024.5.15.0069 AUTOR: HELOISA APARECIDA DE LIMA RÉU: EVERTON PATRIK JORGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83ef31 proferido nos autos. DESPACHO Ante o afastamento do Exmo Juiz Titular, REDESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDO a ser realizada no dia 04/09/2025 às 15:00 horas. Nesta data estará disponibilizada sala do Poder Judiciário para realização desta audiência, não sendo justificativa para ausência a alegação de indisponibilidade técnica pelas partes ou testemunhas que optarem por comparecer de forma telepresencial, devendo garantir a qualidade de áudio e vídeo ao longo de toda audiência, sob pena de preclusão. LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89803566735?pwd=ZTlvNE9oR0xhVDhXbFpJMW5vcStmdz09 ID da reunião: 898 0356 6735 Senha: 303104 As partes deverão comparecer à audiência virtual para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST). Testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação. Caso necessário, deverá o interessado imprimir o presente despacho, que tem força de intimação, e entregar pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 455 do C e do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste Regional. 3- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, na instrução, testemunhas, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 4- -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 5 -Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 7 - Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 8 - Eventuais dificuldades técnicas de acesso, bem como impossibilidade de comparecimento, serão objeto de análise na audiência em comento. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 20 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA APARECIDA DE LIMA

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