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"0011281-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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Processo nº 1032063-32.2019.4.01.0000

ID: 292951422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032063-32.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO REUNIDAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO ARAUJO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032063-32.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002118-73.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIACAO REUNID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032063-32.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002118-73.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIACAO REUNIDAS S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A e JOAO ANTONIO ARAUJO DA SILVA - GO50242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1032063-32.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viação Reunidas S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, no Procedimento Comum 1002118-73.2019.4.01.3500/GO, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pretendido suspender a exigibilidade dos autos de infração nº 20.583.316-1, 20.583.319-5 e 20.583.332-2, referentes a multas impostas em razão do não recolhimento de FGTS (Id 41849449 e 81306123 - ED do feito de origem. 2. Consignou o MM. Magistrado que “As autuações levadas a efeito pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás gozam de presunção de legitimidade não afastada, em exame de delibação, pelos documentos trazidos pela parte autora”, bem assim que “...tem a autora o direito à suspensão da exigibilidade do débito, desde que realizado o depósito do seu montante integral (CTN, art. 151, II)”. 2. Sustenta, em síntese, que os autos de infração foram aplicados em 02/02/2015 sem levar em consideração que, em 19/09/2014, celebrou Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com o FGTS relativamente às competências 03/2014 e 04/2014 (denúncia espontânea), portanto em data anterior à fiscalização; que ficaram fora do Termo de Confissão apenas as competências de 05/2014, 06/2014, 10/2014 e 12/2014, as quais, entretanto, foram devidamente pagas dentro do prazo indicado, conforme comprovantes de quitação anexados aos processos administrativos; que diversas rescisões contratuais se deram mediante acordos formulados perante a Justiça do Trabalho; que os valores cobrados não levaram em consideração a correta conversão da moeda, pois alguns funcionários foram admitidos antes de Medida Provisória nº 542/1994, sucessivamente reeditada até a conversão na lei nº 1.027/1995, época em que a moeda corrente era o Cruzeiro Real, devendo ser convertidos os valores da multa rescisória e da contribuição rescisória, porém a CEF diz não possuir os extratos pois tais dados estariam em poder do Banco do Brasil e este por sua vez afirma que tudo relativo ao FGTS foi repassado à CEF; e que não é possível o parcelamento dos valores que estão sendo cobrados a maior, sob pena de confissão ficta. Autos conclusos, decido". A medida cautelar foi indeferida. Contrarrazões apresentadas. VIACAO REUNIDAS S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a medida cautelar. Impugnação aos embargos de declaração apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1032063-32.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "Não obstante sustente a agravante a competência da Justiça Federal, aparentemente tal competência é da Justiça do trabalho, a teor do art. 114, VII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo o qual “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:...as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. 5. Ocorre que jurisprudência se firmou no sentido de que, em se tratando de ações anulatórias propostas pelo contribuinte ou de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal, em caso de débitos para com o FGTS, a competência é da Justiça Federal. 6. Diferentemente, quando se tratar de pretensão de anulação de penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização em razão do não recolhimento do FGTS, a competência é da Justiça do Trabalho. 7. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO VII, DO ART. 114, DA CF/1988. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EC N° 45/2004. HIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito de competência negativo, nos autos de execução fiscal relativa a importâncias devidas a título de FGTS, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS em face do Juízo Federal da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988, acrescido pela EC n° 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...)". A lide em comento não se subsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão fiscalizador das relações de trabalho. 3. A jurisprudência desta Corte sinaliza para a adoção do entendimento de que as alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a competência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas pela CEF visando à cobrança de contribuições devidas pelos empregadores ao FGTS. Confira-se: CC n° 52095/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ de 27/03/2006; CC n° 52099/SP, deste Relator, 1ª Seção, DJ de 20/02/2006; CC n° 53878/SP, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 13/02/2006. 4. Conheço do presente conflito de competência para declarar competente para o feito o Juízo Federal da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. (CC 59.249/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 291.) ROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.45/2004 - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHISTA - ART.114, VII DA CF/88. 1. "Conforme entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho, em razão do não recolhimento do FGTS (art. 23, § 1º, I, da Lei 8.036/90), compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento do feito" (in AMS 2008.35.00.021922-0/GO, REL. Conv. Osmane Antônio dos Santos, in e-DJ de 28/05/2010). 2. "Tratando-se de penalidade administrativa (multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT) aplicada por órgão de fiscalização das relações do trabalho, com sentença proferida após a edição da EC n. 45, de 08/12/2004, que alterou o art. 114, VII, da CF/88, a competência para processar e julgar a apelação passou à Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento firmado pelo egrégio STF (CC n. 7204/MG). Devem os autos, portanto, ser remetidos ao TRT da 22ª Região do Estado do Piauí". (in QUOAC 2003.40.00.006436-4, rel. Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthe, 6ª T. Suplementar, in eDJ de 29/08/2012). 3. Na hipótese dos autos, vê-se que os fatos narrados não alicerçam o reconhecimento da competência da Justiça Federal, por não se subsumirem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 109 da CF/88. Ao contrário, é manifesta a aplicabilidade do dispositivo constitucional inserto no art. 114, VIII. 4. Agravo Regimental não provido. (AGA 0011281-94.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 04/07/2014 PAG 248.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DECISAO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 114. 1 - Tendo em vista a alteração na redação do art. 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispondo, no inciso I, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e no inciso VII, que as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, entendo por não ser a Justiça Federal competente para julgar o presente feito. 2 - O declínio da competência se dá pelo fato da matéria discutida versar sobre penalidade administrativa decorrente de descumprimento de norma trabalhista por parte do empregador imposta pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a qual originou a dívida ativa. Enquadrando-se, assim, na competência da Justiça do Trabalho elencada no artigo 114 da CF. 3 - Agravo de instrumento improvido. (AG 0015265-04.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/09/2011 PAG 579.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE MULTA TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O presente mandado de segurança objetiva a anulação de ato administrativo supostamente eivado de vício (cerceamento de defesa), decorrente de penalidade (multa) imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho (Delegacia Regional do Trabalho), em virtude do não recolhimento de parcela obrigatória do FGTS. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 45/2004, afirma que não mais compete à Justiça Federal e, sim, à Justiça do trabalho o julgamento de controvérsia decorrente de multa fiscal aplicada por Delegacia Regional do Trabalho, hipótese dos autos. 3. A Lei n. 8.036/1990, que trata do FGTS, em seu art. 26, dispõe: "É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes." 4. Dou provimento aos embargos de declaração, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com a declaração de nulidade dos atos decisórios, e remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. (EDAMS 0001524-35.2007.4.01.3100, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/02/2011 PAG 996.) ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça remanesce a competência recursal do Tribunal, nas causas que tiveram a sua competência para julgamento deslocada para a Justiça do Trabalho pela EC n. 45/2004, quando já proferida sentença de mérito, encontrando-se o recurso pendente de julgamento. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução, e o consequente sobrestamento da execução fiscal, que havia sido remetida à Justiça Trabalhista, não constitui qualquer violação de competência daquela Justiça Especializada. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRAC 0011535-18.2001.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/09/2009 PAG 297.) 8. Na presente hipótese, a ora agravante pretende a anulação de 03 autos de infração e das penalidades deles decorrentes, impostos por Auditor-Fiscal do então Ministério do Trabalho e Emprego, conforme consta da inicial, a saber: · Auto de Infração nº 20.583.316-1 – Deixou de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS nos meses de 03/2014 a 06/2014, 10/2014 e 12/2014 – 540 empregados supostamente lesados; · Auto de Infração nº 20.583.319-5 – Deixar de depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os depósitos do mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, e a indenização compensatória do FGTS incidente sobre o montante dos depósitos realizados – 83 empregados supostamente lesados; · Auto de Infração nº 20.583.332-2 – Deixar de recolher, ou recolher após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, corrigido e remunerado na forma da lei, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, a alíquota de 10% - R$ 85.250,53 (oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos); 9. De fato, quando da fiscalização, o agente público adota 02 procedimentos, quais sejam: a lavratura de auto de infração para a imposição penalidade administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa (sanção pelo descumprimento da forma e do prazo para o recolhimento) e a lavratura da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, para a cobrança dos valores devidos, não se confundindo com a infração. 10. A pretensão autoral é exatamente a anulação dos autos de infração, matéria, segundo dispõe a norma constitucional e os precedentes colacionados sujeita à competência da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal". II. Inicialmente, entendo que a decisão que analisou cautelarmente o agravo de instrumento e entendeu que a competência para processamento e julgamento do feito seria a Justiça do Trabalho, com as devidas vênias, está equivocada. Explico. Uma vez ajuizada a ação executiva perante a Justiça Federal, é esta a jurisdição competente não apenas para conduzi-la, mas também para julgar a ação anulatória (antiexacional imprópria) que visa, justamente, desconstituir parcial ou totalmente os débitos que estão sendo cobrados, dada a sua conexão com o processo executivo. As ações em questão – a de execução e a anulatória – tratam, respectivamente, da exigência e da contestação da validade de débitos relacionados ao FGTS. Portanto, não se limitam à imposição de penalidades administrativas aplicadas ao empregador por órgãos de fiscalização trabalhista. Além disso, os juros e a multa objeto da execução são acessórios ao débito principal, o que reforça a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Confira-se precedente relacionado ao tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES. GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS – GRRF. CONECTIVIDADE SOCIAL. ERRO. MULTA POR ATRASO. INDEVIDA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 . A causa não se enquadra no inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal. É que o caso dos atos não envolve caso de penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho, mas sim de multa prevista em lei por atraso no recolhimento do FGTS. Competência da Justiça Federal. 2. A parte autora juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 16.435,65 + 548,68 (ID 154440006). Não restou demonstrado que parte do valor pago no TED de ID 154440005, como requer a autora, tem relação com a multa discutida nos autos. Portanto, merece ser mantida a sentença. 3. Sistema de Conectividade Social o único meio para a autora efetuar o recolhimento da GRRF. Configurados a falha no serviço da CEF e o enriquecimento ilícito da União. 4. Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação. 5. Apelações desprovidas, com majoração honorária à parte ré. (TRF-3 - ApCiv: 50058262420194036114 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/08/2022, grifos acrescidos) Entendo, dessa forma, que o processo deve permanecer em trâmite perante a Justiça Federal. Por outro lado, entendo que os elementos trazidos pelo agravante são insuficientes para reformar a decisão agravada. Ademais, transcorridos mais de 5 anos desde a interposição deste agravo de instrumento, no qual se pleiteia tutela de urgência, verifica-se a ausência de um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela: o perigo da demora. Da mesma forma, não se verifica nenhuma circunstância, desde a decisão monocrática proferida nestes autos, que tenha alterado os contextos fático e processual do litígio. Por fim, vale destacar que há perícia contábil a ser realizada no processo de origem, de modo que o indeferimento da tutela deve ser mantido até o julgamento definitivo na origem. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1032063-32.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1002118-73.2019.4.01.3500 AGRAVANTE: VIACAO REUNIDAS S.A. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de autos de infração relativos a multas por não recolhimento de FGTS. 2. A pretensão deduzida pela parte agravante envolve, em realidade, a desconstituição de valores exigidos com base em débitos fundados na legislação do FGTS, não se tratando exclusivamente de multa administrativa por infração trabalhista. Desse modo, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 3. Não obstante, a análise dos documentos e fundamentos apresentados pela parte agravante não evidencia a presença dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência. 4. Passados mais de cinco anos da interposição do agravo, não há demonstração atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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