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"0011281-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0011281-05.2021.4.03.6302"

Frederico De Lima Arantes e outros x Agropecuaria Nova Ltda

ID: 275275688

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000708-68.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE LIMA ARANTES LUCIANE SANTANA LACERDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

SILCIO WILSON ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000708-68.2024.5.23.0026 : LUCIANE SANTANA LACERDA : AGROPECUARIA NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000708-68.2024.5.23.0026 : LUCIANE SANTANA LACERDA : AGROPECUARIA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f8319d proferido nos autos. DESPACHO * Vistos, etc. Considerando que a competência funcional deste Juízo deprecado está limitada à prática dos atos determinados pelo Juízo deprecante e tendo sido solicitada por aquele Juízo a desconstituição da penhora realizada e a devolução da carta precatória, nos termos do expediente de ID. a34d306, o atendimento da referida solicitação é medida que se impõe. Sendo assim, desconstituo a penhora realizada nestes autos e, em consequência, indefiro a arrematação pretendida no auto de arrematação juntado sob o ID. 9db9c94, determinando a restituição ao pretendente à arrematação dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito relativos à referida proposta de arrematação, inclusive aquele depositado a título de comissão do leiloeiro. Registro, por oportuno, que competirá ao Juiz condutor da execução o arbitramento da comissão do leiloeiro, nos termos do art. 270-U, parágrafo único, e 273, §2º, da Consolidação Normativa deste Regional: Art. 270-U. O devedor poderá remir a execução, nos termos da lei, observando-se, quanto à comissão do leiloeiro, a isenção de pagamento para as hipóteses de remição requeridas até 20 (vinte) dias de antecedência do início da semana em que será realizado o leilão regional. (Inserido pela Resolução Administrativa 136/2021) Parágrafo único. Quando as remições não forem requeridas com a antecedência prevista no caput, será devido o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual a ser arbitrado pelo juiz condutor da execução, conforme as circunstâncias de cada caso, nos termos do art. 273 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. (Inserido pela Resolução Administrativa 136/2021) (...) Art. 273. Fica fixado o pagamento ao leiloeiro oficial no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação. § 1º O percentual assinado envolve o pagamento das comissões do leiloeiro e o ressarcimento das despesas efetuadas com publicações. § 2º O pagamento ao leiloeiro será garantido mesmo quando, sem culpa que lhe possa ser imputada, não se realizar o leilão ou não se aperfeiçoar a arrematação, na forma prevista nos arts. 676, 697 e 705 do Código Civil, caso em que, à exceção da hipótese de inadimplência do arrematante, será devido pelo executado, segundo valor a ser arbitrado pelo juiz condutor da execução, conforme as circunstâncias de cada caso. Diante do acima deliberado, reputo prejudicada a análise do requerimento formulado pelo pretendente à arrematação na petição de ID. f9eb1ee. Concedo ao pretendente à arrematação FREDERICO DE LIMA ARANTES o prazo de 08 dias para informar nos autos dados bancários (número da conta, agência, instituição financeira, nome do titular, CPF/CNPJ do titular) para restituição dos valores depositados com a finalidade de pagamento de arrematação e de comissão do leiloeiro, sob pena de transferência dos valores respectivos para quaisquer das contas bancárias de sua titularidade identificadas junto ao sistema SISBAJUD. Registro, ainda, que a leiloeira judicial deverá solicitar informações sobre o arbitramento e o pagamento de comissão diretamente ao Juízo deprecante (13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, Autos n. 0011281-82.2023.5.18.0013). Constato, em consulta ao Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), que além dos depositados judiciais efetivados pelo pretendente à arrematação FREDERICO DE LIMA ARANTES, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito a importância de R$ 67.500,00, sendo que o referido sistema apresenta informações de que o depósito se deu em 24/03/2025 e que o depositante foi a pessoa física de WENDIS DOS SANTOS MESSIAS. Conforme se verifica no expediente de ID. 382be7e, no mesmo leilão em que foi apresentada proposta de arrematação para o bem penhorado nestes autos, também foi apresentada proposta de arrematação para o bem penhorado nos autos n. 0000222-83.2024.5.23.0026. Com base no princípio da conexão, constato que nos autos n. 0000222-83.2024.5.23.0026 foi apresentada proposta de arrematação pelo sr. WENDIS DOS SANTOS MESSIAS no valor de R$ 270.000,00, com valor da entrada (25%) no importe de R$ 67.500,00. Sendo assim, concluo que o valor da entrada relativa à proposta de arrematação apresentada nos autos n. 0000222-83.2024.5.23.0026 foi equivocadamente depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos e, em consequência, determino que a Secretaria da Vara, via Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), proceda a transferência do saldo existente na conta judicial n. 01521155-2 para uma conta judicial vinculada aos autos n. 0000222-83.2024.5.23.0026. Junte-se cópia deste despacho nos autos n. 0000222-83.2024.5.23.0026, a fim de que fique registrado naqueles autos a determinação de transferência de valores levada a efeito nestes autos. Determino, ainda, após a constatação do pagamento alvará eletrônico acima determinado, que a Secretaria da Vara junte aos autos 0000222-83.2024.5.23.0026 cópia do comprovante de pagamento respectivo. Intime-se o pretendente à arrematação FREDERICO DE LIMA ARANTES e a leiloeira judicial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA para ciência deste pronunciamento judicial. Cumprida a diligência pelo pretendente à arrematação, retornem os autos conclusos para despacho para deliberação sobre a expedição de alvará eletrônico para restituição de valores ao pretendente à arrematação e sobre a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante. BARRA DO GARCAS/MT, 20 de maio de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO DE LIMA ARANTES

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "0011281-05.2021.4.03.6302"

Frederico De Lima Arantes e outros x Agropecuaria Nova Ltda