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Processo nº 1002025-19.2024.4.01.3506

ID: 292712345

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-19.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA TEIXEIRA STRACK

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GABRIELA PIMENTEL SCHULZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL ALVES PEREIRA Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL ALVES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA TEIXEIRA STRACK - GO59216-A, GABRIELA PIMENTEL SCHULZ - GO67111-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A O processo nº 1002025-19.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Antonio Dos Anjos Mendes e outros x Antonio Dos Anjos Mendes e outros

ID: 316822446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANJOS MENDES KAROLAYNE CECILIA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTONIO DOS ANJOS MENDES KAROLAYNE CECILIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio dos Anjos Mendes - Karolayne Cecilia de jesus - Karolayne Cecilia de Jesus - Antonio dos Anjos Mendes… Processo 1002025-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio dos Anjos Mendes - Karolayne Cecilia de jesus - Karolayne Cecilia de Jesus - Antonio dos Anjos Mendes - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP), ALEXANDRE PANTA DE SOUZA SILVA (OAB 507057/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP)

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Alexandre Silvério De Arruda e outros x João Bosco Vieira Da Silva Junior e outros

ID: 317122026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002025-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVéRIO DE ARRUDA LOURDES RIBEIRO QUADROS ARRUDA

Polo Passivo:

JOãO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR MARINEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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APARECIDO FERNANDES LEITAO

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Processo 1002025-60.2025.8.26.0529 - Retificação de Registro de Imóvel - Adjudicação Compulsória - Alexandre Silvério de Arruda - - Lourdes Ribeiro Quadros Arruda - João Bosco Vieira da Silva Junio… Processo 1002025-60.2025.8.26.0529 - Retificação de Registro de Imóvel - Adjudicação Compulsória - Alexandre Silvério de Arruda - - Lourdes Ribeiro Quadros Arruda - João Bosco Vieira da Silva Junior - - Marineide Vieira da Silva e outros - Vistos. Fl. 64: Por ora, indefiro a citação por edital, tendo em vista que não se esgotaram todas as tentativas de citação. Assim, para localização do endereço da parte contrária, determino que sejam realizadas as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Para tanto, providencie, o autor, o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas (guia FEDTJ Código 434-1), considerando que trata-se de 02 (dois) CPF. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), APARECIDO FERNANDES LEITAO (OAB 126421/SP), APARECIDO FERNANDES LEITAO (OAB 126421/SP)

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Processo nº 0011612-92.2023.8.26.0562

ID: 277006081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011612-92.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S. S. L.

Intimação

JOAO MATHEUS SANTOS SILVA LUZ - réu-revel Processo 0011612-92.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: J. M. S. S. L. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e l… JOAO MATHEUS SANTOS SILVA LUZ - réu-revel Processo 0011612-92.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: J. M. S. S. L. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 131/132. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 2/4). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C.

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A. S. De F. x O. A. P.

ID: 276559945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002025-95.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE F.

Polo Passivo:

O. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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MARIA ISABEL RISSATTO MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA LUIZ MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Paula Nunes Valotto (OAB 488273/SP) Processo 1002025-95.2024.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. … ADV: Gisele Cristina Luiz May (OAB 348032/SP), Maria Isabel Rissatto Moris (OAB 395018/SP), Paula Nunes Valotto (OAB 488273/SP) Processo 1002025-95.2024.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. de F. - Reqdo: O. A. P. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 324190940

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002025-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTE VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE CARACTERIZAÇÃO COMO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INCABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINALMENTE PLEITEADO NA INICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE DEFESA, SENDO INDEVIDA SUA APLICAÇÃO COM BASE EM NORMA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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I. Da S. L. x C. A. L. J.

ID: 323236743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012376-40.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. L.

Polo Passivo:

C. A. L. J.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS DUARTE DA SILVA SANTOS

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BIANCA FERNANDES NASCIMENTO

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Processo 1012376-40.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.L. - C.A.L.J. - Defiro gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídi… Processo 1012376-40.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.L. - C.A.L.J. - Defiro gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 120/123. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: THAMIRIS DUARTE DA SILVA SANTOS (OAB 517927/SP), BIANCA FERNANDES NASCIMENTO (OAB 432569/SP)

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Processo nº 1002025-45.2024.8.26.0222

ID: 325746239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-45.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002025-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos auto… Processo 1002025-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Isabel Soares Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 258124590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002025-68.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO LUIS TIMIDATI

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FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ROBERTO BERTTONI CIDADE

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002025-68.2023.8.11.0005. Vistos, etc. A parte reclamada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. manifes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002025-68.2023.8.11.0005. Vistos, etc. A parte reclamada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. manifestou-se no sentido de que já cumpriu a condenação, realizando o pagamento no valor de R$ 1.684,37 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) – ID 167725500, além do bloqueio de R$ 6.690,13 (seis mil seiscentos e noventa reais e treze centavos) pelo Sistema Sisbajud, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 184210093). Em seguida, a parte reclamante manifestou-se concordando com a decisão do ID 179232096, tornando incontroversa a quantia de R$ 6.690,13 (seis mil seiscentos e noventa reais e treze centavos) – acrescida dos encargos legais – e solicitando o levantamento dos valores depositados nos autos por meio de alvará eletrônico, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento integral da obrigação (ID 185852875). Este é o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A efetuou o pagamento no valor de R$ 1.684,37 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) – ID 167725500, além do bloqueio de R$ 6.690,13 (seis mil seiscentos e noventa reais e treze centavos) pelo Sistema Sisbajud. A parte reclamante concorda com o levantamento dos valores por meio de alvará eletrônico, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento integral da obrigação (ID 185852875). Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação pela parte devedora, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Comprovado que a parte credora informou a conta bancária ou possui advogado(a) constituído(a) com poderes para dar e receber quitação, expeça-se o alvará judicial, observando a vinculação dos valores de R$ 1.684,37 e R$ 6.690,13, devidamente atualizados, e zerando a conta, conforme os dados bancários informados no ID 185852875. Int. Arquive-se, com baixa definitiva. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Edjane Goncalves Martin x Ibc Coaching Treinamentos E Editora Ltda e outros

ID: 259966523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-54.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE GONCALVES MARTIN

Polo Passivo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA IBC - INSTITUTO DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLIGIA LTDA JRM TREINAMENTO E EDITORA EIRELI MARQUES ASSESSORIA E MARKETING EIRELI MARQUES TREINAMENTO E SERVICO A EMPRESA LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE

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MARCIO FAGUNDES BATISTA

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VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002025-54.2024.5.02.0710 : EDJANE GONCALVES MARTIN : IBC COACHING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002025-54.2024.5.02.0710 : EDJANE GONCALVES MARTIN : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62bcb6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos e subscritos por advogados que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado pela reclamada: - Custas: R$ 3.000,00 em 11/04/2025; - Depósito recursal: R$ 13.133,46 em 11/04/2025. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Processem-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE GONCALVES MARTIN

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