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Processo nº 1002032-71.2025.4.01.3701

ID: 306425123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLORINDA PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002032-71.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYANNA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0368

ID: 308257996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAVID ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-50.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria David Zerbinatti - Vistos. 1) Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1002032-50.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria David Zerbinatti - Vistos. 1) Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Proceda ao cadastro do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO como requerido, já que poderá sofrer os efeitos da sentença a ser proferida. Analiso o pedido de liminar. Em resumo, nota-se que a parte impetrante pretende obter ordem judicial visando a título de urgência sua imediata reintegração ao cargo ou função de origem, já que teve sua exoneração decretada em 31.03.2025 por ato administrativo da autoridade impetrada, Exma. Sra. Prefeita deste Município de Monte Alto / SP, que em suma, fundamentou a exoneração em razão da aposentadoria voluntária da impetrante junto ao INSS ocorrida desde 03.08.2016. É o sucinto relatório. Decido. Não vislumbro a presença do requisito do perigo na demora (periculum in mora) para a concessão da liminar pretendida. Primeiro, porque o ato administrativo que exonerou a parte impetrante ocorreu há quase três meses atrás (fls. 41/42). Segundo, porque possui outra fonte de renda para se manter (aposentadoria do INSS). Terceiro, porque se porventura houver a concessão da urgência a final deste mandamus, a parte impetrante receberá da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a partir da data do ato da autoridade impetrada eventualmente considerado ilegal. A questão do direito líquido e certo será melhor analisada na ocasião da sentença após as informações da autoridade apontada. Por isso, indefiro o pedido liminar. 3) COM URGÊNCIA, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), com senha deste processo digital para consulta integral dos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações devidas nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 4) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que a este der cumprimento, ainda, dar ciência, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (no caso, Município de Monte Alto), também com senha deste processo, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II). 5) Após o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o seu r. parecer, nos termos do dispositivo legal supra, art. 12. 6) Conclusos. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Aretusa Benedito Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306894391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARETUSA BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há con… Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Jair Benedito Sonego x Banco Pan S.A.

ID: 308925453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-97.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BENEDITO SONEGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para reconhecer a inexistência do vínculo contratual legítimo e, por conseguinte, a nulidade do contrato celebrado com a primeira requerida ADBX INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , bem como a inexistência dos débitos com o segundo requerido BANCO PAN S.A, condeno o requerido Banco Pan S/A a cessar imediatamente qualquer cobrança referente ao contrato anulado. Condeno os requeridos solidariamente a restituírem eventuais quantias lançadas no benefício do autor, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno os requeridos solidariamente a pagarem a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP)

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Processo nº 1002032-29.2024.4.01.3306

ID: 310659804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-29.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELVIS ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002032-29.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS ROCHA SANTOS - BA52330 e LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Patricia Silva Barbosa Giacomino x Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda.

ID: 293375250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-16.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA BARBOSA GIACOMINO

Polo Passivo:

MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irr… Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irreversibilidade da medida liminar e os relatórios médicos não constarem urgência para realização das cirurgias reparadoras requeridas na inicial, indefiro a tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, da argumentação inicial e das provas até aqui produzidas, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obesidade mórbida. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Prescrição médica que possui alguns procedimentos de natureza meramente estética, segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória. Além do mais, não há, nos relatórios médico e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, devendo-se aguardar a dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Recurso desprovido.- (TJSP; Agravo de Instrumento 2097205-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 2-) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados, no prazo legal. 3-) Ante a impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte requerida, comprove a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, os pressupostos da postulada gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. 4-) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, bem como, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação que se realizará por videoconferência, hipótese em que deverão informar seus e-mails pessoais e de seus advogados para remessa do link de acesso à reunião virtual. Int. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)

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Processo nº 1002032-34.2021.8.11.0004

ID: 281851479

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002032-34.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JONES VIRISSIMO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1002032-34.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.804,11 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: PAULO JONES VIRISSIMO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 27/05/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Companhia Paulista De Força E Luz x Janaina Do Nascimento Dos Santos

ID: 317608829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A AUTORA ALEGA FALHA NA EMISSÃO MENSAL DAS FATURAS DE CONSUMO, CULMINANDO NA COBRANÇA ACUMULADA DE TRÊS CONTAS (REFERENTES A FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2024) COM VENCIMENTO ÚNICO E APLICAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 452,08 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS FATURAS E REGULARIZE A EMISSÃO MENSAL DAS CONTAS DE ENERGIA. RECURSO DA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRE O ART. 140 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 AO NÃO EMITIR MENSALMENTE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. A COBRANÇA ACUMULADA DE VALORES COM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO PROPORCIONAL VIOLA O ART. 323 DA MESMA RESOLUÇÃO. NO ENTANTO, COMO A AUTORA EFETIVAMENTE CONSUMIU A ENERGIA ELÉTRICA E NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO CLARA ENTRE O VALOR DO CONSUMO E OS ENCARGOS, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR, COM PRECISÃO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SENDO INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Janaina do Nascimento dos Santos (OAB: 420948/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002032-76.2022.4.01.3701

ID: 322898857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-76.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS BARROS COSTA

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KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002032-76.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FIRMINO DE SOUSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 e DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alex Da Silva Melo x Crie Showroom Ltda

ID: 259605648

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-35.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA MELO

Polo Passivo:

CRIE SHOWROOM LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA MARIA INACIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-35.2024.5.02.0067 : ALEX DA SILVA MELO : CRIE SHOWROOM LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-35.2024.5.02.0067 : ALEX DA SILVA MELO : CRIE SHOWROOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 376ea02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação, julgar procedentes em parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da ação trabalhista movida por ALEX DA SILVA MELO em face de CRIE SHOW ROOM LTDA, para: 1. Reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada de 18/03/2024 a 15/07/2024, na função de lojista, com salário mensal de R$ 2.000,00. 2. Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 3. Condenar a reclamada a fornecer as guias para soerguimento do FGTS, nos termos da fundamentação. 4. Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: a) FGTS sobre todo período ora reconhecido; b) saldo salarial de julho de 2024 (15 dias); c) aviso-prévio indenizado de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2024 (04/12); e) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 (05/12); f) FGTS relativo ao mês de rescisão e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (aviso-prévio proporcional, 13º salário proporcional, mas não sobre as férias, ante a natureza jurídica da parcela — Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195, da SBDI-I), acrescido da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90); g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros e os reflexos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, ora fixado em R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, no prazo legal. Nada mais. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA MELO

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