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"1002032-80.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 68 de 78

Leandro Teodoro Crippa e outros x Nucleo Cristao Cidadania E Vida

ID: 325218661

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002032-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER WESLEY VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002032-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002032-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY VENCESLAU DA SILVA RECLAMADO: NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA DESTINATÁRIO: NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 26/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO CRISTAO CIDADANIA E VIDA

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Anderson Santos Da Rocha x Radio E Televisao Record S.A

ID: 257387069

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-55.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e613151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON SANTOS DA ROCHA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o período imprescrito: horas extras, além da 6a com os seguintes parâmetros: a) adicional de 100%, nas primeiras 60 horas e de 55% nas seguintes, conforme CCT. b) divisor 180 c) remuneração de R$ 5.747,20; (conforme inicial e Súmula 264 do C. TST); d) Dada a habitualidade, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%; e) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; f) Quanto ao DSR, aplica-se a OJ 394 da SDI-1 do TST e o entendimento do IRR nº 09, apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. g) limite de horas pleiteadas na inicial (1h20 minutos). Indenização por danos morais, correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais); Ficam autorizadas deduções de pagamentos já realizados em contracheques, em época própria e pela mesma rubrica.. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, aos patronos da reclamante, no percentual de 15% sobre o valor de liquidação de sentença e aos patronos da Reclamada em 15%, estes, sob condição suspensiva. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$100.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DA ROCHA

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Anderson Santos Da Rocha x Radio E Televisao Record S.A

ID: 257387079

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-55.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002032-55.2024.5.02.0028 : ANDERSON SANTOS DA ROCHA : RADIO E TELEVISAO RECORD S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e613151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON SANTOS DA ROCHA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, observado o período imprescrito: horas extras, além da 6a com os seguintes parâmetros: a) adicional de 100%, nas primeiras 60 horas e de 55% nas seguintes, conforme CCT. b) divisor 180 c) remuneração de R$ 5.747,20; (conforme inicial e Súmula 264 do C. TST); d) Dada a habitualidade, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%; e) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; f) Quanto ao DSR, aplica-se a OJ 394 da SDI-1 do TST e o entendimento do IRR nº 09, apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. g) limite de horas pleiteadas na inicial (1h20 minutos). Indenização por danos morais, correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais); Ficam autorizadas deduções de pagamentos já realizados em contracheques, em época própria e pela mesma rubrica.. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, aos patronos da reclamante, no percentual de 15% sobre o valor de liquidação de sentença e aos patronos da Reclamada em 15%, estes, sob condição suspensiva. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$100.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

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Raquel Calixto De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301883282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Raquel Calixto de Almeida - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS CONTRATO BANCÁRIO -CRÉDITO SOLUÇÕES (3633000166370320424) DÉBITO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$91.711,00 (REF. 31.01.2022) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ AFIRMANDO QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM ESTABELECER A CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DE CONTA QUE COMPROVEM A EVOLUÇÃO DO PRETENSO DÉBITO DA APELANTE SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMOU ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ANTERIOR, A SER APURADA POR PERÍCIA - PEDIU A INVERSÃO DO JULGADO.RELAÇÃO DE CONSUMO O CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 700 DO CPC MODALIDADE “CRÉDITO SOLUÇÕES” CELEBRADA PELA INTERNET CRÉDITO REALIZADO EM CONTA DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU FRAUDE AO CONTRATO EXIBIDO - A APELANTE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DO NOVO CONTRATO PERMITIU A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR PRETENSÃO DE DEBATE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO COMPORTA AQUI SER DISCUTIDA, PORQUANTO ESTA AÇÃO VISA TÃO SOMENTE A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP HONORÁRIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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Processo nº 1002032-71.2025.4.01.3701

ID: 306425123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLORINDA PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002032-71.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYANNA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0368

ID: 308257996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAVID ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-50.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria David Zerbinatti - Vistos. 1) Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1002032-50.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria David Zerbinatti - Vistos. 1) Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Proceda ao cadastro do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO como requerido, já que poderá sofrer os efeitos da sentença a ser proferida. Analiso o pedido de liminar. Em resumo, nota-se que a parte impetrante pretende obter ordem judicial visando a título de urgência sua imediata reintegração ao cargo ou função de origem, já que teve sua exoneração decretada em 31.03.2025 por ato administrativo da autoridade impetrada, Exma. Sra. Prefeita deste Município de Monte Alto / SP, que em suma, fundamentou a exoneração em razão da aposentadoria voluntária da impetrante junto ao INSS ocorrida desde 03.08.2016. É o sucinto relatório. Decido. Não vislumbro a presença do requisito do perigo na demora (periculum in mora) para a concessão da liminar pretendida. Primeiro, porque o ato administrativo que exonerou a parte impetrante ocorreu há quase três meses atrás (fls. 41/42). Segundo, porque possui outra fonte de renda para se manter (aposentadoria do INSS). Terceiro, porque se porventura houver a concessão da urgência a final deste mandamus, a parte impetrante receberá da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a partir da data do ato da autoridade impetrada eventualmente considerado ilegal. A questão do direito líquido e certo será melhor analisada na ocasião da sentença após as informações da autoridade apontada. Por isso, indefiro o pedido liminar. 3) COM URGÊNCIA, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), com senha deste processo digital para consulta integral dos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações devidas nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 4) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que a este der cumprimento, ainda, dar ciência, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (no caso, Município de Monte Alto), também com senha deste processo, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II). 5) Após o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o seu r. parecer, nos termos do dispositivo legal supra, art. 12. 6) Conclusos. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Aretusa Benedito Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306894391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARETUSA BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há con… Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Jair Benedito Sonego x Banco Pan S.A.

ID: 308925453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-97.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BENEDITO SONEGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para reconhecer a inexistência do vínculo contratual legítimo e, por conseguinte, a nulidade do contrato celebrado com a primeira requerida ADBX INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , bem como a inexistência dos débitos com o segundo requerido BANCO PAN S.A, condeno o requerido Banco Pan S/A a cessar imediatamente qualquer cobrança referente ao contrato anulado. Condeno os requeridos solidariamente a restituírem eventuais quantias lançadas no benefício do autor, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno os requeridos solidariamente a pagarem a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP)

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Processo nº 1002032-29.2024.4.01.3306

ID: 310659804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-29.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELVIS ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002032-29.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMERALDA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS ROCHA SANTOS - BA52330 e LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Patricia Silva Barbosa Giacomino x Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda.

ID: 293375250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-16.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA BARBOSA GIACOMINO

Polo Passivo:

MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irr… Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irreversibilidade da medida liminar e os relatórios médicos não constarem urgência para realização das cirurgias reparadoras requeridas na inicial, indefiro a tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, da argumentação inicial e das provas até aqui produzidas, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obesidade mórbida. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Prescrição médica que possui alguns procedimentos de natureza meramente estética, segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória. Além do mais, não há, nos relatórios médico e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, devendo-se aguardar a dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Recurso desprovido.- (TJSP; Agravo de Instrumento 2097205-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 2-) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados, no prazo legal. 3-) Ante a impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte requerida, comprove a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, os pressupostos da postulada gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. 4-) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, bem como, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação que se realizará por videoconferência, hipótese em que deverão informar seus e-mails pessoais e de seus advogados para remessa do link de acesso à reunião virtual. Int. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)

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