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Processo nº 0000405-79.2024.8.26.0136

ID: 310138163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-79.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAJES CERQUEIRA CéSAR LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-79.2024.8.26.0136 (processo principal 1002032-38.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Cerqueira César Ltda Epp - Vistos, Tendo em vista a quitação integral … Processo 0000405-79.2024.8.26.0136 (processo principal 1002032-38.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Cerqueira César Ltda Epp - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Determino o levantamento pela parte credora do valor bloqueado às fl. 44, conforme solicitado. Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE, desde que atendido o quanto determinado no Comunicado CG nº 12/2024. No mais, libere-se eventual valor bloqueado posteriormente. Nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que, nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.Xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se estes autos, tomadas as providências de praxe. P.I.C. - ADV: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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André Luís Lacortte x Amanda Rossi Hernandes Lacortte

ID: 291657030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002032-05.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS LACORTTE

Polo Passivo:

AMANDA ROSSI HERNANDES LACORTTE

Intimação

Advogados:

SELMA LIRIO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALIS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA SPEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-05.2021.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - André Luís Lacortte - Amanda Rossi Hernandes Lacortte - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta segunda … Processo 1002032-05.2021.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - André Luís Lacortte - Amanda Rossi Hernandes Lacortte - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta segunda fase da ação de exigir contas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a higidez das contas prestadas nos autos pela parte requerida. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP), ANGELA MARIA SPEDO (OAB 82420/SP)

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda e outros

ID: 314485957

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-93.2015.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA POTTENCIAL SEGURADORA S.A. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002032-93.2015.5.02.0473 RECLAMANTE: WALTER JOSE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002032-93.2015.5.02.0473 RECLAMANTE: WALTER JOSE DA SILVA RECLAMADO: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8192753 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do libere-se o valor remanescente depositado na conta judicial nº 0347.042.01518791-0 ao exequente. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando as Executadas para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - SECON SERVICOS GERAIS LTDA

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda e outros

ID: 314485972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-93.2015.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA POTTENCIAL SEGURADORA S.A. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA SECON SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002032-93.2015.5.02.0473 RECLAMANTE: WALTER JOSE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002032-93.2015.5.02.0473 RECLAMANTE: WALTER JOSE DA SILVA RECLAMADO: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8192753 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do libere-se o valor remanescente depositado na conta judicial nº 0347.042.01518791-0 ao exequente. Deverão os beneficiários dos valores informar os seus dados bancários (incluindo número de CPF ou CNPJ do titular da conta e, no caso de conta poupança, o código de operação da conta), exceto aqueles representados por advogados que já possuam cadastro no site do TRT para esse fim (esse cadastro é feito uma única vez pelo seguinte caminho: "Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações" e tem validade para todos os processos em que o advogado atua). Realizada(s) a(s) liberação(ões) supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando as Executadas para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER JOSE DA SILVA

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Caroline Dayana Silva Santos x Clinica Odontologica Pllrx Grajau Ltda

ID: 278862269

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-43.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DAYANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GRAJAU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002032-43.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: CAROLINE DAYANA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002032-43.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: CAROLINE DAYANA SILVA SANTOS RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GRAJAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3212b97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Caroline Dayana Silva Santos, para condenar Clínica Odontológica PLLRX Grajaú Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DAYANA SILVA SANTOS

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Caroline Dayana Silva Santos x Clinica Odontologica Pllrx Grajau Ltda

ID: 278862277

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-43.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DAYANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GRAJAU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002032-43.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: CAROLINE DAYANA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002032-43.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: CAROLINE DAYANA SILVA SANTOS RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GRAJAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3212b97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Caroline Dayana Silva Santos, para condenar Clínica Odontológica PLLRX Grajaú Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ODONTOLOGICA PLLRX GRAJAU LTDA

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F. A. M. E S. e outros x R. Da S. E S.

ID: 319338609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002032-50.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. A. M. E S. M. M. E S.

Polo Passivo:

R. DA S. E S.

Intimação

Advogados:

RENAN FÁBREGA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-50.2024.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.M.S. - - M.M.S. - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, co… Processo 1002032-50.2024.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.M.S. - - M.M.S. - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio das partes e autorizar a autora a voltar a usar seu nome de solteira, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de averbação do divórcio no registro civil, bem como para autorizar a autora a usar seu nome de solteira; b) atribuir a guarda unilateral da filha comum à genitora; c) fixar o regime de visitas do réu à filha na forma proposta em fls. 3/4. d) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha M. M. S.: d1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/2 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; d2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 1/2 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários. Para tanto, apresente o advogado o ofício de indicação em 5 dias, pois não consta dos autos. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA (OAB 500844/SP), MARILIA RAMOS DE CAMPOS SILVA (OAB 500844/SP), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Simone Silva Fernandes Souza e outros

ID: 277591396

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SIMONE SILVA FERNANDES SOUZA WEDERSON OLIVEIRA DE SOUZA WEDERSON OLIVEIRA DE SOUZA LTDA

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1002032-81.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WEDERSON OLIVEIRA DE SOUZA LTDA, SIMONE SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1002032-81.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WEDERSON OLIVEIRA DE SOUZA LTDA, SIMONE SILVA FERNANDES SOUZA, WEDERSON OLIVEIRA DE SOUZA VISTOS ETC, Em que pese o pedido de homologação do acordo entabulado, pugnando-se pela extinção da presente lide, o instrumento não possui os requisitos necessários para seu deferimento. Verifica-se que o instrumento colacionado conta apenas com a assinatura da parte requerente, não havendo qualquer anuência ou manifestação formal da parte requerida. Assim é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INVIABILIDADE. 1. A manifestação de vontade é requisito indispensável à validade do acordo firmado entre as partes. Desse modo, não se mostra viável a homologação do acordo, quando ausente a assinatura das partes envolvidas ou de seus procuradores. 2. Apelo provido. Sentença cassada. (TJ-DF 20090110804316 0017593-58.2009.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 31/08/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/09/2016 . Pág.: 199/216) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR TODAS AS PARTES. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. Não se mostra possível a homologação de suposto acordo extrajudicial, cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes ou de seus advogados. 02. Recurso desprovido.Unânime. (TJ-DF 07239636320198070000 DF 0723963-63.2019.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para o requerimento de homologação de acordo extrajudicial é imprescindível a participação dos advogados de ambas as partes, validando a transação celebrada, de sorte que a ausência de um dos profissionais no pleito homologatório invalida a prática do ato processual, ante a falta de capacidade postulatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 01694372020168090174, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2019) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo entabulado. Intime-se a parte autora para ciência e, querendo, apresentar nova proposta com as formalidades devidas ou requerer o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328102209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328557947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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