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Processo nº 1002032-05.2020.4.01.4200

ID: 295435050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-05.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002032-05.2020.4.01.4200 RELATÓRIO Fls. 180-4: o acórdão recorrido (04.11.2024), no mandado de segurança ajuizado por Inter Global – Representante Comercial de Importação e Exportação Ltda, - negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que desobrigou a impetrante de recolher o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias a pessoas físicas ou jurídicas para consumo dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR; - deu parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito na Receita Federal do Brasil observe a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado. Fls. 193-8: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da (1) abrangência do art. 4º do DL 288/1967 somente me relação a mercadorias de origem nacional; e (2) afetação do tema pelo STJ quanto à venda realizada a pessoas físicas. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002032-05.2020.4.01.4200 VOTO Fls. 180-4: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido 1. Mandado de segurança impetrado por empresa localizada em Boa Vista/RR visando à desoneração da contribuição para o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). Sentença concedeu a segurança para desobrigar a impetrante do recolhimento das referidas contribuições e deferiu a restituição/compensação a partir do ajuizamento da ação, condicionada ao trânsito em julgado, com incidência de juros moratórios mensais pela taxa Selic. 2. A controvérsia consiste na aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações de venda realizadas na ALCBV, em razão da legislação que equipara as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio às da Zona Franca de Manaus, conferindo-lhes o tratamento de exportação. 3. Conforme entendimento consolidado no STJ, as vendas de mercadorias ou serviços realizados na Zona Franca de Manaus, e, por extensão, nas Áreas de Livre Comércio, são equiparadas a operações de exportação para fins de isenção das contribuições sociais do PIS e da COFINS, conforme disposto nos arts. 5º, I, da Lei nº 10.637/2002 e 6º, I, da Lei nº 10.833/2003. 4. Precedentes indicam a não incidência das contribuições nas operações de venda realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) em condições similares às previstas para a Zona Franca de Manaus. Na inicial, a impetrante não pediu para desobrigar de recolher as contribuições sociais sobre as mercadorias nacionalizadas, e a sentença não tratou disso, sendo impertinente o recurso nesse ponto. A simples “afetação” não implica alterar o acórdão. Enquanto não for julgado o REsp repetitivo 2.093.050/AM, prevalece a jurisprudência do STJ e da 8ª Turma deste TRF1. Se a parte discorda do que foi decidido, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 21.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002032-05.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INTER GLOBAL - REPRESENTANTE COMERCIAL DE IMP. E EXP. LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da inexigência da contribuição para o Pis e a Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias realizadas para pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) - condições similares à Zona Franca de Manaus. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 21.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Celma Mendes Castilho Miranda x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 311084091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELMA MENDES CASTILHO MIRANDA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ELISANGELA BRAZ DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY VIEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002032-05.2024.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de…

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Processo nº 1002032-17.2025.4.01.4301

ID: 295305152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-17.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE LIMA MARANHAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ DAS NEVES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002032-17.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002032-98.2025.4.01.3304

ID: 320292498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS VINICIUS SILVA TELES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002032-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1003536-39.2025.4.01.3305

ID: 312887721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº Processo: 1003536-39.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. N.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003536-39.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003536-39.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (15430) POLO ATIVO: EXEQUENTE: A. M. M. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DESPACHO EM INSPEÇÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença distribuído por dependência aos autos nº 1002032-03.2022.4.01.3305, nos quais foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para "condenar, solidariamente, os Réus ao fornecimento do suplemento alimentar PEDIASURE, na dose recomendada de 7 latas de 400g por mês, sabor chocolate ou baunilha, ou, subsidiariamente, dos suplementos NESLAC SUPREME ou FORTINI COMPLETE VITAMINA DE FRUTAS, nos termos da prescrição médica, pelo tempo e quantidade necessários ao tratamento da parte autora". Ainda, foi deferida tutela de urgência determinando "que o Estado da Bahia e o Município adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as medidas administrativas necessárias ao fornecimento do suplemento, na forma e quantidades prescritas nos documentos que acompanham a Inicial, devendo, ao final do prazo, comprovar nos autos o cumprimento da medida, bem como onde será disponibilizado o medicamento.". A parte autora ingressou com o cumprimento provisório da sentença e requereu a juntada das cotações, bem como que seja realizado o bloqueio no montante de R$ 2.099,79, suficiente para 03 ciclos de tratamento. Observa-se, contudo, que a exequente não juntou o relatório e receituário médico e nutricional atualizados, conforme determinado em sentença, documento solicitado, inclusive, pelo estado da Bahia, nos autos da ação principal, para dar cumprimento à determinação judicial (processo 1002032-03.2022.4.01.3305, Id 2187178883). Assim, determino a intimação da exequente para que traga aos autos relatório e receituário médico e nutricional atualizados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprida a determinação, intimem-se as executadas para ciência e cumprimento nos termos fixados na sentença. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002032-59.2020.4.01.3600

ID: 306899201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-59.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE MORAIS BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-59.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002032-59.2020.4.01.3600

ID: 306901521

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-59.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE MORAIS BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-59.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002032-59.2020.4.01.3600

ID: 306964733

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-59.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE MORAIS BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-59.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002032-59.2020.4.01.3600

ID: 306948648

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-59.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE MORAIS BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-59.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002032-59.2020.4.01.3600

ID: 279647927

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002032-59.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE MORAIS BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002032-59.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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