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"1002032-80.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 336752560

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010826-26.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS CARMO SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS CARMO SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010826-26.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCOS CARMO SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010826-26.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCOS CARMO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS CARMO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010826-26.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : MARCOS CARMO SILVA ADVOGADO : GABRIEL MARQUES SILVA MENDES EMBARGADO : CARGILL BIOENERGIA (SJC) ADVOGADO : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão com alegação de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. 4. A condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios decorre da intenção manifesta de reexaminar matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. Se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa ao embargado". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º. RELATÓRIO O reclamante embargou de declaração (ID. 6703D2d), alegando omissão e contradição no acórdão (ID. 3183717). Não houve necessidade de intimação a parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. O reclamante embargou de declaração dizendo, em síntese, que "o acórdão reformou a sentença que reconhecia como salariais as bonificações pagas sob rótulos de 'atividade' ou 'produtividade', pois entendeu tratar-se de prêmio, com base em critérios objetivos/subjetivos fornecidos pela empresa" e que "apesar de fundamentar dessa maneira, não enfrentou jurisprudência regional aplicável, que entende pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de bonificação, uma vez que seus critérios para pagamento são de difícil compreensão". (ID. 6703d2d - Pág. 4). Requereu "que o presente juízo se manifeste acerca da omissão aos fundamentos acima dispostos, em razão do fato de que houve ausência de parecer a respeito dos referidos preceitos. O pedido também se estende aos novos dispositivos colacionados à fins de prequestionamento.". (ID. 6703d2d - Pág. 5). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Como se vê das transcrições, o reclamante não aponta omissão no acórdão embargado, dizendo genericamente que há diferenças entre o que foi nele decidido e o que foi decidido em outros julgados que ele chama de "jurisprudência regional aplicável". É relevante observar que o acórdão embargado pontua os fundamentos de pedido e da defesa a fim de bem delinear os fatos controvertidos nestes autos; e o reclamante não evidencia que a controvérsia dos julgados por ele referidos seja exatamente a mesma destes autos. Diferenças entre decisões judiciais não são omissão e, no caso em exame, revelam apenas a verdadeira pretensão do reclamante: reformar o julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. OMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. O reclamante embargou de declaração dizendo que "O acórdão reformou a sentença que reconheceu a rescisão indireta, sem enfrentar adequadamente os fundamentos: violação ao descanso dominical, descumprimento da jornada de 36h do bombeiro civil, acúmulo de funções não remunerado e intervalo intrajornada suprimido". (ID. 6703d2d - Pág. 5). Disse que "a decisão merece ser revista, vez que foi mantida a condenação com base no intervalo intrajornada suprimido". (ID. 6703d2d - Pág. 6). Requereu "que o presente juízo se manifeste acerca da omissão e contradição aos fundamentos acima dispostos, em razão do fato de que houve ausência de parecer a respeito dos referidos preceitos. O pedido também se estende aos novos dispositivos colacionados à fins de prequestionamento.". (ID. 6703d2d - Pág. 7). Sem razão. Consta expressamente do acórdão embargado "as irregularidades apontadas pelo reclamante", entre as quais está a não concessão do intervalo intrajornada, "não são faltas graves o suficiente para fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho". Como se vê, não há omissão. Há decisão contrária aos interesses do reclamante. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado. Conheço e rejeito. OMISSÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante embargou de declaração dizendo que "O acórdão desconsiderou provas materiais e testemunhais sobre o acúmulo de funções, sem considerar jurisprudência aplicável" e que "houve omissão quanto aos demais elementos probatórios que o reclamante colacionou aos autos, como, por exemplo, as fotos de sua rotina em acúmulo (Id. 1849bf9) e a sua função de fato, que consiste em combater incêndios, como motorista de caminhão pipa". (ID. 6703d2d - Pág. 7). Disse que deve ser observado também o que "a testemunha Sr. Marcus Davi Gonçalves Paiva Cloches mencionou em audiência (Id. 7E15209)" e que "a decisão merece ser revista, vez que, mesmo que habitualmente (entressafra) realizava função totalmente diversa do habitual, configurando claro acúmulo de função, consequentemente, enriquecendo a reclamada de forma ilícita, vez que aproveita da mão de obra local sem pagamento adequado". (ID. 6703d2d - Pág. 8). Sem razão. Consta expressamente do acórdão embargado: Consta do acórdão embargado: "Conforme se vê da ata de audiência de instrução (ID. 7e15209 - Pág. 2), em uníssono, as testemunhas do reclamante declararam que durante o período de entressafra, quando o trabalho na frente de colheita era mais tranquilo, os empregados que trabalhavam como motorista bombeiro também executavam outras atividades, como por exemplo, lavar o asfalto. Nesse contexto, está provado nos autos que lavar o asfalto não faz parte de um complexo de tarefas diferente daquele (motorista bombeiro) para cuja execução o reclamante foi contratado; mas sim, parte do mesmo complexo de atividades exercidas em momentos diferentes, conforme as necessidades do serviço.". (ID. 3183717 - Pág. 7). A toda evidência, se larvar o asfalto não faz parte de um complexo de tarefas diferente daquele para o qual o reclamante foi contratado, não é processualmente relevante a prova de que ele lavava o asfalto. Como se vê, também neste tópico, não há omissão, senão decisão contrária aos interesses do reclamante. Rejeito. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DOMINGO EM DOBRO. O reclamante embargou de declaração dizendo: "Em que pese o apontamento do tema 1046 de repercussão geral do STF, este regula, como destacado pelo presente juízo, sobre direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O que seria o inciso XV, do art. 7º da CF/88, senão um direito constitucional? Desse modo, o tema 1046 não deve ser objeto de fundamentação para a negativa do direito pleiteado pela parte. Nesse sentido, é legítimo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, conforme estabelecido pela Lei 10.101/2000 e pela Súmula 146 do TST. Essa periodicidade mínima visa garantir o convívio social e familiar do trabalhador, sendo reconhecida como uma norma de ordem pública que protege a saúde física e mental dos trabalhadores. O acórdão, contudo, ao se basear na tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, acaba por afastar a aplicação dessa garantia mínima ao trabalhador, permitindo que a folga aos domingos ocorra somente a cada sete semanas, com base em acordo coletivo. Ademais, também é necessário ressaltar que a decisão, ao invocar o direito à negociação coletiva, não observou que o próprio STF, ao tratar de tal questão, ressalvou a necessidade de respeitar direitos absolutamente indisponíveis. O direito ao repouso dominical a cada três semanas não pode ser considerado um direito disponível, uma vez que está diretamente relacionado à saúde e à dignidade do trabalhador, valores protegidos constitucionalmente.". (ID. 6703d2d - Pág. 9). Requereu "a manifestação e esclarecimentos adicionais do presente juízo, sobre a contradição e omissão do Acórdão, para que haja sua reforma, e condene a embargada ao pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados ilegalmente a cada três semanas, bem como, que tais Embargos sirvam de prequestionamento da matéria.". (ID. 6703d2d - Pág. 12). Sem razão. Como se vê, o reclamante requer a modificação do julgado (ID. 3183717 - Pág. 10) para que seja considerado inválida a concessão de DSR coincidente com o domingo apenas a cada 07 semanas. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, à míngua de omissão. Rejeito. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. O reclamante embargou de declaração dizendo: "O acórdão reformou o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bombeiro civil (Lei 11.901/2009) sem enfrentar os precedentes vinculantes do TRT-18 e do TST, que confirmam: 1. 0011215-16.2021.5.18.0129 (Rel. Desembargadora Rosa Nair da Silva, j. 02/12/2022) o Reconheceu como bombeiro civil motorista de caminhão pipa que atuava no combate a incêndios, mesmo desempenhando tarefas acessórias (lavagem de equipamentos). o Fundamento: 'O simples fato de o autor também exercer outras atividades impostas pelo empregador não obsta o seu enquadramento como bombeiro civil, porquanto restou demonstrada a sua atuação como brigadista.'. 2. ROT 0010454-10.2019.5.18.0111 (Tribunal Pleno, Rel. Silene Aparecida Coelho, j. 11/02/2020) o 'Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Lei nº 11.901/2009.' o 'Evidenciado nos autos que o empregado exerceu atividades afetas à função de bombeiro civil, faz ele jus ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 11.901/2009, independentemente de prova pericial.'. 3. ROT 0010419-83.2020.5.18.0121 (3ª Turma, Rel. Elvécio Moura dos Santos, j. 23/02/2021) o 'Bombeiro Civil. Equiparação. Jornada de 36h semanais (art. 5º da Lei 11.901/2009).' o 'A função de Bombeiro Civil envolve a prevenção e o combate a incêndio, sendo está a principal atividade, ainda que não a única. Basta que o obreiro tenha permanecido à disposição para esse fim para se concluir pelo enquadramento.'. B) Jurisprudência do TST 1. RR-1002032-48.2017.5.02.0045 (7ª Turma, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) o 'O termo 'exclusiva' (art. 2º da Lei 11.901/2009) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater incêndios, presta serviços acessórios compatíveis.' 2. RR-1667-97.2013.5.12.0004 (3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 28/04/2017) o 'A interpretação teleológica da Lei 11.901/2009 revela que o termo 'exclusiva' visa distinguir as atribuições do Bombeiro Civil daquelas do Bombeiro Militar, não exigindo ausência total de outras tarefas.' Diante da omissão e divergência injustificada com a jurisprudência do TRT-18 e do TST, requer-se que o Tribunal: a) Esclareça se a reforma do enquadramento decorreu de nova análise probatória ou se houve desconsideração dos precedentes citados; b) Retifique o acórdão para manter o enquadramento como bombeiro civil, conforme sentença de 1º grau e os julgados do TRT-18; c) Fundamente expressamente a negativa do enquadramento, caso mantida, indicando quais requisitos da Lei 11.901/2009 não foram atendidos.'. (ID. 6703d2d - Pág. 12/13). Sem razão. O acórdão embargado não reformou a sentença quanto ao enquadramento sindical, nem quanto ao limite de 6h diárias de jornada. Com efeito, a decisão embargada absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de horas extras reconhecendo, nos "limites da controvérsia dos autos", que os contracheques provam o pagamento do trabalho extraordinário. Como se vê, a fundamentação dos embargos neste tópico é inteiramente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Rejeito. "DAS CONTRADIÇÕES INTERNAS" O reclamante embargou de declaração dizendo: "O acórdão também apresenta contradições lógicas internas nos temas de enquadramento funcional, bonificação e rescisão indireta, ao não harmonizar as provas dos autos com as conclusões adotadas. No primeiro ponto, acerca da Bonificação como Prêmio (vs. Natureza Salarial, o Tribunal ignorou jurisprudência do TRT-18 que exige comprovação de 'desempenho superior' para caracterizar prêmio (art. 457, §4º da CLT). Os critérios da ré (assiduidade, produção da equipe) são deveres básicos, não diferenciados. Omissão: Não citou precedentes como ROPS- 0010916-65.2018.5.18.0122, que condenam a equiparação de bonificações habituais a prêmios. Doutra banda, acerca da Rescisão Indireta, o acórdão negou a rescisão indireta mesmo após reconhecer a supressão do intervalo intrajornada (20 minutos, abaixo do mínimo legal). Contradiz jurisprudência do TST (Súmula 378) que enquadra tal conduta como falta grave (art. 483, "d", CLT). Contradição: manteve a condenação pelo intervalo suprimido, mas afastou seus efeitos rescisórios. Em relação ao Pagamento em Dobro do Domingo Trabalhado, o Tribunal aplicou o Tema 1046 do STF para validar a escala 5x1 com folga dominical a cada 7 semanas, ignorando a Súmula146 do TST (máximo de 3 semanas). Omissão: Não analisou o conflito entre a norma coletiva e o art. 7º, XV da CF/88 (repouso dominical preferencial). Sobre o enquadramento como Bombeiro Civil, o acórdão reformou o enquadramento sem enfrentar a Lei 11.901/2009 e precedentes do TRT-18 (ex.: ROT-0010454-10.2019.5.18.0111), que reconhecem a função mesmo com tarefas acessórias. Omissão: Não explicou por quais requisitos legais o reclamante deixou de atender. Além disso, há diversas divergências com as jurisprudências predominantes no TRT da 18ª região, bem como TST.". (ID. 6703d2d - Pág. 14, destaquei). Sem razão. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a decorrente de incoerência ou desarmonia no corpo da decisão ou entre seus fundamentos e a conclusão do julgado, tornando-o incompreensivo. Como se viu das transcrições, a contradição apontada pelo reclamante tem por parâmetros comparativos o acórdão embargado e outras decisões deste Regional. Rejeito, portanto. MULTA POR PROTELAÇÃO A fundamentação dos embargos de declaração opostos pelo reclamante é desarrazoada, estranha à decisão embargada e em nenhum dos tópicos evidencia omissão, contradição, nem obscuridade, mas apenas o desejo de reforma do acórdão embargado. Nesse contexto, é evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Por essa razão, condeno o reclamante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 294.559,28, ID. b329a50 - Pág. 35), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CARMO SILVA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Cargill Bioenergia Ltda. e outros

ID: 336752649

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010826-26.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS CARMO SILVA

Polo Passivo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS CARMO SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

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GABRIEL MARQUES SILVA MENDES

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OSMAR DE FREITAS JUNIOR

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FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

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MARCELO MOREIRA GONCALVES

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SELMO RIBEIRO DA SILVA NETO

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MARCOS GABRIEL OLIVEIRA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010826-26.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCOS CARMO SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010826-26.2024.5.18.0129 RECORRENTE: MARCOS CARMO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS CARMO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010826-26.2024.5.18.0129 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : MARCOS CARMO SILVA ADVOGADO : GABRIEL MARQUES SILVA MENDES EMBARGADO : CARGILL BIOENERGIA (SJC) ADVOGADO : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUÍNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão com alegação de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. 4. A condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios decorre da intenção manifesta de reexaminar matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. Se manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa ao embargado". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º. RELATÓRIO O reclamante embargou de declaração (ID. 6703D2d), alegando omissão e contradição no acórdão (ID. 3183717). Não houve necessidade de intimação a parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BONIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. O reclamante embargou de declaração dizendo, em síntese, que "o acórdão reformou a sentença que reconhecia como salariais as bonificações pagas sob rótulos de 'atividade' ou 'produtividade', pois entendeu tratar-se de prêmio, com base em critérios objetivos/subjetivos fornecidos pela empresa" e que "apesar de fundamentar dessa maneira, não enfrentou jurisprudência regional aplicável, que entende pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de bonificação, uma vez que seus critérios para pagamento são de difícil compreensão". (ID. 6703d2d - Pág. 4). Requereu "que o presente juízo se manifeste acerca da omissão aos fundamentos acima dispostos, em razão do fato de que houve ausência de parecer a respeito dos referidos preceitos. O pedido também se estende aos novos dispositivos colacionados à fins de prequestionamento.". (ID. 6703d2d - Pág. 5). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Como se vê das transcrições, o reclamante não aponta omissão no acórdão embargado, dizendo genericamente que há diferenças entre o que foi nele decidido e o que foi decidido em outros julgados que ele chama de "jurisprudência regional aplicável". É relevante observar que o acórdão embargado pontua os fundamentos de pedido e da defesa a fim de bem delinear os fatos controvertidos nestes autos; e o reclamante não evidencia que a controvérsia dos julgados por ele referidos seja exatamente a mesma destes autos. Diferenças entre decisões judiciais não são omissão e, no caso em exame, revelam apenas a verdadeira pretensão do reclamante: reformar o julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. OMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. O reclamante embargou de declaração dizendo que "O acórdão reformou a sentença que reconheceu a rescisão indireta, sem enfrentar adequadamente os fundamentos: violação ao descanso dominical, descumprimento da jornada de 36h do bombeiro civil, acúmulo de funções não remunerado e intervalo intrajornada suprimido". (ID. 6703d2d - Pág. 5). Disse que "a decisão merece ser revista, vez que foi mantida a condenação com base no intervalo intrajornada suprimido". (ID. 6703d2d - Pág. 6). Requereu "que o presente juízo se manifeste acerca da omissão e contradição aos fundamentos acima dispostos, em razão do fato de que houve ausência de parecer a respeito dos referidos preceitos. O pedido também se estende aos novos dispositivos colacionados à fins de prequestionamento.". (ID. 6703d2d - Pág. 7). Sem razão. Consta expressamente do acórdão embargado "as irregularidades apontadas pelo reclamante", entre as quais está a não concessão do intervalo intrajornada, "não são faltas graves o suficiente para fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho". Como se vê, não há omissão. Há decisão contrária aos interesses do reclamante. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado. Conheço e rejeito. OMISSÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante embargou de declaração dizendo que "O acórdão desconsiderou provas materiais e testemunhais sobre o acúmulo de funções, sem considerar jurisprudência aplicável" e que "houve omissão quanto aos demais elementos probatórios que o reclamante colacionou aos autos, como, por exemplo, as fotos de sua rotina em acúmulo (Id. 1849bf9) e a sua função de fato, que consiste em combater incêndios, como motorista de caminhão pipa". (ID. 6703d2d - Pág. 7). Disse que deve ser observado também o que "a testemunha Sr. Marcus Davi Gonçalves Paiva Cloches mencionou em audiência (Id. 7E15209)" e que "a decisão merece ser revista, vez que, mesmo que habitualmente (entressafra) realizava função totalmente diversa do habitual, configurando claro acúmulo de função, consequentemente, enriquecendo a reclamada de forma ilícita, vez que aproveita da mão de obra local sem pagamento adequado". (ID. 6703d2d - Pág. 8). Sem razão. Consta expressamente do acórdão embargado: Consta do acórdão embargado: "Conforme se vê da ata de audiência de instrução (ID. 7e15209 - Pág. 2), em uníssono, as testemunhas do reclamante declararam que durante o período de entressafra, quando o trabalho na frente de colheita era mais tranquilo, os empregados que trabalhavam como motorista bombeiro também executavam outras atividades, como por exemplo, lavar o asfalto. Nesse contexto, está provado nos autos que lavar o asfalto não faz parte de um complexo de tarefas diferente daquele (motorista bombeiro) para cuja execução o reclamante foi contratado; mas sim, parte do mesmo complexo de atividades exercidas em momentos diferentes, conforme as necessidades do serviço.". (ID. 3183717 - Pág. 7). A toda evidência, se larvar o asfalto não faz parte de um complexo de tarefas diferente daquele para o qual o reclamante foi contratado, não é processualmente relevante a prova de que ele lavava o asfalto. Como se vê, também neste tópico, não há omissão, senão decisão contrária aos interesses do reclamante. Rejeito. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DOMINGO EM DOBRO. O reclamante embargou de declaração dizendo: "Em que pese o apontamento do tema 1046 de repercussão geral do STF, este regula, como destacado pelo presente juízo, sobre direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O que seria o inciso XV, do art. 7º da CF/88, senão um direito constitucional? Desse modo, o tema 1046 não deve ser objeto de fundamentação para a negativa do direito pleiteado pela parte. Nesse sentido, é legítimo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, conforme estabelecido pela Lei 10.101/2000 e pela Súmula 146 do TST. Essa periodicidade mínima visa garantir o convívio social e familiar do trabalhador, sendo reconhecida como uma norma de ordem pública que protege a saúde física e mental dos trabalhadores. O acórdão, contudo, ao se basear na tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, acaba por afastar a aplicação dessa garantia mínima ao trabalhador, permitindo que a folga aos domingos ocorra somente a cada sete semanas, com base em acordo coletivo. Ademais, também é necessário ressaltar que a decisão, ao invocar o direito à negociação coletiva, não observou que o próprio STF, ao tratar de tal questão, ressalvou a necessidade de respeitar direitos absolutamente indisponíveis. O direito ao repouso dominical a cada três semanas não pode ser considerado um direito disponível, uma vez que está diretamente relacionado à saúde e à dignidade do trabalhador, valores protegidos constitucionalmente.". (ID. 6703d2d - Pág. 9). Requereu "a manifestação e esclarecimentos adicionais do presente juízo, sobre a contradição e omissão do Acórdão, para que haja sua reforma, e condene a embargada ao pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados ilegalmente a cada três semanas, bem como, que tais Embargos sirvam de prequestionamento da matéria.". (ID. 6703d2d - Pág. 12). Sem razão. Como se vê, o reclamante requer a modificação do julgado (ID. 3183717 - Pág. 10) para que seja considerado inválida a concessão de DSR coincidente com o domingo apenas a cada 07 semanas. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, à míngua de omissão. Rejeito. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. O reclamante embargou de declaração dizendo: "O acórdão reformou o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bombeiro civil (Lei 11.901/2009) sem enfrentar os precedentes vinculantes do TRT-18 e do TST, que confirmam: 1. 0011215-16.2021.5.18.0129 (Rel. Desembargadora Rosa Nair da Silva, j. 02/12/2022) o Reconheceu como bombeiro civil motorista de caminhão pipa que atuava no combate a incêndios, mesmo desempenhando tarefas acessórias (lavagem de equipamentos). o Fundamento: 'O simples fato de o autor também exercer outras atividades impostas pelo empregador não obsta o seu enquadramento como bombeiro civil, porquanto restou demonstrada a sua atuação como brigadista.'. 2. ROT 0010454-10.2019.5.18.0111 (Tribunal Pleno, Rel. Silene Aparecida Coelho, j. 11/02/2020) o 'Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Lei nº 11.901/2009.' o 'Evidenciado nos autos que o empregado exerceu atividades afetas à função de bombeiro civil, faz ele jus ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 11.901/2009, independentemente de prova pericial.'. 3. ROT 0010419-83.2020.5.18.0121 (3ª Turma, Rel. Elvécio Moura dos Santos, j. 23/02/2021) o 'Bombeiro Civil. Equiparação. Jornada de 36h semanais (art. 5º da Lei 11.901/2009).' o 'A função de Bombeiro Civil envolve a prevenção e o combate a incêndio, sendo está a principal atividade, ainda que não a única. Basta que o obreiro tenha permanecido à disposição para esse fim para se concluir pelo enquadramento.'. B) Jurisprudência do TST 1. RR-1002032-48.2017.5.02.0045 (7ª Turma, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) o 'O termo 'exclusiva' (art. 2º da Lei 11.901/2009) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater incêndios, presta serviços acessórios compatíveis.' 2. RR-1667-97.2013.5.12.0004 (3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 28/04/2017) o 'A interpretação teleológica da Lei 11.901/2009 revela que o termo 'exclusiva' visa distinguir as atribuições do Bombeiro Civil daquelas do Bombeiro Militar, não exigindo ausência total de outras tarefas.' Diante da omissão e divergência injustificada com a jurisprudência do TRT-18 e do TST, requer-se que o Tribunal: a) Esclareça se a reforma do enquadramento decorreu de nova análise probatória ou se houve desconsideração dos precedentes citados; b) Retifique o acórdão para manter o enquadramento como bombeiro civil, conforme sentença de 1º grau e os julgados do TRT-18; c) Fundamente expressamente a negativa do enquadramento, caso mantida, indicando quais requisitos da Lei 11.901/2009 não foram atendidos.'. (ID. 6703d2d - Pág. 12/13). Sem razão. O acórdão embargado não reformou a sentença quanto ao enquadramento sindical, nem quanto ao limite de 6h diárias de jornada. Com efeito, a decisão embargada absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de horas extras reconhecendo, nos "limites da controvérsia dos autos", que os contracheques provam o pagamento do trabalho extraordinário. Como se vê, a fundamentação dos embargos neste tópico é inteiramente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Rejeito. "DAS CONTRADIÇÕES INTERNAS" O reclamante embargou de declaração dizendo: "O acórdão também apresenta contradições lógicas internas nos temas de enquadramento funcional, bonificação e rescisão indireta, ao não harmonizar as provas dos autos com as conclusões adotadas. No primeiro ponto, acerca da Bonificação como Prêmio (vs. Natureza Salarial, o Tribunal ignorou jurisprudência do TRT-18 que exige comprovação de 'desempenho superior' para caracterizar prêmio (art. 457, §4º da CLT). Os critérios da ré (assiduidade, produção da equipe) são deveres básicos, não diferenciados. Omissão: Não citou precedentes como ROPS- 0010916-65.2018.5.18.0122, que condenam a equiparação de bonificações habituais a prêmios. Doutra banda, acerca da Rescisão Indireta, o acórdão negou a rescisão indireta mesmo após reconhecer a supressão do intervalo intrajornada (20 minutos, abaixo do mínimo legal). Contradiz jurisprudência do TST (Súmula 378) que enquadra tal conduta como falta grave (art. 483, "d", CLT). Contradição: manteve a condenação pelo intervalo suprimido, mas afastou seus efeitos rescisórios. Em relação ao Pagamento em Dobro do Domingo Trabalhado, o Tribunal aplicou o Tema 1046 do STF para validar a escala 5x1 com folga dominical a cada 7 semanas, ignorando a Súmula146 do TST (máximo de 3 semanas). Omissão: Não analisou o conflito entre a norma coletiva e o art. 7º, XV da CF/88 (repouso dominical preferencial). Sobre o enquadramento como Bombeiro Civil, o acórdão reformou o enquadramento sem enfrentar a Lei 11.901/2009 e precedentes do TRT-18 (ex.: ROT-0010454-10.2019.5.18.0111), que reconhecem a função mesmo com tarefas acessórias. Omissão: Não explicou por quais requisitos legais o reclamante deixou de atender. Além disso, há diversas divergências com as jurisprudências predominantes no TRT da 18ª região, bem como TST.". (ID. 6703d2d - Pág. 14, destaquei). Sem razão. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a decorrente de incoerência ou desarmonia no corpo da decisão ou entre seus fundamentos e a conclusão do julgado, tornando-o incompreensivo. Como se viu das transcrições, a contradição apontada pelo reclamante tem por parâmetros comparativos o acórdão embargado e outras decisões deste Regional. Rejeito, portanto. MULTA POR PROTELAÇÃO A fundamentação dos embargos de declaração opostos pelo reclamante é desarrazoada, estranha à decisão embargada e em nenhum dos tópicos evidencia omissão, contradição, nem obscuridade, mas apenas o desejo de reforma do acórdão embargado. Nesse contexto, é evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Por essa razão, condeno o reclamante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 294.559,28, ID. b329a50 - Pág. 35), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962822

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962853

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO RURAL DE EDEIA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1002032-80.2023.5.02.0613"

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