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"1002032-80.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800787-47.2025.8.20.5123

ID: 309479955

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AURELIO BULCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AURELIO BULCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123 AUTOR: VITORI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123 AUTOR: VITORIA JESSICA ARAUJO DOS SANTOS REU: TAMARA ALICE DE ARAUJO SANTOS, JARBIELSON DE ARAUJO SANTOS DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, pleiteado na forma da Lei nº 6.858/80. Em síntese, a parte autora pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Fiat Attractiv 1.4, Placa OSQ2C90/CE, avaliado em R$ 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais), pertencente ao espólio, para o nome da requerente Vitória Jéssica Araújo dos Santos, filha do falecido. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela conversão do feito em arrolamento sumário, tendo em vista que o valor de avaliação do bem supera o teto de 500 OTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, previsto no art. 2º da referida norma (ID 154986617). Instada a se manifestar, a parte promovente rechaçou a tese levantada pelo MP e requereu a continuidade do feito na modalidade de alvará judicial (ID 155657873). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O artigo 666 do Código de Processo Civil prevê que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 estabelece, em seu art. 2º que: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos) No caso dos autos, o valor do veículo que a parte pretende ver transferido para o seu nome encontra-se avaliado em R$ 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais), o que ultrapassa o teto previsto na legislação em epígrafe. Cumpre registrar que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 395, estabeleceu que 500 OTN's corresponderiam ao valor de R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) em dezembro/2000 (STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010), cujo valor, corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2001, pelo IPCA-E, corresponde atualmente à quantia de R$ 14.209,02 (quatorze mil, duzentos e nove reais e dois centavos). Nesse sentido, não há outra alternativa a este Juízo senão acolher o pedido do Ministério Público e determinar a conversão do feito em arrolamento sumário, por estrita obediência ao princípio da legalidade. Nessa mesma perspectiva, colho o ensejo para colacionar o seguinte aresto, extraído da jurisprudência deste E. TJRN: CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES, INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE DO ART. 2º DA LEI Nº 6 .586/1980. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Eventuais saldos existentes em contas podem ser liberados independente de inventário ou arrolamento se (i) não existir bens a inventariar e (ii) for de valor inferior a 500 (quinhentas) obrigações do Tesouro Nacional, conforme disciplina dos arts. 1º e 2º da Lei 6.586/1980. 2. Precedentes do do TJRN (Ag nº 2013 .006779-4, Rel. Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013), do TJMG (AC 1.0280 .16.004720-3/001, Rel. Desembargador Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, j. 20/07/2017) e do TJSP (AC 1002032-49 .2013.8.26.0666, Rel. Desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017). 3. Apelação conhecida e desprovida, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJ-RN - AC: 20160143835 RN, Relator.: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 29/08/2017, 2ª Câmara Cível – Grifos Acrescidos) Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, determino a CONVERSÃO do feito em arrolamento sumário, pelo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar inventariante para dar início ao procedimento previsto nos arts. 659 e seguintes do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002032-80.2023.5.02.0613"

Processo nº 0800787-47.2025.8.20.5123