Resultados para "1002217-92.2024.5.02.0384" – Página 68 de 75

Daiane Evelyn Fernandes De Queiroz x Daniela De Medeiros e outros

ID: 335133528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE EVELYN FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DANIELA DE MEDEIROS DMEDEIROSSOLUCOES IMOBILIáRIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobili… Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobiliárias - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a controvérsia dos autos reside na alegada garantia supostamente dada pelas requeridas no tocante à aprovação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos juntados pela parte autora, mormente os acostados em fls. 62/65, conferem verossimilhança aos argumentos esposados na petição inicial, portanto compete às requeridas comprovar, dentro do prazo solicitado na petição de fls. 225/226 (30 dias), a aprovação da proposta nº 74758589, Código de Avaliação nº 955748247, sob pena de arcar com o ônus da omissão. Consigno que o prazo supra é improrrogável e o a avaliação de risco do financiamento consiste em prova inservível para comprovação da aprovação do financiamento. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. Pirapozinho, 07 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-06.2025.8.11.0013

ID: 312777041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON CRISTHIAN SIQUEIRA BORGES

Decisão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002217-06.2025.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAYCON CRISTHIAN SIQUEIRA BORGES, pela suposta prática do delito disposto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2025 (id. 192902014). Citado, o réu manifestou-se pela reunião dos autos em epígrafe com outras ações penais (nº 1001195-10.2025.8.11.0013 e 1002217-06.2025.8.11.0013) e com um inquérito policial (id. 1002318-43.2025.8.11.0013), sob o argumento da ocorrência de crime continuado. Manifestou-se o Ministério Público contrário ao pleito (id. 196800377). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, convém notar que a modalidade de concurso de crimes em questão (crime continuado) encontra-se positivada no artigo 71, caput, do Código Penal, nestes termos: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Da leitura do referido artigo, infere-se a presença de três requisitos à configuração do crime continuado, quais sejam: 1) pluralidade de condutas; 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (isto é, que tutelam o mesmo bem jurídico), e 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução etc. Como se vê, tratam-se tão somente de circunstâncias objetivas. Todavia, há forte posicionamento jurisprudencial reconhecendo um quarto requisito, subjetivo, consistente na unidade de desígnio. Nesse sentido, hodiernamente se orienta a jurisprudência do TJMT e do STJ: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FURTOS NOTURNOS E QUALIFICADOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE LUGAR, TEMPO E MANEIRA DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE INTERLIGUEM AS CONDUTAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÕES DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. A continuidade delitiva pressupõe as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução ( CP, art. 71) e, também, a existência de liame subjetivo e unidade de desígnios que interliguem as condutas, de modo a distingui-las da habitualidade ou reiteração criminosa (STJ, AgRg no HC nº 789.716/SC). Não resultou “demonstrado o liame subjetivo entre as condutas [...]”, de modo que inexiste “continuidade delitiva, mas, sim, reiteração delitiva, circunstância que merece um tratamento penal mais rigoroso, tendo em vista o maior grau de reprovabilidade” (Parecer da PGJ nº 001711-001/2024). “[...] É de se observar que as ações do reeducando denotam reiteração no crime e habitualidade daquele que fez da prática criminosa um meio de ganhar a vida, o que não se confunde com continuidade, cuja aplicação exige a satisfação de critérios rígidos, não satisfeitos no caso vertente. De modo que a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal repercutiria como um incentivo à criminalidade já crescente no país” (TJMT, AGEXPEN nº 1022441-77.2020.8 .11.0000). Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1001326-58 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO ENTRE OS CRIMES. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos . Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n . 696.499/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.).2- No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva . Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1.848 .885/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 3- No caso, da narrativa dos delitos acima, percebe-se claramente que, embora semelhantes as ações em vários aspectos, há muitos fatores diferentes, como a forma de violência empregada nos roubos e a quantidade de vítimas. E, sobretudo, não houve nexo de continuidade entre os crimes . Em outras palavras, não há comprovação de que os delitos tenham tido uma ligação subjetiva (unidade de desígnios), de modo que um aconteceria independentemente do outro. 4- No mais, o reconhecimento injustificado e aleatório da continuidade delitiva implica encorajar os indivíduos que fazem do crime seu meio de vida, pois os faz crer que a prática reiterada e habitual de delitos pode ser premiada com a punição mais branda. 5- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 872336 SP 2023/0427797-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024) Pois bem. Tecidas as considerações acima, tenho por inexistente o liame subjetivo ou unidade de desígnios necessário à configuração do crime continuado nas ações penais e inquérito policial supramencionados. A bem dizer, trata-se meramente de reiteração delitiva, que inclusive indica maior reprovabilidade da conduta. Deveras, a despeito de as condutas descritas nos autos de nº 1001195-10.2025.8.11.0013, 1002318-43.2025.8.11.0013 e nos autos em epígrafe ostestarem algumas similaridades (v.g. o transporte de produto ou substância tóxica), nada indica a interdependência entre elas — inexiste continuidade, mas sim habitualidade, vale dizer, a prática contumaz do crime como meio de vida. Com efeito, subtraída hipotéticamente a prática de qualquer destes crimes, em nada influiria nos demais. Ainda, há diversas particularidades em cada prática delitiva, como, por exemplo, o porte de 100 munições de uso restrito e em concurso de agentes (no caso dos autos 1002318-43.2025.8.11.0013), que foge ao modus operandi dos demais crimes. Assim, para além da ausência do liame subjetivo, verifico faltar à configuração da continuidade delitiva pretendida pela Defesa a própria afinidade de condições objetivas (sobretudo o modo de execução) entre os casos. Forte nesses argumentos, INDEFIRO o pleito defensivo de reunião dos processos. Ato contínuo, INTIME-SE a Defesa para a apresentação de resposta à acusação. Após, nova vista ao Ministério Público. Pontes e Lacerda/MT, 30 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associação Residencial Tivoli x Espólio De Hilton Negrini Toloi

ID: 297895144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL TIVOLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HILTON NEGRINI TOLOI

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-14.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Tivoli - Espólio de Hilton Negrini Toloi e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que … Processo 1002217-14.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Tivoli - Espólio de Hilton Negrini Toloi e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida. Por aqui, a matéria está decidida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496). Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa. Demais teses que não foram aventadas na defesa. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-03.2025.8.26.0655

ID: 297051244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002217-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-03.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dais, providencie a parte… Processo 1002217-03.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dais, providencie a parte requerente a complementação das custas necessárias para a impressão dos documentos (petição inicial) que acompanharão o mandado de busca e apreensão e citação. Os valores recolhidos às fls. 93/94 são insuficientes. APÓS, PROSSIGA-SE. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Luis Carlos Barbosa Da Silveira

ID: 319150798

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-92.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-92.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Luis Carlos Barbosa da Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O RÉU POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO VER RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SOLUÇÃO DO CASO COMO CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88.4. MÉRITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FINANCEIRA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, ALÉM DE INDICAR GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO AUTOR, O QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAR RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, POIS DESCONTOS INICIADOS EM JANEIRO/2024. ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DO CONTRATO BANCÁRIO, COM DÉBITOS DE SUBSTANCIAIS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE APROXIMADAMENTE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERENTE. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA R. SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 5.000.00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO A EXTENSÃO DO DANOIV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-94.2023.8.26.0615

ID: 293926185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002217-94.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NAVARRO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-94.2023.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Ribeiro - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão do C. Colégio Recursal de fls.… Processo 1002217-94.2023.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Ribeiro - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão do C. Colégio Recursal de fls. 191-194, designo a audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 22 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a qual será realizada no formato virtual, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Intimem-se as partes e procuradores para informarem os endereços eletrônicos (e-mail) e os números do telefone celular (WhatsApp) para ser contatado(a) pela Serventia, que o(a) auxiliará na providência. Com a resposta, deverá ser enviado o link de acesso à audiência, bem como ficam cientes de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, para possibilitar a gravação, portando documento de identificação com foto, que será exibido no ato. Ficam as partes intimadas, via DJE e Portal Eletrônico, também a prestarem eventual depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica consignado também que as testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, participarão da audiência mediante prévia comunicação da parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação por Oficial de Justiça, ou mediante esta se assim for expressamente requerido e justificado, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Deverão as partes, desde logo, apresentar também o rol de testemunhas, no prazo comum de 10 dias, a contar da data da intimação desta decisão, via DJE ou Portal Eletrônico, e informarem se as testemunhas comparecerão/participarão independente de intimação, caso ainda não o tenham feito, sob pena de preclusão (vide, ademais, o rol do DER-requerido já apresentado na fls. 93/95). Ademais, deverão as partes indicar nos autos os números de celular/whatsApp e/ou e-mail das referidas testemunhas arroladas, se houver, para viabilizar o envio do link/convite de acesso à videoconferência pela Serventia. Caso alguma parte ou testemunha não disponha dos recursos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra, poderá comparecer presencialmente, no Fórum local, para participação em formato híbrido da audiência supra, caso assim prefira. Dessa forma, e por consequência, fica indeferido o pedido de designação da audiência em sistema exclusivamente presencial, mormente por envolver parte requerida e testemunha (fl. 95) não sediadas/residentes nesta Comarca, e à vista também dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, que vigoram no sistema dos Juizados Especiais. Desde logo, e à vista do teor do v. Acórdão de fls. 191-194, em razão do rol de fls. 93/94 e do teor da mensagem de fl. 95, oficie-se COM URGÊNCIA à 2ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar solicitando-se a qualificação do Policial Militar RE 134904-0 que lavrou os AITs nºs IDD218711-1 e IDD218712-1 (endereço eletrônico 4bprv2cia@policiamilitar.sp.gov.br), com cópia de fls. 93-95. Expeça-se o necessário, com brevidade. Com a resposta supra, desde logo, requisite-se o comparecimento do referido policial à audiência virtual supra, enviando-se o link de acesso. Expeça-se todo o necessário. Intimem-se, inclusive via Portal Eletrônico. - ADV: MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Disam Distribuidora De Insumos Agrícolas Sul América Ltda x Jane Mari Luvisa Jacobussi e outros

ID: 313970851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001418-21.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS SUL AMéRICA LTDA

Polo Passivo:

JANE MARI LUVISA JACOBUSSI JOSE MARIO JACOBUSSI KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI ODAIR JACOBUSSI PAULO SERGIO JACOBUSSI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLIANY CREVELARO FAVARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO VIGNOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001418-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001418-21.2023.8.16.0074 Processo: 0001418-21.2023.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$469.382,28 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Executado(s): JANE MARI LUVISA JACOBUSSI JOSE MARIO JACOBUSSI KELLI MIRANDA DOS SANTOS JACOBUSSI ODAIR JACOBUSSI PAULO SERGIO JACOBUSSI DECISÃO Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. Da leitura das razões do recurso de embargos de declaração opostos pela parte executada, verifica-se que estes se remetem, claramente, à reforma da decisão. Tal recurso não é o meio adequado para a rediscussão da matéria, tampouco para demonstrar o inconformismo com as conclusões do Juízo. Consoante a doutrina de Fredie Didier Jr.: (...) se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]. Inclusive, este é o entendimento do E. TJPR: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de contrato de seguro c/c indenização por danos morais. Alegação de omissão. Inocorrrência. Matéria devidamente analisada. Pretensão de rejulgamento. Irresignação que não dá ensejo à rediscussão da matéria pela via estreita dos aclaratórios. Embargos conhecidos e rejeitados. (tjpr - 8ª c.cível - 0003378-63.2018.8.16.0146 - rio negro - rel.: desembargador marco antonio antoniassi - j. 11.07.2019). Embargos de declaração. Mero inconformismo. Embargos infringentes. Acórdão contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Embargos rejeitados. (tjpr - 4ª turma recursal dos juizados especiais - 0007385-19.2014.8.16.0056 - cambé - rel.: doutora camila henning salmoria - j. 11.07.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inconformismo - Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002217-60.2019.8.26.0025; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Desta feita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de mov. 96.1, no que couber. Diligências e intimações necessárias. [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13º Ed. Salvador. Juspodivm. 2016. P. 248. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenil Guimarães De Oliveira x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 330771032

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0557443-55.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIL GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: WILKER ALMEIDA DO AMARAL (OAB 14537/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016/PI), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM) - Processo 0557443-55.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Rep… ADV: WILKER ALMEIDA DO AMARAL (OAB 14537/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016/PI), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM) - Processo 0557443-55.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Lenil Guimarães de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco Industrial do Brasil S/AB0 - Cuida-se de impugnação formulada pela parte autora, na qual se insurge contra a utilização do contrato bancário digitalizado como base para a realização da perícia grafotécnica, sob o argumento de que apenas o documento original possuiria valor probante para fins de aferição da autenticidade da assinatura. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, é no sentido de que a digitalização de documentos, desde que realizada em conformidade com os parâmetros técnicos e legais, confere à cópia digital o mesmo valor probatório do original. A propósito: Embora a perícia grafotécnica tenha sido realizada com base em documento digitalizado, é evidente que isso não prejudicou o desenvolvimento do trabalho técnico. O perito não relatou dificuldades excessivas nem impossibilidade de realizar a análise pericial com o material disponibilizado. [...] Caso não fosse possível a análise das assinaturas, certamente o encerramento do laudo pericial registraria como 'inconclusivo' o exame pericial.(TJAM - Apelação Cível n.º 0649872-75.2022.8.04.0001, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 12.08.2024) A perícia grafotécnica que confirma a legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratual tem validade mesmo quando realizada mediante cópia do contrato, desde que legível e sem dúvida razoável nas conclusões do laudo.(TJAM - Agravo de Instrumento n.º 4001741-53.2022.8.04.0000, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.08.2022) Igualmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível n.º 1002217-82.2021.8.26.0189, firmou entendimento de que: A cópia digitalizada do documento faz a mesma prova do original, nos termos do artigo 2º-A da Lei n.º 12.682/2012, artigo 23 da Lei n.º 12.865/2013, e artigo 11 da Lei n.º 11.419/2006, sendo inadmissível a exigência de apresentação do original quando não há indício de mácula ou vício no documento digital apresentado. No caso dos autos, não há qualquer demonstração técnica de que o documento digitalizado é ilegível ou que impeça a análise pericial. Ao contrário, o próprio perito judicial manifestou-se pela viabilidade da realização dos exames com base nas cópias apresentadas. Ademais, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006:"Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos [...] têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Dessa forma, inexistindo alegação técnica ou elementos que comprometam a fidedignidade do documento digitalizado, inexiste óbice à sua utilização para fins periciais. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação da parte autora quanto à utilização do contrato digitalizado para a realização da perícia grafotécnica. Intime-se o perito judicial nomeado para que dê prosseguimento aos trabalhos periciais, utilizando como base o contrato digitalizado constante nos autos, e apresente o laudo no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de substituição, nos moldes do art. 468 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-31.2025.8.26.0581

ID: 331832679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-31.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-31.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de açõe… Processo 1002217-31.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Abilio - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-73.2025.4.01.3907

ID: 293258702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-73.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA DE SOUSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BELDA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002217-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002217-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA HILDA DE SOUSA VASCONCELOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes