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Processo nº 1002274-21.2025.8.26.0655

ID: 300416298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002274-21.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL MANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA FINATTI MANZATTO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002274-21.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Natureza do Cargo Acumulável - Marcel Manzato - Vistos. 1- Trata-se de ação movida em face da Fazenda Pública com valor da causa inferi… Processo 1002274-21.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Natureza do Cargo Acumulável - Marcel Manzato - Vistos. 1- Trata-se de ação movida em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja competência vem firmada na Lei nº 12.153, de 22.12.2009: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º do art. 2º da referida lei é expresso no sentido de que: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A norma em questão indica que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, salvo exceções expressamente previstas no art. 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei nº 12.153/2009, a saber: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessa linha, o e. Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 2.321/2016, alterando o artigo 9º do Provimento nº 2203/2014, reconhecendo a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Por outro lado, o Provimento CSM nº 1.768/2010 determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública (criado pela Lei nº 12.153/2009) ou Vara da Fazenda Pública, hipótese configurada no presente caso. A redação acima transcrita foi reproduzida no art. 8º, inciso I do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Para corroborar, citamos: "Agravo de instrumento. Infração de trânsito. Penalidade de suspensão do direito de dirigir autor que estaria dirigindo sob influência de álcool quando se envolveu em acidente de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.02.2017, perante a Vara Única da Comarca de Itupeva - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial - Art. 98, inciso I da CF/88. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE Jundiaí (que abrange os feitos de ITUPEVA 5ª CJ), PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2164945-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018, grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . 3. Agravo não provido." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0) - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator - Brasília (DF), 1º de outubro de 2013, grifo nosso). "PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. [...] 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012, grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114). 4. In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais. 5. Recurso Especial desprovido." (REsp 1135707/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 08/10/2009, grifo nosso). Dessa forma, em face da incompetência absoluta, declino da competência e, após o regular decurso de prazo para eventuais recursos, DETERMINO a intimação da parte interessada para que proceda à nova distribuição do feito no sistema EPROC, direcionando-a corretamente ao Juizado da Comarca, salientando-se que o sistema fora implantado desde 26 de abril do corrente ano. DETERMINO, ainda, a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO destes autos digitais. Int. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), MONALIZA FINATTI MANZATTO (OAB 164574/SP)

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Processo nº 1002274-12.2025.8.26.0270

ID: 279784412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002274-12.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca GM - CHEVROLET modelo CORSA SED CLASS.LIFE, ano fabricação 2007, chassi 8AGSA19908R127510, placa DZA5G43, cor PRATA e renavam nº 000931216109. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002274-12.2025.8.26.0270

ID: 277332477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002274-12.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca GM - CHEVROLET modelo CORSA SED CLASS.LIFE, ano fabricação 2007, chassi 8AGSA19908R127510, placa DZA5G43, cor PRATA e renavam nº 000931216109. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002274-12.2025.8.26.0270

ID: 277866324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002274-12.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca GM - CHEVROLET modelo CORSA SED CLASS.LIFE, ano fabricação 2007, chassi 8AGSA19908R127510, placa DZA5G43, cor PRATA e renavam nº 000931216109. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Maria Edna De Souza x Engil Engenharia E Industria Ltda

ID: 325350680

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000709-57.2023.8.27.2732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENGIL ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000709-57.2023.8.27.2732/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : MARIA EDNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR (OAB GO039340) APELADO : ENGIL… Apelação Cível Nº 0000709-57.2023.8.27.2732/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : MARIA EDNA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR (OAB GO039340) APELADO : ENGIL ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MATRÍCULA DE IMÓVEL COM AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO PROPRIETÁRIO NA OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE GRAVAMES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA EDNA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Paranã/TO, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0000709-57.2023.8.27.2732, movida em face de ENGIL ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A parte apelante alega ter adquirido o imóvel rural denominado “Fazenda Joma”, constante na matrícula nº 5.089 do CRI de Paranã/TO, mediante contrato de compra e venda devidamente quitado e formalizado por escritura pública, não tendo conseguido registrar o imóvel em razão de averbações de indisponibilidade na matrícula, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. 3. Defende que a via eleita é adequada, tendo em vista que a sucessiva imposição de gravames inviabiliza o registro da escritura e, consequentemente, o exercício pleno do direito de propriedade, pleiteando a procedência do pedido. 4. A parte apelada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação de Adjudicação Compulsória é via processual adequada para afastar as averbações de indisponibilidade constantes na matrícula do imóvel e possibilitar seu registro em nome da parte apelante, quando não há recusa do vendedor na outorga da escritura pública. III. Razões de decidir 6. A Ação de Adjudicação Compulsória tem por finalidade suprir a vontade do promitente vendedor na outorga da escritura definitiva, desde que comprovado o adimplemento da obrigação pelo promitente comprador e a recusa injustificada do alienante. 7. No caso concreto, não há recusa da promitente vendedora na outorga da escritura, sendo incontroverso que a escritura pública de compra e venda foi devidamente lavrada, de modo que não se configura o interesse de agir para a propositura da ação de adjudicação compulsória. 8. A existência de averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel não decorre de resistência do alienante, mas de restrições impostas por outros juízos, no âmbito de processos distintos, de modo que a presente demanda não se presta ao cancelamento desses gravames. 9. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que o meio adequado para a desconstituição de indisponibilidades e demais gravames é a ação própria a ser manejada no juízo que decretou tais constrições, sendo a adjudicação compulsória inadequada para essa finalidade. 10. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A Ação de Adjudicação Compulsória não é meio processual idôneo para cancelar averbações de indisponibilidade ou gravames lançados na matrícula do imóvel em decorrência de determinações judiciais provenientes de outros processos, sendo imprescindível a utilização da via própria perante o juízo que determinou a constrição. Inexistindo recusa na outorga da escritura pelo promitente vendedor, resta configurada a inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Doutrina relevante citada: MACHADO, Costa. Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 10. ed. Barueri: Manole, 2017, p. 1.279. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.432.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/05/2017, DJe 29/05/2017; TJSP, Apelação Cível 1002274-40.2019.8.26.0070, Rel. Des. Mary Grün, j. 03/08/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0006144-31.2017.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 19/08/2020. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL e VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, mas no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência elevando-os ao índice de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sustentação oral por videoconferência da advogada Stephanie Leão Souza Domingues OAB/GO 53.163 pelo Apelante. Ausência justificada do Des Marco Villas Boas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça RICARDO VICENTE DA SILVA . Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1002274-74.2019.4.01.3819

ID: 275314674

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002274-74.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LOPES GUERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR DE PAULA GUERRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002274-74.2019.4.01.3819/MG EXECUTADO : JONAS LOPES GUERRA ADVOGADO(A) : MOACIR DE PAULA GUERRA FILHO (OAB MG157460) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que não houve, … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002274-74.2019.4.01.3819/MG EXECUTADO : JONAS LOPES GUERRA ADVOGADO(A) : MOACIR DE PAULA GUERRA FILHO (OAB MG157460) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que não houve, por parte da exequente, qualquer justificativa plausível para a nova busca no Sistema Sisbajud. Dessa forma, não se dignando a exequente a demonstrar motivação em concreto para a reiteração do pedido, nem mesmo havendo decurso do tempo que justifique nova consulta via SISBAJUD, a sua busca não se revela razoável, notadamente porque é incumbência da exequente buscar bens do devedor para quitação do débito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema -juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade . 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.( STJ. AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). Ante o exposto, REJEITO o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud. Condiciono o deferimento de consulta ao RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN ( https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade ), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro , desde já, requerimento de inscrição do no nome da parte executada no SERASAJUD , uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. Indefiro, desde já, requerimento de uso do s sistema s SNIPER, INFO JUD, SIMBA e expedição de ofícios a instituições financeiras , uma vez que o deferimento dessa medida implica o afastamento do sigilo fiscal e bancário do contribuinte, os quais são garantido constitucionalmente. Indefiro, desde já, requerimento de consulta ao sistema CNIB , já que a utilização de tal sistema é medida excepcional afeta às hipóteses legais de indisponibilidade geral de bens, cabendo ao juízo, ademais, aferir a sua efetividade na prestação da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. Tal ferramenta, como sabido, não propicia a constrição de bens determinados, tampouco permite a pronta resposta aos comandos de indisponibilidade. Uma vez expedido o comando, é ele registrado em uma central nacional, acessível a todos os cartórios de imóveis, os quais só consignarão a constrição se e quando instados pelos usuários dos seus próprios serviços a expedirem atos notariais ou registrais sobre os bens imóveis alcançados pela indisponibilidade. Destarte, o juízo que comandou a indisponibilidade só terá resposta nos autos se existir algum imóvel em nome do destinatário da ordem e se sobre esse bem vier a ser solicitado algum ato notarial ou registral. Na prática, portanto, a ordem de indisponibilidade não traz qualquer pronta informação útil ao processo executório, que à míngua de bens penhoráveis, baixará ao arquivo provisório, lá permanecendo até a prescrição da pretensão caso o exequente não indique bens passíveis de constrição. É de se concluir, assim, que o sistema CNIB não foi concebido para a satisfação do crédito perseguido nestes autos, o que se faz a partir da busca de bens determinados e sua pronta penhora e alienação, revelando-se, ao contrário, nos termos das suas próprias normas de regência, ferramenta destinada apenas às hipóteses legais de decretação da indisponibilidade indeterminada de bens, de cunho claramente cautelar (art. 185-A do CTN; medida cautelar fiscal; improbidade administrativa; falência e recuperação judicial; medica cautelar penal) (AI 5015717-78.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020.) Dessa forma, não tendo a parte exequente trazido qualquer indício da efetiva existência de bens imóveis em nome do executado e do seu intuito de dilapidação, a pretensão de uso da ferramenta revela mero desejo de garantir, sine die, a obstrução dos eventuais direitos de propriedade do executado, tudo na esperança de que tal limitação acarrete, ainda no prazo de exigibilidade do título, a descoberta de bens penhoráveis, não havendo, como se nota, qualquer subsunção às hipóteses legais de decretação da indisponibilidade cautelar de bens. Por fim, ainda, para que não paire nenhuma dúvida, saliento que os sistemas SIEL, PLENUS, CNIS, REDE e INFOSEG não se tratam de ferramentas de constrição patrimonial, pelo que indefiro, desde já, requerimento de consulta aos referidos sistemas. Tendo em vista que a parte exequente não se desincumbiu do ônus da indicação de bens de propriedade da parte executada, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Mantenham-se os autos arquivados provisoriamente, em caso de reiteração de pedidos já apreciados por este juízo. Manhuaçu/MG, data do registro.

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Processo nº 0005712-15.2025.8.17.9000

ID: 283220380

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005712-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005712-15.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005712-15.2025.8.17.9000 PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: .JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA/PE INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0005712-15.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0007002-49.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: Dra. Tyago Alberto Silva do Nascimento (OAB/PE n.º 38478-A) PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho RELATÓRIO Feito redistribuído por prevenção ao HCCrim 0027454-33.2024.8.17.9000 (ID 48211566). O advogado Dr. Tyago Alberto Silva do Nascimento, inscrito na OAB sob o n.º 38478-A, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório, em favor de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE, nos autos do Processo 1º Grau tombado sob a NPU 0007002-49.2022.8.17.3090, no qual restou condenado nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão e 185 dias-multa. Na sentença, foi negado o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que o fato de responder a várias ações penais indica o risco de reiteração criminosa, o que recomenda a prisão preventiva para resguardar a ordem pública” (ID 46202556). Assim, “requer a concessão da ordem de habeas corpus, com relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na ação penal n. 7002-49.2022.8.17.3090, e consequente expedição do alvará de soltura”. A inicial veio instruída com cópia da sentença (ID 46202556). Em Decisão Interlocutória de ID 46458145 o Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho indeferiu a pretensão liminar. A douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal, na pessoa de Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 46698750). É o Relatório. Inclua-se em mesa. Data registrada pelo sistema. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Relator Substituto Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0005712-15.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0007002-49.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: Dra. Tyago Alberto Silva do Nascimento (OAB/PE n.º 38478-A) PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho VOTO Conforme relatado, o Impetrante “requer a concessão da ordem de habeas corpus, com relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na ação penal n. 7002-49.2022.8.17.3090, e consequente expedição do alvará de soltura”. Ao ser sentenciado, o Paciente teve negado o direito de recorrer em liberdade (ID 46202556): “(...) NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que o fato de responder a várias ações penais indica o risco de reiteração criminosa, o que recomenda a prisão preventiva para resguardar a ordem pública (...)”. Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento que venho adotando em julgados anteriores, pois, havendo plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento que venho adotando em julgados anteriores, pois, havendo plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria – e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. In casu, analisando atentamente os fundamentos da sentença, que negou o direito de recorrer em liberdade, não vislumbro fundamento relevante que justifique a revogação do decreto preventivo, com a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, sobretudo se considerarmos o risco de reiteração delitiva por parte do Paciente, constando no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU que está cumprindo pena pelos seguintes processos criminais: Processo Criminal 0011212-12.2023.8.17.3090: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Pena 3a4m0d. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0007002-49.2022.8.17.3090: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Pena 3a0m0d. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0010160-78.2023.8.17.3090: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Pena 2a6m0d. Estelionato (art. 171, caput, CP). Destaco, ainda, a existência no PJe 1º Grau dos seguintes registros criminais em desfavor de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE, alguns com sentença já prolatada nos autos: Processo Criminal 0003364-18.2021.8.17.2710. Vara Criminal da Comarca de Igarassu: Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0039455-34.2021.8.17.3090. 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista: Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal 0040925-03.2021.8.17.3090. 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista: Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0043701-73.2021.8.17.3090. 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0002045-05.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0001035-96.2022.8.17.2710. Vara Criminal da Comarca de Igarassu. Estelionato Majorado (art. 171, § 2.º, inciso VI, CP). Processo Criminal: 0004181-72.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0004884-03.2022.8.17.3090: 9ª Vara Criminal da Capital. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0006677-74.2022.8.17.3090. 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0008250-50.2022.8.17.3090. 17ª Vara Criminal da Capital. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0010106-49.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0013855-74.2022.8.17.3090. 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0010106-49.2022.8.17.3090. Estelionato e outras fraudes. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0014800-61.2022.8.17.3090. 4ª Vara Criminal da Capital Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0015323-73.2022.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0018096-91.2022.8.17.3090. 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0010160-78.2023.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Estelionato (art. 171, caput, CP). Processo Criminal: 0011212-12.2023.8.17.3090. 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista. Estelionato (art. 171, caput, CP). Assim, concluo que a periculosidade concreta de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE deve ser aferida à luz das acusações que recaem sobre ele, e está comprovada pelos inúmeros processos criminais que tramitam em seu desfavor, alguns dos quais já foi prolatada sentença condenatória e alguns dos quais já cumpre pena (Processo de Execução NPU 1002274-23.2025.8.17.4001), denotando, assim, que o mesmo é assaz no cometimento do crime de estelionato em Recife, Olinda, Paulista e Igarassu. Tais acusações são graves e se aliam ao fato de que o Paciente ostenta mais de vinte processos criminais, todos pela prática do crime de estelionato. Há evidente risco de reiteração delitiva. Tais fatos, no meu sentir, justificam a necessidade de manutenção da constrição cautelar, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, reiterando que o Paciente é réu sentenciado, não se trata de prisão anterior à sentença, mas de prisão cautelar posterior à sentença, com instrução criminal encerrada. Diante de todo o exposto, acompanhando a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data registrada pelo sistema. Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Relator Substituto Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0005712-15.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0007002-49.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: Dra. Tyago Alberto Silva do Nascimento (OAB/PE n.º 38478-A) PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Ricardo V.D.L. de Vasconcellos Coelho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM CONDENAÇÕES POR ESTELIONATO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Mielly Ramos de Albuquerque, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE que, na sentença condenatória pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), à pena de 3 anos de reclusão e 185 dias-multa, negou o direito de apelar em liberdade, fundamentando a medida na existência de múltiplas ações penais em curso e algumas com condenações já na fase de execução. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente após a prolação da sentença condenatória, à luz dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige a demonstração concomitante de fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A sentença condenatória negou o direito de apelar em liberdade com base no risco concreto de reiteração delitiva, diante da pluralidade de processos criminais por estelionato em desfavor do paciente, muitos com sentença já prolatada e outros com penas em execução. A periculosidade concreta do paciente se comprova pela existência de mais de vinte processos criminais, todos pelo mesmo tipo penal (estelionato), espalhados por diversas comarcas, demonstrando comportamento reiterado e sistemático na prática delitiva. A prisão cautelar foi mantida após a sentença, com instrução criminal encerrada, configurando-se como medida adequada e proporcional para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0005712-15.2025.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data da assinatura digital. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Desembargador Relator Substituto Tese de julgamento: A presença de múltiplas condenações e ações penais em curso por crime da mesma natureza evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva. A decisão que nega ao réu o direito de apelar em liberdade pode fundar-se na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mesmo após sentença condenatória. A prisão cautelar posterior à sentença condenatória é legítima quando respaldada em fundamentação idônea e concreta. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 171, caput. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 28 de maio de 2025 Magistrado

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Supergasbras Energia Ltda x Centro Comercial Anita Garibaldi

ID: 321352651

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008568-18.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRO COMERCIAL ANITA GARIBALDI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME PERUSSOLO

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EDUARDO LUIZ CUNICO

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ANDERSON DE AZEVEDO

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TIAGO COSTA ALFRÊDO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008568-18.2022.8.16.0194 Processo: 0008568-18.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$12.010,00 Autor(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Réu(s): CENTRO COMERCIAL ANITA GARIBALDI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda em face de Centro Comercial Anita Garibaldi, visando, em suma, a cobrança da cláusula penal estipulada no contrato firmado com a ré, em razão de descumprimento de obrigações contratuais. Sustentou a autora que a ré inadimpliu com as suas obrigações quando notificou a rescisão antecipada e imotivada do contrato, deixando de abastecer conforme o contratado, bem como adquirindo produto de outro fornecedor, procedendo a desinstalação e manuseamento dos bens comodatados sem autorização da autora, razão pela qual deve incidir a cláusula penal prevista no contrato (mov. 1.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1), alegando que é indevida a cobrança da multa, pois o que deu ensejo a rescisão do contrato foram os lojistas/comerciantes pelo elevado preço cobrado para a distribuição do produto (GLP). Aduziu que o caso se trata, na verdade, de contrato de depósito e não de comodato, razão pela qual não há motivos para a cobrança de qualquer multa direcionada à ré, pois a autora atuava apenas como depositária e não como comodatária. Defendeu a aplicação do CDC à relação em comento e requereu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da abusividade da cláusula 4.4 do contrato ou, subsidiariamente, a redução equitativa do valor da multa. A autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial (mov. 34). Em decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a aplicação do CDC, porém, sem inversão do ônus probatório, bem como foi deferida a produção de prova testemunhal (mov. 41). A audiência de instrução foi realizada no mov. 58, com a oitiva de duas testemunhas e, ao fim, concedido prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais. Ambas as partes reiteraram seus fundamentos e pedidos em alegações finais (movs. 64 e 65). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. O processo foi ajuizado com o escopo de condenar a ré ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato de comodato e outras avenças entabulado entre as partes (mov. 1.5), porquanto a comodatária, de forma indevida, cessou o consumo do produto fornecido pela comodante e desinstalou os equipamentos cedidos em comodato, ferindo diretamente os termos do pacto firmado. Um contrato de comodato de gás é um acordo onde uma empresa empresta os recipientes (cilindros ou tanques) ao contratante, sem custo adicional, para o uso do produto, sendo pago, apenas, o consumo, permanecendo a empresa responsável pela instalação, manutenção e substituição dos equipamentos. Considerando os termos do contrato firmado entre as partes e as provas produzidas nos autos, cumpre-se rejeitar a alegação da ré de que o pacto entabulado entre as partes se trata de contrato de depósito e não de comodato. Isto porque, ficou claro, por meio da narração dos fatos de ambas as partes e do depoimento da testemunha Vera Lucia Gasperin Fadanelli, que a ré utilizou os itens emprestados pela autora durante 43 meses para usufruir do produto efetivamente ofertado pela comodante (gás GLP), o que descarta a possibilidade de a reconhecer apenas como depositária dos bens. Como dito acima, o contrato de comodato caracteriza-se pelo empréstimo gratuito de um bem não fungível, para utilização, especificada em contrato, pelo comodatário, sendo que há comprovação nos autos de que a ré utilizou os bens comodatados pela autora entre março de 2018 e outubro de 2021, quando notificou a rescisão contratual antecipada, ou seja, em nenhum momento agiu como mera depositária dos bens. Por outro lado, a alegação de que foram os lojistas/comerciantes que utilizaram os bens e que o condomínio é apenas o depositário não pode prosperar, pois o condomínio representa a coletividade dos condôminos e realizou as tratativas do contrato de comodato em nome deles, ou seja, não agiu como terceiro depositário no negócio jurídico discutido nos autos. Ademais, para dirimir acerca do descumprimento contratual pela ré, bem sobre eventual abusividade na cláusula penal, é imperioso destacar que não há divergências acerca da notificação enviada pela ré, em outubro de 2021, informando o desinteresse na manutenção do contrato. Em que pese conste na notificação os motivos que levaram a ré à rescisão do contrato, é notório que se trata de um descontentamento baseado no que se esperava do serviço e dos valores cobrados. Assim, não há qualquer evidência de que a autora tenha descumprido suas obrigações e dado causa à rescisão antecipada do contrato. Em contrapartida, a ré rescindiu antecipadamente o contrato sem justo motivo, descumprindo o item 3 do Anexo I do Contrato de Comodato e Outras Avenças (mov. 1.5), o que implica na incidência da penalidade prevista na cláusula 4.4, a qual dispõe: 4.4 Na hipótese de rescisão antecipada do contrato e/ou uma das hipóteses estabelecidas no item 4.1, bem como se, por qualquer motivo, os lojistas integrantes do COMODANTE deixarem, todos, de consumir o Gás LP fornecido pela COMODATÁRIA, o COMODANTE deverá pagar uma multa, em reais, no valor de 10 (dez) salários mínimos nacionais, além dos custos de desmontagem e transporte dos equipamentos. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da infração e/ou rescisão do contrato. Diante disso, indiscutível o descumprimento do prazo contratual pela ré, o que torna válida a aplicação de cláusula penal, pois a penalidade está vinculada, tão somente, ao dever de obedecer aos termos do contrato, o que não foi realizado pela parte comodatária. Nessa perspectiva: DIREITO processual CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA E/OU AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA E/OU REDUÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR”. prestação de serviços. fornecimento de gás liquefeito. glp. (1) rescisão antecipada e unilateral do contrato por supostos reajustes abusivos – não comprovação – ônus imposto pelo art. 373, inciso i, do código de processo civil. (2) cláusula penal compensatória exCessiva – redução com fundamento no art. 413 do código de processo civil. readequação das verbas de sucumbência. pagamento pro rata. sentença parcialmente modificada. 1. Havendo rescisão antecipada e unilateral do contrato de fornecimento de gás liquefeito, e não sendo comprovada abusividade nos reajustes dos valores repassados, ônus que incumbia à autora por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mantém-se a responsabilidade pelo pagamento da multa compensatória e multa indenizatória a quem deu causa ao encerramento do contrato. 2. Conforme prescreve o artigo 413 do Código Civil, é autorizado ao juiz reduzir a penalidade em dois casos: se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Caso concreto que autoriza a redução da multa aplicada para 12% de seu valor previsto contratualmente, isso porque o montante alcançará quantia que se mostrará adequada à natureza e à finalidade do negócio jurídico entabulado pelas partes, à luz de suas particularidades e sem permitir o enriquecimento ilícito da distribuidora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00080417120208160021 Cascavel, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024). (Grifei) Contudo, não se pode olvidar que a autora, após notificação da ré acerca da rescisão antecipada, também descumpriu o contido na cláusula 4.2: 4.2. Havendo rescisão do presente Contrato, por qualquer das partes e motivos, será de inteira responsabilidade da COMODATÁRIA desmontar e retirar os equipamentos comodatados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da rescisão, autorizando desde já o COMODANTE o ingresso da COMODATÁRIA para a retirada dos equipamentos comodatados. Note-se que a comodante recebeu a notificação acerca da rescisão contratual em 26/11/2021 (mov. 1.6) e, de acordo com o contrato, teria 15 dias úteis para desmontar e retirar seus equipamentos, ou seja, até 17/12/2021. Entretanto, ao invés de proceder o recolhimento dos bens, a autora contranotificou a ré apenas em 03/02/2022, a fim de aplicar a multa por rescisão antecipada. Tem-se, portanto, que a própria autora descumpriu o prazo estipulado em contrato para retirada dos equipamentos, que foram recolhidos somente após transcorridos mais de dois meses da rescisão contratual. Diante deste cenário, não seria razoável exigir que a ré mantivesse os equipamentos intocados por todo esse tempo e sem poder adquirir gás de outro fornecedor. Portanto, não há falar-se em descumprimento pela ré dos termos do contrato, que tratam sobre o manuseamento dos bens serem exclusividade da autora por questões de segurança (cláusula 2.4), visto que a comodante foi a responsável pelo descumprimento do prazo de retirada dos bens. Além do descumprimento da cláusula 4.2 pela autora, é importante ressaltar que a ré cumpriu suas obrigações durante 43 meses, o que representa mais de 70% do período estipulado em contrato. O artigo 413 do Código Civil determina ao juiz o dever de reduzir equitativamente a multa estipulada para a hipótese de rescisão antecipada do contrato, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). Ação de inexigibilidade de débito. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Rescisão contratual antes do encerramento do prazo contratual. Não comprovada justa causa. Inadimplemento do autor que não se pode afastar. Incidência da multa contratual. Disposições negociais que contaram com a concordância do comprador. Inexistência de ilegalidade na renovação automática. Obrigação cumprida em parte e penalidade manifestamente excessiva. Valor da multa deve ser reduzido proporcionalmente ao valor dos últimos fornecimentos. Dever do juiz (artigo 413 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002274-13 .2021.8.26.0606 Suzano, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER DE EXCLUSIVIDADE. MULTA INCIDENTE PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS REDIRECIONADOS A PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS EM QUÓRUM ESTENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 942 DO CPC. (TJPR - 11ª C . Cível - 0030396-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.08 .2021) (TJ-PR - APL: 00303967220198160001 Curitiba 0030396-72.2019.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 11/08/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021). (Grifei) Assim, imperioso o acolhimento parcial dos pedidos iniciais, reconhecendo o descumprimento contratual pela ré ao rescindir antecipadamente o contrato sem justo motivo, o que justifica a incidência da cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, a qual, porém, deverá ser reduzida para 2 salários mínimos nacionais – valor que corresponde a 20% do valor previsto na cláusula 4.4 do contrato –, em obediência ao disposto no artigo 413 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada unilateral imotivada, no valor de 2 salários mínimos nacionais – montante que corresponde a 20% do valor previsto na cláusula 4.4 do contrato (mov. 1.5). Face ao princípio da sucumbência e o decaimento de parte do pedido da autora, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, sendo que cabe à autora pagar ao patrono da ré 50% dos honorários e à ré cabe pagar ao patrono da autora os outros 50% de honorários, com lastro no artigo 85, §2°, do CPC, ante o grau de zelo profissional, o tempo necessário ao deslinde da causa e pela existência de dilação probatória. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A-L

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Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Augusto Pacheco De Araujo

ID: 261812244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064024-55.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO em ação declaratória de nulidade de débito e de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, indenização por perdas e danos, danos materiais e danos morais. O juízo de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, além de determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (ii) a dedução dos lucros cessantes no período em que o comprador esteve inadimplente; (iii) a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel; e (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel frustra a legítima expectativa do comprador, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o montante fixado em R$ 15.000,00, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel decorrem de presunção de prejuízo, sendo devidos desde a mora até a efetiva entrega das chaves, independentemente de prova específica. 5. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial incide sobre o comprador somente após a efetiva entrega das chaves, sendo indevida a cobrança antes da imissão na posse. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, quando possível mensurar o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel enseja a condenação por danos morais, independentemente de comprovação específica de sofrimento; 2. Os lucros cessantes são devidos ao comprador pelo período de atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo; 3. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre o comprador apenas após a efetiva entrega das chaves; 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando mensurável, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 405 e 927; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, arts. 85 e 485, VI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1977767/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; TJ-SC, APL 0300711-57.2019.8.24.0054, Rel. Fernando Carioni, j. 08.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença (id. 5778442 – pág. 1) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO. Por oportuno, transcrevo a parte dispositiva da decisão combatida: “... IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, JULGO: 1. EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação à requerida THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, assim como os pedidos para que a segunda requerida se abstivesse da cobrança de taxas condominiais até a posse efetiva do imóvel e ainda de entrega do imóvel pela primeira requerida, diante da carência de ação pela ausência (superveniente) de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO em face da requerida DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando a requerida: a) ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 31.03.2014 até 16/12/2014, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ, ratificando-se a tutela concedida em 2º grau, de fls. 303/305, com as ressalvas contidas nesta decisão; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); c) a restituição de forma singela do valor de R$ 208,96 (duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ). 3. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte, com base no art. 85, §2º., do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 5778451), a parte Apelante sustém (i) a inexistência de danos morais e/ou a redução do quantum fixado, bem como a incidência dos juros tão somente após o arbitramento; (ii) a dedução dos lucros cessantes referente ao período de atraso no pagamento por conta do autor/comprador (4 meses – jul a out/2014); (iii) a impossibilidade de devolução de taxa condominial por ser de responsabilidade do comprador e (iv) a adequação da verba honorária com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 5778456. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito recursal, a controvérsia, em suma, versa acerca do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do pacto firmado entre as partes e a existência de dano material e moral a ser indenizado. DA MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO Resta incontroversa a mora na entrega do empreendimento cujo prazo final – já considerando a cláusula de tolerância de 180 dias – seria 30.03.2014, consoante assentada na r. sentença (id. 577844 – pág. 2), o que inclusive sequer foi alvo de questionamento/recurso por parte da demandada/apelante. DO DANO MORAL Acerca da condenação por DANOS MORAIS, a parte apelante sustém a inexistência de prova quanto ao referido dano e/ou a exorbitância do valor arbitrado em R$ 15.000,00. Deve ser mantida, outrossim, a sentença no que se refere à condenação em danos morais. O atraso no cumprimento do objeto contratual, mesmo diante do adimplemento das obrigações contratuais por parte da Autora, tem como consentâneo a legítima frustração da expectativa do consumidor quanto à obtenção de sua casa própria, transcendendo o mero dissabor. Diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, com a perpetração do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento contratual e na responsabilidade objetiva, no abalo moral amargado pela parte autora, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora não se mostra excessivo e dissonante do que vem sendo fixado por esta E. Corte, considerando o prejuízo experimentado e o período de espera suportado pelo apelado, motivo pelo qual entendo que a quantia arbitrada é suficiente para concretizar a pretendida reparação. Não destoa da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INICIAL QUE APONTA DE MANEIRA EVIDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE CONCLUSÃO PARA O MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016. CHAVES NÃO ENTREGUES APÓS 3 (TRÊS) ANOS DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA NÃO EXCESSIVO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUEBRA DA CONFIANÇA. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO. PRESUNÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado" (TJSC, AI n. 5018186-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 15-4-2021). O atraso na entrega de obra gera presunção de ocorrência de lucros cessantes, o que dispensa produção de prova do prejuízo. (TJ-SC - APL: 03007115720198240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300711-57.2019.8.24.0054, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 08/02/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi de aproximadamente 2 anos após o prazo de tolerância. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1977767 RJ 2021/0276194-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento, consoante a Súm. 362 do STJ e os juros de mora, a contar do evento danoso, conforme a Súm. 54 do STJ. Confira-se: [...]. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.).". Assim, mantenho o quantum fixado pelo Douto Juízo a quo devendo sobre tal parâmetro incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ.) DOS LUCROS CESSANTES É consabido que para a caracterização do DANO MATERIAL na forma de LUCROS CESSANTES, na hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor privado de usufruir economicamente durante o período de mora da construtora possui direito a ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir, sendo direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. Nesse sentido, o C. STJ , bem como este E. Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso contratual, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. (...) 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. 3. (...) 4. (...) 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. Hipótese em que é incontroverso nos autos a entrega do imóvel mais 04 anos após o prazo contratualmente previsto ? já considerada a cláusula de tolerância. LUCRO CESSANTES E SEU RESPECTIVO QUANTUM. Mostra-se possível a fixação de aluguéis, em favor do promissário comprador, durante o tempo em que a promitente vendedora permaneceu em mora, como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independentemente de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. O prejuízo, no caso, é presumível. Precedentes desta Corte e do STJ. Fixação do quantum mensal com base no laudo anexado à exordial, porquanto emitido por imobiliária com registro no CRECI. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A aquisição de imóvel comercial ainda no ano de 2009, o qual não fora concluído após 4 anos, gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00047369120118140040 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/03/2020) Desta forma, inconteste que a entrega no empreendimento se deu por culpa exclusiva da parte demandada/apelante, são devidos os LUCROS CESSANTES deferidos pelo r. sentença, não havendo nada a ser deduzido e/ou compensado. DA TAXA CONDOMINIAL – ATRASO ENTREGA DAS CHAVES Quanto a tal matéria, a controvérsia recursal está em aferir se é da vendedora ou do comprador a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais vencidas até a data da efetiva entrega das chaves. Pois bem. É cediço que as despesas condominiais são inerentes ao imóvel e possuem caráter "propter rem", ou seja, acompanham o bem independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Ocorre que a disponibilização do imóvel ao comprador – que corresponde à entrega das chaves pelo vendedor - é condição para sua responsabilização pelo pagamento de tais despesas. Colaciono julgados, inclusive do C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração daconclusão do Tribunal de Justiça acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CONSTRUTORA. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133222-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julg. 01/09/2021, publ. 02/09/2021) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Atraso que restou incontroverso - Lucros cessantes devidos, de 0,5% do valor da transação por mês de atraso – Irrelevância da finalidade do negócio – Privação de uso pelo tempo que mediou entre o vencimento do prazo de tolerância de 180 dias e a efetiva entrega das chaves. Despesas condominiais e tributárias que são de natureza propter rem e são, portanto, responsabilidade daquele que exerce a posse do imóvel – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe ao comprador o pagamento das despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse o imóvel - IPTU e condomínio de responsabilidade da alienante até a entrega de chaves. Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual – Inexistência de ofensa a direitos da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002284320228260565 SP 1000228-43.2022.8.26.0565, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Da análise do caderno processual, constata-se que as chaves somente foram entregues ao autor/apelado após o prazo previsto contratualmente pelo que o pagamentos das referidas despesas até tal data eram de responsabilidade da vendedora, estando escorreita a r. sentença que determinou o ressarcimento do montante efetivamente pago. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, de fato, a r. sentença foi no sentido de fixa-los em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido. Porém, essa não é a hipótese dos autos. Por se cuidar de sentença condenatória, possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos. Nesse compasso, embora a r. sentença tenha fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação. A propósito: “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel Sentença de procedência Insurgência da ré no tocante a verba honorária arbitrada Valor da condenação é mensurável Necessidade de arbitramento da verba honorária em função do valor da condenação Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002274-69.2017.8.26.0471, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. em 22/02/2019) (destaquei). “Entre as alternativas, condenação, proveito econômico e valor da causa, esta só se admite como base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor daquelas não for "possível" de mensuração” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005437-17.2017.8.26.0161, Rel. Des. Celso Pimental, j. em 16/10/2019). Diante do exposto, acolhe-se o presente apelo tão somente para determinar que o percentual de honorários sucumbenciais/advocatícios fixados na r. sentença incidam sobre o valor atualizado da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível tão somente para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% seja feita sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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