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"1002274-05.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Juízo Federal Da Vara Única Da Subseção Judiciária De Juína/Mt x Moacir Geraldino

ID: 332976833

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7001922-40.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA/MT

Polo Passivo:

MOACIR GERALDINO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia D'Oeste/RO - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia D'Oeste/RO - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br AUTOS: 7001922-40.2025.8.22.0018 CLASSE: Carta Precatória Cível DEPRECANTE: J. F. D. V. Ú. D. S. J. D. J., . . - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) REU: MOACIR GERALDINO, FAZENDA BACURI LINHA 70, KM 04 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de carta precatória (ID. 123620433). A jurisprudência aduz que o cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016 .2. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3. De acordo com o art . 267 do Código de Processo Civil, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. Precedentes.4. A competência conferida aos juízos estaduais para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais pelo (art . 237, parágrafo único, do CPC/2015), constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, que não se confunde com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, § 3º, da CF/1988. Nesse sentido: AgInt no CC n. 196 .646/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.5. Na espécie, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito.6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 203249 PA 2024/0060558-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) GRIFO NOSSO Cumpra-se o ato deprecado: CITADO (A): MOACIR GERALDINO CPF: 074.451.211-53 Nome: MOACIR GERALDINO Endereço: Linha 70, KM 04, Fazenda Bacuri, Alto Alegre Dos Parecis/RO, CEP: 76952-000 FINALIDADE: Citar e Intimar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o polo passivo manifestar expressamente se possui interesse na autocomposição da lide. PROCESSO: 1002274-58.2024.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros (art. 344 do NCPC) SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT; ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ives Ortolan (ao lado do Centro Convivência Vó Paixão), 509N, Módulo 03, Juína/MT - CEP 78.320-000; E-MAIL: 01vara.jna.mt@trf1.jus.br; TELEFONE: (66) 99919-5183; Tendo em vista o caráter itinerante das Cartas Precatórias, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, independentemente de nova deliberação, a remessa da presente carta ao juízo da comarca a que se referir o novo endereço, com as baixas e anotações necessárias. Nesse caso, deverá a serventia comunicar ao juízo deprecante quanto à remessa. Determino também, desde já, a devolução da carta precatória à origem, caso o oficial de justiça certifique que não localizou a pessoa em questão e não decline novo endereço. Cumprido o ato, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante com nossas homenagens. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - DEPENDENDO DA FINALIDADE DA CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJRO

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