Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002274-05.2024.5.02.0613"

Supergasbras Energia Ltda x Centro Comercial Anita Garibaldi

ID: 321352651

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008568-18.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRO COMERCIAL ANITA GARIBALDI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME PERUSSOLO

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EDUARDO LUIZ CUNICO

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ANDERSON DE AZEVEDO

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TIAGO COSTA ALFRÊDO

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ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008568-18.2022.8.16.0194 Processo: 0008568-18.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$12.010,00 Autor(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Réu(s): CENTRO COMERCIAL ANITA GARIBALDI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda em face de Centro Comercial Anita Garibaldi, visando, em suma, a cobrança da cláusula penal estipulada no contrato firmado com a ré, em razão de descumprimento de obrigações contratuais. Sustentou a autora que a ré inadimpliu com as suas obrigações quando notificou a rescisão antecipada e imotivada do contrato, deixando de abastecer conforme o contratado, bem como adquirindo produto de outro fornecedor, procedendo a desinstalação e manuseamento dos bens comodatados sem autorização da autora, razão pela qual deve incidir a cláusula penal prevista no contrato (mov. 1.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1), alegando que é indevida a cobrança da multa, pois o que deu ensejo a rescisão do contrato foram os lojistas/comerciantes pelo elevado preço cobrado para a distribuição do produto (GLP). Aduziu que o caso se trata, na verdade, de contrato de depósito e não de comodato, razão pela qual não há motivos para a cobrança de qualquer multa direcionada à ré, pois a autora atuava apenas como depositária e não como comodatária. Defendeu a aplicação do CDC à relação em comento e requereu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da abusividade da cláusula 4.4 do contrato ou, subsidiariamente, a redução equitativa do valor da multa. A autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial (mov. 34). Em decisão saneadora, foi reconhecida a relação de consumo e determinada a aplicação do CDC, porém, sem inversão do ônus probatório, bem como foi deferida a produção de prova testemunhal (mov. 41). A audiência de instrução foi realizada no mov. 58, com a oitiva de duas testemunhas e, ao fim, concedido prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais. Ambas as partes reiteraram seus fundamentos e pedidos em alegações finais (movs. 64 e 65). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. O processo foi ajuizado com o escopo de condenar a ré ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato de comodato e outras avenças entabulado entre as partes (mov. 1.5), porquanto a comodatária, de forma indevida, cessou o consumo do produto fornecido pela comodante e desinstalou os equipamentos cedidos em comodato, ferindo diretamente os termos do pacto firmado. Um contrato de comodato de gás é um acordo onde uma empresa empresta os recipientes (cilindros ou tanques) ao contratante, sem custo adicional, para o uso do produto, sendo pago, apenas, o consumo, permanecendo a empresa responsável pela instalação, manutenção e substituição dos equipamentos. Considerando os termos do contrato firmado entre as partes e as provas produzidas nos autos, cumpre-se rejeitar a alegação da ré de que o pacto entabulado entre as partes se trata de contrato de depósito e não de comodato. Isto porque, ficou claro, por meio da narração dos fatos de ambas as partes e do depoimento da testemunha Vera Lucia Gasperin Fadanelli, que a ré utilizou os itens emprestados pela autora durante 43 meses para usufruir do produto efetivamente ofertado pela comodante (gás GLP), o que descarta a possibilidade de a reconhecer apenas como depositária dos bens. Como dito acima, o contrato de comodato caracteriza-se pelo empréstimo gratuito de um bem não fungível, para utilização, especificada em contrato, pelo comodatário, sendo que há comprovação nos autos de que a ré utilizou os bens comodatados pela autora entre março de 2018 e outubro de 2021, quando notificou a rescisão contratual antecipada, ou seja, em nenhum momento agiu como mera depositária dos bens. Por outro lado, a alegação de que foram os lojistas/comerciantes que utilizaram os bens e que o condomínio é apenas o depositário não pode prosperar, pois o condomínio representa a coletividade dos condôminos e realizou as tratativas do contrato de comodato em nome deles, ou seja, não agiu como terceiro depositário no negócio jurídico discutido nos autos. Ademais, para dirimir acerca do descumprimento contratual pela ré, bem sobre eventual abusividade na cláusula penal, é imperioso destacar que não há divergências acerca da notificação enviada pela ré, em outubro de 2021, informando o desinteresse na manutenção do contrato. Em que pese conste na notificação os motivos que levaram a ré à rescisão do contrato, é notório que se trata de um descontentamento baseado no que se esperava do serviço e dos valores cobrados. Assim, não há qualquer evidência de que a autora tenha descumprido suas obrigações e dado causa à rescisão antecipada do contrato. Em contrapartida, a ré rescindiu antecipadamente o contrato sem justo motivo, descumprindo o item 3 do Anexo I do Contrato de Comodato e Outras Avenças (mov. 1.5), o que implica na incidência da penalidade prevista na cláusula 4.4, a qual dispõe: 4.4 Na hipótese de rescisão antecipada do contrato e/ou uma das hipóteses estabelecidas no item 4.1, bem como se, por qualquer motivo, os lojistas integrantes do COMODANTE deixarem, todos, de consumir o Gás LP fornecido pela COMODATÁRIA, o COMODANTE deverá pagar uma multa, em reais, no valor de 10 (dez) salários mínimos nacionais, além dos custos de desmontagem e transporte dos equipamentos. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da infração e/ou rescisão do contrato. Diante disso, indiscutível o descumprimento do prazo contratual pela ré, o que torna válida a aplicação de cláusula penal, pois a penalidade está vinculada, tão somente, ao dever de obedecer aos termos do contrato, o que não foi realizado pela parte comodatária. Nessa perspectiva: DIREITO processual CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA E/OU AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA E/OU REDUÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR”. prestação de serviços. fornecimento de gás liquefeito. glp. (1) rescisão antecipada e unilateral do contrato por supostos reajustes abusivos – não comprovação – ônus imposto pelo art. 373, inciso i, do código de processo civil. (2) cláusula penal compensatória exCessiva – redução com fundamento no art. 413 do código de processo civil. readequação das verbas de sucumbência. pagamento pro rata. sentença parcialmente modificada. 1. Havendo rescisão antecipada e unilateral do contrato de fornecimento de gás liquefeito, e não sendo comprovada abusividade nos reajustes dos valores repassados, ônus que incumbia à autora por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mantém-se a responsabilidade pelo pagamento da multa compensatória e multa indenizatória a quem deu causa ao encerramento do contrato. 2. Conforme prescreve o artigo 413 do Código Civil, é autorizado ao juiz reduzir a penalidade em dois casos: se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Caso concreto que autoriza a redução da multa aplicada para 12% de seu valor previsto contratualmente, isso porque o montante alcançará quantia que se mostrará adequada à natureza e à finalidade do negócio jurídico entabulado pelas partes, à luz de suas particularidades e sem permitir o enriquecimento ilícito da distribuidora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00080417120208160021 Cascavel, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024). (Grifei) Contudo, não se pode olvidar que a autora, após notificação da ré acerca da rescisão antecipada, também descumpriu o contido na cláusula 4.2: 4.2. Havendo rescisão do presente Contrato, por qualquer das partes e motivos, será de inteira responsabilidade da COMODATÁRIA desmontar e retirar os equipamentos comodatados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da rescisão, autorizando desde já o COMODANTE o ingresso da COMODATÁRIA para a retirada dos equipamentos comodatados. Note-se que a comodante recebeu a notificação acerca da rescisão contratual em 26/11/2021 (mov. 1.6) e, de acordo com o contrato, teria 15 dias úteis para desmontar e retirar seus equipamentos, ou seja, até 17/12/2021. Entretanto, ao invés de proceder o recolhimento dos bens, a autora contranotificou a ré apenas em 03/02/2022, a fim de aplicar a multa por rescisão antecipada. Tem-se, portanto, que a própria autora descumpriu o prazo estipulado em contrato para retirada dos equipamentos, que foram recolhidos somente após transcorridos mais de dois meses da rescisão contratual. Diante deste cenário, não seria razoável exigir que a ré mantivesse os equipamentos intocados por todo esse tempo e sem poder adquirir gás de outro fornecedor. Portanto, não há falar-se em descumprimento pela ré dos termos do contrato, que tratam sobre o manuseamento dos bens serem exclusividade da autora por questões de segurança (cláusula 2.4), visto que a comodante foi a responsável pelo descumprimento do prazo de retirada dos bens. Além do descumprimento da cláusula 4.2 pela autora, é importante ressaltar que a ré cumpriu suas obrigações durante 43 meses, o que representa mais de 70% do período estipulado em contrato. O artigo 413 do Código Civil determina ao juiz o dever de reduzir equitativamente a multa estipulada para a hipótese de rescisão antecipada do contrato, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). Ação de inexigibilidade de débito. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Rescisão contratual antes do encerramento do prazo contratual. Não comprovada justa causa. Inadimplemento do autor que não se pode afastar. Incidência da multa contratual. Disposições negociais que contaram com a concordância do comprador. Inexistência de ilegalidade na renovação automática. Obrigação cumprida em parte e penalidade manifestamente excessiva. Valor da multa deve ser reduzido proporcionalmente ao valor dos últimos fornecimentos. Dever do juiz (artigo 413 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002274-13 .2021.8.26.0606 Suzano, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER DE EXCLUSIVIDADE. MULTA INCIDENTE PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS REDIRECIONADOS A PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS EM QUÓRUM ESTENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 942 DO CPC. (TJPR - 11ª C . Cível - 0030396-72.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.08 .2021) (TJ-PR - APL: 00303967220198160001 Curitiba 0030396-72.2019.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 11/08/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021). (Grifei) Assim, imperioso o acolhimento parcial dos pedidos iniciais, reconhecendo o descumprimento contratual pela ré ao rescindir antecipadamente o contrato sem justo motivo, o que justifica a incidência da cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, a qual, porém, deverá ser reduzida para 2 salários mínimos nacionais – valor que corresponde a 20% do valor previsto na cláusula 4.4 do contrato –, em obediência ao disposto no artigo 413 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada unilateral imotivada, no valor de 2 salários mínimos nacionais – montante que corresponde a 20% do valor previsto na cláusula 4.4 do contrato (mov. 1.5). Face ao princípio da sucumbência e o decaimento de parte do pedido da autora, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 50% para cada e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, sendo que cabe à autora pagar ao patrono da ré 50% dos honorários e à ré cabe pagar ao patrono da autora os outros 50% de honorários, com lastro no artigo 85, §2°, do CPC, ante o grau de zelo profissional, o tempo necessário ao deslinde da causa e pela existência de dilação probatória. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A-L

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