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Tratorcase Máquinas Agrícolas S/A x Fábio Celestino Inácio

ID: 276637805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATORCASE MáQUINAS AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

FáBIO CELESTINO INáCIO

Conclusão

Advogados:

AMANDA GOEDERT

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DEBORAH SOUZA VETTOR

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ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001967-59.2023.8.16.0097 Processo: 0001967-59.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$178.000,00 Autor(s): TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A Réu(s): Fábio Celestino Inácio DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por TRATORCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A contra FÁBIO CELESTINO INÁCIO, com o objetivo de cobrar valores decorrentes do inadimplemento de contrato de compra e venda de um pulverizador agrícola, notadamente a cláusula penal estipulada contratualmente. Alegou a parte autora que, em 3 de agosto de 2022, firmou com o réu contrato de compra e venda referente ao pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", no valor total de R$ 890.000,00. O pagamento seria feito, conforme pactuado entre as partes, em duas modalidades: R$ 756.500,00 financiados por meio da instituição financeira CREDICOAMO, e o valor restante, de R$ 133.500,00, pago diretamente pelo réu com recursos próprios. Segundo a narrativa da autora, em 13 de setembro de 2022, a instituição financeira emitiu a autorização de faturamento, e no dia seguinte, 14 de setembro de 2022, a autora procedeu à emissão da nota fiscal correspondente. Entretanto, o pagamento acordado para 14 de outubro de 2022 não foi realizado pelo réu, que teria justificado verbalmente sua inadimplência alegando perdas na colheita de trigo e, consequentemente, incapacidade financeira para arcar com o pagamento da parcela de sua responsabilidade. Afirmou que tentou, por diversos meios extrajudiciais, obter o cumprimento da obrigação contratual pelo réu, sem sucesso. Em razão disso, foi emitida nota fiscal de devolução da mercadoria em 30 de dezembro de 2022. Destacou que o contrato formalizado entre as partes está perfeito e acabado, como se verifica do Pedido de Venda nº 13174, assinado pelo réu, não havendo qualquer condição suspensiva ou cláusula que possibilitasse a inadimplência sem consequências jurídicas. Diante disso, invocou o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo o qual, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária. Argumentou ainda que todos os requisitos da responsabilidade contratual estão presentes: contrato válido, inadimplemento do devedor, dano à parte credora e nexo causal. Além disso, ressaltou que o contrato prevê cláusula penal compensatória no valor correspondente a 20% do valor total da operação — ou seja, R$ 178.000,00 — valor esse destinado a cobrir despesas com venda, comissões e lucro cessante. Pontuou que essa penalidade contratual é exigível independentemente de comprovação efetiva do prejuízo. Requereu a condenação do réu ao pagamento da cláusula penal compensatória no montante de R$ 178.000,00, com correção monetária a partir da data do prejuízo e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Em sua contestação, o réu alegou que requereu a desistência da compra antes mesmo do recebimento do produto, não tendo havido qualquer comunicação sobre a existência de multa contratual no momento do pedido de cancelamento. Sustentou que foi surpreendido com o ajuizamento da demanda, considerando que a compra não foi efetivada e o bem não foi entregue, o que, em sua ótica, torna indevida a pretensão da parte autora. Afirmou que está sendo injustiçado por ter que arcar com multa de 20% sobre um pedido cancelado dentro do prazo legal e sem recebimento do produto, entendendo que não há justa causa para a exigência. Requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e alegando incapacidade financeira para suportar os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Sustentou que a relação deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por ser hipossuficiente na relação contratual. Refutou diretamente a exigibilidade da multa de 20%, argumentando que não houve prejuízo para a parte autora, dado que o produto não foi entregue e não houve pagamento. Argumentou que a aplicação de cláusula penal exige a comprovação de dano efetivo, especialmente em contextos que envolvem relações de consumo. Por fim, requereu a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por ausência de causa jurídica válida e, subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual da multa, nos termos do art. 413 do Código Civil, que autoriza a revisão judicial de cláusulas penais consideradas excessivas (mov. 100.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, aduzindo, em preliminar, que o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu deve ser indeferido, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Argumentou que a simples declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impugnou a tese defensiva segundo a qual o réu seria destinatário final do produto e, portanto, faria jus à proteção do CDC. Disse que o maquinário agrícola objeto do contrato foi adquirido como insumo para a atividade profissional desenvolvida pelo réu, o que afasta sua condição de consumidor nos moldes definidos pela legislação consumerista. Ressaltou que, sendo o bem destinado à produção, não há como reconhecer o réu como destinatário final do produto. No mérito, a autora reiterou que o inadimplemento contratual foi causado exclusivamente pelo réu, que não efetuou o pagamento ajustado, razão pela qual o produto não foi entregue. Destacou que o réu tinha pleno conhecimento das condições contratuais, especialmente da cláusula penal estipulada para a hipótese de inadimplemento, inclusive tendo assinado o pedido de venda em que tal penalidade foi prevista. Também apontou que buscou, por diversas vezes, solucionar o impasse de forma extrajudicial, mediante tratativas e notificações enviadas ao réu, sem que houvesse resposta ou regularização da dívida. Sustentou, ainda, que a responsabilidade contratual do réu restou caracterizada diante do inadimplemento do contrato, o qual foi, inclusive, confessado em sua contestação. Afirmou que a cláusula penal compensatória pactuada é válida, sendo desnecessária a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, nos termos do art. 408 do Código Civil. Concluiu que todos os elementos configuradores da responsabilidade contratual — existência do contrato, inadimplemento e nexo de causalidade — encontram-se presentes no caso em exame (mov. 105.1). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa bem como a oitiva de testemunhas (movs. 109.1 e 110.1). Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO REQUERIDO O réu pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação de superendividamento e incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e eventuais honorários advocatícios. Contudo, não apresentou documentos que comprovem tal situação. Para análise dos pressupostos legais para a gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida traga aos autos: Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; Carteira de trabalho, com registro atual; Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s), bem como de faturas de cartões de crédito. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O réu sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, postulando, inclusive, a inversão do ônus da prova em seu favor, por alegar ser hipossuficiente na relação contratual. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o pulverizador agrícola modelo "POWERJET 2000", objeto do contrato, foi adquirido pelo réu para uso em sua atividade produtiva rural, caracterizando-se como insumo para sua atividade profissional. Nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada majoritariamente pelos tribunais pátrios, considera destinatário final aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, não o reintroduzindo na cadeia produtiva. No caso em análise, o bem foi adquirido como meio de produção para a atividade econômica desenvolvida pelo réu, não como destinatário final, o que afasta a incidência do CDC à relação contratual em questão. Diante disso, AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo a relação jurídica ser regida pelas normas do Código Civil. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A validade e eficácia da cláusula penal prevista no contrato celebrado entre as partes; b) A ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu e suas consequências jurídicas; c) O momento e as circunstâncias em que ocorreu a comunicação pelo réu de sua desistência da compra; d) A existência de eventuais danos suportados pela parte autora em decorrência do alegado inadimplemento; e) A proporcionalidade do percentual da cláusula penal (20%) em relação à natureza e finalidade do negócio. DO ÔNUS DA PROVA Na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) À parte autora incumbe provar: a existência do contrato válido entre as partes, com expressa previsão da cláusula penal compensatória; o inadimplemento contratual por parte do réu; e o nexo causal entre o inadimplemento e os danos alegados. b) À parte ré incumbe provar: a inexigibilidade da cláusula penal, por alegada ausência de causa jurídica válida; a comunicação tempestiva da desistência da compra; a ausência de danos efetivos à parte autora que justifiquem a aplicação da penalidade contratual; e, subsidiariamente, a desproporcionalidade do percentual da multa contratual. DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, pedidos que se mostram pertinentes para esclarecer os pontos controvertidos, especialmente no que tange às circunstâncias da contratação, comunicação da desistência e eventual prejuízo sofrido pela parte autora. Assim, defiro a produção das provas orais requeridas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência, limitado a 03 (três) testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. Ressalto que, caso as partes já tenham arrolado testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol ou acrescentar novas testemunhas, salvo nas hipóteses de substituição previstas no artigo 451 do CPC, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Determino, ainda, a intimação pessoal de ambos os litigantes para prestarem depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo tal advertência constar expressamente do mandado, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Não havendo outras questões preliminares ou incidentes a resolver, o processo está saneado e apto para a fase instrutória. Diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de maio de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-51.2021.4.03.6329

ID: 315377102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-51.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA PADOVAN PASSOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-51.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PRISCILLA PADOVAN P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-51.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: PRISCILLA PADOVAN PASSOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ RICARDO SANTOS CANEDO - SP405485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Janaina Neneman x Estado Do Paraná

ID: 280812723

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Almirante Tamandaré Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001967-16.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA NENEMAN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEÃO DUARTE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5053 - E-mail: at-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-16.2025.8.16.0024 I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, ajuizado por Janaina Nenemann, atualmente identificado como Mychel Ferreira Nenemann, com o objetivo de alterar seu prenome e gênero no registro civil, bem como incluir o patronímico materno e corrigir grafia do nome da genitora. A parte autora, pessoa maior, civilmente capaz e assistida pela Defensoria Pública, sustenta que sua identidade de gênero é masculina, de modo que pretende a alteração do prenome para “Mychel”, a inclusão do sobrenome materno “Ferreira” e a alteração da designação de sexo de feminino para masculino. Requereu, ainda, a correção do nome da genitora, de “VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANIN” para “VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANN”. O pedido veio instruído com os documentos exigidos, conforme preceitua o art. 4º do Provimento nº 73/2018 do CNJ, bem como comprovação da hipossuficiência econômica. O representante do Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se insere no âmbito da jurisdição voluntária, nos termos do art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Retificação do Prenome e Gênero O pedido de alteração de prenome e gênero encontra amparo legal, especialmente no art. 56 da Lei n.º 6.015 /73, com redação dada pela Lei n.º 14.382/2022, bem como no Provimento n.º 73/2018 do CNJ, que regulamenta a averbação de alteração do prenome e gênero de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, sedimentou o assunto ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 670.422/RS (Tema 761), onde reconheceu o direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero no registro civil, sem necessidade de procedimento cirúrgico ou judicialização, bastando a manifestação de vontade da pessoa requerente, garantindo-se sigilo quanto à origem do ato. Ademais, a alteração pretendida não acarreta prejuízo a terceiros, conforme comprovado por meio das certidões negativas juntadas aos autos, e encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade (arts. 1º, III; 5º, caput, e 6º, todos da Constituição Federal). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL – TRANSEXUAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRANSEXUAIS – ADI 4.275 E RE 670.422/RS – ADEQUAÇÃO DO REGISTRO DO PRENOME E DO SEXO A IDENTIFICAÇÃO CORPORAL DA PESSOA TRANSEXUAL – TUTELA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E TUTELA DA CORPORALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 00005057820248160179 Curitiba, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Da Inclusão do Patronímico Materno A Lei de Registros Públicos admite expressamente a inclusão de sobrenomes familiares nos termos do art. 57, inciso I: “Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida [...] a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares.” De conseguinte, pedido é plenamente possível e se mostra razoável, considerando o direito à identidade familiar. Da Correção do Nome da Genitora A grafia da genitora no assento de nascimento apresenta erro material (“Nenemanin” ao invés de “Nenemann”), o que pode ser corrigido com base no art. 110, I, da Lei nº 6.015/73: “Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, [...] nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.” A documentação pessoal da genitora confirma a grafia correta, não havendo controvérsia. Justiça Gratuita Por fim, a gratuidade da justiça deve ser deferida, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte e pela Defensoria Pública, corroborada por documentação juntada aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 56, 57 e 110 da Lei nº 6.015/73, arts. 98 e 99 do CPC, Provimento CNJ nº 73/2018, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar a retificação do registro civil da parte autora, para que passe a constar como MYCHEL FERREIRA NENEMANN, do sexo MASCULINO; b) Determinar a correção da grafia do nome da genitora, para constar como VERA LÚCIA FERREIRA NENEMANN; c) Determinar que o Cartório de Registro Civil de origem proceda às averbações cabíveis, vedada a menção à origem das alterações nas certidões emitidas, nos termos do art. 8º, §1º do Provimento CNJ nº 73/2018 e Tema 761 do STF; d) Conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e §1º, IX, do CPC. Expeça-se o mandado de averbação com as devidas orientações ao cartório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Almirante Tamandaré, 26 de maio de 2025. Jose Aristides Catenacci Junior Magistrado

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V. A. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 319352130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026877-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE OLIVEIRA

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Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos h… Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos honorários do conciliador, observando-se a chave pix fornecida as fls. 177, pois o prazo de 05 dias concedido às fls. 163 há muito se esgotou. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte requerida é genitor(a) da parte requerente. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole, observando-e que em contestação aceitou majorar os alimentos para 1/4 do Salário mínimo, em detrimento dos 19,14% do salário mínimo que arca atualmente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades a princípio presumidas como a modificação das condições financeiras do(a) alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO Revisional de Alimentos Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretendida redução da contribuição em prol da filha Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos Improcedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 3. Quanto à requerente, verifica-se que já comprovou diversos dispêndios nos autos com valores bem acima do valor estabelecido atualmente a titulo de alimentos. Quanto à capacidade financeira do requerido, não obstante as partes não tenham se manifestado sobre a provas que pretendessem produzir (fls. 179), defiro as pesquisas pleiteadas pelo Ministério Público as fls. 183 ara que sejam realizadas pesquisaspelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde 6 meses anteriores ao ajuizamento da demanda (a partir de 01/2024), vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas 4. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

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Processo nº 0001967-20.2021.4.03.6307

ID: 321119999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-20.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO ROSSETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-20.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MURILO AUGUSTO ROSSETTO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-20.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MURILO AUGUSTO ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO MICHELETTO - SP321469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 0001967-57.2021.4.03.6327

ID: 320649791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-57.2021.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-57.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GILMARA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-57.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GILMARA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILMARA APARECIDA DA SILVA - SP436066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-71.2019.4.03.6345

ID: 324126070

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-71.2019.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALESSANDRA CAMARGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-71.2019.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: VALDOMIRO DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-71.2019.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: VALDOMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CAMARGO DOS SANTOS - SP275616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-21.2021.4.03.6339

ID: 321506431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-21.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VAGNER LUIZ MAION

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ELIAS FORTUNATO

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YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-21.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-21.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELIAS FORTUNATO - SP219982, VAGNER LUIZ MAION - SP327924, YOHAN KARAN FACCO DADAMO - SP441018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-44.2021.4.03.6202

ID: 323012599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-44.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHARLES CONCEICAO ALMEIDA

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GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-44.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADENILTON DE SOUZA MORAES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-44.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADENILTON DE SOUZA MORAES Advogados do(a) AUTOR: CHARLES CONCEICAO ALMEIDA - MS22899-E, GEDERSON MIGUEL COLMAN NOGUEIRA - MS20332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-15.2019.4.03.6202

ID: 323235350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-15.2019.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTO

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CARLOS ALBERTO MARQUES MARTINS

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LETICIA GONCALVES NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-15.2019.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADAO FRANCISCO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-15.2019.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTO - MS14984, CARLOS ALBERTO MARQUES MARTINS - MS13190, LETICIA GONCALVES NOBRE - MS16665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438, JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-B S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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