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Luciana Pereira Da Silva x Marcos R Do Nascimento - Me e outros

ID: 331306853

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fabio André de Farias Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001972-41.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS R DO NASCIMENTO - ME PANIFICADORA TIO ZE LTDA PSA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAYONARA DA SILVA SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AR 0001972-41.2025.5.06.0000 AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AR 0001972-41.2025.5.06.0000 AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RÉU: PANIFICADORA TIO ZE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45eb67 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por LUCIANA PEREIRA DA SILVA, com pedido de que seja concedida tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução nos autos do processo nº 0001090-23.2017.5.06.0271. Nas razões apresentadas, a autora relata que a execução foi frustrada por suposta fraude e sucessão de empresas, o que teria inviabilizado a satisfação de seu crédito. Argumenta que a demora no andamento processual não pode ser a si imputada, mas às manobras das reclamadas. Defende, ainda, a existência de erro de fato na decisão rescindenda, apontando que o período de suspensão do processo não foi corretamente observado na contagem do prazo prescricional. Pois bem. De início, cabe registrar que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, consoante estatui o art, 790, § 3º e § 4º, da CLT, aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e comprovarem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei n.º 7.115/83. Com efeito, verifica-se que a autora apresentou declaração de pobreza (fl. 37) de acordo com artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, que assim dispõe: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Sendo assim, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, previsto no art. 836 da CLT. No que diz respeito à tutela de urgência, cabe destacar que o art. 969 do CPC, prevê: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". O Egrégio TST, por sua vez, firmou entendimento consignado no enunciado da Súmula n.º 405, no sentido de que "Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda." Analisando os autos, tenho que não se afiguram presentes os requisitos para a pretensão. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, contudo, entendo que a pretensão de corte rescisório com base no artigo 966 do CPC, não se reveste dos requisitos necessários para a concessão da pretendida suspensão dos efeitos da decisão, haja vista que não restou demonstrada, num juízo de verossimilhança, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entendo que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve prevalecer enquanto não houver corte rescisório da mesma, sendo certo que a demanda, que já teve seu mérito analisado de forma definitiva pelo poder judiciário, deve preponderar diante da segurança jurídica decorrente da garantia constitucional da coisa julgada. A superação do óbice da coisa julgada é medida excepcional, portanto. As alegações de fraude e erro de fato, neste momento processual, não possuem a robustez necessária para afastar a presunção de legalidade da decisão transitada em julgado, demandando dilação probatória aprofundada, incompatível com a análise perfunctória da tutela de urgência. Assim, forçoso indeferir o pedido de tutela provisória em face da ausência de requisitos para tanto. Citem-se as rés para contestar a ação no prazo legal de 15 (quize) dias. Dê-se ciência às partes desta decisão. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. FABIO ANDRE DE FARIAS Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Swr Engenharia Ltda e outros

ID: 321757471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-56.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

SWR ENGENHARIA LTDA WALTER RICARDO SCHUELER

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001972-56.2025.8.16.0115 Processo: 0001972-56.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$153.189,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): SWR ENGENHARIA LTDA Walter Ricardo Schueler DECISÃO 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas processuais e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito, na forma do art. art. 827, § 1º, do CPC. 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.3. Deverão constar do mandado as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 2.4. Também constará no mandado de citação, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, contados na forma do art. 231, do CPC, conforme o caso. 2.5. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, desde já defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, até o limite do valor devido. 3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o crédito em execução e recolher as custas processuais para cumprimento da diligência, caso ainda não o tenha feito. 3.2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, § 1º, CPC), certificando-se o ocorrido. 3.2.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e § 1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, § 2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Advirta-se a parte atingida pela constrição que o prazo de cinco dias para comprovação da impenhorabilidade é improrrogável, salvo absoluta necessidade de dilação de prazo, devidamente justificada e comprovada, devendo a parte trazer ao Juízo, na primeira oportunidade, todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações, sob pena de rejeição. 3.2.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, CPC). 3.2.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão acerca da liberação em favor do credor. 3.2.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, CPC), certificando tal fato nos autos. 4. Infrutífera a medida acima (Sisbajud), e havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte devedora via Renajud (restrição de transferência), desde que não estejam gravados com ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), ante a vedação do art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, e juntar nos autos o resultado da busca. 4.1. Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para informar sobre qual ou quais veículos pretende que recaia a penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 4.2. Com o resultado positivo da diligência, fica desde logo deferida a penhora, que será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), com registro no sistema Renajud. 4.3. Lavrado o termo, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) se houver bloqueio de mais de um veículo, indique sobre qual(is) pretende que recaia a penhora; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação obtida com base no preço médio de mercado, obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, deve ser comprovada documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, CPC). 4.5. Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, CPC). 4.6. Se houver pedido de remoção pelo exequente, deverá este informar se tem condições de promover a remoção do bem, servindo de depositário (art. 840, § 1º, CPC), ou deverá indicar depositário. Neste caso, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Deverá o exequente informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4.6.1. Caso requerido, em face da ausência de tal informação, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, incisos III, IV e V, e p. único, do CPC, por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de circulação via sistema Renajud (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 4.6.2. Promovida a intimação do item anterior e havendo inércia da parte executada, desde já determino o bloqueio de circulação do veículo, via Renajud. 5. Localizado e removido o bem, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. 7. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, em razão do disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69, resta desde logo indeferido o bloqueio e a penhora do veículo. Neste caso, a penhora somente é admitida mediante a realização de diligências pela parte exequente junto ao órgão de trânsito e ao credor fiduciário, a fim de confirmar a quitação do contrato. Para tanto, autorizo que cópia desta decisão sirva de ofício à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. 7.1. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem, nos termos dos itens anteriores. 7.2. Caso haja requerimento pela penhora de direitos aquisitivos (art. 835, inc. XII, do CPC), tornem conclusos para deliberação, a fim de averiguar sua viabilidade ante as particularidades do contrato, bem como a compatibilidade da medida, em vista da ordem preferencial estabelecida nos incisos do art. 835, do CPC. 8. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o levantamento da constrição. 9. Realizadas as diligências acima sem a integral satisfação do débito, caso requerido pela parte exequente, fica desde já deferido o pedido de consulta ao sistema Infojud. Providencie-se a consulta restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome da parte executada. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o Projudi admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Com o resultado, abra-se vista à parte exequente para requer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, caso requerido pela parte exequente, defiro o pedido pela inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud, independentemente das medidas acima deferidas. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Processo nº 0001972-07.2025.8.16.0196

ID: 256362004

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001972-07.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA AUGUSTA SALMEN CARDOSO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-07.2025.8.16.0196 Processo: 0001972-07.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Leve Data da Infração: 11/04/2025 Vítima(s): LUCAS EDUARDO SALMEN DE PAULA Flagranteado(s): CAROLINA AUGUSTA SALMEN CARDOSO DECISÃO I – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação da flagranteada em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. II – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE As peças apresentadas demonstram que foram obedecidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes (artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal), de modo que a prisão em flagrante foi regular. Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos dos artigos 302 a 306 todos do Código de Processo Penal. Dessa forma, HOMOLOGO o flagrante, vez que formalmente em ordem. III – INQUÉRITO POLICIAL In casu, verifica-se do auto de prisão que a autuada foi presa em flagrante em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.2): “RELATA O NOTICIANTE LUCAS ( NOTICIANTE MENOR ) ACOMPANHADO DE SEU GENITOR ANTONIO CARLOS, INFORMANDO QUE LUCAS ESTAVA DEITADO EM SEU QUARTO QUANDO SUA MÃE FOI ATE O QUARTO E VIU QUE ESTAVA TODO BAGUNÇADO COMEÇARAM A DISCUTIR E A NOTICIADA PEGOU UMA VASSOURA E DESFERIU CONTAR O LUCAS MENOR NOTICIANTE, E EM DADO MOMENTO O CABO DE VASSOURA QUEBROU E FICOU UMA PONTA AGUDA CORTANTE E NOVAMENTE A NOTICIADA ACABOU PERFURANDO O LADO ESQUERDO DE SEU CORPO, DIANTE DO FATO OCORRIDO O GENITOR E SEU FILHO SE DESLOCARAM PARA A DELEGACIA PARA PROVIDENCIAS. “FICA O(A) NOTICIANTE DEVIDAMENTE INFORMADO(A) QUE DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE A ESTA DELEGACIA NO PRAZO DE ATÉ 180 DIAS PARA EFETUAR A SUA REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA E, CASO DECIDA COMPARECER, DEVERÁ AGENDAR PREVIAMENTE O SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO TELEFONE (41) 3579-2600 E COMPARECER EM POSSE DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E APRESENTAR TODAS AS PROVAS QUE POSSUIR (VÍDEOS, FOTOS, DOCUMENTOS, NOMES, ENDEREÇOS E TELEFONES DE TESTEMUNHAS ETC.), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TAMBÉM FICA CIENTIFICADO QUE, EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, DANO ETC.), A PRÓPRIA VÍTIMA DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO PENAL, NO MESMO PRAZO DE 180 DIAS, VIA ADVOGADO PARTICULAR OU DEFENSOR PÚBLICO. POR FIM, FICA TAMBÉM CIENTE DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DO BO.” De acordo com o auto de exibição e apreensão acostado no mov. 1.7, foi apreendido um cabo de vassoura quebrado. Os policiais militares e a testemunha (movs. 1.3/1.6 e 1.26/1.27) prestaram depoimento, confirmando a versão apresentada no boletim de ocorrência. A autuada Carolina Augusta Salmen Cardoso (movs. 1.18/1.19) confessou a prática delitiva. A materialidade e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento dos policiais militares (movs. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), fotografia do objeto apreendido (mov. 1.10), fotografia da lesão (mov. 1.13), no termo de depoimento da testemunha (movs. 1.16/1.17) e no auto de interrogatório (movs. 1.18/1.19). IV – REGISTROS CRIMINAIS A autuada não possui anotações criminais (mov. 10.1). V – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA 1. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) conceder a liberdade provisória ou c) converter a prisão em flagrante em preventiva. No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de a prisão em flagrante já ter sido analisada sob o aspecto de suas exigências legais. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do novo §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. No caso em tela não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não sendo necessária sua segregação cautelar, seja para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, tampouco para aplicação da lei penal ou garantia da instrução criminal. Pela análise dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, não vislumbro presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, não demonstrando a autuada, neste momento, que em liberdade prejudicará a coleta das provas ou comprometerá a aplicação da Lei Penal. Ademais, as medidas previstas no artigo 319 do CPP a seguir elencadas devem ser aplicadas ao caso, sendo adequadas as condições pessoais da flagranteada e as circunstâncias do suposto delito. 3. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), mediante assinatura do termo de compromisso para que compareça a todos os atos do inquérito e de futura ação penal e que não se envolva em outro ilícito penal, sob pena de revogação. Outrossim, aplico as medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, de modo a impor à indiciada o dever de: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização judicial, ressalvado deslocamento a trabalho (artigo 319, IV do CPP); c) recolher-se em seu domicílio nos finais de semana e no período noturno (22h às 6h), nos termos do art. 319, V do CPP. d) promova-se o encaminhamento da autuada à Central de Medidas Socialmente Úteis – CEMSU deste Foro Central, devendo constar telefone de contato no alvará, nos moldes da Resolução nº 285/2021 – OE/TJPR; e) manter endereço e telefone atualizados. 3.1. Consigno que as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na presente decisão terão prazo de 90 (noventa) dias de vigência e decorrido o prazo de vigência ficarão automaticamente revogadas. 3.2. Expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas no BNMP 3.0. 4. Expeça-se alvará de soltura junto ao sistema BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. 5. Por fim, saliente-se que a autuada deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas ou o cometimento de nova infração penal acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Rafael Alexandre Miranda Da Silva x Martinelli Auditores

ID: 329848951

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001972-17.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

MARTINELLI AUDITORES

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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FRANCINY POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: MARTINELLI AUDITORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc9007 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 23/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6719 9988 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067199988 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

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Rafael Alexandre Miranda Da Silva x Martinelli Auditores

ID: 329849005

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001972-17.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

MARTINELLI AUDITORES

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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FRANCINY POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001972-17.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: MARTINELLI AUDITORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc9007 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 23/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 820 6719 9988 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067199988 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTINELLI AUDITORES

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Aguinaldo Eugenio Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 326206857

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834813-62.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO EUGENIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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CHRISTINE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práti… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0834813-62.2019.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: AGUINALDO EUGENIO DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Miracy, 246, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-420 REQUERIDO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 176, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por AGUINALDO EUGÊNIO DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Relata o autor, em síntese, que é beneficiário da aposentadoria por invalidez previdenciária, benefício nº 1211312795, e celebrou um único contrato com o extinto Banco BMG, devidamente quitado. Afirma que em 2016, após a incorporação do BMG pelo banco réu, identificou descontos continuados e novos contratos em seu nome, sem sua anuência, totalizando um valor aproximado de R$ 7.557,44 (sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), os quais incidiram sobre o único benefício de um salário-mínimo de que dispõe. Afirma que os contratos teriam sido celebrados sem sua autorização ou sem recebimento dos valores. Por fim, requer a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão Id 14328355 - Pág. 1 foi determinado a comprovação de hipossuficiência da parte autora, e indeferida a tutela de urgência. Em resposta, a parte autora apresento documentos comprovando a baixa renda (Id 14587031 - Pág. 1). Sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da decisão Id 15768825 - Pág. 1. Apresentada contestação (Id 29387488 - Pág. 1), o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. refutou integralmente os argumentos autorais. Alegando, preliminarmente, a prescrição referente aos contratos nº 540771207 e 565426793. No mérito afirma que os contratos consignados foram regularmente celebrados, estando todos documentados com respectivos comprovantes de crédito em conta de titularidade do autor, portanto, inexistem descontos indevidos ou duplicados, não havendo qualquer irregularidade na relação jurídica, não havendo ato ilícito a ensejar indenização. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id 34402488 - Pág. 1), reafirmando os termos da petição inicial. Intimadas para produção de provas (Id 38069936 - Pág. 1). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 39200723 - Pág. 1). Sem manifestação da parte autora (Id 40677438 - Pág. 1). Foi realizada audiência para tentativa de composição amigável do litígio, a qual restou infrutífera (Id 64492097 - Pág. 1). Consta nos autos o Agravo de Instrumento (Id 66325118 - Pág. 1) interposto pelo requerido. Foi determinado que agravante apresentasse informação acerca do recurso (Id 104829181 - Pág. 1). Em razão da ausência de resposta (Id 107713764 - Pág. 1), foi proferida Decisão (Id 117648819 - Pág. 1) dando prosseguimento ao feito. Em manifestação Id 118119030 - Pág. 1, o requerido informou que o referido agravo de instrumento foi protocolado de forma equivocada, pedindo pelo reembolso do valor referente ao preparo recursal. Em certidão Id 132867546 - Pág. 1 não foi identificado nenhum valor pago. Sendo determinada a intimação da requerida para esclarecimentos (Id 143124600 - Pág. 1). Sem resposta (Id 145646487 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, e o autor, destinatário final. É pacífico o entendimento de que a relação contratual de empréstimo bancário entre instituição financeira e pessoa física, ainda que aposentado, configura típica relação de consumo, sendo o banco fornecedor de serviços. Dessa forma, acolhe-se o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura complexa da instituição bancária. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelo embargante e embargado, desnecessária a produção de outras provas, além da documental, para julgamento do pedido. Destarte, considerando que, no caso, tais documentos poderiam, e deveriam, ser acostados à petição inicial, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, I, c/c art. 920, II do CPC. 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A despeito disso, a inversão do ônus da prova, não é automática. Exige, por parte do consumidor, a demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" No caso concreto, a parte autora limita-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos, ou que já os teria quitado, mas não apresenta qualquer documento capaz de conferir verossimilhança ou indício de prova à sua narrativa. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar um substrato mínimo de credibilidade ao que alega. No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). De outro lado, a parte ré trouxe aos autos cópias dos contratos de mútuo objeto da controvérsia, todos com identificação do número de benefício, assinatura e comprovantes de liberação dos valores diretamente em conta bancária de titularidade do autor: Contrato nº. 562560631 (Id 29387494 - Pág. 2) e respectiva liberação dos valores (Id 29387496 - Pág. 1); Contrato nº.565426793 (Id 29384582 - Pág. 2) e respectiva liberação dos valores (Id 29387499 - Pág. 1); Contrato nº. 575105002 (Id 29384575 - Pág. 1) e respectiva liberação dos valores (Id 29384569 - Pág. 1). Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a efetiva entrega dos valores ao mutuário. Ademais, os extratos bancários comprovam a correspondência dos descontos com os contratos firmados. Frise-se que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos, sendo ônus do autor provar a fraude ou a inexigibilidade da dívida. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, restando demonstrado que a ré atuou dentro dos limites legais e com a devida cautela, não há que se falar em prática de ato ilícito que justifique a procedência dos pedidos do autor. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por AGUINALDO EUGÊNIO DO NASCIMENTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ato ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Edivaldo Costa Araujo x Raimundo Romario Moreira Lima

ID: 299980488

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001972-70.2014.8.05.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ANTONIO SOUSA BRITO

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ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS

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ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS

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JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0001972-70.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EMBARGANTE: EDIVALDO COSTA ARAUJO Advogado(s): JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA (OAB:BA11867) EMBARGADO: RAIMUNDO ROMARIO MOREIRA LIMA Advogado(s): ALVARO DE OLIVEIRA DANTAS (OAB:BA35781), ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA22217), ANTONIO SOUSA BRITO (OAB:BA13064) DECISÃO Vistos, etc. A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes. Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito - juízes, promotores e advogados -, também se inserem na esperada conduta participativa. A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual. A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado "dever de cooperação recíproca em prol da efetividade", o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho. Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, verbis: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. (...) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido." (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes" (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso). De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos. Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, §3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais. Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos. Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação e apontarem os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), saneando-se os dados nos presentes autos, se necessário. Ao final, venham os autos conclusos para despacho. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-72.2025.4.05.8303

ID: 280869813

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-72.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOBRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0001972-72.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Poder Judiciário Seção Judiciária do Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Serra Talhada 18a Vara Federal PROCESSO Nº: 0001972-72.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DE MEDEIROS - PE43168 AUTOR: MARIA JOSE SOBRINHA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização das planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico do TRF da 4ª Região cujos links estão indicados a seguir: Sítio eletrônico do TRF4: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 Link da planilha para benefício no valor do salário mínimo: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Manual da planilha: https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2023/lcr99_manual_programa_jusprev_2.pdf ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo CPF: autoexplicativo Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários – Manual de Cálculos da JF – (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN – BTN - INPC (03/91) – IPCA-E (07/2009 em diante); Atualizar para: informar mês e ano da confecção da planilha; Juros Moratórios: se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; Data de Início Juros: este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. BENEFÍCIOS + Novo: clicar nesta opção para inclusão dos dados referentes ao benefício; Tipo de Benefício:preencher com a opção Benefício Previdenciário no valor fixo de 1 salário mínimo ou Benefício Assistencial/BPC/LOAS, cuja escolha deverá ser feita de acordo com a espécie do benefício concedido; Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou restabelecimento); Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; OBS.: caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo “Benefícios”; Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; OBS.: caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. DADOS OPCIONAIS Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; OBS.: Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha Jusprev 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados. Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela parte autora. Por fim, havendo concordância entre as partes e homologação dos cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que seja(m) expedida(s) a(s) respectiva(s) requisição de pagamento. Em caso de discordância, ENCAMINHE-SE à Contadoria Judicial para manifestação. Serra Talhada/PE, 26 de maio de 2025 BRUNO ERICK SILVA MARTINS Servidor(a)

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Processo nº 0001972-44.2025.8.26.0223

ID: 276871083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEED IMPULSIONADORA DE VENDAS ON LINE LTDA

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Neuder Resende (OAB 115400/MG), Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB 120895/MG) Processo 0001972-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: KEED IMPULSIONADORA DE VENDA… ADV: Neuder Resende (OAB 115400/MG), Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB 120895/MG) Processo 0001972-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: KEED IMPULSIONADORA DE VENDAS ON LINE LTDA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 0001972-23.2017.4.03.6100

ID: 312456761

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-23.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA MORA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001972-23.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS EDUARDO SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, RUBENS TAUFIC SCHAHIN, MARIA ANGELA MORA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido da parte autora para a renovação da intimação do BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A, para que a instituição apresentasse os documentos solicitados pelo perito judicial. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Houve manifestação/ciência da embargada (id 359991517). É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar a decisão embargada. No caso dos autos, a instituição bancária, que não é parte na demanda, informou ter realizado as buscas em sua contabilidade e não localizou documentos referentes aos autores. A decisão foi clara ao dispor que a ação foi ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do BACEN. Assim, conforme já registrado, o pleito dos autores, ao insistir no fato de que a instituição financeira não apresentou os documentos solicitados por não compreender e não ter se atentado para os termos da intimação realizada pelo Juízo, termina por criar nova lide dentro deste processo. Ao contrário do que equivocadamente alega o embargante, este Juízo, em momento algum, afirmou a necessidade de ajuizar ação própria contra o terceiro, ficando bem claro que poderão os autores, se assim entenderem, ajuizar ação diretamente contra o Banco BMG S/A na Justiça Estadual, foro competente para litígio entre particulares. Pela mesma razão, não houve qualquer afirmação sobre a existência de lide entre o embargante e o terceiro, razão pela qual desnecessária qualquer intimação para manifestação das partes sobre o ponto, inexistindo decisão surpresa. E esse cenário pode ser extraído apenas da leitura atenta da decisão dentro do contexto em que proferida, sendo certo que, não apenas a sentença, mas todas as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir da conjugação de todos os seus elementos (art. 489, § 3º, CPC). A decisão que deferiu a produção de provas não foi revogada, como afirma o embargante. Tanto é que houve o início dos trabalhos periciais e diversas intimações do terceiro (Banco BMG S/A ) para apresentar os documentos solicitados pelo perito, inclusive sob pena de aplicação de multa. Aduz o embargante que "agora esse MM. Juízo resolveu voltar atrás em sua determinação, revogando o teor das decisões anteriores, em clara violação ao art. 505 do CPC". Não se trata de "voltar atrás" na decisão, mas de reconhecer que o terceiro, após ter realizado as buscas em sua contabilidade, não encontrou os documentos. E, por essa razão, foi indeferido o pedido de nova intimação do terceiro (Banco BMG S/A ) para a mesma finalidade. Portanto, revogação não houve. Tampouco há contradição passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Nem houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE :20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018, entre outros. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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