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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Eduardo Da Silva Pereira

ID: 308232459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002238-61.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002238-61.2024.8.16.0088 1. Trata-se de ação monitória proposta com base em documentos escritos sem força de título executivo. Deferida a expedição de mandado para pagamento, a parte ré, devidamente citada, deixou de adimplir o débito, bem como de apresentar embargos. Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e, por conseguinte, converto o mandado inicial em executivo. Anote-se como cumprimento de sentença, por ser esse o rito aplicável ao caso. 2. Considerando o disposto no artigo 523 do Novo CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa e honorários de 10% (§ 1º do art. 523). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora, a qual, todavia, é condição necessária para o deferimento de eventual efeito suspensivo. 3. Não havendo pagamento, defiro, desde logo, o pedido de penhora on-line, na forma do artigo 854 do CPC, inclusive na modalidade “teimosinha”, caso expressamente requerido, mesmo que posteriormente a esta decisão. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. Não havendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) e arquivem-se. 4.. Infrutífera a penhora anterior, caso expressamente requerido, mesmo que posteriormente a esta decisão. defiro a penhora de veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 4.1 Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5 Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. Guaratuba, 11 de junho de 2025. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

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Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Participações Ltda x Carlos José Da Silva

ID: 292361578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002238-83.2010.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIçãO DE DIREITOS CREDITóRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002238-83.2010.8.26.0311 (311.01.2010.002238) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda - … Processo 0002238-83.2010.8.26.0311 (311.01.2010.002238) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda - Carlos José da Silva - Trata-se de embargos de declaração (fls. 594-597) opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda em face da decisão de fls. 590-591, que acolheu a impugnação apresentada pelo executado Carlos José da Silva. A embargante sustenta que a decisão incorreu em contradição ao afirmar a ausência de base para a cobrança de "juros compensatórios", uma vez que estes, que denomina como juros remuneratórios, estão expressamente previstos no item VI do contrato (fls. 596). Alega, ainda, que os juros moratórios e a multa contratual estão alocados no item 21 do mesmo instrumento (fls. 596), demonstrando que os cálculos foram elaborados corretamente. Por fim, caso não seja este o entendimento do Juízo, requer prazo para juntada de novos cálculos. Decido. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não é hipótese de acolhimento nos termos pretendidos. A decisão de fls. 590-591 acolheu a impugnação do executado por entender que os cálculos da exequente incluíam "juros compensatórios" sem fundamento contratual ou legal, determinando o refazimento dos cálculos com a exclusão de tais juros. Ainda que a embargante ora esclareça que os "juros compensatórios" seriam, na verdade, juros remuneratórios, e que a sua incidência estaria prevista no item VI do contrato (fls. 596), a decisão embargada fundamentou o acolhimento da impugnação na ausência de lastro para a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios após o vencimento da dívida, além da natureza dos juros em si. A jurisprudência, inclusive a citada pelo próprio executado em sua impugnação (fls. 576), aponta que os juros remuneratórios (compensatórios) incidem até o ajuizamento da execução ou o vencimento da dívida, cedendo lugar aos juros moratórios a partir de então, não sendo possível a cumulação de ambos. A decisão embargada não negou a existência de juros remuneratórios no contrato, mas sim a sua cobrança em conjunto com os juros moratórios após a mora, configurando excesso de execução. A decisão enfrentou a questão ao analisar a presença de juros sem lastro ou cumulados de forma indevida, com base na impugnação apresentada pelo executado e no julgado do TJSP colacionado (fls. 590-591). A pretensão da embargante, sob a alegação de contradição, visa à reapreciação do mérito da decisão, o que escapa aos limites dos embargos de declaração. Eventual irresignação com o entendimento exarado deve ser manifestada pela via recursal adequada. Diferente do que foi alegado pelo embargante, a decisão foi expressa no sentido de determinar o refazimento dos cálculos com a exclusão dos juros compensatórios. O ponto central não é a nomenclatura, mas sim a sua incidência e cumulação em desacordo com o título e a lei, conforme fundamentado na decisão anterior (fls. 590-591). No mais, o magistrado, ao prolatar a decisão, não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315, 1a Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Descabida, pois, a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Eventual irresignação deve ser levada a efeito pelos recursos processuais cabíveis. Por isso, REJEITO os embargos de declaração. Anote-se que a renovação do recurso poderá configurar intuito protelatório, resultando em condenação no pagamento de multa. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Patricia Diego x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 317800175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002238-72.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIEGO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA DIEGO

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Processo 0002238-72.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1001414-33.2024.8.26.0565) (processo principal 1001414-33.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Diego - Am… Processo 0002238-72.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1001414-33.2024.8.26.0565) (processo principal 1001414-33.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Diego - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.415,75 - atualizado para maio/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: PATRICIA DIEGO (OAB 393417/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Santana E Oliveira Soares Ltda x Dilma Aparecida De Aguilar

ID: 259384624

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002238-02.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANTANA E OLIVEIRA SOARES LTDA

Polo Passivo:

DILMA APARECIDA DE AGUILAR

Conclusão

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002238-02.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.917,74 Exequente(s): SANTANA e OLIVEIRA SOARES LTDA Executado(s): DILMA APARECIDA DE AGUILAR 1. Ao revés do que defende a exequente, pontuo a impossibilidade da cobrança de verba honorária advocatícia na forma pleiteada (mov. 1.1). Isto porque, o artigo 827 do Código de Processo Civil não se aplica neste Juízo, por não haver cobrança quanto a tal rubrica (honorários advocatícios) em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido dispõe a Lei n.° 9.099/95: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." (Destaquei). No mesmo sentido é a orientação do FONAJE: "ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá́ aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2o da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Posto isto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que a executada, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço da devedora não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 5.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), a devedora será intimada para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se ao credor para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 335411910

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000992-50.2024.5.19.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000992-50.2024.5.19.0006 RECORRENTE: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000992-50.2024.5.19.0006 RECORRENTE: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000992-50.2024.5.19.0006 (ROT) RECORRENTE: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADOS: FABIO ALVES SILVA / VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL / ROGÉRIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA PELLEGRINA / LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e honorários periciais. A reclamada busca a reforma da sentença, sustentando a inexistência de doença ocupacional e a ausência de sua responsabilidade, requerendo a exclusão da indenização por danos morais e a redução dos honorários periciais. A reclamante, por sua vez, interpõe recurso adesivo para majorar o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a existência de nexo causal entre a doença ocupacional (LER/DORT) da reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada; (II) o cabimento e o valor da indenização por danos morais; e (III) o valor dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial comprovou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante e o desenvolvimento/agravamento das doenças diagnosticadas (LER/DORT), apesar de reconhecer a natureza multifatorial da patologia. O laudo atestou a existência de uma relação parcial entre as doenças e as atividades laborais, com incapacidade funcional de 44,1% nos membros superiores e incapacidade total para funções que exigem movimentos repetitivos. A empregadora não adotou as medidas preventivas adequadas, configurando conduta omissiva que contribuiu para o agravamento do quadro clínico da trabalhadora. 4. O cabimento da indenização por danos morais decorre da comprovação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, da conduta culposa da empregadora e do sofrimento experimentado pela trabalhadora em decorrência das doenças e de sua incapacidade. O valor fixado em R$ 28.000,00, embora questionado pela autora e reclamada, demonstra-se adequado e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da empregadora, considerando-se precedentes jurisprudenciais análogos. 5. Os honorários periciais, inicialmente fixados em valor considerado elevado, foram reduzidos para R$ 2.000,00, quantia que se mostra proporcional à complexidade da perícia realizada, conforme o art. 790-B da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso patronal parcialmente provido e recurso obreiro improvido. Tese de Julgamento: "1. Há nexo de concausalidade entre a doença ocupacional da reclamante (LER/DORT) e as atividades laborais, justificando a indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 28.000,00 é adequado e proporcional ao dano sofrido. 3. Os honorários periciais devem ser reduzidos para R$ 2.000,00." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 118, 21, I; CLT, arts. 790-B, 223-G, §1º, III; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002238-31.2013.5.07.0029. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. RR - 1577-05.2010.5.15.0136, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; Súmula nº 378, II, do TST. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer ambos os recursos. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negar provimento ao recurso adesivo obreiro. Maceió, 24 de julho de 2025. ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA

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ID: 335411960

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000992-50.2024.5.19.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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FABIO ALVES SILVA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000992-50.2024.5.19.0006 RECORRENTE: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000992-50.2024.5.19.0006 RECORRENTE: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000992-50.2024.5.19.0006 (ROT) RECORRENTE: FERNANDA KELLY BUARQUE BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADOS: FABIO ALVES SILVA / VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL / ROGÉRIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA PELLEGRINA / LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e honorários periciais. A reclamada busca a reforma da sentença, sustentando a inexistência de doença ocupacional e a ausência de sua responsabilidade, requerendo a exclusão da indenização por danos morais e a redução dos honorários periciais. A reclamante, por sua vez, interpõe recurso adesivo para majorar o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a existência de nexo causal entre a doença ocupacional (LER/DORT) da reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada; (II) o cabimento e o valor da indenização por danos morais; e (III) o valor dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial comprovou a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante e o desenvolvimento/agravamento das doenças diagnosticadas (LER/DORT), apesar de reconhecer a natureza multifatorial da patologia. O laudo atestou a existência de uma relação parcial entre as doenças e as atividades laborais, com incapacidade funcional de 44,1% nos membros superiores e incapacidade total para funções que exigem movimentos repetitivos. A empregadora não adotou as medidas preventivas adequadas, configurando conduta omissiva que contribuiu para o agravamento do quadro clínico da trabalhadora. 4. O cabimento da indenização por danos morais decorre da comprovação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, da conduta culposa da empregadora e do sofrimento experimentado pela trabalhadora em decorrência das doenças e de sua incapacidade. O valor fixado em R$ 28.000,00, embora questionado pela autora e reclamada, demonstra-se adequado e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da empregadora, considerando-se precedentes jurisprudenciais análogos. 5. Os honorários periciais, inicialmente fixados em valor considerado elevado, foram reduzidos para R$ 2.000,00, quantia que se mostra proporcional à complexidade da perícia realizada, conforme o art. 790-B da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso patronal parcialmente provido e recurso obreiro improvido. Tese de Julgamento: "1. Há nexo de concausalidade entre a doença ocupacional da reclamante (LER/DORT) e as atividades laborais, justificando a indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 28.000,00 é adequado e proporcional ao dano sofrido. 3. Os honorários periciais devem ser reduzidos para R$ 2.000,00." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 118, 21, I; CLT, arts. 790-B, 223-G, §1º, III; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002238-31.2013.5.07.0029. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. RR - 1577-05.2010.5.15.0136, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; Súmula nº 378, II, do TST. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer ambos os recursos. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negar provimento ao recurso adesivo obreiro. Maceió, 24 de julho de 2025. ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Processo nº 1002765-70.2025.8.11.0000

ID: 298285341

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002765-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZEU CORREIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

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MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002765-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Citação, Flora] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002765-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Citação, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA - CPF: 030.926.781-17 (ADVOGADO), CARLOS ELIZEU CORREIA - CPF: 909.530.531-72 (AGRAVANTE), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública por dano ambiental, instaurada em razão de degradação verificada em propriedade rural de titularidade do recorrente. A impugnação sustentou a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, alegando ausência de esgotamento de diligências razoáveis para sua localização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada sob a vigência do CPC/1973, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada que exige o prévio esgotamento de diligências para a localização pessoal do citando. III. Razões de decidir 3. A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual, impondo-se sua realização pessoal sempre que possível, com o esgotamento de todas as diligências razoáveis para a localização do réu, especialmente quando há endereço rural conhecido, não diligenciado nos autos. 4. No caso concreto, não foram realizadas diligências no endereço rural onde o recorrente efetivamente residia, tampouco houve tentativa de citação por hora certa ou requisição de informações adicionais a órgãos públicos, demonstrando-se a indevida utilização da citação ficta. 5. A jurisprudência do STJ, mesmo sob a vigência do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a citação por edital apenas se legitima após esgotados todos os meios de localização do citando, o que não ocorreu. 6. A nomeação de curador especial e a apresentação de defesa não suprem a ausência de citação válida, não afastando o vício que compromete a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença exequenda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido, para declarar a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova tentativa de citação pessoal, mediante adoção de todas as medidas diligentes e necessárias à efetiva localização do executado. Tese de julgamento: "1. A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento prévio de todas as medidas diligentes e razoáveis de localização do citando, mesmo sob a égide do CPC/1973. 2. A ausência de diligência em endereço rural conhecido, aliado à não adoção de outras medidas alternativas de localização, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Elizeu Correia contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental n.º 0002238-75.2013.8.11.0059, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Na origem, o Parquet estadual ajuizou ação coletiva visando à imposição de obrigações de fazer e de pagar em face do agravante, em decorrência de degradação ambiental constatada em propriedade rural de sua titularidade, localizada no Município de Confresa/MT. Após o trânsito em julgado da sentença que acolheu integralmente os pedidos formulados, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID 62884563, dos autos de origem), ocasião em que a parte executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências razoáveis e necessárias à sua localização pessoal, especialmente em seu endereço rural, local onde, inclusive, fora autuado e acompanhou a vistoria dos fiscais do IBAMA (ID 65358029, dos autos de origem) A decisão agravada, contudo, rejeitou a impugnação, reconhecendo a validade da citação por edital, porquanto realizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual, segundo o entendimento do juízo singular, não demandava a exaustão de meios extraordinários de localização, bastando a frustração da tentativa pessoal de citação, conforme ocorrido nos autos (ID 148247646, dos autos de origem) Irresignado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando a tese de nulidade da citação, ao argumento de que a tentativa realizada no endereço urbano foi insuficiente e que não houve a realização de outras diligências possíveis e adequadas, tais como: a tentativa de citação no endereço rural, a citação por hora certa, ou mesmo a utilização de meios eletrônicos para sua localização (ID 266215259). Defende, assim, que a citação por edital, modalidade de natureza excepcionalíssima, foi indevidamente utilizada, com ofensa direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer, em sede de tutela provisória, a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento final deste recurso, e, no mérito, a declaração de nulidade da citação e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido pela decisão monocrática do Desembargador Guiomar Teodoro Borges, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores, notadamente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação (ID 267530799). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a citação editalícia atendeu aos pressupostos legais então vigentes, pois foi antecedida de tentativa pessoal infrutífera no endereço indicado pelo próprio requerido, endereço este que era de seu uso habitual nos fins de semana e onde, inclusive, sua esposa foi regularmente notificada. Aduziu, ainda, que a nomeação de curador especial e a apresentação de contestação nos autos garantiram a observância do contraditório e da ampla defesa (ID 280133896). Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que apresentou parecer no sentido de que a citação ficta não observou os parâmetros rigorosos estabelecidos pela jurisprudência, mesmo sob a vigência do CPC/1973, no sentido de que a citação por edital somente se justifica após a exaustão de todas as medidas sérias e diligentes de localização pessoal, o que, na hipótese, não se verificou, dada a existência de outro endereço conhecido e não diligenciado. No mérito, opinou pelo provimento do agravo de instrumento (ID 284235893). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. Como visto, cinge-se a controvérsia ao exame da validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n.º 0002238-75.2013.8.11.0059, cuja regularidade foi afirmada pelo juízo singular, sob a égide do revogado Código de Processo Civil de 1973, entendimento que se impugna por meio do presente recurso. De início, é necessário rememorar que, no sistema processual brasileiro, a citação constitui ato essencial à formação válida da relação jurídico-processual, configurando verdadeira garantia fundamental do demandado, que, mediante ciência da demanda, poderá exercer plenamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A citação por edital, por sua vez, traduz modalidade ficta de cientificação do réu e, por tal razão, é admitida com caráter absolutamente excepcional, somente se justificando quando a parte demandante demonstrar, de forma clara e exauriente, a impossibilidade de realizar a citação pessoal, após esgotar todos os meios razoáveis e diligentes para a localização do citando. No caso posto em exame, restou incontroverso que, antes da decretação da citação por edital, houve uma única tentativa de citação pessoal no endereço urbano do agravante, localizado na cidade de Confresa/MT, conforme ato certificatório ID 62810625, dos autos de origem, em sua página 49. Não se constatou, todavia, a adoção de qualquer outra medida destinada à sua localização, especialmente no endereço rural onde efetivamente residia, circunstância incontroversa e amplamente documentada nos autos. Logo após a certidão acima mencionada, o Ministério Público pugna pela citação por edital, conforme petição ID 62810625, dos autos de origem, página 50, o que foi deferido pelo juízo, conforme decisão da página 51. Com efeito, conforme ressaltado pela própria parte agravante, é fato notório que a autuação ambiental que deu ensejo à Ação Civil Pública foi lavrada na propriedade rural de titularidade do executado, local onde o mesmo foi pessoalmente encontrado, tendo, inclusive, acompanhado a diligência dos fiscais do IBAMA. Ademais, consta do auto de infração as exatas coordenadas geográficas da propriedade, aptas a permitir a realização de diligência para sua localização, o que não foi feito. Neste contexto, verifica-se que o Ministério Público limitou-se a indicar para a citação apenas o endereço urbano do executado, no qual ele mantinha mera frequência esporádica aos finais de semana, conforme expressamente admitido por ambas as partes. Tal conduta revela-se manifestamente insuficiente para legitimar o emprego da citação ficta. De rigor recordar que, ainda sob a égide do CPC/1973, já se consolidava na doutrina e na jurisprudência pátrias a compreensão de que a citação por edital exige a demonstração do esgotamento de todas as medidas possíveis e razoáveis para a localização do citando, sob pena de nulidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, perfilhou entendimento nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) De igual modo, a doutrina mais abalizada sempre advertiu que a citação por edital não pode se fundar na mera frustração de uma única tentativa de citação pessoal, sendo imprescindível a demonstração de que o paradeiro do citando permanece incerto ou ignorado, mesmo após esgotadas diligências sérias e diligentes. Na hipótese dos autos, não se verifica que tenham sido envidados todos os esforços razoáveis para a localização pessoal do executado. Não houve, por exemplo, a tentativa de citação por hora certa, prevista nos artigos 227 e 228 do CPC/1973, tampouco diligência no endereço rural indicado nos documentos juntados aos autos. De igual modo, não se vislumbra que tenham sido requisitadas informações a órgãos públicos ou entidades privadas que pudessem auxiliar na localização do réu, como se impõe mesmo sob a égide do revogado diploma processual, especialmente em casos em que a parte possui endereço conhecido e não diligenciado, como se constata no caso vertente. Cumpre salientar que a ausência dessas diligências viola frontalmente o princípio do devido processo legal e, por via de consequência, os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, pois priva o demandado de participar efetivamente da relação processual, comprometendo, assim, a validade de todos os atos processuais subsequentes. Destaco, ainda, que o entendimento acerca da necessidade de exaurimento prévio de todas as diligências de localização, antes da decretação da citação por edital, não é mero preciosismo formal, mas decorre de imperativo constitucional, que orienta a interpretação e a aplicação de todas as normas processuais, inclusive aquelas que regulam a citação ficta. Não se olvide que, mesmo sob o manto do princípio do tempus regit actum, que orienta a incidência da legislação processual no tempo, tal diretriz não pode servir de manto protetor para práticas processuais atentatórias aos direitos fundamentais. Na espécie, embora a citação por edital tenha sido formalmente autorizada com base no regime jurídico do CPC/1973, a sua validade depende da conformidade material com os princípios constitucionais que regem o processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do demandado não afasta o vício da citação, pois não supre a falta de ciência efetiva da demanda nem elide o prejuízo causado, máxime quando, como no caso, sequer restou oportunizada ao réu a possibilidade de participação plena na fase de conhecimento, com a apresentação de defesa própria e pessoal. Portanto, à luz da jurisprudência consolidada e dos princípios constitucionais incidentes, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, o que acarreta, por consectário lógico, a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença que fundamentou a presente execução. Assim, merece reforma a decisão agravada, para que, declarada a nulidade da citação, sejam anulados os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se proceda a nova tentativa de citação pessoal do agravante, adotando-se, para tanto, todas as diligências necessárias e adequadas, inclusive a realização de diligência no endereço rural indicado nos autos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, declarar a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n.º 0002238-75.2013.8.11.0059, bem como dos atos processuais subsequentes, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova tentativa de citação pessoal do executado, observando-se todas as medidas diligentes e necessárias para sua efetiva localização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Yelum Seguros S.A x Copel Distribuição S.A.

ID: 275255110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-57.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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JOCIMAR ESTALK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002238-57.2024.8.16.0154 Processo: 0002238-57.2024.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.270,00 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais promovida por LIBERTY SEGUROS GERAIS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, todos devidamente qualificados. Posteriormente, houve alteração de nome empresarial da empresa autora, passando a ser denominada YELUM SEGUROS S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, por força de um contrato de seguro firmado com a pessoa de JOACIR ALBERTO TREMEA realizou o pagamento de indenização ao segurado em razão de danos elétricos decorrentes de falha na distribuição de energia elétrica (variação de tensão elétrica). Defende a responsabilidade civil objetiva (em razão da relação de consumo) do réu pelos danos sofridos pelo segurado, eis que decorrentes de falha na prestação do serviço. Pretende o ressarcimento dos valores dispendidos com a indenização paga ao segurado. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.270,00. Juntou documentos (mov. 1.2-.6). A inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte ré (mov. 20.1). O réu foi citado ao mov. 24. A parte ré apresentou contestação (mov. 28.2), em que ventilou preliminar de incompetência do Juízo, requerendo a extinção sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR, foro da ré, ou para vara do local do dano. No mérito, alega a ausência de nexo causal, afirmando a inexistência de interrupção ou falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar os danos sofridos pelo segurado. Alega, ainda, que sua suposta responsabilização civil seria de natureza subjetiva. Defende a inexistência de culpa pela ocorrência dos danos, afirmando que sua responsabilidade é somente até o ponto de entrega da energia, sendo de responsabilidade do usuário as instalações elétricas internas. Impugnou o laudo técnico apresentado pela autora e o valor do dano. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 28.2-.8). Impugnação ao mov. 37.1. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, o réu requereu a produção de prova pericial sobre os equipamentos danificados e prova oral testemunhal (mov. 41.1) e a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 42.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Incompetência A incompetência arguida não merece prosperar, tendo em vista que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o encaminhamento destes autos à esta Comarca (mov. 1.6), estabilizando-se, assim, a competência. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. 1.2. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório De plano, registro filiar-me ao entendimento de que a inversão do ônus probatório afigura-se como regra de instrução, como aliás pacificado pela Segunda Seção do STJ (... trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012), bem atendendo aos princípios da não-surpresa e da cooperação processual. No mais, certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e do equilíbrio contratual. Explico. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, uma vez que o réu é fornecedor de serviços de energia elétrica e o autor se sub-rogou nos direitos do consumidor de tais serviços, nos termos do art. 786 do Código Civil. Não obstante, entendo que é desnecessária a inversão ope iudicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), uma vez que, no presente caso, a inversão do ônus da prova é ope legis (art. 14, § 3º, CDC), ou seja, se dá de forma automática, independentemente de determinação judicial ou do preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de verdadeira regra de julgamento, e não de regra de instrução como ocorre com a inversão ope iudicis. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia e/ou outra falha na distribuição de energia elétrica na data dos fatos; (b) se os danos ocorridos na residência segurada decorrem de falha na rede elétrica interna ou externa; (c) se a rede elétrica interna e externa do local apresentam todos os dispositivos de proteção elétrica exigidos pelas normativas aplicáveis ao serviço; (d) a possível causa dos danos ocorridos na residência segurada; (e) o nexo de causalidade entre os danos o a ação/omissão do réu; (f) a existência do dever de indenizar por parte do réu; (g) a extensão e quantificação do dano material. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) documental; b) pericial (apenas sobre as instalações elétricas internas do(s) segurado(s) e o sistema de monitoramento da COPEL de interrupções/oscilações de energia elétrica). Indefiro, no entanto, a produção de prova pericial sobre os equipamentos danificados, uma vez que não consta dos autos informações de que ainda se encontram disponíveis para serem periciados. No entanto, caso a parte autora informe que tais equipamentos ainda estão disponíveis, a prova pericial também deverá abarcar o seu exame. Indefiro, ainda, a produção da prova testemunhal, uma vez que é desnecessária para a elucidação dos pontos controvertidos da demanda, sendo suficiente para tanto a prova pericial. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) A teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 5.2. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 6. Para realização da prova pericial em engenharia elétrica, requerida pela parte ré, nomeio como perito engenheiro eletricista, por meio do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). ALYSON CAYNNI MARQUES VIEIRA. - As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). - Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). - Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. - Concordando com os valores, intime-se a parte ré, requerente da prova pericial (e não beneficiária da justiça gratuita), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito do valor dos honorários e, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos. - O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. - Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários, quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários (art. 465, §4º, do CPC). - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Processo nº 0002238-71.2025.4.05.8202

ID: 297472259

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002238-71.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002238-71.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSINEIDE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimar as partes da VALIDAÇÃO da RPV/PRC, podendo o(s) requisitório(s) ser(em) consultado(s) no documento anteriormente juntado aos autos. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB IMPORTANTE INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PROCEDIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RPV/PRC NA 15ª VARA FEDERAL A administração da Vara está implementando alterações no procedimento de tramitação da RPV/PRC, com o objetivo de tornar a resolução da causa mais rápida e eficiente neste Juizado. Assim, para conhecimento das partes e observância neste juízo, descreveremos a seguir o novo procedimento. 1. A nova rotina prevê que o requisitório, após elaborado, será encaminhado para assinatura por parte deste Juízo. Após assinado, o sistema juntará automaticamente uma cópia da RPV/PRC validada aos autos para ciência das partes. A partir de então, o procedimento em curso, desde a prática de atos processuais até o pagamento dos valores, seguirá de modo semelhante ao sistema anterior, o Creta. 2. Logo após, as partes serão intimadas da RPV/PRC validada, para que se manifestem no prazo fixado nos autos, agora, em andamento. 3. Em caso de discordância da RPV/PRC validada, será aberta vista à parte contrária, seguindo o processo, na sequência, para apreciação das alegações, podendo, conforme o caso, ser mantido ou retificado o requisitório, sem prejuízo das intimações de estilo e demais cautelas legais. 4. Se não houver impugnação por qualquer das partes, a RPV/PRC validada será enviada para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos valores no prazo legal. Nada mais havendo, o processo será arquivado, finalizando, com isso, o presente procedimento. ORIENTAÇÕES SOBRE A CONSULTA DA RPV/PRC 1. Após a confirmação do envio da RPV/PRC, a parte autora deverá apenas aguardar o depósito da requisição na respectiva agência bancária. 2. Para consultar o andamento da RPV/PRC, a parte autora pode acompanhar a tramitação da requisição diretamente na página do Tribunal, onde é possível visualizar todas as etapas do processamento do requisitório, desde sua autuação até a data do seu efetivo pagamento, assim como tomar conhecimento da indicação da agência bancária com os valores disponíveis para saque. Para isso, basta entrar no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br), clicar no banner RPV PRECATÓRIO e, em seguida, pesquisar o requisitório em Consultar RPV/Precatório, preferencialmente por meio do CPF da parte, ou acessando o link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Atentar para possíveis atualizações na página do Tribunal, que podem, inclusive, alterar o link informado. ORIENTAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DOS VALORES DA RPV/PRC 1. Após a verificação do depósito dos valores, a parte autora poderá se dirigir à agência bancária pagadora da RPV/PRC mais próxima de seu domicílio, acompanhada de representante legal, se for parte incapaz, munida de documentos pessoais, dados do processo e outras informações que considerar úteis ou eventualmente exigidas pelo estabelecimento bancário responsável, para receber os valores da requisição. 2. Recomendamos que a parte autora apresente ao banco pagador o extrato do processamento da RPV/PRC no Tribunal, obtido na forma descrita no item 2, do tópico anterior, a fim de agilizar e facilitar o levantamento da requisição. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A tramitação da RPV/PRC cujo início tenha se dado por meio do fluxo anterior, em que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da juntada da RPV/PRC elaborada, não terá o procedimento alterado e, como previsto, seguirá, após o decurso do prazo sem impugnação, para validação e envio para o Tribunal. Nesses casos, vale dizer, da sistemática anterior, não haverá intimação da RPV/PRC validada, posteriormente juntada automaticamente pelo sistema. 2. Em caso de eventuais dúvidas, a parte autora pode entrar em contato com este Juizado, por meio de nosso Balcão Virtual, pelo número (83) 98183-8630 (WhatsApp), ou por outros canais de atendimento disponíveis.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maria Alice Rodrigues Ribeiro

ID: 319638334

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002238-60.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIA ALICE RODRIGUES RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ADALBERTO CORRÊA JUNIOR

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Processo: 0002238-60.2025.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO… Processo: 0002238-60.2025.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARIA ALICE RODRIGUES RIBEIRO I – A ré constituiu advogado nos autos (Dr. Adalberto Corrêa Júnior) e apresentou resposta à acusação. Na oportunidade requereu, preliminarmente, rejeição da denúncia, alegando ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, argumentando que os fatos decorreram de abordagem policial abusiva, realizada dentro de sua residência sem flagrante delito ou mandado judicial, em violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Aduziu, ainda, excludente de ilicitude por legítima defesa, sob tese de que a reação da ré decorreu do ingresso ilegal dos policiais, além de ausência de dolo específico, por se tratar de reação emocional. Apontou ainda inexistência de provas ou gravações que sustentem a versão policial e destacou que a acusada é pessoa hipossuficiente, sem antecedentes, sendo desproporcional a prisão cautelar por crimes de menor potencial ofensivo. Subsidiariamente, pugnou a absolvição sumária por excludente ou ausência manifesta de crime, nulidade do flagrante por abordagem ilegal (mov. 52.1). Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo afastamento das questões suscitadas e prosseguimento do feito (mov. 57.1). Sucintamente exposto. Decido II – Primeiramente, ressalto que, o comparecimento espontâneo nos autos, por procurador constituído, supre a citação, conforme remansosa jurisprudência pátria. A alegada falta de justa causa para a propositura da demanda penal não encontra guarida. Só há falar em ausência de justa causa quando, de pronto, e sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade do agente. Na espécie, contudo, o material obtido na fase de investigação preliminar, notadamente, os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e o auto de resistência, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia. Ainda que a Defesa alegue que a acusada reagiu por se sentir injustamente constrangida em seu domicílio e tenha sido provocada pelos próprios agentes, tais circunstâncias dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória para sua verificação e eventual acolhimento. Além disso, como bem pontuado pelo Ministério Público, não há prova inequívoca, até o presente momento, da existência de agressão injusta, atual ou iminente, capaz de justificar o reconhecimento imediato da excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme exige o art. 25 do Código Penal. No que tange ao dolo, cumpre observar que, para os crimes de desacato e resistência (art. 329 do CP), basta o dolo genérico, ou seja, a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, não sendo exigido especial fim de agir. A análise mais profunda sobre eventual ausência de dolo, como sustentado pela defesa, igualmente reclama produção de provas em audiência. Logo, não há falar em ausência de justa causa propositura da ação, razão pela qual deixo de acolher a causa de rejeição de denúncia suscitada. Assim, faz-se necessária a instrução processual para averiguação dos fatos. Quanto à alegada ausência de testemunhas civis ou de gravações que confirmem a versão apresentada pelos policiais militares deverá ser analisada durante a instrução processual. No mais, embora a ré seja primária, com trabalho lícito, sem antecedentes e se trate de crimes de menor potencial ofensivo, tais circunstâncias, por si, não afastam a tipicidade nem justificam a rejeição da denúncia ou absolvição sumária nesta fase processual. Finalmente, no que tange às hipóteses de absolvição sumária, esta somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o acusado agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra no caso vertente, ao menos por ora. III – Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março de 2026, às 15h15min, a ser realizada de forma telepresencial (art. 262 do Código de Normas da CGJ/PR). Caso quaisquer das partes entenda inconveniente ou inviável a realização do ato de forma virtual, deverá manifestar a discordância, de forma fundamentada, em 05 dias, entendendo-se o silêncio como anuência. IV – Intimem-se ré, testemunhas (mov. 52.1), Ministério Público e Defesa. Requisitem-se as testemunhas policiais. V – Ficando pendente apenas os cumprimentos de diligências referentes a audiência, autorizo a suspensão do processo até pelo menos 4 meses antes da audiência, de modo a evitar a inserção do feito dentre os paralisados, após o que deverão ser cumpridas imediatamente as diligências. União da Vitória, 04 de julho de 2025. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

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