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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Ilma Pacheco De Souza

ID: 317235640

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-62.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA MARTELENA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ILMA PACHECO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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LUANA ALVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011567-62.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MARTELENA MARIA DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011567-62.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MARTELENA MARIA DE JESUS RECORRIDO: ILMA PACHECO DE SOUZA PROCESSO TRT - ROT - 0011567-62.2024.5.18.0001 RELATORA: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARTELENA MARIA DE JESUS ADVOGADO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES RECORRIDO: ILMA PACHECO DE SOUZA ADVOGADO: LUANA ALVES NOGUEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto por sócia de empresa integrante de grupo econômico contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de créditos trabalhistas. A reclamante arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso por deserto, irregularidade de representação e falta de fundamentação. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso ordinário, considerando as preliminares arguidas pela reclamante; (ii) definir a aplicação da revelia; e (iii) definir a responsabilidade da sócia da empresa integrante do grupo econômico. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inadmissibilidade do recurso por deserto é rejeitada, pois a sócia comprovou sua hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST (Súmula 463 e Tema 21), bastando declaração de pobreza firmada pela parte ou seu advogado com poderes específicos, não infirmada por prova em sentido contrário. 4. A preliminar de inadmissibilidade por irregularidade da representação é rejeitada, pois o advogado subscritor do recurso possui mandato tácito. 5. A preliminar de inadmissibilidade por falta de fundamentação é rejeitada, pois o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade, atacando os fundamentos da sentença, não se aplicando a Súmula 422 do TST. 6. A alegação de revelia da sócia é rejeitada, pois o art. 844 da CLT não prevê a aplicação de revelia pela ausência de documentos pessoais quando houver advogado constituído e contestação apresentada. 7. Vencida a Relatora, a responsabilidade subsidiária da recorrente, sócia de empresa integrante de grupo econômico com a empregadora da reclamante, é afastada, sem prejuízo de eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento oportuno, nos termos do art. 855-A da CLT, caso reste frustrada a execução, pelo fato de, na fase de conhecimento, exigir-se a verificação de elementos que caracterizem o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50, caput, do Código Civil, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas, mesmo após a Lei 13.467/17, conforme entendimento do TST. 2. Na fase de conhecimento, para a responsabilização subsidiária da sócia de empresa integrante de grupo econômico faz-se necessário a comprovação da presença dos elementos que caracterizem o abuso da personalidade, nos termos do art. 50 do CC.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 844 da CLT; art. 28, § 5º, do CDC; Súmula 463 do TST; Tema 21 do TST; Súmula 28 do TRT (mencionado). Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tema 21 do TST; Súmula 422 do TST; Súmula 28 do TRT (mencionado). RELATÓRIO A Exma Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada por ILMA PACHECO DE SOUZA em face de NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, AGROPECUARIA NOVA LTDA, MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, INOVARTE SERVICOS LTDA, MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, M R SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA, RG TELECOMUNICACOES EIRELI, HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA e VBANK PAGAMENTOS LTDA, VALMIR DE SOUSA PEREIRA e LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA, MARTELENA MARIA DE JESUS e HAMILTON PEIXOTO TEIXEIRA, conforme sentença de ID. e54070d. Recurso ordinário interposto pela reclamada MARTELENA MARIA DE JESUS (ID 24c072a). Contrarrazões apresentadas pela reclamante ao ID ecf8016 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE A reclamante/recorrida argui, em sede de contrarrazões, que o recurso ordinário pela reclamada MARTELENA MARIA DE JESUS não mereceria conhecimento, por deserto, por irregularidade de representação processual, e, também, por ausência de fundamentação. Analiso. No que se refere à gratuidade da justiça (pedido formulado em sede recursal), com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tal benefício passou a ser tratado nos §§ 3° e 4° do art. 790 da CLT, da seguinte maneira: "Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)". A respeito, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se que o entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, estava sendo aplicado pela jurisprudência da SDI-I do C. TST. Ademais, o C. TST, em sua composição plena, em 14/10/2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário - tese fixada em 16/12/2024, firmando-se o Tema 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, tratando-se de empregado ou empregador, basta a declaração de miserabilidade jurídica. No caso, a reclamada/recorrente, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência econômica ao ID. 3668d94, cuja presunção de veracidade não restou infirmada por prova em sentido contrário. Assim, entendo comprovada a alegada miserabilidade jurídica da parte ré, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas e do depósito recursal. No que pertine à alegação de haveria irregularidade de representação processual da recorrente, esta não prospera, uma vez que, embora a assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. f835ed4 não seja válida, o advogado subscritor do recurso possui mandato tácito, já que a representou nas audiências realizadas nestes autos, conforme se extrai das atas de IDs. 79456da e ea92d5e. Por fim, quanto a alegação de que o recurso ordinário da reclamada não deve ser conhecido, por ausência de fundamentação, vejo que o princípio da dialeticidade foi observado pela reclamada, pois os argumentos lançados na peça recursal são aptos a atacar os fundamentos da r. sentença. Ao contrário do alegado pela reclamante, verifica-se que o recurso interposto está devidamente fundamentado, não incidindo, neste caso, o disposto na Súmula 422 do C. TST. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Eg. Regional e 422 do C. TST: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21.08.2014, 22.08.2014, 25.08.2014)". "Súmula nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Desse modo, rejeito a preliminar de admissibilidade arguida pela reclamante em suas contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos necessários, conheço do recurso ordinário da reclamada. Conheço, também, das contrarrazões ofertadas pela reclamante. PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1387795 A recorrente requer que seja o processo suspenso até o julgamento definitivo do RE 1387795. Sem razão. Os autos em égide se encontram na fase de conhecimento, sendo que a recorrida demandou todas as empresas que entendia responsáveis pelo pagamento de seus créditos trabalhistas. Como cediço, o Tema 1.232 do E. STF trata da (im)possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento sem a devida instauração de IDPJ, não se amoldando ao caso dos autos. Rejeito. MÉRITO DA REVELIA O douto Juízo de primeiro grau decretou a revelia e confissão ficta da recorrente, MARTELENA MARIA DE JESUS, sob o seguinte fundamento: "Os procuradores das reclamadas LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS e MARTELENA MARIA DE JESUS não apresentaram documentos pessoais de identificação de suas constituintes, o que impossibilita a correta identificação das rés e também a análise da regularidade da representação processual. Em audiência foi concedido prazo para juntada dos documentos que ainda não haviam apresentados (Id. ea92d5e), porém as reclamadas quedaram-se inertes. Assim, por irregularidade de representação, não conheço da defesa ao Id. 8eaf2fe, em relação às reclamadas LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS e MARIA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, assim como não conheço da defesa ao Id. 47fe305, em relação à reclamada MARTELENA MARIA DE JESUS e, por conseguinte, declaro que 14ª, 15ª e 17ª reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria fática." (ID e54070d). Recorre a demandada, sob a seguinte alegação: "Pois bem; por certo, a exigência de identificação do representante legal da empresa, prevista na Súmula 456, do TST", é apenas para o instrumento de mandato. A apresentação da documento pessoal em juízo representa apenas praxe judiciária, já que inexiste previsão legal que exija a comprovação formal da investidura de preposto pelo empregador. Logo, a identificação por meio de documento pessoal e carta de preposto não se reveste de formalidades que, se não observadas, OCASIONARIA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. Ademais, a finalidade de tal documento era, em tese, comprovar a validade da procuração e, por certo, o advogado que apresentou, possuí poderes para realizar autenticação da assinatura posta que, não foi sequer objeto de contestação da parte reclamante. A parte sequer possuí a obrigação de juntar carta de preposição e documento pessoal nos autos, sendo que, a sentença proferida sequer teria indicado qual legislação ou qualquer dispositivo legal que determine a apresentação de documento de identidade da promovida em processo do trabalho. (...) Assim, considerando a nulidade indicada, em razão da aplicação da revelia da ora recorrente, fica requerido a nulidade de todos os atos processuais, por conseguinte seja determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja afastada a aplicação dos efeitos da revelai em desfavor da ora recorrente, sob pena de cerceamento de defesa e devido processo legal)" (sic, ID 24c072a). Analiso. Compulsando os autos, verifico que, na audiência inaugural (ID 79456da), bem como na segunda audiência inicial realizada, a recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS foi representada pela preposta ROBERTA OLIVEIRA DE LIMA., sendo que em ambas as oportunidades, restou consignado que "As partes litigantes deverão apresentar carta de preposição, procuração, substabelecimento, contrato social e demais atos constitutivos no prazo de 05 dias, caso ainda não tenham sido apresentados nos autos". A carta de preposição autorizando que a recorrente fosse representada pela preposta ROBERTA OLIVEIRA DE LIMA foi juntada sob ID 93fe5f0. Em sua impugnação às contestações e documentos (ID 7734b46), a reclamante indicou, em preliminar, que as reclamadas LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS e MARIA ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS não apresentaram documentos pessoais, motivo pelo qual afirmou "necessário seja reparado o vício presente, considerando ainda que foi oportunizado em audiência inicial a juntada dos documentos que até o presente momento não foram anexado, sob pena de indeferimento da contestação apresentada consequentemente, seja aplicado a pena de confissão". Nada alegou a parte quanto a eventual irregularidade de representação da recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS. No particular, assim dispõe o art. 844 da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Do texto legal acima transcrito, percebe-se que não há previsão dispondo que a ausência de documento pessoal da parte resultaria na aplicação das penas da revelia e confissão ficta, ao contrário, estando presente advogado, a contestação e documentos apresentados devem ser aceitos. Deste modo, considerando que a reclamada/recorrente trata-se de pessoa física e que ela foi devidamente representada em audiência por preposta (carta de preposição de ID. 93fe5f0) e pelo advogado subscritor do presente recurso, reformo a decisão de origem, neste particular, para afastar os efeitos da revelia e confissão ficta que lhe foram aplicados. Por não ter havido prejuízo ao direito de produção de prova, deixo de determinar o retorno dos autos à origem, e prossigo na análise da peça recursal, por força do art. 1.013 do CPC. DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO O d. Juízo de origem reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e as condenou, solidariamente, ao pagamento das verbas deferidas na presente demanda, Ainda, condenou a recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS de forma subsidiária, eis que sócia da empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA., condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas, por integrar o mesmo grupo econômico da empregadora. Insurge-se a reclamada contra tal decisão, alegando que "não compõem qualquer grupo econômico com as empresas contratante da parte autora, sequer possuí qualquer administração ou estão inseridas nas mesmas condições que indica a reclamante" (sic, ID 24c072a). Argumenta que "em que pese seja reconhecida a possibilidade de inclusão de sócios no polo passivo da ação desde a fase de conhecimento nos termos do artigo 855-A da CLT, é preciso ressaltar que deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, configurada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pois, ao contrário, o procedimento não preencheria o requisito da legitimidade, que funciona como condição da ação, uma vez que, inicialmente, apenas a sociedade mantém vínculo jurídico com o empregado". Analiso. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) promoveu a alteração da redação do § 2º, bem como inseriu o § 3º no artigo 2º da CLT, e previu a responsabilidade solidária para fins trabalhistas em caso de grupo econômico por subordinação ou hierarquizado (vertical) ou grupo econômico por coordenação ou não hierarquizado (horizontal). Na exordial, a reclamante postulou a condenação solidária dos reclamadas, alegando que formam entre si grupo econômico, defendendo, de igual sorte, a responsabilidade solidária de seus sócios para com as verbas reconhecidamente devidas. No caso, a empresa reclamada INOVARTE SERVIÇOS LTDA., de propriedade da recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS, incontestavelmente pertence ao grupo econômico LOC-SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (empregadora da reclamante/recorrida). Isso porque, em que pese atualmente não ter o mesmo quadro societário, verifica-se que ela teve como sócios EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e VALMIR DE SOUSA PEREIRA, além de também ser sediada no mesmo endereço das demais reclamadas. Assim, quando da oitava alteração do contrato social da empresa INOVARTE, indicando a entrada na sociedade da recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS e a saída das recorridas EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e VALMIR DE SOUSA PEREIRA, a atuação conjunta das integrantes do polo passivo da lide, com efetiva comunhão de interesses, sob o mesmo controle e administração, já era de amplo conhecimento neste Regional; logo, referida alteração societária, da maneira como formalizada, não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da empresa no que se refere às verbas reconhecidamente devidas na presente ação. Deste modo, pelo fato de ser incontroverso que a recorrente é sócia da reclamada INOVARTE SERVIÇOS LTDA., bem como por entender que, no âmbito da Justiça do Trabalho predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual pode ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, esta Relatora reconhecia a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS pelos créditos deferidos na presente demanda, decorrentes do vínculo de emprego mantido com a 2ª reclamada (LOC SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.) e, por conseguinte, negava provimento ao recurso, no particular. Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, fiquei vencida neste ponto, tendo prevalecido, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, nos seguintes termos: "O voto adota a teoria menor para responsabilização da recorrente, entendimento que todavia deve ser aplicado ordinariamente em sede de execução, quando caracterizada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e demonstrada a frustração da execução em face desta. Na fase de conhecimento, por sua vez,há debate jurisprudencial relevante quanto à possibilidade de responsabilização direta de sócio com base apenas na condição de integrante do quadro societário da empresa. Nesse momento processual, a responsabilização da pessoa física - como no caso da sócia MARTELENA MARIA DE JESUS - exige a verificação de elementos que caracterizem o abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50, caput, do Código Civil, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No presente caso, a responsabilização da recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS decorreu exclusivamente de sua condição de sócia da empresa INOVARTE SERVIÇOS LTDA., integrante de grupo econômico, sem que se tenha demonstrado qualquer elemento que configure os requisitos do art. 50 do Código Civil. Não se evidencia, tampouco, confusão patrimonial, tampouco desvio de finalidade, sendo que a análise se limitou à constatação da existência de grupo econômico e da relação societária da recorrente com uma das empresas. Dessa forma, por ora, ausentes os pressupostos legais para a responsabilização da sócia em sede de cognição, impõe-se a exclusão da pessoa física de MARTELENA MARIA DE JESUS do polo passivo da demanda, sem prejuízo de eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento oportuno, nos termos do art. 855-A da CLT, caso reste frustrada a execução.". Recurso provido. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pela reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencida a Relatora que negava provimento ao apelo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para excluir a sócia MARTELENA MARIA DE JESUS do polo passivo da demanda, bem como juntará voto vencido. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIA DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) promoveu a alteração da redação do § 2º, bem como inseriu o § 3º no artigo 2º da CLT, e previu a responsabilidade solidária para fins trabalhistas em caso de grupo econômico por subordinação ou hierarquizado (vertical) ou grupo econômico por coordenação ou não hierarquizado (horizontal). Na exordial, a reclamante postulou a condenação solidária dos reclamadas, alegando que formam entre si grupo econômico, defendendo, de igual sorte, a responsabilidade solidária de seus sócios para com as verbas reconhecidamente devidas. No caso, a empresa reclamada INOVARTE SERVIÇOS LTDA., de propriedade da recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS, incontestavelmente pertence ao grupo econômico LOC-SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (empregadora da reclamante/recorrida). Isso porque, em que pese atualmente não ter o mesmo quadro societário, verifica-se que ela teve como sócios EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e VALMIR DE SOUSA PEREIRA, além de também ser sediada no mesmo endereço das demais reclamadas. Assim, quando da oitava alteração do contrato social da empresa INOVARTE, indicando a entrada na sociedade da recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS e a saída das recorridas EVPAR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e VALMIR DE SOUSA PEREIRA, a atuação conjunta das integrantes do polo passivo da lide, com efetiva comunhão de interesses, sob o mesmo controle e administração, já era de amplo conhecimento neste Regional; logo, referida alteração societária, da maneira como formalizada, não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da empresa no que se refere às verbas reconhecidamente devidas na presente ação. Deste modo, sendo incontroverso que a recorrente é sócia da reclamada INOVARTE SERVIÇOS LTDA., e tendo em vista que, no âmbito da Justiça do Trabalho predomina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada/recorrente MARTELENA MARIA DE JESUS pelos créditos deferidos na presente demanda, decorrentes do vínculo de emprego mantido com a 2ª reclamada (LOC SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.). Nego provimento ao recurso. WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILMA PACHECO DE SOUZA

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Alfredo Bandeira Peret Neto x Estado Do Paraná e outros

ID: 307436743

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000617-54.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BANDEIRA PERET NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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KARINA LOCKS PASSOS

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000617-54.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$16.944,00 Requerente(s): Alfredo Bandeira Peret Neto Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Relatório Trata-se de "AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" proposta por ALFREDO BANDEIRA PERET NETO contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANÁ PREVIDÊNCIA. O requerente relatou que foi admitido na Polícia Militar do Estado do Paraná na data de 11/11/2013, na condição de soldado 1ª Classe, tendo prestado serviços regularmente até 08/08/2022, contabilizando 8 anos, 8 meses e 26 dias de serviço ativo. Afirmou que no mês de agosto/2022 foi julgado incapaz em definitivo para as atividades policiais militares, em razão de doença psiquiátrica. Relatou que foi aposentado com proventos proporcionais, que são pagos pela ParanáPrevidência, contudo, aduz que faz jus à revisão do benefício para pagamento de proventos integrais. Requereu, antecipadamente, a realização de prova pericial, com a nomeação de um profissional médico e psicólogo, para avaliar o nexo ocupacional e a invalidez total. No mérito, requereu que seja declarado o seu direito a perceber os proventos integrais da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 170, b, da Lei Estadual nº 1.943/1954 e do artigo 90, itens 3 e 4, da Lei Estadual nº 6.417 /1973, com a condenação dos réus na obrigação de proceder com a revisão do seu benefício e implantar na forma declarada, inclusive pagar as diferenças devidas entre o valor do provento integral e o anteriormente pago, desde o termo inicial do benefício até a data da efetiva implantação administrativa. Indeferido o pedido de produção antecipada de prova (mov. 9.1). Na contestação o ESTADO DO PARANÁ alegou que a aposentadoria por invalidez foi concedida ao autor sob a égide do artigo 170, alínea “b” da Lei Estadual 1.943/54, com vencimentos proporcionais (7/30 avos); bem como que o autor foi submetido à Junta Médica da PMPR, formada por membros da Corporação, e à Junta Médica da ParanáPrevidência, formada por médicos peritos, e ambas concluíram pela invalidez, no entanto, com capacidade residual (laudo de reforma nº 1529/2021 – Protocolo 18.080.588-5 – fls 19 e 25), isto é, que não foi constatada a invalidez para qualquer trabalho, mas apenas para a atividade policial, uma vez que a doença que ele apresenta seria incompatível com esta atividade. Na hipótese de procedência do pedido, requereu a aplicação da Taxa SELIC conforme Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (mov. 19.1). A PARANÁPREVIDÊNCIA não apresentou contestação (mov. 20). Na impugnação o requerente reafirmou os fatos narrados na inicial e requereu a produção de prova documental e perícia médica (mov. 23.1). O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção das provas pericial e documental (mov. 25.1). Quesitos foram apresentados em movs. 28.1, 29.2 e 30.1. Proposta de honorários periciais em mov. 35.1, sem oposição pelas partes. O laudo pericial foi acostado em mov. 73.1. O requerido Estado do Paraná apresentou questionamentos ao Perito (movs. 76.1 e 87.1), bem como a ré ParanáPrevidência (movs. 77.1 e 92.1) e o autor (mov. 78.1). Esclarecimentos e complementações do laudo foram apresentadas em movs. 84.1 e 93.1. O réu Estado do Paraná sustentou que a prova técnica produzida não trouxe informações suficientemente fundamentadas e claras que possam propiciar a solução da controvérsia (mov. 96.1). A ré ParanáPrevidência requereu a total improcedência da demanda (mov. 97.1). Oportunizado a apresentação de alegações finais, os requeridos se manifestaram em movs. 119.1 e 121.1, ao passo que o autor deixou o prazo decorrer (mov. 115). É o relatório. DECIDO. Fundamentação A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor, policial militar da PMPR, em razão de patologia psiquiátrica desenvolvida durante o vínculo funcional. Inicialmente, no que se refere à reforma do policial militar, destaca-se que o art. 170, alínea “b”, da Lei Estadual nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, estabelece que "Art. 170. É reformado o militar: (...) b) que for julgado, em caráter definitivo, fisicamente incapaz para exercer a profissão". No presente caso, realizada perícia médica judicial (mov. 73.1), constatou-se que o autor possui transtorno afetivo bipolar, incapacidade parcial e permanente, sendo incapaz apenas para os serviços militares. Além disso, o Perito afirmou que a atividade laboral desempenhada pelo autor atuou como concausa para o desenvolvimento da enfermidade, o que foi reiterado em resposta aos quesitos formulados pelas partes (movs. 84.1 e 93.1). Embora o laudo mencione outros fatores possíveis para o surgimento da patologia — predisposição genética e distúrbio de neurotransmissores — o Perito reconheceu a relação concausal entre as condições de trabalho e o transtorno psiquiátrico apresentado pelo autor. Ainda, o Perito verificou “que houve melhora significativa do quadro do requerente após o afastamento do trabalho, fator que corrobora a concausa com o trabalho” (mov. 73.1). Diante desse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 90, item "3", da Lei nº 6.417/1973, que assegura ao policial militar a percepção de proventos integrais quando reformado por: Art. 90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos: 1. ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas condições ou que nelas tenham sua causa eficiente; 2. acidente em serviço; 3. doença adquirida em tempo de paz, tendo relação de causa e efeito, em serviço; 4. por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. A partir do referido dispositivo, é possível concluir que a concausa entre a atividade militar e a enfermidade é suficiente para caracterizar a “relação de causa e efeito” exigida pela norma, especialmente quando a atividade funcional contribuiu de forma significativa para o agravamento/desencadeamento da moléstia. Veja-se que o requerente laborou por quase nove anos como policial militar até que a enfermidade o tornou inapto à profissão, sendo que antes da reforma foi buscada sua realocação para setor administrativo, sem êxito, o que reforça sua inaptidão para atividades que lhe proporcionem sustento, sendo o benefício previdenciário em valor integral fundamental para sua subsistência. Portanto, restando comprovado nos autos que a enfermidade do autor possui relação concausal com o serviço prestado à corporação militar, e que sua incapacidade é permanente para o exercício das funções militares, impõe-se o reconhecimento do direito à reforma com proventos integrais, nos termos do art. 90, item "3", da Lei nº 6.417/1973. Ademais, no que se refere à responsabilidade pelo pagamento das diferenças entre os proventos integrais ora reconhecidos e os valores anteriormente pagos ao autor, ressalta-se que A Lei nº 17.435/12, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências, determina no parágrafo único do art. 26: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Assim, não há solidariedade entre o Estado e a PARANAPREVIDÊNCIA, devendo ser reconhecida a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento de valores retroativos e diferenças de proventos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SOLIDARIEDADE ENTRE PARANÁPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.039.460-2/01 E 990.709-3/02). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002176-25.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO REESTABELECIMENTO DA PENSÃO BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, INCISO II, ALÍNEA “C” DA LEI Nº 12.398/98 EM RESPEITO À SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARANAPREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PARANAPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 17.435/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011567-55.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 06.02.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS PRELIMINARES ARGUIDAS APENAS EM RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 336 E 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO RETROATIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE PARANÁPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012891-09.2022.8.16.0116 [0001565-91.2018.8.16.0116/1] - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 24.10.2022). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) Declarar o direito do autor à percepção de proventos integrais de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 170, alínea “b”, da Lei Estadual nº 1.943/1954 e do art. 90, item "3", da Lei Estadual nº 6.417/1973; b) Determinar que o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado proceda com a implantação da aposentadoria por invalidez do autor com proventos integrais; c) Condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças entre os proventos parciais recebidos e os proventos integrais devidos, desde setembro de 2022 (data do início do pagamento da aposentadoria) até a efetiva implantação da integralidade dos proventos em folha, a serem apuradas em cumprimento de sentença. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o momento em que foram devidos. Saliento, por fim, que, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012, com redação dada pela Lei nº 20.635/2021, a responsabilidade pelo cumprimento da presente sentença é exclusiva do Estado do Paraná, não havendo solidariedade com a PARANAPREVIDÊNCIA, conforme fundamentação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedi/do poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Debora Millard Rocha e outros x Irani Papel E Embalagem S.A.

ID: 320301434

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-88.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011567-88.2024.5.03.0095 AUTOR: FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011567-88.2024.5.03.0095 AUTOR: FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd6df52 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0011567-88.2024.5.03.0095 Aos 08 dias do mês de julho de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS em face de IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO O reclamante ajuizou demanda trabalhista noticiando o inadimplemento das obrigações derivadas do extinto contrato de trabalho. Postula o pagamento dos direitos referidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.947,50. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita impugnando as pretensões iniciais. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração e carta de preposição. As partes compareceram à audiência inaugural, ocasião em que foi proposta, mas recusada a conciliação. Impugnada a defesa e documentos (ID 49f9274). Laudos das perícias ambiental e médica anexados aos autos. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Recusada a tentativa conciliatória. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada alega inépcia da petição inicial, sustentando que a reclamante apontou valores genéricos sem demonstração de cálculo ou origem dos mesmos, desrespeitando o art. 840, § 1º da CLT. Não obstante, a petição inicial apresenta uma satisfatória exposição dos fatos e seus pedidos correlatos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pela reclamada, de modo que não há que se falar em sua inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Vale salientar que eventual fragilidade dos termos do pedido ou da causa de pedir prejudica a própria parte autora, à medida que favorece a defesa ante a inespecificidade da pretensão deduzida em Juízo. Rejeita-se. Quanto ao mais, extrai-se da peça exordial que as pretensões relativas ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos intra e interjornada, embora constem da causa de pedir, não se fizeram acompanhar dos respectivos pedidos. Ora, sabe-se que, no processo do trabalho, a petição inicial deve observar os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. No entanto, apesar da simplicidade do procedimento trabalhista, há limites que não podem ser desbordados. Nesse sentido, na forma do artigo 330, §1º, I, do CPC, a ausência do pedido é motivo de inépcia e, pois, de indeferimento da petição inicial. À luz de tais considerações, declara-se, de ofício, a inépcia da inicial quanto às pretensões de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos intra e interjornada, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nesses aspectos, com amparo nos artigos 330, I e 485, I, do CPC. IMPUGNAÇÃO DE VALORES A impugnação de valores apresentada pela reclamada é irrelevante, já que eventuais créditos deferidos à parte autora serão apurados em regular liquidação de sentença, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos, sendo certo que estes valores são meras estimativas, não limitando, portanto, as pretensões iniciais, já que a lei exige apenas a indicação do valor do pedido e não sua liquidação (art. 840, § 1º, CLT). Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Perfunctória a impugnação aos documentos, uma vez que não se cuidou de apontar qualquer vício, limitando-se a atacá-los de forma genérica, sem demonstração de comprometimento do conteúdo. Assim, a documentação juntada será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de convicção (art. 371 do CPC). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugnou o pedido de Justiça Gratuita, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da referida benesse. Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (o que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso vertente, não há qualquer comprovante de que a parte autora, atualmente, auferiria salário superior a R$ 3.262,96 (40% do limite máximo dos benefícios do RGPS). Desse modo, competia à parte ré produzir provas que desconstituíssem a presunção legal acima referida. Todavia, por não se desincumbir de seu ônus probatório, rejeita-se a impugnação e, por corolário, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. QUESTÃO DE ORDEM.DA INVALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO A parte autora pretende o reconhecimento da invalidade dos ACT’s juntadas com a defesa, ao fundamento de que não obedecem aos preceitos legais e formais contidos nos artigos 611 e 612 da CLT. Analisa-se. A declaração de nulidade de ACT, efetivamente, desafia ação anulatória. No entanto, a declaração de ineficácia de cláusula de ACT, in concreto, pode se dar de forma incidental em reclamatória trabalhista. No caso, ao que parece, a pretensão da parte autora é efetivamente de nulidade da integralidade do ACT, inclusive com indicação de inobservância de aspectos formais da Assembleia e quórum, não sendo, pois, adequada a via eleita. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade dos ACT’s trazidos aos autos, reconhecendo suas cláusulas como aplicáveis à relação jurídica travada entre o autor e a reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Pretende a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de alegados prejuízos supostamente provenientes de doença profissional. Pois bem. A matéria relativa à garantia provisória no emprego, em razão de acidente de trabalho, está prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 que dispõe: “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A Súmula nº 378, item II, do TST cuida de explicitar o alcance dessa garantia legal, para considerar também abrangidos por ela os segurados que não tenham recebido o benefício de origem acidentária, mas com relação aos quais venha a ser constatado, mediante prova médico pericial, que a patologia que determinou o afastamento por mais de quinze dias teve origem ocupacional. Por outro lado, a responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais sofridos pelo empregado tem por fundamento o art. 7º, XXVII, da CR/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, e pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa, em regra), o dano propriamente dito (patrimonial ou extrapatrimonial) e o nexo causal entre esses dois elementos (a relação existente entre a conduta do agente e o dano efetivamente verificado). Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa do agente causador do dano (7º, XXVII, CR/88), exceto nos casos em que sua atividade empresarial implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas atividades, quase sempre inviabiliza a reparação (art. 927, parágrafo único, Código Civil). O cenário fático do dissídio permite afastar, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade da reclamada não se insere naquelas em que, por obviedade, admite ser tida como de risco, para os fins do art. 927 do Código Civil. Portanto, há que se perquirir, na hipótese, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente de responsabilidade. In casu, produzida a prova técnica, a expert, após realizar exame clínico e entrevista do obreiro, e, ainda, analisar os documentos que compõem o histórico da doença, apresentou o laudo pericial (ID f2a6ec4), com as seguintes conclusões: "Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se que: a) A periciada trabalhou na empresa Reclamada entre 06/11/2023 e 17/10/2024 como Auxiliar de Produção. Alega o desenvolvimento de alterações degenerativas em coluna lombar devido a carregamento de peso laboral; b) Os sintomas da dor lombar iniciaram-se em junho de 2024, cerca de sete meses após o início do vínculo empregatício; c) A Ressonância Magnética datada de 03/10/2024 identificou alterações degenerativas em discos intervertebrais L4-L5 e L5-S1, com possível contato com raiz nervosa de S1 à direita; d) Embora o trabalho possa atuar como fator agravante ou desencadeante de dor em indivíduos predispostos, o tempo entre a admissão e o início da sintomatologia é curto (cerca de sete meses) para estabelecer, com base científica sólida, que o trabalho tenha sido o fator etiológico das alterações observadas; e) A ausência de melhora do quadro mesmo após o desligamento da empresa, conforme o relato da própria autora, reforça a natureza multifatorial da lombalgia, não vinculada à atividade laboral; f) Dessa maneira, os dados técnicos e clínicos analisados não permitem estabelecer nexo de causalidade entre as alterações degenerativas observadas em exame de imagem e a atividade profissional exercida; g) A avaliação física da periciada realizada nesta diligência não evidenciou sinais objetivos de incapacidade laborativa. Conclui-se, portanto, que a autora apresenta capacidade para o trabalho habitual preservada." Note-se, assim, que o laudo pericial afasta o liame entre as queixas clínicas e as tarefas desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, não subsistindo, ainda, incapacidade para o trabalho ou para as atividades da vida diária. A despeito de se insurgir contra as considerações periciais, o autor não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões da perita judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Registre-se, no aspecto, que a prova oral produzida nos autos não foi suficiente para afastar as conclusões periciais. Ademais, cumpre ressaltar que a reclamante contava com apenas 22 anos na data da perícia e permaneceu na empresa por período de apenas 11 meses, circunstâncias que corroboram a conclusão pericial quanto à natureza degenerativa e multifatorial das alterações observadas, sem vinculação com as atividades laborais. Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não restou evidenciada a conjugação dos elementos fático-jurídicos hábeis a ensejar o dever de indenizar. Diante disso, tendo em vista que não restou comprovada a existência de qualquer patologia de causa ocupacional ou a ocorrência de acidente de trabalho e, ainda, a contribuição da reclamada com a produção ou agravamento das lesões noticiadas na inicial, julgam-se improcedentes as pretensões de pensão mensal temporária e de reparação dos danos morais e materiais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que exerceu suas atividades em condições nocivas à sua saúde durante todo o contrato de trabalho. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, a perita, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu que: "Com fundamento nas informações obtidas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada NÃO se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com o determinado pela NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho." (ID 99106d9; p. 431) Registre-se, por oportuno, que a reclamante não se insurgiu contra as considerações periciais, demonstrando, de tal modo, sua aquiescência tácita com o resultado da perícia. Desse modo, diante do resultado da prova técnica, não infirmado por outros elementos de prova constantes dos autos, julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos correspondentes. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS Alega a reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com escala nos horários das 06h00 às 14h00, 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00. Acrescenta que habitualmente extrapolava a jornada legal diária de 06/08 horas, sem receber pelas referidas horas como extras. Diz que a reclamada não tinha autorização do sindicato da categoria para elastecer a jornada de trabalho dos empregados em turno ininterrupto de revezamento para 08 horas diárias. Aduz, ainda, que o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com exposição a agentes insalubres, aumenta o risco à saúde do trabalhador, pelo que deve ser declarado nulo. Postula, ao final, o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, bem como das diferenças de horas extras pagas pela utilização de divisor incorreto. A reclamada, por sua vez, sustenta a validade dos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram a jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento, de sorte que não são devidas à trabalhadora a 7ª e 8ª horas como horas extraordinárias. Sustenta, ainda, que a jornada de trabalho praticada pela autora se encontra fielmente registrada em cartões de ponto, sendo que eventual trabalho em horário extraordinário foi devidamente compensado ou remunerado. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos à colação com a defesa no ID ecb55f8 demonstram a existência de registros de horários bastante variáveis de entrada e saída, inclusive com a anotação de folgas compensatórias pela prorrogação da jornada normal de trabalho, merecendo, a princípio, a credibilidade deste Juízo. Infere-se, ainda, da documentação acostada em conjunto com os demonstrativos salariais (ID. dc54ea8), que o acréscimo de jornada frequentemente era objeto de pagamento. Nesse contexto, exibidos os cartões de ponto com horários de entrada e saída não uniformes, contendo a assinalação do intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de infirmar a presunção de validade dos seus registros, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Entretanto, a trabalhadora não produziu uma única prova sequer que desacreditasse os seus controles de frequência. Nesse diapasão, têm-se que, em relação aos horários de entrada, saída e dias efetivamente trabalhados, os controles de frequência colacionados pela reclamada são fidedignos. Relativamente ao pedido de nulidade do regime de trabalho adotado, o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal prevê, como direito do trabalhador, "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". É sabido que a existência de negociação coletiva regulando o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com previsão de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, afasta o direito do empregado sujeito a essas condições ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, conforme dicção do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST. No caso vertente, é incontroverso que o reclamante laborou cumprindo sua jornada em turno ininterrupto de revezamento, sujeitando-se à escala citada na inicial, mormente considerando que os controles de ponto acostados aos autos dão conta desse fato. Constata-se, ainda, a existência de normas coletivas estabelecendo jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas para os empregados que cumprirem turnos ininterruptos de revezamento, consoante se infere dos instrumentos normativos trazidos à colação com a defesa (por exemplo, cláusula terceira do ACT 2023/2024; ID. 47a11f2). Os citados instrumentos também estabeleceram, de forma expressa, que "a prestação de horas extras não invalidará o negociado neste instrumento", a teor do que se depreende do item 6.2 da cláusula sexta do ACT 2023/2024 (ID 47a11f2). Referidas normas em análise são válidas, de acordo com a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046/ARE 1121633. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconhece-se a plena validade das normas coletivas aplicáveis ao caso, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário da Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596/MG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, decidiu que não há nulidade em qualquer turno ininterrupto de revezamento, acaso prestadas horas extras além dos limites fixados. Conforme expressamente consignado pela Corte Suprema: "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". A partir dessa orientação vinculante, o Tribunal Superior do Trabalho alterou sua jurisprudência, passando a reconhecer que a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) constitui instrumento legítimo de flexibilização das normas legais trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No presente caso, os Acordos Coletivos de Trabalho estabelecem jornada compatível com os limites constitucionais e atendem aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico, sendo, portanto, plenamente válidos. Ademais, não obstante a reclamante tenha pleiteado na inicial a invalidação do labor em turnos de revezamento também em razão do labor em ambiente insalubre, não restou caracterizado o labor em ambiente insalubre, conforme já fundamentado no tópico pretérito. Portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos na negociação coletiva é plenamente válida, razão pela qual se rejeita o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal e respectivos reflexos. Pelo mesmo fundamento, indefere-se o pedido sucessivo de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, bem como reflexos consectários. Como consequência da validade do regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, aplica-se o divisor de 220 horas mensais, conforme expressamente estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho, que preveem que "o salário hora/mês será no regime de 220 horas mensais" (item 3.3 da cláusula terceira do ACT 2024/2025; ID f144a04). Assim sendo, rejeita-se o pedido de diferenças de horas extras quitadas a menor pela alegada aplicação do divisor incorreto. Igualmente, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), competia à reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças de horas extras. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Destarte, a improcedência do pedido em questão é medida que se impõe. DESCANSOS SEMANAIS E FERIADOS De acordo com a narrativa inicial, a reclamante alega que a reclamada não remunerava todas as horas laboradas no feriado com o adicional de 100%. Em sua defesa, a reclamada alega que não há obrigatoriedade de que os repousos semanais coincidam com os domingos e que o labor nesses dias foi devidamente quitado ou compensado com outro dia de folga na semana. Aduz, ainda, que os feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados. A partir dos controles de jornada juntados, verifica-se que houve concessão regular de folga após o 6º dia de trabalho, respeitando-se o preceito constitucional e legal de descanso semanal remunerado. Logo, não restou configurada violação ao direito ao descanso semanal remunerado, razão pela qual se julga improcedente o pedido de pagamento de RSR em dobro. Da mesma forma, diante da idoneidade das marcações constantes nos cartões de ponto trazidos à colação com a defesa, competia à reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, feriados laborados e não compensados ou quitados de forma correta (inteligência do art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, julga-se improcedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas em feriados com adicional de 100% e reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA Afirma a autora que laborava em horário noturno, mas a reclamada não pagava todas as horas trabalhadas no período, como também não considerava a hora ficta (hora reduzida de 52min30s). A reclamada, por sua vez, sustenta que para remunerar a parcela observou a redução da hora ficta noturna, aplicando-se, ainda, um percentual maior do que o definido em lei. Pois bem. Cotejando os instrumentos normativos colacionados aos autos, verifica-se que a empresa e o sindicato representante da categoria profissional da autora convencionaram a majoração do adicional noturno para compensar a previsão legal quanto à prorrogação da jornada noturna. Nesse contexto, segundo previu o acordo coletivo será considerado trabalho noturno aquele que for prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Em contrapartida, estabeleceu-se que as horas trabalhadas exclusivamente nesse período serão remuneradas com o adicional de 40% em relação ao valor da hora normal. Cite-se, por exemplo, a cláusula décima primeira do ACT 2024/2025 (ID 399f334). Trata-se, a toda evidência, de contrapartida financeira claramente benéfica ao trabalhador, a qual, data venia, deve ser respeitada, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. Assim sendo, impõe-se privilegiar o princípio da autonomia privada coletiva, pois optaram, em acordo, proceder ao estabelecimento de pagamento de adicional noturno mais benéfico em troca do tempo de prorrogação. Nesse sentido, já se posicionou o Eg. TRT da 3ª Região, in verbis: LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Segundo o entendimento consolidado pela SBDI-I do TST, é válida a norma coletiva que estabelece adicional noturno superior ao legal e, em contrapartida, limita sua incidência ao período das 22h às 5h. Nesse caso, fica afastada a aplicação do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST. O reconhecimento das negociações coletivas decorre do art. 7º, XXVI, da CR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010061-66.2019.5.03.0026 (RO); Disponibilização: 09/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo) E reconhecida a validade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o divisor de 220 horas mensais, conforme estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho, não procedem os pedidos de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação de divisor incorreto. Quanto ao mais, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), competia à reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno devidas em seu favor. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Desse modo, julga-se improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, inclusive quanto à hora ficta, e reflexos. PPR PROPORCIONAL Pleiteia a reclamante o pagamento de PPR proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$ 3.000,00, correspondente a 11/12 avos do período contratual. A reclamada, por sua vez, sustenta que o PPR é pago mensalmente na folha de pagamento conforme previsão em ACT, alegando que os contracheques comprovam o pagamento integral das disposições coletivas, não restando valor remanescente a ser pago. Pois bem. Analisando-se os Acordos Coletivos de Trabalho constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer cláusula que estabeleça, de forma expressa ou implícita, que o pagamento da premiação ocorrerá mensalmente no mês subsequente ao período de apuração na folha de pagamento. Ademais, o demonstrativo de pagamento do mês de setembro/2024 não registra o pagamento da rubrica de PPR, não constando na soma dos proventos pagos à trabalhadora o suposto valor alegado pela ré. Dessa forma, não logrou a reclamada comprovar o pagamento integral do PPR durante o período contratual, sendo devido à reclamante o pagamento proporcional ao tempo trabalhado. Assim, defere-se o pagamento de PPR proporcional, a ser calculado conforme os critérios e valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado (11 meses), incluindo o período do aviso prévio. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da reclamante. Defere-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se o autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente. A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. HONORÁRIOS PERICIAIS Condena-se a reclamante no pagamento dos honorários devidos às peritas ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL e DEBORA MILLARD ROCHA, porque sucumbente nas pretensões relativas aos objetos das perícias ambiental e médica realizadas, cujos valores arbitram-se em R$ 1.000,00 para cada perito, tendo em vista a complexidade da matéria envolvida e o trabalho despendido. Isenta-se, contudo, a reclamante, consoante art. 790-B da CLT. Desse modo, o pagamento dos honorários dar-se-á na forma das Resoluções 35/2007 e 66/2010 do CSJT, devendo ser expedida a competente requisição. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Não incide imposto de renda, por ausência de fato gerador, nem haverá contribuição previdenciária, pois os direitos deferidos não integram o salário de contribuição. CONCLUSÃO Posto isso, rejeitam-se as preliminares, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto às pretensões de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos intra e interjornada, com amparo nos artigos 330, I e 485, I, do CPC e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar reclamada IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. a pagar à autora FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: PPR proporcional, a ser calculado conforme os critérios e valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado (11 meses), incluindo o período do aviso prévio. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. phs SANTA LUZIA/MG, 08 de julho de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

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Debora Millard Rocha e outros x Irani Papel E Embalagem S.A.

ID: 320301448

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-88.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MILLARD ROCHA FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LANNA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011567-88.2024.5.03.0095 AUTOR: FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011567-88.2024.5.03.0095 AUTOR: FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd6df52 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0011567-88.2024.5.03.0095 Aos 08 dias do mês de julho de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS em face de IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO O reclamante ajuizou demanda trabalhista noticiando o inadimplemento das obrigações derivadas do extinto contrato de trabalho. Postula o pagamento dos direitos referidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.947,50. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita impugnando as pretensões iniciais. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração e carta de preposição. As partes compareceram à audiência inaugural, ocasião em que foi proposta, mas recusada a conciliação. Impugnada a defesa e documentos (ID 49f9274). Laudos das perícias ambiental e médica anexados aos autos. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos da autora e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Recusada a tentativa conciliatória. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada alega inépcia da petição inicial, sustentando que a reclamante apontou valores genéricos sem demonstração de cálculo ou origem dos mesmos, desrespeitando o art. 840, § 1º da CLT. Não obstante, a petição inicial apresenta uma satisfatória exposição dos fatos e seus pedidos correlatos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pela reclamada, de modo que não há que se falar em sua inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Vale salientar que eventual fragilidade dos termos do pedido ou da causa de pedir prejudica a própria parte autora, à medida que favorece a defesa ante a inespecificidade da pretensão deduzida em Juízo. Rejeita-se. Quanto ao mais, extrai-se da peça exordial que as pretensões relativas ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos intra e interjornada, embora constem da causa de pedir, não se fizeram acompanhar dos respectivos pedidos. Ora, sabe-se que, no processo do trabalho, a petição inicial deve observar os princípios da simplicidade e da informalidade, conforme o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. No entanto, apesar da simplicidade do procedimento trabalhista, há limites que não podem ser desbordados. Nesse sentido, na forma do artigo 330, §1º, I, do CPC, a ausência do pedido é motivo de inépcia e, pois, de indeferimento da petição inicial. À luz de tais considerações, declara-se, de ofício, a inépcia da inicial quanto às pretensões de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos intra e interjornada, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nesses aspectos, com amparo nos artigos 330, I e 485, I, do CPC. IMPUGNAÇÃO DE VALORES A impugnação de valores apresentada pela reclamada é irrelevante, já que eventuais créditos deferidos à parte autora serão apurados em regular liquidação de sentença, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos, sendo certo que estes valores são meras estimativas, não limitando, portanto, as pretensões iniciais, já que a lei exige apenas a indicação do valor do pedido e não sua liquidação (art. 840, § 1º, CLT). Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Perfunctória a impugnação aos documentos, uma vez que não se cuidou de apontar qualquer vício, limitando-se a atacá-los de forma genérica, sem demonstração de comprometimento do conteúdo. Assim, a documentação juntada será livremente apreciada pelo Juízo, em cotejo com os demais elementos de convicção (art. 371 do CPC). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugnou o pedido de Justiça Gratuita, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da referida benesse. Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (o que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso vertente, não há qualquer comprovante de que a parte autora, atualmente, auferiria salário superior a R$ 3.262,96 (40% do limite máximo dos benefícios do RGPS). Desse modo, competia à parte ré produzir provas que desconstituíssem a presunção legal acima referida. Todavia, por não se desincumbir de seu ônus probatório, rejeita-se a impugnação e, por corolário, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. QUESTÃO DE ORDEM.DA INVALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO A parte autora pretende o reconhecimento da invalidade dos ACT’s juntadas com a defesa, ao fundamento de que não obedecem aos preceitos legais e formais contidos nos artigos 611 e 612 da CLT. Analisa-se. A declaração de nulidade de ACT, efetivamente, desafia ação anulatória. No entanto, a declaração de ineficácia de cláusula de ACT, in concreto, pode se dar de forma incidental em reclamatória trabalhista. No caso, ao que parece, a pretensão da parte autora é efetivamente de nulidade da integralidade do ACT, inclusive com indicação de inobservância de aspectos formais da Assembleia e quórum, não sendo, pois, adequada a via eleita. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade dos ACT’s trazidos aos autos, reconhecendo suas cláusulas como aplicáveis à relação jurídica travada entre o autor e a reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS Pretende a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de alegados prejuízos supostamente provenientes de doença profissional. Pois bem. A matéria relativa à garantia provisória no emprego, em razão de acidente de trabalho, está prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 que dispõe: “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A Súmula nº 378, item II, do TST cuida de explicitar o alcance dessa garantia legal, para considerar também abrangidos por ela os segurados que não tenham recebido o benefício de origem acidentária, mas com relação aos quais venha a ser constatado, mediante prova médico pericial, que a patologia que determinou o afastamento por mais de quinze dias teve origem ocupacional. Por outro lado, a responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais sofridos pelo empregado tem por fundamento o art. 7º, XXVII, da CR/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, e pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica (culposa, em regra), o dano propriamente dito (patrimonial ou extrapatrimonial) e o nexo causal entre esses dois elementos (a relação existente entre a conduta do agente e o dano efetivamente verificado). Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa do agente causador do dano (7º, XXVII, CR/88), exceto nos casos em que sua atividade empresarial implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas atividades, quase sempre inviabiliza a reparação (art. 927, parágrafo único, Código Civil). O cenário fático do dissídio permite afastar, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade da reclamada não se insere naquelas em que, por obviedade, admite ser tida como de risco, para os fins do art. 927 do Código Civil. Portanto, há que se perquirir, na hipótese, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente de responsabilidade. In casu, produzida a prova técnica, a expert, após realizar exame clínico e entrevista do obreiro, e, ainda, analisar os documentos que compõem o histórico da doença, apresentou o laudo pericial (ID f2a6ec4), com as seguintes conclusões: "Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se que: a) A periciada trabalhou na empresa Reclamada entre 06/11/2023 e 17/10/2024 como Auxiliar de Produção. Alega o desenvolvimento de alterações degenerativas em coluna lombar devido a carregamento de peso laboral; b) Os sintomas da dor lombar iniciaram-se em junho de 2024, cerca de sete meses após o início do vínculo empregatício; c) A Ressonância Magnética datada de 03/10/2024 identificou alterações degenerativas em discos intervertebrais L4-L5 e L5-S1, com possível contato com raiz nervosa de S1 à direita; d) Embora o trabalho possa atuar como fator agravante ou desencadeante de dor em indivíduos predispostos, o tempo entre a admissão e o início da sintomatologia é curto (cerca de sete meses) para estabelecer, com base científica sólida, que o trabalho tenha sido o fator etiológico das alterações observadas; e) A ausência de melhora do quadro mesmo após o desligamento da empresa, conforme o relato da própria autora, reforça a natureza multifatorial da lombalgia, não vinculada à atividade laboral; f) Dessa maneira, os dados técnicos e clínicos analisados não permitem estabelecer nexo de causalidade entre as alterações degenerativas observadas em exame de imagem e a atividade profissional exercida; g) A avaliação física da periciada realizada nesta diligência não evidenciou sinais objetivos de incapacidade laborativa. Conclui-se, portanto, que a autora apresenta capacidade para o trabalho habitual preservada." Note-se, assim, que o laudo pericial afasta o liame entre as queixas clínicas e as tarefas desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, não subsistindo, ainda, incapacidade para o trabalho ou para as atividades da vida diária. A despeito de se insurgir contra as considerações periciais, o autor não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões da perita judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Registre-se, no aspecto, que a prova oral produzida nos autos não foi suficiente para afastar as conclusões periciais. Ademais, cumpre ressaltar que a reclamante contava com apenas 22 anos na data da perícia e permaneceu na empresa por período de apenas 11 meses, circunstâncias que corroboram a conclusão pericial quanto à natureza degenerativa e multifatorial das alterações observadas, sem vinculação com as atividades laborais. Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não restou evidenciada a conjugação dos elementos fático-jurídicos hábeis a ensejar o dever de indenizar. Diante disso, tendo em vista que não restou comprovada a existência de qualquer patologia de causa ocupacional ou a ocorrência de acidente de trabalho e, ainda, a contribuição da reclamada com a produção ou agravamento das lesões noticiadas na inicial, julgam-se improcedentes as pretensões de pensão mensal temporária e de reparação dos danos morais e materiais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que exerceu suas atividades em condições nocivas à sua saúde durante todo o contrato de trabalho. A caracterização do risco ocupacional capaz de ensejar o direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de inspeção ambiental a cargo de profissional em segurança do trabalho (inteligência do art. 195 da CLT). A decisão final cabe evidentemente ao juiz, mas o julgamento precisa apoiar-se fundamentalmente no laudo pericial, embora o magistrado não esteja limitado ou adstrito às conclusões periciais. Com efeito, o perito é profissional que possui qualificação profissional indispensável à elucidação da controvérsia (dado o caráter científico da matéria); e sobretudo desfruta de uma perspectiva única frente ao objeto da prova, pois ele vistoria direta e pessoalmente as instalações empresariais, fazendo um levantamento imediato das características atuais do ambiente de trabalho, além de entrevistar pessoas para pesquisar, retrospectivamente, a evolução dos hábitos do lugar e dos métodos de trabalho. No caso vertente, determinada a realização de prova técnica, a perita, após descrever minuciosamente as atribuições desenvolvidas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho, concluiu que: "Com fundamento nas informações obtidas e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada NÃO se encontram respaldadas legalmente para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre, em conformidade com o determinado pela NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho." (ID 99106d9; p. 431) Registre-se, por oportuno, que a reclamante não se insurgiu contra as considerações periciais, demonstrando, de tal modo, sua aquiescência tácita com o resultado da perícia. Desse modo, diante do resultado da prova técnica, não infirmado por outros elementos de prova constantes dos autos, julga-se improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos correspondentes. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS Alega a reclamante que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com escala nos horários das 06h00 às 14h00, 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00. Acrescenta que habitualmente extrapolava a jornada legal diária de 06/08 horas, sem receber pelas referidas horas como extras. Diz que a reclamada não tinha autorização do sindicato da categoria para elastecer a jornada de trabalho dos empregados em turno ininterrupto de revezamento para 08 horas diárias. Aduz, ainda, que o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com exposição a agentes insalubres, aumenta o risco à saúde do trabalhador, pelo que deve ser declarado nulo. Postula, ao final, o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, bem como das diferenças de horas extras pagas pela utilização de divisor incorreto. A reclamada, por sua vez, sustenta a validade dos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram a jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento, de sorte que não são devidas à trabalhadora a 7ª e 8ª horas como horas extraordinárias. Sustenta, ainda, que a jornada de trabalho praticada pela autora se encontra fielmente registrada em cartões de ponto, sendo que eventual trabalho em horário extraordinário foi devidamente compensado ou remunerado. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos à colação com a defesa no ID ecb55f8 demonstram a existência de registros de horários bastante variáveis de entrada e saída, inclusive com a anotação de folgas compensatórias pela prorrogação da jornada normal de trabalho, merecendo, a princípio, a credibilidade deste Juízo. Infere-se, ainda, da documentação acostada em conjunto com os demonstrativos salariais (ID. dc54ea8), que o acréscimo de jornada frequentemente era objeto de pagamento. Nesse contexto, exibidos os cartões de ponto com horários de entrada e saída não uniformes, contendo a assinalação do intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de infirmar a presunção de validade dos seus registros, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Entretanto, a trabalhadora não produziu uma única prova sequer que desacreditasse os seus controles de frequência. Nesse diapasão, têm-se que, em relação aos horários de entrada, saída e dias efetivamente trabalhados, os controles de frequência colacionados pela reclamada são fidedignos. Relativamente ao pedido de nulidade do regime de trabalho adotado, o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal prevê, como direito do trabalhador, "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". É sabido que a existência de negociação coletiva regulando o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com previsão de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, afasta o direito do empregado sujeito a essas condições ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, conforme dicção do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST. No caso vertente, é incontroverso que o reclamante laborou cumprindo sua jornada em turno ininterrupto de revezamento, sujeitando-se à escala citada na inicial, mormente considerando que os controles de ponto acostados aos autos dão conta desse fato. Constata-se, ainda, a existência de normas coletivas estabelecendo jornada superior a 6 horas e limitada a 8 horas para os empregados que cumprirem turnos ininterruptos de revezamento, consoante se infere dos instrumentos normativos trazidos à colação com a defesa (por exemplo, cláusula terceira do ACT 2023/2024; ID. 47a11f2). Os citados instrumentos também estabeleceram, de forma expressa, que "a prestação de horas extras não invalidará o negociado neste instrumento", a teor do que se depreende do item 6.2 da cláusula sexta do ACT 2023/2024 (ID 47a11f2). Referidas normas em análise são válidas, de acordo com a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046/ARE 1121633. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconhece-se a plena validade das normas coletivas aplicáveis ao caso, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário da Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596/MG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, decidiu que não há nulidade em qualquer turno ininterrupto de revezamento, acaso prestadas horas extras além dos limites fixados. Conforme expressamente consignado pela Corte Suprema: "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". A partir dessa orientação vinculante, o Tribunal Superior do Trabalho alterou sua jurisprudência, passando a reconhecer que a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) constitui instrumento legítimo de flexibilização das normas legais trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No presente caso, os Acordos Coletivos de Trabalho estabelecem jornada compatível com os limites constitucionais e atendem aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico, sendo, portanto, plenamente válidos. Ademais, não obstante a reclamante tenha pleiteado na inicial a invalidação do labor em turnos de revezamento também em razão do labor em ambiente insalubre, não restou caracterizado o labor em ambiente insalubre, conforme já fundamentado no tópico pretérito. Portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos na negociação coletiva é plenamente válida, razão pela qual se rejeita o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal e respectivos reflexos. Pelo mesmo fundamento, indefere-se o pedido sucessivo de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, bem como reflexos consectários. Como consequência da validade do regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, aplica-se o divisor de 220 horas mensais, conforme expressamente estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho, que preveem que "o salário hora/mês será no regime de 220 horas mensais" (item 3.3 da cláusula terceira do ACT 2024/2025; ID f144a04). Assim sendo, rejeita-se o pedido de diferenças de horas extras quitadas a menor pela alegada aplicação do divisor incorreto. Igualmente, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), competia à reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças de horas extras. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Destarte, a improcedência do pedido em questão é medida que se impõe. DESCANSOS SEMANAIS E FERIADOS De acordo com a narrativa inicial, a reclamante alega que a reclamada não remunerava todas as horas laboradas no feriado com o adicional de 100%. Em sua defesa, a reclamada alega que não há obrigatoriedade de que os repousos semanais coincidam com os domingos e que o labor nesses dias foi devidamente quitado ou compensado com outro dia de folga na semana. Aduz, ainda, que os feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados. A partir dos controles de jornada juntados, verifica-se que houve concessão regular de folga após o 6º dia de trabalho, respeitando-se o preceito constitucional e legal de descanso semanal remunerado. Logo, não restou configurada violação ao direito ao descanso semanal remunerado, razão pela qual se julga improcedente o pedido de pagamento de RSR em dobro. Da mesma forma, diante da idoneidade das marcações constantes nos cartões de ponto trazidos à colação com a defesa, competia à reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, feriados laborados e não compensados ou quitados de forma correta (inteligência do art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, julga-se improcedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas em feriados com adicional de 100% e reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA Afirma a autora que laborava em horário noturno, mas a reclamada não pagava todas as horas trabalhadas no período, como também não considerava a hora ficta (hora reduzida de 52min30s). A reclamada, por sua vez, sustenta que para remunerar a parcela observou a redução da hora ficta noturna, aplicando-se, ainda, um percentual maior do que o definido em lei. Pois bem. Cotejando os instrumentos normativos colacionados aos autos, verifica-se que a empresa e o sindicato representante da categoria profissional da autora convencionaram a majoração do adicional noturno para compensar a previsão legal quanto à prorrogação da jornada noturna. Nesse contexto, segundo previu o acordo coletivo será considerado trabalho noturno aquele que for prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Em contrapartida, estabeleceu-se que as horas trabalhadas exclusivamente nesse período serão remuneradas com o adicional de 40% em relação ao valor da hora normal. Cite-se, por exemplo, a cláusula décima primeira do ACT 2024/2025 (ID 399f334). Trata-se, a toda evidência, de contrapartida financeira claramente benéfica ao trabalhador, a qual, data venia, deve ser respeitada, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. Assim sendo, impõe-se privilegiar o princípio da autonomia privada coletiva, pois optaram, em acordo, proceder ao estabelecimento de pagamento de adicional noturno mais benéfico em troca do tempo de prorrogação. Nesse sentido, já se posicionou o Eg. TRT da 3ª Região, in verbis: LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Segundo o entendimento consolidado pela SBDI-I do TST, é válida a norma coletiva que estabelece adicional noturno superior ao legal e, em contrapartida, limita sua incidência ao período das 22h às 5h. Nesse caso, fica afastada a aplicação do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 60, II, do TST. O reconhecimento das negociações coletivas decorre do art. 7º, XXVI, da CR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010061-66.2019.5.03.0026 (RO); Disponibilização: 09/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo) E reconhecida a validade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o divisor de 220 horas mensais, conforme estabelecido nos Acordos Coletivos de Trabalho, não procedem os pedidos de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação de divisor incorreto. Quanto ao mais, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), competia à reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno devidas em seu favor. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Desse modo, julga-se improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, inclusive quanto à hora ficta, e reflexos. PPR PROPORCIONAL Pleiteia a reclamante o pagamento de PPR proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$ 3.000,00, correspondente a 11/12 avos do período contratual. A reclamada, por sua vez, sustenta que o PPR é pago mensalmente na folha de pagamento conforme previsão em ACT, alegando que os contracheques comprovam o pagamento integral das disposições coletivas, não restando valor remanescente a ser pago. Pois bem. Analisando-se os Acordos Coletivos de Trabalho constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer cláusula que estabeleça, de forma expressa ou implícita, que o pagamento da premiação ocorrerá mensalmente no mês subsequente ao período de apuração na folha de pagamento. Ademais, o demonstrativo de pagamento do mês de setembro/2024 não registra o pagamento da rubrica de PPR, não constando na soma dos proventos pagos à trabalhadora o suposto valor alegado pela ré. Dessa forma, não logrou a reclamada comprovar o pagamento integral do PPR durante o período contratual, sendo devido à reclamante o pagamento proporcional ao tempo trabalhado. Assim, defere-se o pagamento de PPR proporcional, a ser calculado conforme os critérios e valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado (11 meses), incluindo o período do aviso prévio. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da reclamante. Defere-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se o autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente. A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. HONORÁRIOS PERICIAIS Condena-se a reclamante no pagamento dos honorários devidos às peritas ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL e DEBORA MILLARD ROCHA, porque sucumbente nas pretensões relativas aos objetos das perícias ambiental e médica realizadas, cujos valores arbitram-se em R$ 1.000,00 para cada perito, tendo em vista a complexidade da matéria envolvida e o trabalho despendido. Isenta-se, contudo, a reclamante, consoante art. 790-B da CLT. Desse modo, o pagamento dos honorários dar-se-á na forma das Resoluções 35/2007 e 66/2010 do CSJT, devendo ser expedida a competente requisição. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Não incide imposto de renda, por ausência de fato gerador, nem haverá contribuição previdenciária, pois os direitos deferidos não integram o salário de contribuição. CONCLUSÃO Posto isso, rejeitam-se as preliminares, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto às pretensões de horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos intra e interjornada, com amparo nos artigos 330, I e 485, I, do CPC e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar reclamada IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. a pagar à autora FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: PPR proporcional, a ser calculado conforme os critérios e valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado (11 meses), incluindo o período do aviso prévio. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. phs SANTA LUZIA/MG, 08 de julho de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VITORIA MARQUES DOS SANTOS

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Processo nº 8001877-66.2019.8.05.0191

ID: 297773452

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001877-66.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DOS SANTOS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROUBERT FELIX NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANNE FELIX NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001877-66.2019.8.05.0191 APELANTE: LUCILIA DOS SANTOS MERCES Advogado(s) do reclamante: FABIANNE FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANNE FELIX NETTO, JEAN ROUBERT FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN ROUBERT FELIX NETTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. LUCILIA DOS SANTOS MERCES ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva e pedido de tutela antecipada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo e que a parte ré aplicou reajustes abusivos, especialmente um aumento significativo em decorrência da mudança de faixa etária aos 59 anos. Por isso, requer a revisão do reajuste e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação alegando que se trata de apólice coletiva empresarial contratada sob a vigência da Lei nº 9.656/98, que prevê reajustes por mudança de faixa etária em conformidade com as cláusulas contratuais e regulamentação da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado foi de 77% em maio de 2019, em conformidade com a RN 63/2003 da ANS, defendendo a legalidade dos reajustes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda versa sobre a validade de reajuste aplicado pela parte ré em razão da mudança de faixa etária da parte autora, que completou 59 anos em abril de 2019. Embora se trate de plano de saúde coletivo empresarial, regido primariamente pela Lei nº 9.656/98, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O art. 15 da Lei nº 9.656/98 autoriza reajustes por faixa etária, assim como a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece critérios para tais reajustes. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), consolidou entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária só é válido quando: (i) há previsão contratual expressa; (ii) são observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. No caso dos autos, embora a parte ré tenha demonstrado previsão contratual e alegue observância às normas da ANS, o percentual de reajuste aplicado de 77% conforme sustentado pela ré, e não os 103% inicialmente alegados pela autora - revela-se manifestamente desarrazoado e desproporcional. O reajuste de 77% em um único momento, ainda que previsto contratualmente, extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Processo nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): JOSENILTON OLIVEIRA SANTOS NEVES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 77% ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE DECLAROU NULA AS CLÁUSULA QUE DETERMINAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXCEDE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe . Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face das BRADESCO - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando a majoração arbitrária e unilateral da Ré, ora Recorrente, do reajuste por idade em dezembro de 2019, no percentual de 77%, pedido para limitar em 30%. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, afastar o reajuste feito na percentagem de 77% em razão da sinistralidade imposto pelo plano de saúde ao autor por importar ofensa a direito básico do consumidor tendo em vista a abusividade e ilegalidade desta cláusula contratual, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde da parte autora no valor anterior ao reajuste, sem prejuízo dos reajustes anuais consoante autorização da ANS (...)". A parte Ré interpôs recurso inominado (Ev. 61) Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 67) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade . Passo ao exame do mérito. No caso específico dos autos, esta Primeira Turma Recursal possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0034046-65.2021.8 .05.0001, 0142833-91.2021.8 .05.0001, 0090806-68.2020.8 .05.0001, 0058675-06.2021.8 .05.0001, 0000452-94.2020.8 .05.0001, 0170658-78.2019.8 .05.0001 e 0148879-04.2018.8 .05.0001. Inicialmente, merece registro que, analisando-se os termos da peça incoativa, notadamente o tópico - "DOS PEDIDOS", se constata que não foi formulado pedido de declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade, portanto, a sentença revela-se extra petita em tal ponto, devendo ser reformada. O pedido que consta na peça inicial é : "2 . Seja decretada a absoluta nulidade de todas as cláusulas que autorizem o reajuste por faixa etária em percentual superior a 30%". Adentrando ao mérito, numa análise dos termos da peça exordial, constata-se que a parte autora impugna reajuste ocorrido no ano de 2019. Informa que foi operado o reajuste por faixa etária atinente aos 59 anos, no percentual de 77%. Os reajustes por mudança de faixa etária, em conformidade com as Condições Gerais da apólice, são monitorados pela ANS e, quando não revelam onerosidade excessiva, devem ser mantidos, na medida em que a estratificação das faixas etárias, para cobrança diferenciada à proporção que o consumidor envelhece, é necessária para manutenção da prestação dos serviços, garantindo não só a igualdade das partes como a atualização do rol de coberturas e a constante evolução dos procedimentos, cada vez mais sofisticados . Isto porque o risco de saúde é transferido através destes contratos. Os riscos são abstratos, e por isso não estão ligados diretamente, mas apenas estatisticamente à sinistralidade, o que aproxima o tipo contratual do seguro e os planos de assistência à saúde. Segurados ou transferidos são os riscos de saúde, ligados abstratamente à idade do consumidor (titular ou dependente), daí a previsão normal de preços diferentes por faixas etárias e consequentemente reajustes sempre que um consumidor (dependente ou titular) alcançar uma nova faixa etária, com outras estatísticas de risco. No entanto, o incremento dos prêmios em razão da mudança de faixa etária não pode revelar a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o consumidor à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual . A previsão de aumento por mudança de faixa etária e seu respectivo índice de reajuste não têm qualidade de ato jurídico perfeito, podendo ser revisados e ajustados a partir da nova teoria contratual, com fundamento em sua finalidade social, mas deve ser respeitada a natureza da contratação, que é de trato sucessivo, relacional, que se protrai no tempo, com o objeto de realizar cobertura de riscos. O aumento que se discute no presente caso é anterior aos 60 anos (59 anos no percentual de 77%), não tendo a ré produzido prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessa seara, com base no art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, III, do CDC, reconhece-se a impropriedade da majoração do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária (59 anos), procedendo-se à substituição do percentual desarrazoado . Na hipótese merece revisão o reajuste impugnado, substituindo-o pelo percentual de 30%, não sendo legítima a supressão integral do reajuste conforme determinou o M.M. juízo a quo, sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial do contrato. Nesse sentido: UIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NOVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS NO PERCENTUAL DE 74.73%) . PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DESTA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS MAJORAÇÕES POR TEMPO E FAIXAS ETÁRIAS QUE AFASTAM A CONCENTRAÇÃO DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA . SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0011567-69.2020.8 .05.0080,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE 2016 A 2018. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO . ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EM QUE PESE A ANS NÃO DEFINA TETO PARA OS PLANOS COLETIVOS, É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 51, IV E X, DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ . PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30% PRESCRIÇÃO À TÍTULO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0068852-97 .2019.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 13/11/2022 ) JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 E CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 . REAJUSTE ANUAL POR VCMH - VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2015-2019). REAJUSTES DE 2015 A 2018 NOS PATAMARES RESPECTIVOS DE 17,28%, 16,48% E 21,12% E 20,88%. REVISÃO CABÍVEL. SUPERAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS DO ANO ANTERIOR . METODOLOGIA DA ANS. PERÍODO DE 2019 (15,75%). INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA . REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 89,45% APLICADO EM OUTUBRO/2016 . ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR . RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0080457-06.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/10/2022 ) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA para declarar a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado no ano de 2019, aos 59 anos, para a autora, cabendo à parte ré cancelá-lo e aplicar, em seu lugar, o percentual de 30%, reajustando o valor da mensalidade sobre o respectivo percentual e determinar o decote da sentença na parte em que declarou nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, eis que EXTRA PETITA. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custa e honorários ante o resultado . Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator(TJ-BA - Recurso Inominado: 00039692220228050039, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) A aplicação do índice de 30% mostra-se mais adequado e proporcional, atendendo à necessidade de equilíbrio atuarial sem impor onerosidade excessiva à consumidora. Quanto à devolução dos valores, a cobrança do reajuste em percentual abusivo configura cobrança indevida, ensejando repetição na forma simples, uma vez que não restou caracterizada má-fé da operadora, que se baseou em previsão contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste de 77% por mudança de faixa etária aos 59 anos; DETERMINAR que o reajuste por mudança de faixa etária da parte autora seja limitado ao percentual de 30%, CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior desde maio de 2019, calculando-se a diferença entre o reajuste aplicado (77%) e o devido (30%), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 8001877-66.2019.8.05.0191

ID: 297773469

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001877-66.2019.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8001877-66.2019.8.05.0191 APELANTE: LUCILIA DOS SANTOS MERCES Advogado(s) do reclamante: FABIANNE FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANNE FELIX NETTO, JEAN ROUBERT FELIX NETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN ROUBERT FELIX NETTO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc. LUCILIA DOS SANTOS MERCES ajuizou ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva e pedido de tutela antecipada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo e que a parte ré aplicou reajustes abusivos, especialmente um aumento significativo em decorrência da mudança de faixa etária aos 59 anos. Por isso, requer a revisão do reajuste e a devolução dos valores cobrados indevidamente. A parte ré apresentou contestação alegando que se trata de apólice coletiva empresarial contratada sob a vigência da Lei nº 9.656/98, que prevê reajustes por mudança de faixa etária em conformidade com as cláusulas contratuais e regulamentação da ANS. Sustenta que o reajuste aplicado foi de 77% em maio de 2019, em conformidade com a RN 63/2003 da ANS, defendendo a legalidade dos reajustes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda versa sobre a validade de reajuste aplicado pela parte ré em razão da mudança de faixa etária da parte autora, que completou 59 anos em abril de 2019. Embora se trate de plano de saúde coletivo empresarial, regido primariamente pela Lei nº 9.656/98, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O art. 15 da Lei nº 9.656/98 autoriza reajustes por faixa etária, assim como a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece critérios para tais reajustes. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.568.244-RJ (Tema 952), consolidou entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária só é válido quando: (i) há previsão contratual expressa; (ii) são observadas as normas dos órgãos reguladores; e (iii) não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor. No caso dos autos, embora a parte ré tenha demonstrado previsão contratual e alegue observância às normas da ANS, o percentual de reajuste aplicado de 77% conforme sustentado pela ré, e não os 103% inicialmente alegados pela autora - revela-se manifestamente desarrazoado e desproporcional. O reajuste de 77% em um único momento, ainda que previsto contratualmente, extrapola os limites da razoabilidade. Nesse sentido, segue decisão do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Processo nº 0003969-22.2022.8.05 .0039 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): JOSENILTON OLIVEIRA SANTOS NEVES (EMENTA) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 77% ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE DECLAROU NULA AS CLÁUSULA QUE DETERMINAM O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DECOTE DA SENTENÇA NA PARTE QUE EXCEDE OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe . Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação revisional - em face das BRADESCO - com quem pactuara contrato de seguro saúde, alegando a majoração arbitrária e unilateral da Ré, ora Recorrente, do reajuste por idade em dezembro de 2019, no percentual de 77%, pedido para limitar em 30%. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, afastar o reajuste feito na percentagem de 77% em razão da sinistralidade imposto pelo plano de saúde ao autor por importar ofensa a direito básico do consumidor tendo em vista a abusividade e ilegalidade desta cláusula contratual, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde da parte autora no valor anterior ao reajuste, sem prejuízo dos reajustes anuais consoante autorização da ANS (...)". A parte Ré interpôs recurso inominado (Ev. 61) Contrarrazões foram apresentadas (Ev. 67) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade . Passo ao exame do mérito. No caso específico dos autos, esta Primeira Turma Recursal possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0034046-65.2021.8 .05.0001, 0142833-91.2021.8 .05.0001, 0090806-68.2020.8 .05.0001, 0058675-06.2021.8 .05.0001, 0000452-94.2020.8 .05.0001, 0170658-78.2019.8 .05.0001 e 0148879-04.2018.8 .05.0001. Inicialmente, merece registro que, analisando-se os termos da peça incoativa, notadamente o tópico - "DOS PEDIDOS", se constata que não foi formulado pedido de declaração de nulidade dos reajustes por sinistralidade, portanto, a sentença revela-se extra petita em tal ponto, devendo ser reformada. O pedido que consta na peça inicial é : "2 . Seja decretada a absoluta nulidade de todas as cláusulas que autorizem o reajuste por faixa etária em percentual superior a 30%". Adentrando ao mérito, numa análise dos termos da peça exordial, constata-se que a parte autora impugna reajuste ocorrido no ano de 2019. Informa que foi operado o reajuste por faixa etária atinente aos 59 anos, no percentual de 77%. Os reajustes por mudança de faixa etária, em conformidade com as Condições Gerais da apólice, são monitorados pela ANS e, quando não revelam onerosidade excessiva, devem ser mantidos, na medida em que a estratificação das faixas etárias, para cobrança diferenciada à proporção que o consumidor envelhece, é necessária para manutenção da prestação dos serviços, garantindo não só a igualdade das partes como a atualização do rol de coberturas e a constante evolução dos procedimentos, cada vez mais sofisticados . Isto porque o risco de saúde é transferido através destes contratos. Os riscos são abstratos, e por isso não estão ligados diretamente, mas apenas estatisticamente à sinistralidade, o que aproxima o tipo contratual do seguro e os planos de assistência à saúde. Segurados ou transferidos são os riscos de saúde, ligados abstratamente à idade do consumidor (titular ou dependente), daí a previsão normal de preços diferentes por faixas etárias e consequentemente reajustes sempre que um consumidor (dependente ou titular) alcançar uma nova faixa etária, com outras estatísticas de risco. No entanto, o incremento dos prêmios em razão da mudança de faixa etária não pode revelar a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o consumidor à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual . A previsão de aumento por mudança de faixa etária e seu respectivo índice de reajuste não têm qualidade de ato jurídico perfeito, podendo ser revisados e ajustados a partir da nova teoria contratual, com fundamento em sua finalidade social, mas deve ser respeitada a natureza da contratação, que é de trato sucessivo, relacional, que se protrai no tempo, com o objeto de realizar cobertura de riscos. O aumento que se discute no presente caso é anterior aos 60 anos (59 anos no percentual de 77%), não tendo a ré produzido prova de que o índice adotado tem correspondência direta com o aumento dos gastos com os segurados incluídos naquela faixa etária, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessa seara, com base no art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º, III, do CDC, reconhece-se a impropriedade da majoração do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária (59 anos), procedendo-se à substituição do percentual desarrazoado . Na hipótese merece revisão o reajuste impugnado, substituindo-o pelo percentual de 30%, não sendo legítima a supressão integral do reajuste conforme determinou o M.M. juízo a quo, sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial do contrato. Nesse sentido: UIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NOVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (59 ANOS NO PERCENTUAL DE 74.73%) . PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE DESTA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DAS MAJORAÇÕES POR TEMPO E FAIXAS ETÁRIAS QUE AFASTAM A CONCENTRAÇÃO DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA . SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0011567-69.2020.8 .05.0080,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/11/2022 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE 2016 A 2018. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE DEFINIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO . ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EM QUE PESE A ANS NÃO DEFINA TETO PARA OS PLANOS COLETIVOS, É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 51, IV E X, DO CDC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016 DO STJ . PREVISÃO CONTRATUAL COMO FUNDAMENTO PARA O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REFERIDA MAJORAÇÃO. REAJUSTE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 30% PRESCRIÇÃO À TÍTULO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA . DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0068852-97 .2019.8.05.0001,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 13/11/2022 ) JUIZADO ESPECIAL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 E CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REGULAMENTADO PELA RN 309 DE 2012 . REAJUSTE ANUAL POR VCMH - VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E SINISTRALIDADE (2015-2019). REAJUSTES DE 2015 A 2018 NOS PATAMARES RESPECTIVOS DE 17,28%, 16,48% E 21,12% E 20,88%. REVISÃO CABÍVEL. SUPERAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS PLANOS COLETIVOS DO ANO ANTERIOR . METODOLOGIA DA ANS. PERÍODO DE 2019 (15,75%). INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 441/2018. MUDANÇA DE METODOLOGIA . REVISÃO CABÍVEL. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 89,45% APLICADO EM OUTUBRO/2016 . ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL POR 30% EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO QUE É PREVISÃO PÉTREA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR . RESPEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0080457-06.2020.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/10/2022 ) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA para declarar a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado no ano de 2019, aos 59 anos, para a autora, cabendo à parte ré cancelá-lo e aplicar, em seu lugar, o percentual de 30%, reajustando o valor da mensalidade sobre o respectivo percentual e determinar o decote da sentença na parte em que declarou nulas as cláusulas que determinam reajuste por sinistralidade, eis que EXTRA PETITA. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custa e honorários ante o resultado . Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator(TJ-BA - Recurso Inominado: 00039692220228050039, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) A aplicação do índice de 30% mostra-se mais adequado e proporcional, atendendo à necessidade de equilíbrio atuarial sem impor onerosidade excessiva à consumidora. Quanto à devolução dos valores, a cobrança do reajuste em percentual abusivo configura cobrança indevida, ensejando repetição na forma simples, uma vez que não restou caracterizada má-fé da operadora, que se baseou em previsão contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que prevê reajuste de 77% por mudança de faixa etária aos 59 anos; DETERMINAR que o reajuste por mudança de faixa etária da parte autora seja limitado ao percentual de 30%, CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior desde maio de 2019, calculando-se a diferença entre o reajuste aplicado (77%) e o devido (30%), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0009758-47.2025.8.17.9000

ID: 261792577

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009758-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.2017.8.17.2370 Agravante: Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros Agravadas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e outra Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH (redistribuído da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho) Juiz Decisor: Jose André Machado Barbosa Pinto Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros e outra em face da decisão de ID 198224773 exarada nos autos da Ação de Indenização Securitária distribuída sob o NPU 0007421-71.2017.8.17.2370 que determinou a remessa integral dos autos para a Justiça Federal. Narram os Agravantes que a remessa integral dos autos está eivada de erro material e ventilando o descumprimento do acórdão proferido no Tema 1011, uma vez que a remessa apenas deverá ocorrer nos casos em que a Caixa Econômica Federal verdadeiramente manifesta interesse, motivo pelo qual deve ser determinado o desmembramento para que sejam mantidas nessa justiça comum estadual as ações propostas Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira em virtude da ausência de manifestação expressa em relação a essas ações. Por esses motivos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar o seguimento do feito até o julgamento do Recurso interposto. DECIDO. Defiro aos Agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisar o pedido liminar. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, registro que o art. 995 do CPC dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, no entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal prevê que, excepcionalmente, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso do presente recurso de Agravo de Instrumento, útil registrar, ainda, que o mencionado art. 1.019, I, do Código de Ritos permite a atribuição de efeito suspensivo pelo próprio relator. Como se vê, o ordenamento jurídico admite que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida, desde que a parte expressamente o requeira e demonstre, de logo, a presença dos pressupostos legais, ou seja, que o cumprimento da decisão possa lhe causar grave lesão, de difícil ou impossível reparação. Ao mesmo tempo, deve emprestar ao recurso, obviamente, relevantes fundamentos que permitam concluir pela disparidade da situação jurídica surgida com a decisão proferida e os fatos afirmados, viabilizando a constatação da probabilidade de o recurso ser provido. Importa esclarecer que, no caso particular, a concessão do efeito suspensivo pretendido para sustação dos efeitos da decisão do juízo de primeiro grau pressupõe a constatação da ausência de coerência entre os elementos fáticos dos autos e aqueles vistos como necessários para fins de reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza, tudo de acordo com o Tema 1.011 do STF . Nesse diapasão, deve ser analisada a incoerência ou inconsistência na ratio decidendi que recomende a reforma imediata da decisão de primeiro grau. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência. AGRAVO INTERNO – Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Inteligência do art. 1.019, I, do CPC - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2222599-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de consumo. Contratos bancários. Tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de 1º grau para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos proventos da parte autora decorrentes de empréstimo consignado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Verbetes sumulares 200 e 295 desta corte de justiça. Descontos acima do referido patamar que podem comprometer a subsistência do agravado. Aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do autor, para os descontos decorrentes de mútuo bancário, em razão de o mesmo ser militar, com fulcro na medida provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, implicaria violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bancos que devem ser diligentes no momento da contratação. Súmula nº 59 deste tribunal no sentido de que somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Decisão que não se enquadra nestas hipóteses. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; 0060183-63.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 31/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. A par da natureza secundum eventum litis que reveste o agravo de instrumento, que restringe a sua análise ao acerto ou desacerto da decisão hostilizada, ensejando a sua reforma apenas nas hipóteses de decisão teratológica, contrariedade à lei ou a prova coligida nos autos, circunstâncias inocorrentes na espécie. A despeito disso, na hipótese concreta, o reconhecimento da aposentadoria especial não é condizente com a regra disposta no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.3. Ainda que assim não fosse, o indeferimento da medida também vem lastreado na ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 50910447320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-01-2022) (grifei) Nessa análise prefacial, entendo que há elementos contundentes em relação à presença da probabilidade do direito alegado, pois, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido à repercussão geral (Tema 1.011) e decidiu que a Medida Provisória nº 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011, que sofreu alterações posteriores com a edição da MP n. 633/2013 e com a Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, "a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. No referido julgamento foram estabelecidos os seguintes marcos jurídicos para a definição da competência: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Voltando os olhos ao presente caso, constato que, na petição de ID 44731063 dos autos originários, a Caixa Econômica Federal afirmou, expressamente, que em relação aos litigantes Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, ramo 66, tendo em vista que nenhum registro foi encontrado no Cadmut por DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO e que apenas com a documentação colacionada aos autos, não é possível sequer informar a natureza jurídica da apólice de seguro, se do ramo privado ou se do ramo público. Diante disso, não tendo a CEF identificado, de plano, os elementos necessários para declarar seu interesse na ação proposta, há grande probabilidade de se tratarem de vínculos oriundos de apólices privadas (Ramo 68). Nesse particular, impende destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de conceber que cabe à CEF identificar se o mútuo foi ou não firmado sob a égide do SFH (Ramo 66) e comprovar nos autos a cobertura do FCVS, sob pena de não ser possível reconhecer, de plano, o interesse jurídico na lide. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH –- DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO CUSTEIO DOS ALUGUÉIS - SÚMULA Nº 57 DO TJPE - - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devidamente intimada ainda no primeiro grau de jurisdição, a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse no feito, razão pela qual os autos devem permanecer nesta Justiça Estadual. Caso a CEF venha a manifestar interesse na lide, sua manifestação deve ser analisada à luz das teses fixadas pelo STF no julgamento do RE nº 827.996/PR 2. Súmula nº 57 do TJPE: “A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.” 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0026084-09.2017.8.17.2810, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NÃO MANIFESTADO. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. AGUARDA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal somente em relação aos contratos de seguro vinculados ao Ramo 66 do SFH, é cabível o desmembramento do polo ativo, a fim de separar os feitos que serão de competência da Justiça Federal. 2. No caso, a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no julgamento quanto ao autor EDILSON DA SILVA PEREIRA, sob a alegação de que o contrato seria privado. 3. Já a respeito do autor LUIS CESAR MOISES DE FARIAS, a CEF requereu a apresentação de documentação complementar para que seja realizada uma nova análise que possibilite o enquadramento da apólice em pública ou privada. 4. Agravo provido para manutenção dos autos na Justiça Estadual até que seja manifestado interesse da CEF em adentrar o polo ativo. (TJ-PE - AI: 00115675320178179000, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATOS REGIDOS PELO SFH E CONTRATOS DE MÚTUO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO – PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE – MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA- AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, logo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, nos moldes do art. 99 do CPC/15. 2. Não há que se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, se até o presente momento não se tem notícias de petição da Caixa Econômica Federal manifestando ou não seu interesse na lide. 3. Havendo, posteriormente, manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, por força da Súmula nº 150 do STJ, art. 45 do CPC/15 e as teses fixadas no RE nº 827.996/PR, deverá ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete avaliar o interesse jurídico e a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento provido à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00102897520218179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Nessa seara, importante reproduzir o entendimento do eminente desembargador Márcio Aguiar a respeito do tema quando do julgamento da Apelação Cível 0011567-53.2017.8.17.9000 acima citada: Diante disso, é certo que para que seja realizada a remessa dos autos para a Justiça Federal, necessário que a CAIXA manifeste interesse, o que até o presente momento não ocorreu em relação aos agravantes. Dessa forma, caberá ao juízo de primeiro grau requerer junto a este autor cópia do contrato de financiamento, certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, documentos pessoais seus e de seus cônjuges, bem como a correta apólice de seguro do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e por fim, eventual contrato de gaveta, vinculando o autor ao mutuário que financiou o imóvel (caso o autor não se trate do mutuário original). Assim delimitado, entendo que os Agravantes lograram êxito em demonstrar a presença dos pressupostos legais para permitir o deferimento do pedido de efeito suspensivo, porém não da forma como pretendem, paralisando a marcha processual de todas as ações propostas, mas tão somente as daqueles litigantes acima destacados. Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e determino que o juízo de primeiro grau se abstenha de encaminhar as ações propostas por Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira para a Justiça Federal até ulterior decisão. Comunique-se imediatamente ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Processo nº 0009758-47.2025.8.17.9000

ID: 261792578

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009758-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE PARMERA SELVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.2017.8.17.2370 Agravante: Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros Agravadas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e outra Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH (redistribuído da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho) Juiz Decisor: Jose André Machado Barbosa Pinto Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros e outra em face da decisão de ID 198224773 exarada nos autos da Ação de Indenização Securitária distribuída sob o NPU 0007421-71.2017.8.17.2370 que determinou a remessa integral dos autos para a Justiça Federal. Narram os Agravantes que a remessa integral dos autos está eivada de erro material e ventilando o descumprimento do acórdão proferido no Tema 1011, uma vez que a remessa apenas deverá ocorrer nos casos em que a Caixa Econômica Federal verdadeiramente manifesta interesse, motivo pelo qual deve ser determinado o desmembramento para que sejam mantidas nessa justiça comum estadual as ações propostas Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira em virtude da ausência de manifestação expressa em relação a essas ações. Por esses motivos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar o seguimento do feito até o julgamento do Recurso interposto. DECIDO. Defiro aos Agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisar o pedido liminar. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, registro que o art. 995 do CPC dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, no entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal prevê que, excepcionalmente, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso do presente recurso de Agravo de Instrumento, útil registrar, ainda, que o mencionado art. 1.019, I, do Código de Ritos permite a atribuição de efeito suspensivo pelo próprio relator. Como se vê, o ordenamento jurídico admite que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida, desde que a parte expressamente o requeira e demonstre, de logo, a presença dos pressupostos legais, ou seja, que o cumprimento da decisão possa lhe causar grave lesão, de difícil ou impossível reparação. Ao mesmo tempo, deve emprestar ao recurso, obviamente, relevantes fundamentos que permitam concluir pela disparidade da situação jurídica surgida com a decisão proferida e os fatos afirmados, viabilizando a constatação da probabilidade de o recurso ser provido. Importa esclarecer que, no caso particular, a concessão do efeito suspensivo pretendido para sustação dos efeitos da decisão do juízo de primeiro grau pressupõe a constatação da ausência de coerência entre os elementos fáticos dos autos e aqueles vistos como necessários para fins de reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza, tudo de acordo com o Tema 1.011 do STF . Nesse diapasão, deve ser analisada a incoerência ou inconsistência na ratio decidendi que recomende a reforma imediata da decisão de primeiro grau. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência. AGRAVO INTERNO – Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Inteligência do art. 1.019, I, do CPC - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2222599-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de consumo. Contratos bancários. Tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de 1º grau para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos proventos da parte autora decorrentes de empréstimo consignado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Verbetes sumulares 200 e 295 desta corte de justiça. Descontos acima do referido patamar que podem comprometer a subsistência do agravado. Aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do autor, para os descontos decorrentes de mútuo bancário, em razão de o mesmo ser militar, com fulcro na medida provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, implicaria violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bancos que devem ser diligentes no momento da contratação. Súmula nº 59 deste tribunal no sentido de que somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Decisão que não se enquadra nestas hipóteses. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; 0060183-63.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 31/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. A par da natureza secundum eventum litis que reveste o agravo de instrumento, que restringe a sua análise ao acerto ou desacerto da decisão hostilizada, ensejando a sua reforma apenas nas hipóteses de decisão teratológica, contrariedade à lei ou a prova coligida nos autos, circunstâncias inocorrentes na espécie. A despeito disso, na hipótese concreta, o reconhecimento da aposentadoria especial não é condizente com a regra disposta no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.3. Ainda que assim não fosse, o indeferimento da medida também vem lastreado na ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 50910447320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-01-2022) (grifei) Nessa análise prefacial, entendo que há elementos contundentes em relação à presença da probabilidade do direito alegado, pois, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido à repercussão geral (Tema 1.011) e decidiu que a Medida Provisória nº 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011, que sofreu alterações posteriores com a edição da MP n. 633/2013 e com a Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, "a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. No referido julgamento foram estabelecidos os seguintes marcos jurídicos para a definição da competência: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Voltando os olhos ao presente caso, constato que, na petição de ID 44731063 dos autos originários, a Caixa Econômica Federal afirmou, expressamente, que em relação aos litigantes Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, ramo 66, tendo em vista que nenhum registro foi encontrado no Cadmut por DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO e que apenas com a documentação colacionada aos autos, não é possível sequer informar a natureza jurídica da apólice de seguro, se do ramo privado ou se do ramo público. Diante disso, não tendo a CEF identificado, de plano, os elementos necessários para declarar seu interesse na ação proposta, há grande probabilidade de se tratarem de vínculos oriundos de apólices privadas (Ramo 68). Nesse particular, impende destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de conceber que cabe à CEF identificar se o mútuo foi ou não firmado sob a égide do SFH (Ramo 66) e comprovar nos autos a cobertura do FCVS, sob pena de não ser possível reconhecer, de plano, o interesse jurídico na lide. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH –- DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO CUSTEIO DOS ALUGUÉIS - SÚMULA Nº 57 DO TJPE - - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devidamente intimada ainda no primeiro grau de jurisdição, a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse no feito, razão pela qual os autos devem permanecer nesta Justiça Estadual. Caso a CEF venha a manifestar interesse na lide, sua manifestação deve ser analisada à luz das teses fixadas pelo STF no julgamento do RE nº 827.996/PR 2. Súmula nº 57 do TJPE: “A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.” 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0026084-09.2017.8.17.2810, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NÃO MANIFESTADO. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. AGUARDA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal somente em relação aos contratos de seguro vinculados ao Ramo 66 do SFH, é cabível o desmembramento do polo ativo, a fim de separar os feitos que serão de competência da Justiça Federal. 2. No caso, a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no julgamento quanto ao autor EDILSON DA SILVA PEREIRA, sob a alegação de que o contrato seria privado. 3. Já a respeito do autor LUIS CESAR MOISES DE FARIAS, a CEF requereu a apresentação de documentação complementar para que seja realizada uma nova análise que possibilite o enquadramento da apólice em pública ou privada. 4. Agravo provido para manutenção dos autos na Justiça Estadual até que seja manifestado interesse da CEF em adentrar o polo ativo. (TJ-PE - AI: 00115675320178179000, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATOS REGIDOS PELO SFH E CONTRATOS DE MÚTUO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO – PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE – MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA- AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, logo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, nos moldes do art. 99 do CPC/15. 2. Não há que se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, se até o presente momento não se tem notícias de petição da Caixa Econômica Federal manifestando ou não seu interesse na lide. 3. Havendo, posteriormente, manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, por força da Súmula nº 150 do STJ, art. 45 do CPC/15 e as teses fixadas no RE nº 827.996/PR, deverá ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete avaliar o interesse jurídico e a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento provido à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00102897520218179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Nessa seara, importante reproduzir o entendimento do eminente desembargador Márcio Aguiar a respeito do tema quando do julgamento da Apelação Cível 0011567-53.2017.8.17.9000 acima citada: Diante disso, é certo que para que seja realizada a remessa dos autos para a Justiça Federal, necessário que a CAIXA manifeste interesse, o que até o presente momento não ocorreu em relação aos agravantes. Dessa forma, caberá ao juízo de primeiro grau requerer junto a este autor cópia do contrato de financiamento, certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, documentos pessoais seus e de seus cônjuges, bem como a correta apólice de seguro do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e por fim, eventual contrato de gaveta, vinculando o autor ao mutuário que financiou o imóvel (caso o autor não se trate do mutuário original). Assim delimitado, entendo que os Agravantes lograram êxito em demonstrar a presença dos pressupostos legais para permitir o deferimento do pedido de efeito suspensivo, porém não da forma como pretendem, paralisando a marcha processual de todas as ações propostas, mas tão somente as daqueles litigantes acima destacados. Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e determino que o juízo de primeiro grau se abstenha de encaminhar as ações propostas por Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira para a Justiça Federal até ulterior decisão. Comunique-se imediatamente ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel De Souza Machado

ID: 259167208

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011567-43.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0011567-43.2025.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, excepcionalmente recebo a denúncia não obstante a ausência do Laudo de Exame de Lesões Corporais e/ou Prontuário Médico da vítima em relação ao 1º fato narrado na denúncia (art. 129, § 13 do CP). 1.1. Concedo prazo complementar até o final da instrução para a juntada aos autos pelo Ministério Público do Laudo de Exame de Lesões Corporais e/ou Prontuário Médico da vítima referente ao 1º fato narrado na denúncia, sob pena de preclusão. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Diante da manifestação ministerial de evento 54.2, item 12, aguarde-se em secretaria a eventual apresentação de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial em relação aos crimes de injúria e dano (arts. 140 e 163, ambos do CP). 4. Apesar do teor da r. decisão do evento 20.1, entendo que não mais se fazem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a manutenção da medida extrema da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP. O(s) delito(s) é(são) doloso(s) e envolve(m) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. Não há dúvidas da elevada reprovabilidade da conduta do/a(s) acusado/a(s), todavia a segregação cautelar é medida extrema que somente se justifica em último caso (inteligência do art. 282, §4º, do CPP), quando nenhuma outra medida alternativa à prisão se revelar suficiente frente ao caso concreto. E no caso dos autos observados os requisitos de adequação/necessidade (art. 282 do CPP), considerando a natureza do(s) suposto(s) delito(s), aliada às circunstâncias fáticas e às condições pessoais do/a(s) acusado/a(s), tenho que a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, amparadas no poder geral de cautela deste juízo (arts. 3º e 282, §2º, e 319 do CPP c/c art. 297 do NCPC), e nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06, se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública, aí incluída a necessidade de se assegurar a integridade da própria vítima, evitando que o acusado volte a delinquir contra ela: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) cumprir rigorosamente as medidas cautelares/protetivas aplicadas previamente (processo nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso); e) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão. Assim, a imediata colocação do acusado em liberdade é medida que se impõe, pois o cumprimento antecipado da pena é vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, sendo a segregação cautelar medida excepcional e extrema, que não se justifica no caso em tela. Ressalvo, todavia, que a qualquer tempo poder vir a ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso haja descumprimento de alguma das condições impostas ou se sobrevier causa que altere a situação de liberdade. 4.1. Em face do exposto, com base nos arts. 310, III, e 321 do CPP, CONCEDO de ofício a liberdade provisória ao acusado, mediante o compromisso de, sob pena de restabelecimento da prisão: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) cumprir rigorosamente as medidas cautelares/protetivas aplicadas previamente (processo nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso); e) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão (área onde o/a monitorado/a não pode frequentar ou se aproximar – limite de aproximação), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (contados da data da instalação da tornozeleira eletrônica), prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamentado, sendo que na hipótese de decorrer o prazo fixado sem renovação fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica pelo Posto Avançado de Monitoração (PAM), sendo ônus do/a(s) acusado/a(s) comparecer ao local para a retirada do equipamento; e.1) em caso de eventual revogação das medidas cautelares/protetivas fica em consequência automaticamente revogada também a monitoração eletrônica; e.2) a área de exclusão está limitada aos endereços residencial, profissional e escolar/acadêmico (caso trabalhe ou estude) da(s) vítima(s), observada(s) a(s) distância(s) fixada(s) pela decisão que aplicou as medidas cautelares/protetivas. 4.2. Com base nos art(s). 3º, §§2º e 4º, VIII, da IN nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, imponho ao/à(s) acusado/a(s) ainda as seguintes obrigações inerentes à monitoração eletrônica: a) fornecer (no momento de instalação da tornozeleira eletrônica) número de telefone para contato, pessoal e ativo ou de pessoas de referência, com quem mantenha coabitação ou convívio, sendo que na hipótese de fornecimento de número pessoal este deve ser mantido com a bateria do respectivo aparelho (na hipótese de telefone celular) sempre carregada enquanto perdurar a monitoração eletrônica; b) assinar no momento da instalação da tornozeleira eletrônica o Termo de Monitoração Eletrônica, comprometendo-se a seguir todas as orientações e restrições judiciais e zelar pelo o equipamento; c) recarregar o equipamento de forma correta, integral (até que a bateria esteja cheia) e diariamente, mantendo-o em condições de funcionamento; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, ou permitir que outra pessoa o faça, exceto quando for o caso com autorização expressa e escrita deste juízo e nas hipóteses de retirada da tornozeleira previstas na IN nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen; e) não se envolver em novos crimes; f) cumprir integralmente as condições judiciais da monitoração eletrônica fixadas; g) não mudar de endereço (temporária ou definitivamente) sem prévia comunicação a este juízo e à Central/Posto Avançado de Monitoração; g.1) caso deseje residir em outra comarca (temporária ou definitivamente) deverá solicitar a este juízo autorização prévia; h) informar imediatamente pelos números de telefone informados no Termo de Monitoração Eletrônica qualquer falha no equipamento de monitoração, bem ainda nos casos de necessidade de sair do perímetro estipulado ou caso tenha que em caráter emergencial adentrar na área de exclusão, em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; i) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e responder os contatos e orientações, ficando sujeito às fiscalizações das autoridades competentes e servidores, portando-se com urbanidade e respeito; j) comparecer no Escritório Social sempre que contatado para fins de verificação da regularidade na execução da medida e demais condições impostas, apresentando informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato e eventuais justificativas sobre incidente(s)/infração(ões) registrado/s(s); k) comparecer no Posto Avançado de Monitoração para inspeção da tornozeleira e acessórios sempre que contatado para tal finalidade; l) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central/Posto Avançado de Monitoração através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo imediatamente entrar diretamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça. 4.3. A autoridade responsável pela custódia do/a(s) acusado/a(s) deverá encaminhá-lo/a(s) imediatamente para instalação da(s) tornozeleira(s) eletrônica(s), previamente à efetivação da soltura. 5. Lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de compromisso, a ser(em) firmado(s) pelo/a(s) acusado/a(s) antes de ser colocado/a(s) em liberdade, ocasião em que este(s) deverá(ã) declinar seu(s) endereço(s) e número(s) de telefone para contato. 5.1. Advirta(m)-se a/o(s) acusado(s) que deverá(ão) manter essas informações atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). 6. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de monitoração eletrônica e o(s) alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso(s)”. 6.1. Diante das circunstâncias do caso concreto e para o resguardo da segurança da(s) vítima(s) o cumprimento do mandado de monitoração deve ser realizado imediatamente, de forma concomitante ao cumprimento do alvará de soltura. 7. Oficie-se ao Posto Avançado de Monitoração (PAM) requisitando que uma vez instalada(s) a(s) tornozeleira(s) eletrônica(s) encaminhe a este juízo cópia digitalizada do Termo de Monitoramento e apresente relatório circunstanciado sobre o monitoramento sempre que as circunstâncias assim o exigirem, comunicando imediatamente eventuais intercorrências que possam dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições (art. 10, IV e art. 11, III e IV). 8. Destaque-se na capa dos autos que o processo deve ter tramitação preferencial enquanto perdurar a monitoração eletrônica. 9. A monitoração eletrônica será executada inicialmente com base nas informações constantes dos autos (e eventuais processos correlatos), devendo a(s) vítima(s) ser(em) intimada(s) do inteiro teor da presente decisão e para comparecer(em) em juízo no prazo de 05 (cinco) dias para confirmar(em)/informar(em) seus endereços residencial, profissional e escolar/acadêmico (caso trabalhe ou estude), bem ainda indicar(em) um número de telefone celular ativo para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento, facultado o fornecimento de tais informações diretamente ao Oficial de Justiça, hipótese em que fica dispensado o comparecimento em juízo, ficando a(s) vítima(s) advertida(s) de que deverá(ão) manter tais dados atualizados perante este juízo e orientada(s) a requisitar(em) imediatamente o auxílio da força policial caso receba(m) qualquer aviso eletrônico de violação do monitoramento. 9.1. O telefone celular operacional da Patrulha Maria da Penha também deverá ser cadastrado junto ao DEPEN-PR para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento. 10. As medidas protetivas aplicadas nos autos nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso ficam prorrogadas pelo período da monitoração, observadas as demais condições estabelecidas pela decisão que as aplicou. 10.1. Observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o término da presente ação penal e o arquivamento do inquérito ou o término da ação penal relativa a eventual(is) crime(s) futuro(s) de descumprimento da(s) medida(s), salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso, e resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. 11. Dê-se ciência à autoridade policial das medidas cautelares/protetivas aplicadas. 12. Traslade-se cópia da presente decisão para o(s) processo(s) nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso, para fiscalização das medidas cautelares/protetivas de urgência, bem como da monitoração eletrônica. 13. Defiro o pedido formulado no evento 39.1 (item 13) considerando que a vítima deixa a mostra parte íntima de seu corpo. Anote-se sigilo na gravação audiovisual do depoimento da vítima juntado no evento 1.11. 14. Intime-se o Ministério Público. 15. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 16. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Processo nº 0007705-12.2025.8.27.2729

ID: 315140925

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007705-12.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SOARES PATERNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO01… Mandado de Segurança Cível Nº 0007705-12.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : WILLIANS SOARES PATERNO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WILLIANS SOARES PATERNO contra ato atribuído à PREFEITA DE PALMAS e REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que "por um erro operacional, ocorreu a inclusão de uma versão incorreta da documentação anexada, impossibilitando a indicação direta das disposições em cada folha, ainda que todos os certificados apresentados sejam válidos e se enquadram nos critérios estabelecidos pelo edital". Alega que a exigência representa rigorismo excessivo e sem impacto na substância do conteúdo enviado. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “reanálise dos títulos do Impetrante, atribuindo-lhe uma classificação devida conforme as disposições do Edital do Concurso nº 62/2024, especialmente em relação aos documentos apresentados pelo Impetrante que demonstra o acréscimo de 38 pontos”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 15 . O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a parte impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 31 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o edital foi observado e não cabe intervenção do Poder Judiciário nas regras do edital ( evento 32 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 35 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que determine que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, ANEXOS PET INI6 ): “ Recurso indeferido pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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