Resultados para "1002010-02.2023.8.26.0452" – Página 69 de 79

Processo nº 1002010-41.2024.4.01.3703

ID: 279649947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002010-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MAGALHAES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002010-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002010-41.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA MAGALHAES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SILVA LIMA - PE52489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elieson Domingos Jorge x Nova Pagina Industria Grafica Ltda e outros

ID: 277458219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002010-63.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIESON DOMINGOS JORGE

Polo Passivo:

NOVA PAGINA INDUSTRIA GRAFICA LTDA RESULT CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002010-63.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELIESON DOMINGOS JORGE RECLAMADO: RESULT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002010-63.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELIESON DOMINGOS JORGE RECLAMADO: RESULT CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELIESON DOMINGOS JORGE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 26/09/2025 11:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de maio de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIESON DOMINGOS JORGE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G. F. D. x A. M. Da C.

ID: 276375814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-26.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. F. D.

Polo Passivo:

A. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DIAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RIBEIRO CHIOZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-26.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-26.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. F. D. - Apelado: A. M. da C. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM GRATUIDADE OBSERVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL E A ANÁLISE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO CONFIRMARAM A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL DE DOIS ANOS, COMO SUSTENTA O APELANTE. TESTEMUNHAS DO APELADO QUE NÃO FORAM PARCIAIS, ASSEGURANDO QUE AS PARTES ERAM NAMORADOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HAVENDO FALAR EM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO PSICOLÓGICO INSTRANSPONÍVEL DECORRENTE DO SUPOSTO RELACIONAMENTO ABUSIVO, AFASTANDO A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 800.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DANO MORAL NÃO PROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Ribeiro Chiozzini (OAB: 254934/SP) - Joao Augusto Dias Costa (OAB: 147122/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauan Santos De Godoi x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 259605304

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-83.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN SANTOS DE GODOI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000801-83.2025.5.02.0601 : KAUAN SANTOS DE GODOI : ARCOS DOURADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000801-83.2025.5.02.0601 : KAUAN SANTOS DE GODOI : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe0afdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DECISÃO Vistos. Reconheço a dependência em face da identidade de demandas com o processo 1000710-90.2025.5.02.0601, nos termos do art. 286, III, do Código de Processo Civil Segundo o artigo 502 do CPC “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Verifico que nos autos 1002010-27.2024.5.02.0018, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, houve sentença homologando acordo entre as partes, nos seguintes termos: "Homologo o acordo descrito na petição de #id:58b883, entre KAUAN SANTOS DE GODOI, CPF: 540.803.798-38 (reclamante) e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 9.000,00 em parcela única até 05.01.2025)" Inclusive constou no item 7 da petição do acordo homologado de Id 58b883: "A parte Autora outorga automaticamente, com a quitação do presente acordo, a mais ampla, geral e irrevogável quitação do objeto da presente ação com a extinção do contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a qualquer título ou fundamento, inclusive, no que tange à eventual reparação de natureza civil e de qualquer natureza." Pelo exposto, não cabe a este juízo pronunciar-se novamente. Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Custas pela parte reclamante, no montante de R$ 544,5, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas em virtude do benefício da justiça gratuita pleiteado e ora concedido. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo". MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN SANTOS DE GODOI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arnaldo De Freitas Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303431091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-15.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-15.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo de Freitas Oliveira… Processo 1002010-15.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arnaldo de Freitas Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar o encaminhamento de mensagens de texto e ligações ao autor com relação ao fato aqui narrado, no prazo de 48 horas a contar da publicação da presente sentença, sob pena do pagamento de multa diária no valor, por ora, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a qual se reverterá em favor da parte autora. Além disto, CONDENO-A, outrossim, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de de R$ 5.000,00. A partir desta sentença, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Assim, resolvo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os elementos mínimos legais, concedo a tutela de urgência no sentido de determinar a imediata cessação das cobranças, sob pena de multa diária conforme acima descrito. Expeça-se ofício à Instituição Bancária, assim como INTIME-A PESSOALMENTE PARA TANTO. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens. Com o trânsito, arquive-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 310298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-84.2024.8.26.0090

ID: 296409465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-84.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE ALMEIDA MEMOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-84.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Antônio Carlos de Almeida Memolo - Vistos. Fls. 17/25: Anoto, inicialmente, que as manifestações que digam respeito ao exe… Processo 1002010-84.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Antônio Carlos de Almeida Memolo - Vistos. Fls. 17/25: Anoto, inicialmente, que as manifestações que digam respeito ao executado Antônio Carlos de Almeida Memolo devem ser feitas em nome do espólio, e não em nome do inventariante, já que este é pessoa estranha ao processo. Em que pese a urgência alegada, não é possível conhecer os pedidos de extinção do feito nesta sede excepcional de petição cível. Conforme já decidido às fls. 13/14, a execução fiscal encontra-se suspensa para digitalização, período durante o qual é vedada a prática de atos processuais - incluindo o proferimento de sentença -, ressalvadas as providências urgentes, dentre as quais não se encontra o julgamento de mérito da demanda, como pretende o peticionante. Ademais, não é possível conceder tutela de urgência no caso, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. A partir dos elementos constantes destes autos não se vislumbra o fumus boni iuris, porque não restou comprovada a alegada ausência de citação do executado falecido ou que o feito encontra-se sem movimentação útil por inércia da exequente, pressuposto indispensável para a extinção do feito por prescrição ou com fundamento na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Em outras palavras, não foi demonstrado que a Fazenda foi devidamente intimada sobre a diligência negativa para localização dos executados ou de bens penhoráveis, para que se passe a contar o lapso temporal extintivo. A verificação dos referidos fatos e pressupostos depende da análise dos autos da execução fiscal, que se encontram inacessíveis no momento, devendo-se aguardar a sua digitalização e retomada da marcha processual. Ante o exposto, não conheço o pedido de extinção da execução fiscal e indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, com o que fica esgotada a atuação jurisdicional neste expediente e, por conseguinte, determino a baixa e o arquivamento definitivo do incidente. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int. - ADV: CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-07.2025.4.01.3703

ID: 294648452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHAEL ICARO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002010-07.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002010-07.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médico Perito Judicial nomeado nos autos: DR. FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOUSA, CRM/MA 671. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-68.2025.8.26.0278

ID: 291260107

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002010-68.2025.8.26.0278

ID: 315335520

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1002010-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiton da Silva Gil - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA (OAB 229763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. O. S. x E. D. S.

ID: 324440553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000094-11.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1002010-39.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.S. - E.D.S. - Vistos. Trata-se de execu… Processo 0000094-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1002010-39.2017.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.O.S. - E.D.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida por L.O.S., menor representada por sua genitora, em face de EDNEI DIAS SANTOS. O executado encontra-se inadimplente com obrigação alimentar fixada em 30% do salário mínimo vigente. Houve bloqueio de valores de R$ 568,51 nas contas do devedor, sendo que o executado pleiteou o desbloqueio, alegando excesso de penhora. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos valores bloqueados e prosseguimento da execução. Decido. A análise detalhada dos autos revela que, embora o executado tenha realizado pagamentos parciais durante o período de janeiro a outubro de 2021, conforme comprovado pela documentação anexada, o débito alimentar permanece em patamar significativamente superior aos valores bloqueados. Conforme apurado pelo Ministério Público em sua manifestação, o saldo devedor atualizado totaliza R$ 3.328,43, enquanto o bloqueio judicial alcançou apenas R$ 568,51. Esta situação demonstra que não há excesso de penhora, mas sim insuficiência dos valores constritivos em relação ao montante devido. O princípio da máxima efetividade da execução de alimentos, conjugado com a natureza urgente e vital da prestação alimentícia, impõe a manutenção integral dos valores bloqueados e a adoção de medidas complementares para satisfação do crédito remanescente. A alegação de excesso de penhora formulada pela defesa não encontra respaldo nos cálculos apresentados, uma vez que o débito supera em mais de cinco vezes o montante efetivamente constrito. A natureza alimentar da obrigação justifica a manutenção da constrição e a intensificação das medidas executivas. Tratando-se de execução de alimentos, onde prevalece o interesse superior da criança e o caráter vital da prestação, a jurisprudência consolidada orienta pela aplicação rigorosa dos meios executivos disponíveis. A insuficiência da penhora realizada exige a adoção de medidas complementares para satisfação integral do crédito alimentar. O ordenamento processual prevê diversos instrumentos coercitivos para casos de inadimplemento alimentar, incluindo a possibilidade de prisão civil, bloqueio de ativos adicionais e outras medidas que assegurem a efetividade da execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte exequente, determinando a manutenção integral dos valores bloqueados (R$ 568,51), por não configurarem excesso de penhora diante do débito total de R$ 3.328,43. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o levantamento do valor bloqueado. Deverá apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 444043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 789 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes