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Processo nº 1002040-26.2025.8.26.0045

ID: 321659593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002040-26.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-26.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alien… Processo 1002040-26.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA face Diego Braga da Silva Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/SPACEFOX 1.6/ 1.6 TR - ANO: 2014/2014 - CHASSI: 8AWPB45Z9EA537273 - PLACA: FPO1F62 - COR: BRANCA - RENAVAM: 1038623089. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20613 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002040-42.2025.8.11.0013

ID: 259432048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 191083457 – Pág. 1. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-10.2023.4.01.3704

ID: 301329908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-10.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VARGAS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002040-10.2023.4.01.3704 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VARGAS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002040-10.2023.4.01.3704 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VARGAS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora da CID 10: R52.9 - dor não especificada, D25.9 - leiomioma do útero, não especificado e I10 – hipertensão essencial (primária), atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1002040-91.2025.4.01.4301

ID: 313911682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO DE SA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1002040-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1002040-91.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES DE CASTRO SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1002040-42.2025.8.26.0363

ID: 281093365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002040-42.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002040-42.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VIS… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002040-42.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisquer daquelas hipóteses do artigo art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo processual, bem como o segredo de justiça do cadastro das partes. Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Ciro Fernando Gazito Furlanetto, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados as fls. 32/36. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada as fls. 40. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistadas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). Considerando tratar-se de busca e apreensão de veículo, o presente despacho servirá como ofício ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada onde for encontrado o veículo, ou seja, a Polícia Miliar deverá, caso se mostre necessário, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo). Havendo resistência do requerido ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde já, fica deferida a ordem de arrombamento em qualquer endereço que o oficial de justiça diligenciar no cumprimento do ato (onde localizar o veículo). Saliente-se, ainda, de que o auxílio policial por parte da Polícia Militar deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independentemente do horário. Autorizo o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 do CPC. Esta decisão valerá como mandado e ofício. Cumpra-se, com urgência. Int.

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 319298444

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97569f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos Embargos de Declaração por COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA, apontando omissão no decisum. DECIDO: Tempestiva a medida, tendo em vista que interposta dentro do prazo legal. Não vislumbro vício na decisão embargada, porquanto constou expressamente: “De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória de 120 dias. No caso, a licença-maternidade se iniciou em 27/06/24 e a rescisão contratual ocorreu em 11/12/24. Desse modo, resta comprovado o direito da reclamante à estabilidade provisória convencional.” Os motivos de decidir foram devidamente explanados. Registro que, em contestação, a reclamada sequer se manifestou quando ao pedido de estabilidade provisória, de modo que não arguiu a aplicação da súmula 244 do TST. Incabível, assim, a inovação em sede de embargos de declaração. Quanto às multas cominadas, as condenações têm fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, do que se depreende a razoabilidade e a proporcionalidade das sanções aplicadas. Agradando ou não à parte, a decisão foi proferida e somente outro órgão poderá modificá-la. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria. Entretanto, o inconformismo com a decisão deve ser ventilado por meio da medida adequada, ante os termos do artigo 505 do CPC. A reapreciação da prova ou mesmo o prequestionamento não cabem na via estreita dos embargos declaratórios. Observo, ademais, que o prequestionamento somente é exigido em recursos de natureza extraordinária, quando não há efeito devolutivo. Nada a corrigir, de modo que mantida integralmente a sentença. A embargante agiu com intuito claramente protelatório, questionando matéria devidamente apreciada, com o que não se pode concordar, já que a lealdade deve ser observada pelas partes. Desse modo, conforme §2º do artigo 1.026 do CPC/15, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em benefício da reclamante. ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme fundamentação acima, condenando o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos protelatórios em favor da reclamante. Mantida a sentença em todos os seus termos, acrescendo a condenação da embargante na multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alterado o valor provisório da condenação da reclamação trabalhista para R$16.000,00, cujas custas são de responsabilidade da reclamada, no importe de R$320,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 319298452

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97569f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opostos Embargos de Declaração por COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA, apontando omissão no decisum. DECIDO: Tempestiva a medida, tendo em vista que interposta dentro do prazo legal. Não vislumbro vício na decisão embargada, porquanto constou expressamente: “De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória de 120 dias. No caso, a licença-maternidade se iniciou em 27/06/24 e a rescisão contratual ocorreu em 11/12/24. Desse modo, resta comprovado o direito da reclamante à estabilidade provisória convencional.” Os motivos de decidir foram devidamente explanados. Registro que, em contestação, a reclamada sequer se manifestou quando ao pedido de estabilidade provisória, de modo que não arguiu a aplicação da súmula 244 do TST. Incabível, assim, a inovação em sede de embargos de declaração. Quanto às multas cominadas, as condenações têm fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, do que se depreende a razoabilidade e a proporcionalidade das sanções aplicadas. Agradando ou não à parte, a decisão foi proferida e somente outro órgão poderá modificá-la. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria. Entretanto, o inconformismo com a decisão deve ser ventilado por meio da medida adequada, ante os termos do artigo 505 do CPC. A reapreciação da prova ou mesmo o prequestionamento não cabem na via estreita dos embargos declaratórios. Observo, ademais, que o prequestionamento somente é exigido em recursos de natureza extraordinária, quando não há efeito devolutivo. Nada a corrigir, de modo que mantida integralmente a sentença. A embargante agiu com intuito claramente protelatório, questionando matéria devidamente apreciada, com o que não se pode concordar, já que a lealdade deve ser observada pelas partes. Desse modo, conforme §2º do artigo 1.026 do CPC/15, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em benefício da reclamante. ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme fundamentação acima, condenando o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos protelatórios em favor da reclamante. Mantida a sentença em todos os seus termos, acrescendo a condenação da embargante na multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alterado o valor provisório da condenação da reclamação trabalhista para R$16.000,00, cujas custas são de responsabilidade da reclamada, no importe de R$320,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

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Processo nº 1002040-96.2025.8.26.0539

ID: 327231600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-96.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

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Processo 1002040-96.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.G. - Vistos. 1.- Concedo à autora, à vista da declaração por ela firmada (fls. 15), os benefícios … Processo 1002040-96.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.G. - Vistos. 1.- Concedo à autora, à vista da declaração por ela firmada (fls. 15), os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 27 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, cite-se a ré, na pessoa de seu representante legal e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP)

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Sta Casa De Misericordia E Maternidade De Rondonopolis x Valdirene Ferreira Lima

ID: 283240423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

VALDIRENE FERREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003. AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: VALDIRENE FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003. AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: VALDIRENE FERREIRA LIMA Vistos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, associação civil sem fins lucrativos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA, com pedido de indenização por danos morais, em face de VALDIRENE FERREIRA LIMA, alegando que esta, enquanto técnica de enfermagem vinculada à instituição autora, teria violado o dever de sigilo profissional ao repassar informações sigilosas do prontuário de uma paciente a terceiros, fato que resultou na sua demissão por justa causa em 03/02/2017. Aduz que, em razão da conduta da ré, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à paciente, conforme decisão proferida nos autos da ação nº 1002040-53.2017.8.11.0003, proposta por Paula Joanice da Costa, na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição de saúde, sendo, contudo, afastada a denunciação à lide da ora requerida. Na referida ação, a Santa Casa celebrou acordo judicial e arcou com o pagamento de R$ 18.875,40 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), além de R$ 2.305,95 (dois mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), referentes a honorários de sucumbência fixados em favor da Defensoria Pública que representava Valdirene Ferreira Lima naquele feito. Assim, pleiteou nesta demanda o ressarcimento integral dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a reputação da instituição foi afetada pela conduta ilícita de sua ex-funcionária. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos financeiros como os DREs mensais e o estatuto da entidade para demonstrar a ausência de fins lucrativos (ID 86100722 e seguintes). A petição inicial foi protocolada em 27/05/2022 (ID 86100709), sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária por decisão lançada em 30/05/2022 (ID 86188582). Realizada audiência de conciliação em 04/08/2022, não houve composição entre as partes (ID 91636284). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 13/02/2023 (ID 109851122), oportunidade em que alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil e ausência de provas quanto à imputação dos fatos que ensejaram sua demissão. Sustentou que não cometeu qualquer ato ilícito e que a alegação de violação de sigilo baseia-se unicamente em suspeitas infundadas. Impugnou, também, a pretensão de indenização por danos morais à pessoa jurídica, sob o argumento de que não restou comprovado qualquer abalo à honra objetiva da autora. A autora apresentou impugnação à contestação em 20/03/2023 (ID 112958467), reafirmando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a prática de ato ilícito por parte da ré, ainda que não tenha sido acolhida a denunciação à lide na demanda originária. Seguiram-se manifestações complementares das partes, inclusive com juntada de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados e demais elementos probatórios (IDs 152965470, 152969605, entre outros). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação regressiva de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face de VALDIRENE FERREIRA LIMA, técnica de enfermagem que, segundo narra a inicial, teria violado o dever de sigilo profissional ao divulgar informações sigilosas do prontuário da paciente Paula Joanice da Costa, ex-internada no nosocômio autor. Tal conduta ensejou a condenação da instituição autora ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios em favor da paciente e da Defensoria Pública, na Ação nº 1002040-53.2017.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da possibilidade de exercício do direito de regresso por parte do hospital contra sua ex-funcionária, com fundamento na prática de ato ilícito individual e pessoal que culminou na responsabilização objetiva da instituição de saúde na demanda anterior. Nos termos do art. 934 do Código Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Complementa o art. 186 do mesmo diploma legal que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. É incontroverso, conforme os autos da ação originária e o acórdão ali proferido, que a requerida, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, divulgou informações sigilosas relativas à saúde da paciente, violando dever funcional e ético inerente à profissão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais por atos de seus prepostos, especialmente quando vinculados aos serviços auxiliares de saúde, como é o caso dos técnicos de enfermagem. Todavia, tal imputação objetiva não afasta a responsabilidade subjetiva do agente causador direto do dano. Conforme expressamente consignado na decisão que julgou a demanda originária, o mérito da denunciação à lide intentada pela ora autora não foi conhecido em razão da vedação imposta pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, isso não impede a propositura de ação autônoma regressiva para apuração da responsabilidade pessoal da ré, nos moldes ora examinados. A conduta da requerida encontra-se materialmente comprovada nos autos, e a coisa julgada formada na ação anterior serve, nos termos do art. 503, §1º, do Código de Processo Civil, como questão prejudicial incidental, com eficácia obrigatória no presente feito, reconhecendo, portanto, que o fato danoso – a indevida divulgação de dados sigilosos – ocorreu e ensejou prejuízo indenizável. Quanto à pretensão de ressarcimento dos valores efetivamente despendidos pela autora, tem-se que os comprovantes de pagamento da indenização, dos honorários sucumbenciais e da verba de sucumbência arbitrada à Defensoria Pública foram devidamente juntados aos autos (ID 86100730, ID 86100734 e ID 86100733), totalizando R$ 21.181,35 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica autora, não vislumbro elementos nos autos capazes de demonstrar abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional perante a coletividade, o que seria imprescindível para justificar a reparação pretendida. A jurisprudência dos tribunais pátrios é clara no sentido de que a configuração de dano moral à pessoa jurídica exige demonstração de efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade, o que não restou demonstrado no presente caso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70882130220228220001, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil e no art. 503, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para CONDENAR VALDIRENE FERREIRA LIMA a ressarcir à autora o valor de R$ 21.181,35 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ID 90102829 – Pág. 1). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigência de tais verbas, por 5 (cinco) anos, em decorrência das benesses da gratuidade processual conferidas à requerida. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Samara Rodrigues De Souza x Perfumaria Goya Ltda - Epp

ID: 281171508

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-66.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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ANITA REIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002040-66.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002040-66.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849ff4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 791376a e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 1.409,03, atualizado até 01/05/2025, sendo: - R$ 975,91 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 380,36 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 52,76 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 79,19. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 29/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito no valor de R$ 5.000,00 - 29/10/2024 da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 979,72 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 380,36 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas), valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 52,76 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. À reclamada: R$ 3.587,16 a título de crédito remanescente. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 3.587,16, em 29/10/2024, em favor de PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP, CNPJ: 09.211.173/0001-23, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

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