Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002040-06.2022.5.02.0221"

Processo nº 1002040-20.2022.4.01.3809

ID: 277156162

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002040-20.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA AGUIAR RODOLFO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERBIO NIKSON DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002040-20.2022.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARINA AGUIAR RODOLFO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERBIO NIKSON DE CARVALHO (OAB MG216482) ACÓRD…

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Lucas Rodrigo Garcia Pires x União - Fazenda Nacional

ID: 256933196

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002040-29.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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AUGUSTO KUMMER

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002040-86.2019.4.01.3821

ID: 275615507

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002040-86.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LUIZ BONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002040-86.2019.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : ARISTIDES LUIZ BONATO ADVOGADO(A) : HENILDA GOMES PAES ALVES PEQU…

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Processo nº 1002040-81.2022.4.01.3821

ID: 319067829

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-81.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FABIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002040-81.2022.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : VICENTE FABIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB MG116752) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Vicente Fabiano De Souza x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 330286426

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-81.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FABIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002040-81.2022.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : VICENTE FABIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB MG116752) RÉU : CAIXA VIDA E PREVI…

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Marina Aguiar Rodolfo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543394

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002040-20.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA AGUIAR RODOLFO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ERBIO NIKSON DE CARVALHO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1002040-45.2021.4.01.3812

ID: 317543906

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002040-45.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002040-45.2021.4.01.3812/MG REQUERENTE : MOACIR DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) DESPACHO/D…

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Processo nº 1002040-29.2022.4.01.3806

ID: 275224548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002040-29.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REZENDE SOUZA

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AUGUSTO KUMMER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. É possível reconhecer a inexigibilidade tributária desde o início do lustro não prescrito até 17-3-2020 (data de constituição da empresa vinculada ao autor). IV. Dispositivo e tese: remessa necessária e apelação desprovidas. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do salário-educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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