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"1002040-06.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002040-06.2022.5.02.0221"

Município De Icaraíma/Pr x Flávio Fonzar

ID: 277283898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000519-98.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ICARAíMA/PR

Polo Passivo:

FLáVIO FONZAR

Conclusão

Advogados:

LUIS FLAVIO MARINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000519-98.2025.8.16.0091 Processo: 0000519-98.2025.8.16.0091 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Município de Icaraíma/PR Polo Passivo(s): FLÁVIO FONZAR Vistos. 1. Primeiramente, à Secretaria para que redistribua o feito para a Vara da Fazenda Pública, de acordo com artigo 5º da Resolução 93/2013 - TJPR. Ademais, considerando que se trata de Juízo Único, passo, desde já, à análise da liminar pleiteada. 2. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo Município de Icaraíma em face de Flavio Fonzar. Relata na inicial o Município de Icaraíma/PR que vem executando relevante obra pública de pavimentação em estrada rural vicinal, situada no trecho conhecido como “Estrada Iguaçu – Km 02” e que a obra encontra-se inserida no plano de infraestrutura rural, regularmente licitado e contratualmente formalizado. Que a execução da obra vem enfrentando resistência sistemática de particulares vizinhos ao trecho da estrada, especialmente dos senhores Geraldo e Deolinda Fonzar, moradores tradicionais da região. Esses, inclusive, ajuizaram ação de obrigação de não fazer (Proc. nº 0000051- 37.2025.8.16.0091), requerendo liminar para impedir o corte de árvores existentes no entorno de sua propriedade. No caso ora reclamado, consta que FLÁVIO FONZAR, filho de Geraldo e Deolinda, passou a adotar condutas ostensivamente voltadas à obstrução da continuidade da obra pública. Que o requerido plantou mudas de árvores nas áreas destinadas à pavimentação, intimidou servidores públicos e avançou com veículo contra servidores municipais, o que justificou a lavratura de boletim de ocorrência (nº 2025/591200). Aponta o Município que há concreta ameaça à posse administrativa da estrada rural pelo Município, além do risco à integridade física de seus agentes, bem como a perturbação direta da ordem pública e da legalidade institucional. Requer: a) seja determinado, em caráter liminar, que o requerido se abstenha de realizar qualquer obstrução na faixa de domínio da Estrada Iguaçu – km 02; b) seja determinada a proibição de o requerido se aproximar, ameaçar, intimidar ou manter qualquer contato — direto ou indireto — com os servidores públicos Luís Flávio Marins Filho e Pablo Runyan Soares de Magalhães; c) seja autorizado ao Município de Icaraíma promover, por meios próprios ou terceirizados, a imediata remoção das mudas da espécie Cedrela fissilis (cedro) plantadas dolosamente pelo requerido sobre o leito da estrada pública; d) fixação de multa pelo descumprimento. Juntou documentos (mov. 1.1/9). É o relatório. Decido. Como sabido, o interdito proibitório é o meio de proteção para o possuidor que necessita ser segurado de violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na posse, conforme se extrai do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O aludido meio de proteção se constitui especificamente de um mandado proibitório, que segure o possuidor de turbação ou esbulho iminente, em que se comine à parte requerida determinada pena pecuniária, na hipótese de transgressão daquele. Sobre o tema, dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Discorrendo a respeito, Humberto Theodoro Júnior, após observar que “o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido”, ressalta que “para manejar o interdito proibitório, deverá, outrossim, demonstrar o interessado um fundado receio de dano, e não apenas manifestar um receio subjetivo sem apoio em dados concretos aferíveis pelo juiz” (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol. III, 37ª edição, p. 148). Por sua vez, conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Do que extrai do caderno processual, o autor juntou aos autos documentação que, nesta fase de cognição sumária, é suficiente para o convencimento de que é posseiro do imóvel sub judice e, ainda, demonstrou o justo receio de ser molestado em sua posse pelo requerido. Desta forma, analisando os requisitos ensejadores da medida liminar, o fumus boni iuris restou configurado por meio dos indícios de ameaça e turbação iminentes que o Município requerente e que os funcionários da prefeitura que executam a obra sofreram e ainda podem vir a sofrer com as atitudes, a princípio, perpetradas pelo requerido. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência apresentado, ficou, ao menos por ora, evidenciada a ameaça sofrida (mov. 1.2). FOMOS SOLICITADOS PELA EQUIPE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA A ACOMPANHAR O CORTE DE ALGUMAS ARVORES NA ESTRADA IGUAÇU ONDE O CORTE FOI IMPEDIDO EM DATA ANTERIOR PELOS MORADORES DA ÁREA RURAL QUE MARGEIA A ESTRADA QUE SERA PAVIMENTADA. E DEVIDO A EXECUÇÃO DA OBRA A NECESSIDADE DO CORTE DAS ARVORES. NA DATA DE HOJE DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL E AGUARDAMOS A EXECUÇÃO DO CORTE ACOMPANHADO PELO SR JOSÉ ROBERTO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE. DURANTE A EXECUÇÃO DO CORTE CHEGOU UM DOS MORADORES EM UMA MOTOCICLETA O SR FLAVIO FONZAR CPF 021.846.389-86 QUE APÓS ALGUM TEMPO SAIU DA PROPRIEDADE RURAL DIRIGINDO UM VEICULO VW/GOL PLACAS CPW-7943 DE COR PRATA E JOGOU O VEICULO PARA CIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O SR LUIS FLAVIO MARINS FILHO RG 10.142.720-0 E O SR PABLO RUNYAN SOARES DE MAGALHAES RG 10.361.047-8 QUE SE DESVENCILHARAM DO VEICULO EVITANDO ASSIM O ATROPELAMENTO, MOMENTO EM QUE A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PARADA AO MESMO QUE EMPREENDEU FUGA NOS DIRIGIMOS ATE A VIATURA POLICIAL QUE SE ENCONTRAVA A CERCA DE 100 MTS DA EQUIPE ASSIM TENTANDO ACOMPANHAR O MESMO QUE FUGIU DA EQUIPE POLICIAL. Ainda, ficou comprovada sumariamente a veracidade das alegações pela documentação apresentada, como a autorização de serviço do corte de árvores na Estrada Iguaçu (mov. 1.4/5); decreto municipal declarando a utilidade pública da estrada rural “Estrada Iguaçu, pela distância de 1.502,06 metros” (mov. 1.9) e o plano de controle ambiental (mov. 1.8), que, em conjunto, demonstram que o município agia em interesse público. Também está presente o periculum in mora em face dos prováveis prejuízos que possam vir a causar à parte autora diante da possibilidade de esbulho ou turbação da posse, notadamente a paralisação das obras, com o consequente prejuízo financeiro pelo retardamento da continuidade dos serviços e pelos funcionários que poderão ficar impossibilitados de trabalhar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR POSSESSÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. DESPACHO QUE ORDENOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. RECORRENTES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DO PREPARO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO. OCUPAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. SITUAÇÃO QUE SE INICIOU HÁ MENOS DE UM ANO E DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TURBAÇÃO IDENTIFICADA. POSSE NOVA. NOTÍCIA DE CRIMES AMBIENTAIS E OUTROS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS NO LOCAL. DEVIDA CONCESSÃO DO MANDADO POSSESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NÃO OBSTANTE, NECESSITA SER PONDERADA COM OS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL CAUTELA NA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 123/2021, TJPR). NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DO TERRENO (ADPF/MC Nº 828, STF). CUMPRIMENTO DO MANDADO POSSESSÓRIO CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DO DIREITO À MORADIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS. 3) PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ENSEJADORA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O MUNICÍPIO TENHA ATUADO NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO AO MANDADO POSSESSÓRIO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013629-88.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.09.2021). APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO. Pleito voltado à reintegração de posse de público de uso comum (passeio público), com pedido de demolição de imóvel edificado sobre calçada. Demanda julgada improcedente na origem. Apelo do ente público . Cabimento. Bem público de uso comum que não pode ser objeto de posse por parte do particular, mas apenas de detenção. Esbulho configurado. Avanço de construção irregular reconhecida por prova técnica pericial . Reforma da r. sentença. Fixado prazo de noventa dias para demolição da edificação em área pública - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020401920198260568 SP 1002040-19 .2019.8.26.0568, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 14/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022). Sendo assim, entendo possível a concessão da liminar para determinar que o requerido de abstenha de turbar a posse do Município sobre a área descrita na inicial, bem como de intimidar os servidores municipais responsáveis pela execução das obras. Assim, faz-se ponderado e adequado conceder a liminar ao requerente, evitando-se que as divergências existentes resultem em consequências graves, que ultrapassem o aspecto patrimonial. De mais a mais, mesmo que concedida a medida liminar neste momento, esta poderá ser revogada a qualquer tempo, caso venham aos autos novos elementos fáticos ou probatórios. 3. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 562 e 300 do Código de Processo Civil: a) defiro o pedido de interdito proibitório referente à Estrada Iguaçu – Km 02, imóvel de bem público de uso comum, onde são realizadas obras de pavimentação de estrada rural, a fim de determinar que o requerido se abstenha de, por qualquer modo, turbar a posse e a execução das obras municipais; b) determino a proibição de o requerido intimidar os funcionários municipais envolvidos na obra descrita na inicial ou de obstruir a execução dos respectivos trabalhos. Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite, em um primeiro momento, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (art. 297 c/c art. 536, § 1º e art. 537, todos do CPC), sem prejuízo de nova majoração. 3.1. Expeça-se mandado proibitório, registrando que a parte requerida deve se abster de praticar qualquer nova ameaça, esbulho ou turbação na área objeto do litígio, sob as penas da lei. 3.2. Quanto ao pedido do Município para que seja garantido o direito de remoção das mudas de árvores indevidamente plantadas pelo requerido, importa esclarecer que, conforme se extrai dos autos, há relatório ambiental e autorização de corte de árvores isoladas, que descrevem e fundamentam os limites da obra. Assim, eventual necessidade de remoção de plantas deverá ser previamente analisada pela equipe responsável – ambiental e de obras - e, desde que em consonância com os referidos documentos técnicos, a remoção fica abrangida pela presente liminar, que assegura a manutenção da posse pelo ente público destinada à execução da obra municipal. 4. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, consoante dispõe o rito especial aplicável à espécie (art. 564 do Código de Processo Civil). 4.1. Expeça-se mandado proibitório e de citação, observando o disposto no artigo 554 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Município De Icaraíma/Pr x Flávio Fonzar