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Ana Carolina Goncalves Correia Da Silva x Avanti Distribuidora E Tecnologia Ltda e outros

ID: 278822498

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-88.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA VERO S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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FELIPE MATECKI

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AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-88.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA CAROLINA GONCALVES CORREIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-88.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA CAROLINA GONCALVES CORREIA DA SILVA RECLAMADO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fdd366 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. Julgar procedentes em parte os pedidos formulados por ANA CAROLINA GONCALVES CORREIA DA SILVA, para condenar de forma solidária 1ª EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI, 2ª DTF SOLUCOES LTDA, 3ª NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 4ª GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI e 5ª AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA e, de forma subsidiária, 6ª VERO S.A., nos termos da fundamentação retro, nas seguintes obrigações: a) anotação da baixa na CTPS da autora com data de saída em 29.02.2024; b) pagamento de salários de novembro e dezembro de 2024 e de janeiro de 2025, bem como saldo de salário de 29 dias de fevereiro de 2025; c) pagamento de aviso prévio e integração do tempo nas demais verbas; d) pagamento de férias simples e proporcionais com 1/3; e) pagamento de 13º salário proporcional; f) pagamento da multa do artigo 477 da CLT; g) pagamento de horas extras considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada da autora em escala 5x2, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e dois sábados ao mês das 9h às 14h, sem intervalo; h) pagamento do reflexo das horas extras em DSRs, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, inclusive reflexos da majoração do DSR nas parcelas descritas, conforme OJ 394 do C. TST; i) pagamento de horas extras referente ao desrespeito ao intervalo para refeição e descanso apenas ao período suprimido, a condenação se limita a 30 minutos de horas extras de segunda a sexta-feira e uma hora aos sábados. Todas as obrigações devem observar os parâmetros constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Deverá a Secretaria intimar a ré para anotar a CTPS Digital em 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do CPC. Deverá a reclamada, após intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) providenciar a entrega das guias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Da mesma forma, deverá a reclamada providenciar a entrega das guias para o recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de responder por indenização substitutiva correspondente. Tendo em vista a declaração de pobreza colacionada aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei 5584/1970. Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, parágrafo 3º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatício no valor arbitrado em R$ 8.000,00 para o advogado da parte reclamante. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do artigo 791-A, §4º, CLT. Aplica-se o entendimento da Sumula 326 do STJ segundo a qual a condenação em montante inferior ao postulado relativamente a determinada parcela não implica o reconhecimento de sucumbência na parte que não foi acolhida. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Correção monetária dos honorários advocatícios, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, incidente a partir do ajuizamento da ação, quando o trabalho foi realizado. Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Também foram modulados os efeitos da decisão, ao entendimento de que os processos em curso devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Logo, aplica-se aos presentes autos o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Com a alteração trazida pela Lei 14.905/24, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, conforme artigo 384, caput e § 1º, CC. Na fase pré-judicial, aplica-se a taxa TRD para a apuração de juros, consoante artigo 39 da Lei 8.177/91. A partir da data de ajuizamento da ação, incidirão juros sobre o montante devidamente corrigido na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento, sob pena de anatocismo. Com a alteração trazida pela Lei 14.905/24, a partir de 30.08.2024, os juros serão fixados conforme taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa IPCA em relação à SELIC, com a possibilidade de não incidência, consoante artigo 406, caput, §§ 1º a 3º, CC. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios e periciais arbitrados, pois estes somente são devidos a partir da prolação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda será calculado pelo regime de competência, na forma da jurisprudência uniforme do E. STJ, do Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, do Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e da Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 07/02/2011. Será deduzido da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária devida pela reclamante, o qual será deduzido do seu crédito. A tributação sobre o (s) valor (es) pago (s)/ a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integração a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). Os valores deduzidos do crédito da reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. Custas pelas reclamadas, no importe 2% calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Para fins de eventual oposição de embargos de declaração, deverão as partes atentar para o previsto nos artigos 1.022 do CPC e 897 da CLT, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento de tal recurso. Ficam as partes, desde já, advertidas que, em caso de oposição de tal recurso fora das hipóteses previstas em lei, haverá tipificação da litigância de má-fé, ensejando a aplicação dos artigos 1.026 do CPC, sem prejuízo do disposto nos artigos 79 e seguintes do mesmo diploma legal. Intimem-se. Nada mais. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GONCALVES CORREIA DA SILVA

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Renata Araripe De Macedo x Setta Combustiveis S/A

ID: 283709505

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0031711-20.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ARARIPE DE MACEDO

Polo Passivo:

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE MELO ANTUNES

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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MONICA PIMENTEL DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031711-20.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: RENATA ARARIPE DE MACEDO EMBARGADO(A): SETTA COMBUSTIVEIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204419732, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Renata Araripe de Macedo, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado, opôs neste Juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de Setta Combustíveis S/A, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo de nº 0128244-75.2021.8.17.2001. Em sua petição inicial a embargante aduziu que o título executivo extrajudicial que lastreia a execução carece de exequibilidade, uma vez que não contém a identificação completa das duas testemunhas, requisito formal previsto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Arguiu ainda, que o valor executado, correspondente a R$ 138.305,57 (cento e trinta e oito mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), carece de liquidez, visto que a planilha de atualização apresentada pela exequente não detalha os critérios utilizados para composição do débito, restringindo-se à simples exposição de uma tabela aritmética. Alegou, por fim, a existência de excesso de execução em virtude da indevida aplicação de juros moratórios desde os vencimentos originais das parcelas e da cobrança de capitalização de juros sem previsão contratual expressa, além da cobrança de juros remuneratórios sem pactuação clara quanto à taxa. Ao final pediu a concessão de efeito suspensivo à execução, bem como a extinção do feito executivo pela ausência dos requisitos legais do título. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação na qual arguiu que a ausência de identificação das testemunhas no contrato não compromete sua força executiva, especialmente quando há prova inequívoca da celebração do negócio jurídico e da inadimplência contratual. Invocou, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitem a mitigação da exigência formal da assinatura de duas testemunhas, notadamente quando não há impugnação específica da parte devedora quanto à validade ou autenticidade do contrato. Alegou, ainda, que a planilha acostada aos autos da execução apresenta de forma clara o valor histórico da dívida, o índice de correção monetária adotado (IGP-M), a taxa de juros moratórios (1% ao mês), bem como os períodos de incidência e a multa contratual prevista, estando, portanto, atendido o disposto no art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, sustentou que os embargos opostos se prestam apenas ao intento procrastinatório, revelando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação assumida pela embargante. Por decisão de id. 174777087, foi reconhecido que a execução se encontrava garantida por penhora, motivo pelo qual se concedeu efeito suspensivo aos embargos, ficando, por conseguinte, suspenso o trâmite da ação executiva principal até ulterior deliberação, com expedição de certidão para os autos da execução. Intimada, a embargante não apresentou réplica. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, ocasião na qual o embargado se manifestou afirmando não ter provas a produzir e a embargante silenciou. É o que importa relatar. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da certeza do título executivo No que se refere à arguição de invalidade do contrato por ausência de identificação das testemunhas, entendo que razão não assiste à parte embargante. No artigo 784, III do Código de Processo Civil, não há determinação específica de que as testemunhas sejam qualificadas, bastando a assinatura de duas testemunhas. Por outro lado, a embargante não questionou a existência da dívida, ou da negociação firmada entre as partes, tendo, apenas, arguido a ausência de identificação das partes, indo no sentido contrário ao da jurisprudência pátria de que a ausência de identificação das testemunhas não retiraria a característica de título executivo no que tange ao contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, a menos que tivesse havido impugnação à autenticidade do documento ou da veracidade de suas declarações, o que não foi o caso dos presentes embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de procedência . Recurso da embargada. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Instrumento particular firmado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III do CPC . Ausência de identificação de testemunha não retira, por si só, os caracteres executivos do título. Ausência de impugnação à autenticidade do documento, ou da veracidade de suas declarações. Precedentes. Obrigação líquida, certa e exigível, assumida pela devedora com expressa intenção de novar os títulos anteriores, o que dispensa sua apresentação pela exequente . Multa contratual estipulada em 20% da dívida não se afigura abusiva ou desproporcional. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002074-30 .2023.8.26.0543 Santa Isabel, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS . 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. CONTRATO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. MERA FORMALIDADE . REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1 .022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4 . No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a execução está devidamente instruída com o demonstrativo de débito apresentado. Decidir de modo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art . 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída" ( AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022) . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Dessa forma, considerando que não houve a suscitação de qualquer vício de vontade ou questionamento sobre a veracidade do contrato, entendo que despicienda a identificação das testemunhas para fins de reconhecimento da existência do título executivo extrajudicial. Da alegada iliquidez da cobrança Analisando o contrato executado, verifico que restou consignado que, em caso de inadimplência incidiriam sobre o montante inadimplido juros moratórios, fixados de acordo com a taxa em vigor para os impostos devidos à fazenda nacional, correção monetária pro-rata-dies de acordo com o IGPM e multa moratória de 10% (dez por cento) do valor corrigido. De outra banda, constato que o cálculo da dívida, que se encontra inserto na petição inicial da ação de execução, utilizou o índice de correção monetária previsto no contrato, IGP-M, a partir da data do inadimplemento até o ajuizamento da demanda, aplicou juros de 1% (um por cento) ao mês simples no mesmo período e multa de 10% (dez por cento) ou seja, foi realizada de acordo com a exata previsão contratual. Descabe, ainda, a alegação da embargante de que houve incidência indevida de juros a partir do vencimento do débito, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial e não de um cumprimento de sentença, portanto, os juros devem sim incidir a partir da constituição da mora, que se dá desde o inadimplemento do débito. O cálculo apresentado pelo embargado na inicial da execução, pode ser aferido por mero cálculo aritmético, e neste não houve inserção de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, seja mensal ou diária, uma vez que foi atribuído juros de 1% ao mês simples, pro-rata-dies, 1121 dias/ 30 dias/mês = 37,36%, exatamente o percentual aplicado no cálculo. Dessa forma, constato que o título executivo que instruiu a ação de execução em apenso é certo, líquido e exigível, legalmente previsto e que a embargante não apresentou nenhum fato ou prova que impedisse, negasse ou modificasse o direito do embargado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e no pagamento das custas finais/remanescentes. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 28 de maio de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002074-67.2024.8.26.0681

ID: 281289751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002074-67.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1002074-67.2024.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. L. P. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos d… ADV: Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1002074-67.2024.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. L. P. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, movida por J.L.P.P. em face de M.A.P. A requerente alega que contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens com o requerido em 23 de novembro de 2014. Afirma que o casal adquiriu, na constância do casamento, um imóvel localizado no município de Louveira/SP pela FUMHAB. Diante disso, requer (1) a decretação do divórcio, com averbação no Cartório de Registro Civil competente; (2) a partilha do bem imóvel adquirido; (3) determinação da guarda e regulamentação de visitas dos filhos L.H.P.P. e M.A.P.P.; (4) a retomada do seu nome de solteira; (5) por fim, a fixação dos alimentos aos menores no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, 50% do salário mínimo vigente. O Ministério Público se manifestou às fls. 28/29, opinando pelo estabelecimento dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 50% do salário mínimo vigente. Por decisão de fls. 32/34, foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como se estipularam os alimentos provisórios conforme o parecer do órgão ministerial, fixando-se em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, em 50% do salário mínimo. O réu, devidamente citado (fls. 42), deixou de apresentar contestação (fls. 48). A parte autora requereu em fls. 52/56 a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide. Em parecer final do Ministério Público (fls. 60/62), opina-se pela procedência da ação, mantendo os valores de alimentos arbitrados provisoriamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). DA REVELIA Inicialmente, constata-se que a parte requerida excedeu o prazo para constituição de advogado e apresentação de defesa, a despeito de lhe ter sido concedido após a realização da audiência. Assim, reconheço sua revelia de acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil. DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. E, considerando que o pedido de divórcio não encontra oposição da parte requerida, é de se acolher o pedido da autora. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 17/18, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. E, neste ponto, as necessidades dos menores são presumidas na idade em que se encontram. Faz-se necessária, portanto, a avaliação do binômio necessidade/possibilidade, devendo o genitor cumprir o dever de prestar o auxílio à prole dentro da sua capacidade econômica, de maneira que não venha a ter seu próprio sustento prejudicado. Assim, diante da falta de comprovação do requerido acerca da sua impossibilidade laborativa ou questões que afetem a sua subsistência, bem como das circunstâncias e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, é razoável fixar a obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto possuir vínculo formal de emprego, com um valor de 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. DA GUARDA E REGIME DE VISITAS Nas ações em que se discute a guarda de menores, o princípio norteador utilizado nas decisões se refere à primazia do bem-estar físico e psicológico dos menores. In casu, inexiste qualquer prova cabal nos autos que desaconselha a manutenção da guarda unilateral a genitora dos infantes L.H.P.P. e M.A.P.P. Com efeito, ainda que prepondere o entendimento de que a guarda seja realizada pela parte autora de forma unilateral, não há nos autos nada que indique inaptidão do requerido para exercer seu direito parental de convivência. De mais a mais, a convivência é, além de um dever do genitor, um direito dos filhos, de forma que a revelia do requerido não indica a fixação da guarda compartilhada, mas não há comprovado impedimento para a convivência dos menores com o pai. No que diz respeito à regulamentação das visitas, a própria autora propõe o convívio da seguinte maneira: o genitor deverá retirar as crianças da casa da requerente, em finais de semana, alternados aos sábados 10h e as retornará no domingo às 18h. Os feriados serão alternados entre cada genitor, bem como os aniversários das menores que forem de anos ímpares, as mesmas com o pai e em anos pares elas ficarão com a mãe caso não seja possível passarem conjuntamente. Em festas de final de ano, em anos pares, o Natal será da genitora e o Ano novo do genitor, se invertendo nos anos ímpares. Por fim, as férias escolares serão divididas em 15 dias para cada respectivo responsável. DA PARTILHA DE BENS No que se refere a partilha de bens, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 14), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. As partes foram contempladas com o imóvel de unidade habitacional, lote 09 da quadra C (20/22), tendo a autora requerido que o réu deixasse o imóvel. Pugnou que ficasse com 100% do imóvel, indenizando o requerido no importe de 50% das parcelas quitadas na constância do casamento. Diante da revelia observada nos autos, tem-se que o requerido concorda tacitamente com o acordo formulado pela autora o pagamento de 50% do valor já pago nos termos mencionados em fls. 08, assumindo a autora o restante da dívida. Não se olvida, ademais, que a requerente passará a exercer a guarda unilateral dos menores, com eles residindo no imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para: Decretar o divórcio das partes; Declarando dissolvido o vínculo conjugal; Alterar o nome da requerente para que retome seu nome de solteira. B. Conceder a guarda unilateral dos infantes L.H.P.P. e M.A.P.P. à genitora; C. Regulamentar o regime de visitas devendo o genitor buscá-los na residência da mãe, a cada 15 dias, aos sábados, 10h, retornando-os no domingo, 18h. Bem como seja determinado feriados, comemorações de final de ano e aniversários alternados entre os genitores, sendo as férias escolares divididas em 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe. D. Estabelecer os alimentos na porcentagem de 30% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 50% do salário-mínimo devendo serem pagos até o dia 10 de cada mês. E. Determinar a partilha do imóvel localizado no município de Louveira, devendo a parte autora pagar ao requerido 50% do valor das prestações, a partir de uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 20 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo as demais prestações assumidas exclusivamente pela parte requerente. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Fundação Municipal de Habitação de Louveira (FUMHAB). Expeça-se ofício para averbação do divórcio com o retorno do nome de solteira da autora. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002074-84.2025.4.01.4004

ID: 278642619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-84.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002074-84.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE BRAGA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1002074-84.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE BRAGA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Camila Oliveira Barbosa e outros x 4 Bio Medicamentos S.A.

ID: 321121221

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-23.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA BARBOSA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

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DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-23.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-23.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9c68b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Camila Oliveira Barbosa em face de 4 Bio Medicamentos S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 16/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças salariais oriundas da substituição da funcionária Daiane Nunes Pinheiro Vieira, durante a licença-maternidade desta em 2019 e nos períodos de férias, nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 – considerando o salário da paradigma por ocasião das substituições – além de reflexos em horas extras e FGTS+40%;salário e demais consectários legais devidos (diferenças de férias+1/3, trezenos, aviso prévio e FGTS+40%), relativamente aos 2 (dois) dias em que o contrato de trabalho estava com seus efeitos suspensos, na ocasião de seu término (em 23/11/2023). Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente às diferenças de FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto, devendo a Reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e a perita do juízo. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

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Camila Oliveira Barbosa e outros x 4 Bio Medicamentos S.A.

ID: 321121231

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-23.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA BARBOSA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-23.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-23.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9c68b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Camila Oliveira Barbosa em face de 4 Bio Medicamentos S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 16/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: diferenças salariais oriundas da substituição da funcionária Daiane Nunes Pinheiro Vieira, durante a licença-maternidade desta em 2019 e nos períodos de férias, nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 – considerando o salário da paradigma por ocasião das substituições – além de reflexos em horas extras e FGTS+40%;salário e demais consectários legais devidos (diferenças de férias+1/3, trezenos, aviso prévio e FGTS+40%), relativamente aos 2 (dois) dias em que o contrato de trabalho estava com seus efeitos suspensos, na ocasião de seu término (em 23/11/2023). Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente às diferenças de FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto, devendo a Reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[2]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[3]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[4] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e a perita do juízo. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[5], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [3] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [4] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [5] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA OLIVEIRA BARBOSA

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Processo nº 1062484-77.2025.4.01.3400

ID: 300923553

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062484-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062484-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RENAN RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062484-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDACAO GETULIO VARGAS, pretendendo a concessão da tutela de urgência para que “seja incluído na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, na condição de negro/cotista, para os cargos em que concorreu, ainda que sub judice, permitindo se o seu retorno ao concurso, observando-se a ordem de classificação, com reserva de vaga para nomeação posterior”. O autor alega que “inscreveu-se no Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concorrendo ao cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor da Polícia Judicial, conforme edital de abertura anexo2, concorrendo às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), que assim se autodeclarassem, segundo critérios do IBGE, ATÉ PORQUE POSSUI APROVAÇÃO ANTERIOR COMO COTISTA NEGRO”. Afirma que “logrou êxito em ser aprovado na prova objetiva e discursiva, sendo convocado para passar pelo procedimento de heteroidentificação”; “Tal procedimento foi realizado pela banca examinadora. Muito embora a sua evidente condição de pessoa negra (pardo), o Autor não foi considerado cotista pela comissão de heteroidentificação”. Sustenta que “a conclusão da comissão de heteroidentificação, além de totalmente imotivada, não condiz com o fenótipo apresentado pelo candidato”; “um parecer genérico e padronizado”. Narra que interpôs recurso administrativo, no qual “buscou argumentar sobre os seus fenótipos para permitir o seu retorna a lista de vagas reservadas aos candidatos negros”; no entanto, “houve cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório do Autor, que pretendia juntar fotografias e documentos oficiais anexos ao recurso administrativo, contudo o sistema da banca examinadora não permitiu upload de arquivos”. Por fim, declara que o recurso foi indeferido com novos argumentos genéricos. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. Acerca do procedimento de heteroidentificação dispõe (destaque nosso): “Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.” Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do certame, entre outros pontos, que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.” Contudo, no presente caso, a parte autora teve sua autodeclaração como pessoa negra recentemente reconhecida pela FGV, mesma banca do concurso do TRF1, em outro certame público: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Num. 2191881435 - Pág. 10). Embora o edital do TRF1 preveja que a aprovação em outros procedimentos de heteroidentificação não será válida, não se pode admitir a exclusão de candidato amplamente reconhecido como negro pela mesma banca examinadora, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana, à razoabilidade e à eficiência. Nesse contexto, pode-se concluir que há, no mínimo, dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, devendo prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme decidido na ADC Nº 41. Ressalte-se o seguinte trecho do inteiro teor do Acórdão prolatado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41 DISTRITO FEDERAL (destaque nosso): “É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” A jurisprudência do TRF1 endossa esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. MESMO PROCEDIMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020. 2. Na espécie, embora autora tenha sido anteriormente aprovada como cotista em concurso realizado pela mesma banca examinadora para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas) em certame promovido pelo INSS e por este Tribunal, não teve validada sua autodeclaração pela banca examinadora do MPU, devendo ser anulada a decisão administrativa por violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer o direito da autora de figurar na lista de aprovados no certame nas vagas destinadas às cotas raciais. 4. Invertido o ônus da sucumbência, fixam-se os ônus de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 135.117,72 cento e trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.” (TRF-1 - AC: 10022963120194013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. FALTA DE RAZOABILIDADE E INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO DO CANDIDATO EM CERTAMES ANTERIORES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. Precedente do TRF1. 2. A recorrente já foi considerada em cotista em outros 05 concursos, dessa forma não verifico nenhuma justificativa plausível para o fato da banca examinadora obter conclusões completamente diferentes de outros cinco procedimentos de heteroidentificação realizados por bancas examinadoras diferentes (Prouni, na UNB, na UFMG, pelo Cebraspe e pela FGV), o que demonstra a elevada carga de subjetivismo na avaliação da autora. Parte superior do formulário de todo modo, não se revela plausível que a administração atue de forma tão incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. 3. Na espécie, mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por cinco comissões anteriores, em bancas diferentes, em seleções similares, de que a parte autora possui características típicas de pessoas pardas/pretas torna a decisão da comissão atual desarrazoada, inadmissível e fora da sua esfera legítima de atuação. 4. Na espécie, diante dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se vislumbra qualquer indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata desclassificada, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo autora (documentos oficiais com foto e fotografias) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas, ao passo que as decisões administrativas que não a consideraram como negra, por sua vez, se apresentam igualmente desprovidas de motivação idônea.. Precedente do TRF1 5. Apelação provida.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10448252620234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Com isso, resta caracterizada a plausibilidade do direito. O perigo de dano reside no fato de o concurso em questão encontrar-se em andamento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a manutenção da parte autora nas demais fases do concurso público do TRF1, na condição de candidato negro, sob pena de arbitramento de multa pelo descumprimento imotivado. Ressalvo, contudo, que o direito à nomeação e à posse da parte autora estará condicionado ao trânsito em julgado de sentença ou acórdão favorável. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intimem-se as partes, para ciência e cumprimento imediato desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília – DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1011636-26.2024.8.11.0000

ID: 283206300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011636-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA MARCOS JAIR GIRARDI MAURI ANTONIO FRIZZO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MACEDO TAVARES

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JULIANE DESTRI

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ANTONIO CARLOS EMMENDORFER

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MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

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ANA CATARINA FURTADO KOHLER

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

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NATALIA CRISTINA ANDRADES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011636-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011636-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MARCOS JAIR GIRARDI - CPF: 775.856.589-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GIRASSOL GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 01.223.716/0003-82 (AGRAVADO), MAURI ANTONIO FRIZZO - CPF: 384.822.669-34 (AGRAVADO), ALEXANDRE MACEDO TAVARES - CPF: 016.644.789-73 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS EMMENDORFER - CPF: 005.330.339-34 (ADVOGADO), ANA CATARINA FURTADO KOHLER - CPF: 034.300.019-94 (ADVOGADO), GABRIEL DE ARAUJO SANDRI - CPF: 065.627.389-54 (ADVOGADO), NATALIA CRISTINA ANDRADES DA SILVA - CPF: 953.379.119-53 (ADVOGADO), HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA , 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento, ao fundamento de perda do objeto em razão de juízo de retratação parcial proferido em primeira instância, nos autos da execução fiscal originária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a retratação parcial do juízo de origem é suficiente para extinguir totalmente o interesse recursal; e (ii) é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade em execução fiscal, quando não se discute o mérito do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A retratação do juízo de origem acolheu apenas o pedido subsidiário da Fazenda Pública, remanescendo interesse quanto ao pedido principal de exclusão da condenação em honorários ou, sucessivamente, sua fixação por equidade. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT, a retratação parcial não prejudica integralmente o recurso, devendo este ser conhecido na extensão da controvérsia remanescente. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível em casos de exceção de pré-executividade que envolvem apenas questões formais, como ilegitimidade passiva, em que não se verifica impugnação ao crédito fiscal e não é possível aferir o proveito econômico obtido IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. A retratação parcial da decisão agravada não prejudica integralmente o recurso, sendo devida a sua apreciação na extensão da matéria remanescente. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em exceção de pré-executividade na execução fiscal, quando não se impugna o crédito tributário e não é possível mensurar o proveito econômico.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.018, §1º, §3º, 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 968.432/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/9/2011; AgInt no REsp 2.168.345/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 29/11/2024; TJMT, AI 1031388-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 31/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador antecessor, (id. 214435174) que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto contra decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal de origem. A decisão agravada considerou que o recurso havia perdido seu objeto, em razão do juízo de retratação exercido pelo juízo de primeiro grau, que, ao ser cientificado da interposição do agravo, acolheu parcialmente os argumentos da Fazenda Pública, reformando a decisão para fixar os honorários advocatícios com base na divisão proporcional do valor da execução entre os executados, conforme pedido subsidiário formulado pelo Estado (id. 154708995 dos autos da Execução fiscal nº 0008332-42.2015.8.11.0003). Em reação à declaração de prejudicialidade, o Estado opôs embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade, sob o argumento de que a retratação de primeiro grau alcançou apenas o pedido subsidiário, subsistindo interesse recursal quanto ao pedido principal de exclusão da condenação em honorários e ao pedido sucessivo de fixação por equidade (id. 217521151). Os embargos foram recebidos como Agravo Interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil (id. 249808669), tendo sido oportunizada a complementação das razões recursais, providência tempestivamente cumprida (id. 253551190), com o regular prosseguimento do feito. Os agravados foram intimados, mas não apresentaram contrarrazões (id. 261482771). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A decisão monocrática agravada declarou prejudicado o agravo de instrumento, ao fundamento de que o juízo de origem, ao ser informado da interposição do recurso, exerceu juízo de retratação e reformou parcialmente a decisão impugnada, acolhendo o pedido subsidiário do Estado nos embargos de declaração (id. 130213227 dos autos de nº 0008332-42.2015.8.11.0003) para fixar os honorários com base na divisão proporcional do valor executado entre os devedores. Contudo, essa retratação limitou-se a esse ponto, não abrangendo o pedido principal relacionado à fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Conforme exposto nas razões recursais e reiterado nos embargos de declaração posteriormente recebidos como agravo interno, os pedidos foram formulados de forma escalonada, e não alternativa. Assim, persistindo pretensões não analisadas, não há como reconhecer a perda integral do objeto recursal. Cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. JULGAMENTO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO. ART. 529 DO CPC. 1. Encontra-se prejudicada a análise de recurso se verificada a ausência de interesse de agir da parte. 2. Havendo retratação parcial de decisão, o recurso de agravo não ficará prejudicado, sendo cabível que se dê prosseguimento ao seu julgamento. Interpretação do art. 529 do CPC. 3. Recurso especial de C A V S C não conhecido. Recurso de S S S C provido. ( REsp n. 968.432/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011.) (destaquei) Em igual sentido, ainda: STJ - AREsp: 1022978 RJ 2016/0311676-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 06/03/2017 e STJ - REsp: 2067228, Relator.: MARCO BUZZI, DJe: 04/03/2024. Entendimento que se coaduna neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO REMANESCENTE – PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE – ESPOSA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Diante da reconsideração parcial da decisão agravada, deve ser reconhecida a perda superveniente de parte do objeto recursal, nos termos do § 1º do art. 1.018 do CPC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002074-90.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Reconhecido, portanto, o interesse recursal residual, impõe-se a reforma da decisão monocrática para viabilizar o julgamento do agravo de instrumento quanto à questão remanescente. No mérito, quanto à fixação dos honorários com base na equidade, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, assentou que essa forma de arbitramento deve ser excepcional, aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas, especialmente quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável. Contudo, a Corte também firmou entendimento no sentido de que, em execuções fiscais, é admissível a fixação por equidade quando a parte busca exclusivamente sua exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário. Nesse caso, não há como mensurar proveito econômico: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento e, no mérito deste, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1000969-92.2025.8.11.9005

ID: 301154915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000969-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUFINO DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Processo de origem n.º 1011031-59.2024.8.11.0007 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial de Alta Floresta/MT, que indeferiu pedido de reconsideração por ausência de comprovação do exaurimento da via administrativa. A impetrante sustenta que a exigência viola os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, por condicionar o acesso ao Judiciário à tentativa prévia de solução extrajudicial, em demanda que trata de verba alimentar (férias acrescidas de 1/3 constitucional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial envolvendo verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo inconstitucional a restrição indevida ao exercício do direito de ação. 4. A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não encontra amparo legal, sendo incompatível com o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o livre acesso ao Judiciário. 5. O Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital de Transação nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, citados na decisão impugnada, não impõem ao servidor a obrigação de prévio requerimento administrativo, tampouco excluem a via judicial. 6. A imposição de requisito não previsto em lei representa excesso de formalismo e afronta aos princípios da celeridade e da efetividade processual. 7. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição de interesse processual, especialmente quando não há norma legal nesse sentido. 8. Verificada a ilegalidade do ato judicial, cabível a concessão da segurança para assegurar o regular prosseguimento da demanda originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação carece de amparo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não caracteriza ausência de interesse processual quando inexistente norma legal que imponha tal obrigação. 3. O servidor público tem o direito de submeter diretamente ao Poder Judiciário a cobrança de verbas de natureza alimentar, independentemente da tentativa de composição extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJMT, N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 16/05/2025, DJE 16/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, impetrado em face de ato reputado ilegal, proferido nos autos do processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante, sob o fundamento de que não foi comprovado, nos autos principais, o exaurimento da via administrativa, o que caracterizaria a judicialização prematura da controvérsia, sem a prévia tentativa de solução pela instância administrativa competente. Ademais, advertiu que, na ausência da juntada dos documentos comprobatórios do esgotamento da esfera administrativa, o feito será extinto sem resolução do mérito. Inconformada, a impetrante insurge-se contra a decisão em questão, alegando a ilegalidade da exigência imposta. Sustenta que os fundamentos adotados pela autoridade coatora são equivocados, uma vez que a exigência de exaurimento da via administrativa viola diretamente o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal), considerando que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Argumenta, ainda, que tal exigência afronta o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), ao obstar o direito da parte impetrante de submeter ao Poder Judiciário a apreciação da lesão ou ameaça a direito, especialmente considerando que a presente demanda trata de verba de natureza alimentar, referente à cobrança de 15 dias de férias, acrescidos de 1/3 constitucional, totalizando 45 dias. Diante do exposto, requer o recebimento e regular processamento do presente mandado de segurança, com a concessão da medida liminar, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência de exaurimento da via administrativa na hipótese dos autos, assegurando-se o prosseguimento regular do feito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O mandado de segurança configura ação de natureza constitucional, destinada à tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, e desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A disciplina constitucional da matéria encontra-se expressa no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além do fundamento constitucional, o mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece os requisitos para sua impetração, dentre os quais destacam-se: a prática de ato ilegal ou eivado de abuso de poder, e a existência de direito líquido e certo a ser tutelado. Reputa-se ilegal o ato praticado sem a observância dos requisitos indispensáveis à sua validade, atingindo aspectos como a competência do agente para a sua prática, a forma adequada prevista em lei, a finalidade vinculada ao interesse público e a presença de motivo legítimo. Por outro lado, entende-se por abuso de poder a conduta da autoridade pública que, ao desempenhar determinados atos, ultrapassa os limites legais de suas atribuições, extrapolando os contornos normativos que regem sua atuação. Destarte, o presente remédio constitucional visa à tutela de direito líquido e certo, cuja violação decorre de ato inválido ou de conduta praticada por autoridade que extrapola os limites de suas atribuições legais. Tecidas essas considerações, verifica-se, nos presentes autos, a ocorrência das ilegalidades apontadas pela parte impetrante, razão pela qual se impõe a concessão da segurança requerida. Passa-se a explicar. A parte impetrante alega violação a direito líquido e certo, notadamente em razão de afronta aos princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta que a autoridade coatora teria, de forma indevida, condicionado o prosseguimento da demanda à apresentação de documentos comprobatórios do exaurimento da instância administrativa, o que configuraria verdadeira restrição ao acesso à justiça e, consequentemente, abuso de poder. As alegações trazidas pela parte impetrante merecem acolhimento, na medida em que o direito submetido à apreciação do Estado-Juiz não se revela passível de resolução pela via extrajudicial. Trata-se de ação de cobrança de valores que deixaram de ser adimplidos pelo erário, o que, por sua própria natureza, demanda a intervenção do Poder Judiciário. Embora a decisão impugnada afirme que o mérito da demanda é passível de resolução pela via administrativa, por meio de composição extrajudicial nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, uma análise detida dos referidos instrumentos — inclusive de seu aditivo — revela que cabe ao Estado apresentar a proposta de termo de adesão, sendo esta limitada temporalmente até o dia 07.03.2025. Ao servidor, por sua vez, compete apenas manifestar concordância com os termos apresentados ou, em caso de discordância, optar pelo ajuizamento de demanda judicial. Ressalte-se que a existência do referido termo de cooperação técnica não impede o servidor de submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. Assim, tal instrumento, por si só, não pode ser considerado requisito ou condição prévia para o exercício do direito de ação, não se justificando, portanto, qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito judicial. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo, com o objetivo de demonstrar o esgotamento da instância administrativa, revela-se excesso de formalismo, em desacordo com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Isso se evidencia especialmente no presente caso, em que a pretensão formulada pela parte impetrante somente pode ser plenamente apreciada e satisfeita por meio da atuação do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a própria propositura da ação judicial demonstra o desinteresse inequívoco do servidor em aderir à proposta contida no Termo de Cooperação firmado pelo ente público, não havendo, portanto, razão jurídica para condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de composição administrativa. O interesse de agir deve ser analisado sob a ótica estritamente processual, consistindo na verificação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a parte. Assim, não se pode exigir, como condição para o exercício do direito de ação, o prévio requerimento administrativo — sobretudo porque inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer dispositivo legal que imponha tal exigência. Dessa forma, verifica-se que o interesse processual se encontra plenamente caracterizado, uma vez que a tutela jurisdicional se apresenta como a única via viável para a resolução da controvérsia em questão. Ademais, os documentos acostados aos autos são suficientes para amparar as alegações deduzidas pela parte autora, conferindo verossimilhança à pretensão invocada. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se transcreve: Quanto a preliminar suscitada “Da carência da ação – Falta de interesse processual” não merece acolhimento, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (grifo nosso) Conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é imprescindível, para a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, a demonstração inequívoca de que se trata de decisão teratológica, uma vez que a mera irresignação ou inconformismo da parte quanto aos fundamentos adotados não a torna, por si só, ilegal ou eivada de teratologia. No caso em apreço, entendo que a decisão impugnada preenche os requisitos autorizadores da impetração do presente mandamus, razão pela qual é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. A título de reforço: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por trabalhadora contratada temporariamente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da não comprovação de tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação para reconhecimento de nulidade de contratos temporários e cobrança de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As condições da ação são aferidas pela Teoria da Asserção, restringindo-se aos fundamentos trazidos na petição inicial, salvo exceções previstas em lei. 4. Não há norma específica exigindo prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 5. A ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse processual. 6. A aplicação da teoria da causa madura depende de o processo estar pronto para julgamento, o que não se verifica no caso, pois ainda não houve citação e instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite e julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. Não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo ser observada a inafastabilidade do Poder Judiciário. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual, fundada apenas na ausência de requerimento administrativo, é indevida quando não há norma legal que imponha tal condição. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.845.754/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021. TJMT, N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, Turma Recursal Única, rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021. TJMT, N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 03/06/2024, DJE 07/06/2024. (N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto a controvérsia aqui suscitada encontra-se pacificada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, em observância ao que dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o regular prosseguimento do feito de n.º 1011031-59.2024.8.11.0007, com a adoção das providências processuais cabíveis. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Osmar Rodrigues De Almeida x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297052978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-26.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Rodrigues de Almeida - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDI… Processo 1002074-26.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Rodrigues de Almeida - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DIREITO CIVIL ajuizada por OSMAR RODRIGUES DE ALMEIDA contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aduzindo, em síntese, que o contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado com o réu deve ser revisado, com as consequentes declaração da ilegalidade e decretação da nulidade das cláusulas contratuais que computam juros remuneratórios em percentual à média de juros praticados no mercado no mês da contratação, consoante apuração feita pelo Bacen, e a consequente condenação do réu à repetição do indébito, em dobro. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de dez mil reais, como reparação pelos danos sofridos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.117/118). Citado, o réu apresentou contestação (pgs.124/164), arguindo inépcia da inicial e abuso do direito de demandar, bem como alegando no mérito, em suma, que os juros cobrados guardam relação com os riscos de inadimplência envolvidos; que a taxa média de mercado apurada pelo Bacen não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade da taxa de juros bancários; que a taxa média de juros divulgada pelo Bacen não reflete a realidade; que para análise da suposta abusividade devem ser consideradas situações específicas de cada caso, sobretudo o risco de crédito envolvido; e que inexiste abusividade no caso em questão, diante do histórico de negativações do autor e seu score, demonstrando o elevado risco que suportou na concessão do empréstimo. Refuta, no mais, os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, e deduz pleito subsidiário, para restituição de forma simples. Réplica nas pgs.312/327. Apenas o réu postulou pela dilação probatória, não havendo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Petição de "aditamento de impugnação", do autor, nas pgs.329/386, contrariada consoante petição de pgs.395/403. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Em abuso de natureza processual incorre sim o réu, abuso que ora se dessume pela arguição, absolutamente infundada, de preliminar de inépcia da inicial, porque a causa de pedir existe sim, da prefacial, e de forma bastante clara, aliás, residindo na estipulação, pelo réu, de juros remuneratórios supostamente ilegais, posto supostamente abusivos. Refuto, destarte, a preliminar em comento. E ainda nessa senda, dos prolegômenos, pontifico que inexiste aqui o alegado "abuso do direito de demandar" - ainda mais para o fim de se decretar a improcedência da ação, que só pode ter como pressuposto a falta de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos moldes da teoria geral do processo a meu ver nessa senda completamente ignorada - e nem mesmo para se ditar ainda que apenas uma litigância de má-fé da parte autora, porque do rol indicado na p.129 há variada sorte de ações, não se verificando nem mesmo de parte do advogado do autor litigância predatória, restando logicamente rechaçados os pedidos de imposição de multa e de expedição de ofício ao NUPOMEDE. Quanto à OAB e Delegacia de Polícia local, à toda evidência poderá o próprio réu acionar esses órgãos para a adoção de providência que reputar pertinente, arcando, naturalmente, com o ônus tributário de eventual denunciação caluniosa ou cousa que o valha. Por fim, cabe assinalar e repudiar a conduta de ambas as partes, mas principalmente de seus advogados, por muito à ilharga passarem da necessária observância do dever de cooperação, posto terem se valido, todos, de extensas e prolixas petições, não só fazendo recrudescer a lide em si, como sobremaneira dificultando a resolução deste processo. - 2 - Os pedidos de dilação probatória, pelo réu deduzidos, despontam-se de todo e em absoluto impertinentes. O de depoimento pessoal do autor porque a condição pessoal deste, atinente ao score e eventual contumácia no inadimplemento de suas respectivas obrigações, prova-se unicamente por prova documental; e o de perícia "socioeconômica" porque unicamente de Direito a aferição sobre a pertinência destes dados de natureza pessoal - obteníveis unicamente por prova documental, bise-se - para se acrisolar a abusividade ou não dos juros remuneratórios no percentual constante do contrato firmado, sendo azado assinalar, nessa senda, inexistir jurisprudência com efeitos vinculantes, que como é cediço é somente aquela subsumível a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, a apontar para a imprescindibilidade desta prova técnica para a finalidade ora acenada, vale reafirmar, de verificação da abusividade da taxa de juros ante a condição pessoal do mutuário. Desta feita passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de designar audiência de tentativa de conciliação em virtude do desinteresse das partes. - 3 - No tangível ao mérito assevero, antes de tudo, que o contrato de adesão não se consubstancia, por si só, em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo (ou cédula de crédito bancário), é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. A discussão judicial dos contratos, com efeito, é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado perfeito, exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais, e no caso em comento especificamente a cláusula atinente aos juros remuneratórios - segundo a tese autoral em percentual a configurar abusividade e por conseguinte ilegalidade - expressamente impugnada pela parte autora, o que evidencia a mais completa e inexorável inaplicabilidade, ao caso em comento, do enunciado da Súmula nº 381 do STJ. Logo, e a ter-se em alça de mira a garantia fundamental que se extrai do inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88, de uma evidência pantagruélica que é sim possível, em tese, que se verifique abusividade dos juros remuneratórios não só nesta ação, como em qualquer outra que venha a ser ajuizada perante qualquer dos juízos do Poder Judiciário nacional. - 4 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Para a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios e por via reflexa de sua ilegalidade é mister sim, de antelóquio, aferir se está em consonância com a taxa média praticada pelo mercado, assim definida pelo BACEN, e tal como sacramentado pelo C. STF, ao editar a Súmula nº 296, cujo enunciado dá conta, ipsis litteris, de que "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". Considerando que esse enunciado sumular encontra-se em plena vigência e eficácia no ordenamento jurídico-pátrio, sua observância se faz mister a teor do quanto disposto no inciso IV do artigo 927 do CPC, irrelevante juridicamente toda a sorte de invectiva tecida pelo réu, mesmo que fundada em "parecer", sobre supostamente não refletir a realidade do mercado. E num segundo átimo - a evidenciar, pois, se estar frente a situação a requestar uma exegese sistemática e harmônica de dois precedentes qualificados - acrisolar se a taxa de juros, uma vez estipulada em percentual acima da média de mercado assim estipulada pelo Banco Central, tem mesmo o condão de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, consoante tese "d" do v. Acórdão proferido no âmbito do REsp 1.061.530/RS, consoante a qual "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.". Senão imbuída de má-fé, ao menos de alguma deslealdade processual nesse ponto se me avista a conduta do réu, ao proferir invectivas contra os Tribunais estaduais genericamente por suposta inobservância ao segundo precedente qualificado adrede destacado, ignorando por completo a necessidade de observância ao primeiro precedente, notadamente porque aquele, ainda que mais recente, não teve o condão de ensejar revogação, nem mesmo tácita, do mais provecto. Conjugando e conferindo efetividade e aplicação, pois, os DOIS PRECEDENTES suso apontados, e não APENAS àquele que convém ao réu (aqui reside, vale bisar, a sua deslealdade processual) considero que realmente são abusivos, e por consectário lógico, ilegais, os juros remuneratórios segundo o percentual ajustado no contrato, da ordem de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Num primeiro átimo porque muito superiores à taxa média de mercado, que para a data da contratação (setembro de 2020), para a modalidade do contrato (pessoal não consignado, para pessoa física), era da ordem de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. E num segundo plano porque mesmo a se ter em alça de mira as condições pessoais do autor - acerca das quais inexiste controvérsia, cabe aqui gizar - ainda assim os juros, tais como ajustados, se mostram abusivos, colocando sim, o autor, em situação de exagerada desvantagem. Essas mesmas condições pessoais, porém, realmente se revelam autorizadoras da aplicação de uma taxa de juros superior àquela apontada como a média do mercado para a data e modalidade do contrato firmado, porque o autor deveras constava com score depreciado, sendo mesmo bastante alto o risco de inadimplemento assumido pelo réu à guisa de concessão do empréstimo ao autor, que certamente, por sua condição pessoal, não logrou acesso aos serviços, ou mais precisamente aos empréstimos oferecidos àquela época por outras instituições financeiras, que contavam com taxas de juros bem mais brandas, bem mais benéficas ao consumidor. Seria, pois, até mesmo antijurídico agora, e por meio de intervenção do Poder Judiciário - que mesmo na seara das relações consumeristas deve ser levada a cabo não como regra, mas exceção, tanto pelo principio da autonomia da vontade quanto pelos mecanismos imanentes ao mercado - que lograsse o autor obter uma taxa de juros que, fosse àquela época (da contratação, naturalmente), simplesmente não teria obtido no mercado, já que por sua condição pessoal não conseguiria firmar essa contratação com taxas de juros mais brandas. Sopesando, pois, os dois aludidos precedentes qualificados, e mais, a condição pessoal do autor, considero como abusivos, e por conseguinte ilegais, os percentuais superiores ao triplo da taxa média de mercado, capazes de, MESMO ante a condição pessoal do autor, colocá-lo em situação de desvantagem exagerada. Assim, ora reputo lícitos os juros remuneratórios apenas até os índices de 13,5% ao mês, e 208,59% ao ano, devendo a diferença dos juros, dada a sua abusividade e consequente ilegalidade, ser objeto ou de abatimento dos valores ainda devidos pelo autor, ou de restituição, mas de forma simples, porque se trata de situação amoldável à de engano justificável, nos termos do § único do artigo 42 do CDC, tendo em vista que somente neste átimo reconhecida e declarada essa parcial ilegalidade contratual, nessa quadratura comportando guarida a pretensão de revisão contratual. - 5 - Inexistem danos morais passíveis de indenização, porque se cuida, como adrede de sobejo assinalado, de situação de simples ilícito contratual, e que somente neste átimo restou reconhecido e declarado, e que não se avista prima facie ilegal, tanto que reputado justificável o engano em que incorrido o réu. Trata-se, destarte, de situação de mero aborrecimento, comezinha na hodierna sociedade de consumo de massa, e que razoavelmente se pode esperar exsurja no âmbito das relações contratuais, inclusive de natureza consumerista. A rejeição deste pedido é, portanto, de medida de rigor, que ora se decreta. DISPOSITIVO. - 6 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) reputar lícitos os juros remuneratórios apenas até os índices de 13,5% ao mês, e 208,59% ao ano, e logicamente RECONHECER e DECLARAR a abusividade e consequente ilegalidade da diferença até o que consta do contrato, diferença essa que será objeto ou de abatimento dos valores ainda devidos pelo autor, ou de restituição, mas de forma simples, com a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da data de cada pagamento a maior, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e b) refutar o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que ora fixo, para o patrono do réu, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15 % do valor atualizado do pedido refutado (de indenização por danos morais), e para o patrono do autor, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, porque deveras irrisório o valor do pedido parcialmente acolhido, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Observe-se, em relação à parte autora, a regra do artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorrido in albis, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.286, § 6, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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