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Processo nº 1002390-27.2025.8.26.0073

ID: 314380952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 48/50). Manifestação do autor às fls. 69 indicando a não outorga de procuração ao advogado. O advogado quedou-se inerte. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cláudia Tamiris Jesus Da Silva Santos x Kelly - Comércio De Artigos De Uso Pessoal E Doméstico Ltda

ID: 290697327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-45.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TAMIRIS JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KELLY - COMéRCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMéSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

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AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Tamiris Jesus da Silva Santos - Kelly - Comércio de Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ltda - Vi… Processo 1002316-45.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Tamiris Jesus da Silva Santos - Kelly - Comércio de Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Cláudia Tamiris Jesus da Silva Santos em face de Kelly - Comércio de Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ltda., na qual a parte autora aduz, em suma, que, ao visitar o estabelecimento da ré na data de sua inauguração 1º de junho de 2024 para averiguar produtos de interesse profissional relacionados à sua atividade de manicure, passou a tirar fotografias dos itens disponíveis com o intuito de enviá-las ao seu marido para comparação. Ao ser abordada por funcionários do estabelecimento, foi advertida de que não seria permitido realizar registros fotográficos. Mesmo tendo interrompido os re-gistros, foi novamente interpelada ao manter o celular em mãos, alegando estar apenas em conversa com o cônjuge. Nessa sequência de fatos, relata que o proprietário da empresa ré, além de tentar violar sua privacidade pessoal ao espiar a tela de seu celular, teria proferido impropérios e xingamentos de baixo calão em alto tom de voz, expulsando-a do local de forma vexatória e humilhante perante os demais clientes. Posteriormente, ainda conforme narra a autora, o mesmo proprietário te-ria atravessado a rua e a seguido até loja concorrente, ocasião em que reiterou os insultos, agora também fazendo uso de termos ofensivos em outro idioma, acompanhado de gesticulações agressivas. Ocorre que, mesmo se dirigindo à delegacia local, não foi possível registrar boletim de ocorrência, sob a justificativa de que o fato não constituiria crime. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais, requerendo a inversão do ônus da prova em seu favor (fls. 1-6). Anexou documentos (fls. 7-38). A parte ré apresentou contestação, na qual nega a ocorrência dos fatos tal como narrados na exordial. Em sua versão, sustenta que o ocorrido não passou de uma mera discussão motivada por tentativa da autora de realizar fotografias dos produtos, prática vedada por razões de segurança e concorrência empresarial. Refuta veementemente a prática de qualquer xingamento ou conduta ofensiva, e, ao reverso, sustenta que a autora, inconformada com a proibição imposta, teria reagido de forma hostil, dirigindo ofensas de cunho discriminatório ao proprietário do estabelecimento. Assevera inexistência de prova que demonstre o suposto abalo moral alegado, argumentan-do que a autora não apresentou qualquer elemento indiciário de comprovação. Alega ainda, com ba-se nos artigos 186 e 944 do Código Civil, que não se verifica conduta ilícita por parte da empresa ou de seus prepostos que justifique a responsabilização civil, tampouco se mostra razoável o quan-tum pleiteado a título de reparação, o qual reputa como exorbitante e desproporcional às alegações. Por fim, pugna pela improcedência do pedido, com eventual fixação de valor indenizatório módico caso reconhecido o direito de indenização por dano moral. Houve réplica (fls. 87-90). É o relatório. Passo ao saneamento. Não há preliminares pendentes de apreciação. A contestação não veicula nenhuma matéria prejudicial que obste o regular prosseguimento do feito, razão pela qual o processo se encontra em condições de prosseguir ao seu curso natural. De ofício, passo à fixação dos pontos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Considerando as alegações trazidas pelas partes, reputa-se como controvertido o seguinte fato: a ocorrência ou não dos xingamentos e condutas ofensivas atribuídas à parte requerida por parte da autora, na forma descrita na petição inicial, circunstância esta que consubstancia o núcleo essencial do alegado dano moral. Trata-se de fato constitutivo do direito da parte autora, mo-tivo pelo qual a ela incumbe, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração robusta e inequívoca do alegado. Não há falar em inversão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumi-dor, haja vista que à autora não é dado o direito de impor à ré a prova de fato negativo, não havendo, no caso dos autos, verossimilhança nas alegações unilaterais - embora possam ser provadas de modo normal pela própria interessada - e, menos ainda, hipossuficiência de qualquer ordem. Por consequência lógica, determino a abertura de prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma concreta, sua pertinência e necessidade, em atenção ao disposto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o respectivo rol, com qualificação das testemunhas, bem como motivação clara da finalidade da oitiva, para fins de organização e adequação de pauta em eventual audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 461501/SP)

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Gilvan De Oliveira Villela Silva x Claro S/A

ID: 279946002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-78.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE OLIVEIRA VILLELA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002316-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan de Oliveira Villela Silva - Reqdo… ADV: Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002316-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan de Oliveira Villela Silva - Reqdo: Claro S/A - I - Fls. 89/95: Apesar da manifestação apresentada, persistem inconsistências substanciais na petição inicial que impedem o prosseguimento do feito na forma como proposto. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, especificamente às fls. 16, a negativação do nome do autor foi realizada pela empresa X-TURBO, e não pela CLARO S.A., ora requerida. Os elementos apresentados para justificar a legitimidade passiva da CLARO S.A. - fotografia de pessoa usando camisa com logomarca da empresa e conversas de WhatsApp - são insuficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o autor e a ré ou a responsabilidade desta pela negativação que fundamenta a presente demanda. Considerando que a narrativa dos fatos indica que o autor busca, em essência, a declaração de inexistência de débito que motivou a negativação de seu nome, bem como indenização pelos danos daí decorrentes, é imperioso que figure no polo passivo da ação a empresa responsável por tal negativação, qual seja, a X-TURBO. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o polo passivo da demanda, substituindo a CLARO S.A. pela empresa responsável pela negativação, X-TURBO, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem nova intimação. Caso opte por manter a CLARO S.A. no polo passivo da ação, deverá apresentar documentos que comprovem, de forma inequívoca, a relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré pelos danos alegados, não sendo suficientes para tanto as alegações e documentos até então apresentados. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Processo nº 1002316-82.2025.4.01.3506

ID: 278482445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRLA THAIS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO

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MARIA CLARA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002316-82.2025.4.01.3506 AUTOR: IRLA THAIS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002316-82.2025.4.01.3506 AUTOR: IRLA THAIS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA DE SOUZA - DF76563, PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - DF70734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atente-se que o processo prevento 1001572-87.2025.4.01.3506 foi extinto por não atender à emenda ora determinada. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002390-27.2025.8.26.0073

ID: 277643897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Esta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda/benefício previdenciário mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, tem-se que o mesmo advogado, diga-se de passagem, com escritório em Ribeirão Preto, ajuizou mais sete processos em face de bancos, tendo como objetivo discutir sobre contratos de empréstimos bancários (1001858-53.2025.8.26.0073, 1002316-70.2025.8.26.0073, 1002389-42.2025.8.26.0073, 1002391-12.2025.8.26.0073, 1002393-79.2025.8.26.0073, 1001584-89.2025.8.26.0073 e 1001738-10.2025.8.26.0073), indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça verifique (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o advogado Gustavo Pinheiro Davi, com escritório na cidade de Aparecida de Goiânia/GO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo advogado; (d) na hipótese de ter sido procurada pelo advogado, se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o advogado; (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração ao referido advogado para ajuizamento de ação contra Banco BMG S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. A presente decisão servirá como MANDADO. Int.

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Processo nº 1002393-79.2025.8.26.0073

ID: 277644264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002393-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Esta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002393-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. dos P. P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda/benefício previdenciário mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça a determinação supra. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, tem-se que o mesmo advogado, diga-se de passagem, com escritório em Ribeirão Preto, ajuizou mais sete processos em face de bancos, tendo como objetivo discutir sobre contratos de empréstimos bancários (1001858-53.2025.8.26.0073, 1002316-70.2025.8.26.0073, 1002389-42.2025.8.26.0073, 1002391-12.2025.8.26.0073, 1002393-79.2025.8.26.0073, 1001584-89.2025.8.26.0073 e 1001738-10.2025.8.26.0073), indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça verifique (a) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe a que fim ela se destina; (b) se a parte autora conhece pessoalmente o advogado Gustavo Pinheiro Davi, com escritório na cidade de Aparecida de Goiânia/GO; (c) em caso positivo do item anterior, se a parte autora contatou espontaneamente um ou alguns dos advogados e de que forma chegou a ele, ou se foi procurada pelo advogado; (d) na hipótese de ter sido procurada pelo advogado, se sabe como obteve seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se teve contato com alguma pessoa, descrever como foi o contato (com quem conversou, com o advogado ou outra pessoa, pessoalmente, por telefone ou por outro meio); (g) se a parte autora desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços e, em caso positivo, qual o valor; (h) se foi combinado pagamento posterior, qual a porcentagem a ser repassada para o advogado; (i) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (j) se outorgou procuração ao referido advogado para ajuizamento de ação contra Banco BMG S/A. Sem prejuízo, faz-se necessário o aditamento da inicial, a fim de que o autor ingresse com a ação principal e, em sede de tutela de urgência, apresente o pedido liminar. Isto porque a otimização dos atos jurisdicionais, notadamente na realidade desta assoberbada Vara, reclama a preservação da utilidade dos atos judiciais, aí considerado que a economia e celeridade vêm em benefício de todos os jurisdicionados, bem como do próprio Autor. A produção antecipada de prova deve ser reservada aos casos nos quais se demonstre a sua imprescindibilidade, seja pela urgência que impede até mesmo a elaboração da inicial da ação principal, seja pela particularidade da situação narrada, hipóteses que não se fazem presentes in casu. Não se afigurando excepcionalidade deve ser evitada a prática duplicada de atos, tais como citação, audiência, entre outros. Assim, determino o aditamento da inicial, facultando ao Autor o prazo de quinze dias para que apresente o pedido principal, nos termos supra. A presente decisão servirá como MANDADO. Int.

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Kemilly De Jesus Montiel x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277456593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002316-18.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEMILLY DE JESUS MONTIEL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002316-18.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: KEMILLY DE JESUS MONTIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002316-18.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: KEMILLY DE JESUS MONTIEL RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d6ab63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Da obrigação de fazer: Na sentença #id:1327ea2 foi concedido prazo de dez dias, após intimação específica, para que a reclamada procedesse à entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação de seguro-desemprego. Segundo os dados do Pje na aba “expedientes”, a reclamada foi intimada aos 15/04/2025 (#id:419a65c), vindo o termo final do prazo ocorrer aos 07/05/2025. Ante a ausência de comprovação, devida as multas previstas no julgado. Dos alvarás ao reclamante: Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ para liberação dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho abaixo especificado e para habilitação no seguro-desemprego, responsabilizando-se pelo valor que estiver depositado na conta vinculada, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: KEMILLY DE JESUS MONTIEL, CPF: 525.522.188-06. CTPS nº / Série: 5255221 / 8806-SP PIS: 238.67469.67.5 Data de admissão: 28/09/2021 Data de demissão: 16/12/2022 Empregador: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Da liquidação de sentença: Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:a42961c e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 13.107,94 atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 11.205,59 corresponde ao principal e R$ 1.902,35 aos juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Ante a natureza da condenação, não há incidência de tributos fiscais ou previdenciários. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.310,79 atualizado até 31/05/2025. Custas processuais pelas reclamadas, recolhidas conforme doc. #id:f4e8ade. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 14.418,73 para 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª reclamada. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kemilly De Jesus Montiel x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277456605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002316-18.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEMILLY DE JESUS MONTIEL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002316-18.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: KEMILLY DE JESUS MONTIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002316-18.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: KEMILLY DE JESUS MONTIEL RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d6ab63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Da obrigação de fazer: Na sentença #id:1327ea2 foi concedido prazo de dez dias, após intimação específica, para que a reclamada procedesse à entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação de seguro-desemprego. Segundo os dados do Pje na aba “expedientes”, a reclamada foi intimada aos 15/04/2025 (#id:419a65c), vindo o termo final do prazo ocorrer aos 07/05/2025. Ante a ausência de comprovação, devida as multas previstas no julgado. Dos alvarás ao reclamante: Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ para liberação dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho abaixo especificado e para habilitação no seguro-desemprego, responsabilizando-se pelo valor que estiver depositado na conta vinculada, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: KEMILLY DE JESUS MONTIEL, CPF: 525.522.188-06. CTPS nº / Série: 5255221 / 8806-SP PIS: 238.67469.67.5 Data de admissão: 28/09/2021 Data de demissão: 16/12/2022 Empregador: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Da liquidação de sentença: Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:a42961c e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 13.107,94 atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 11.205,59 corresponde ao principal e R$ 1.902,35 aos juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Ante a natureza da condenação, não há incidência de tributos fiscais ou previdenciários. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.310,79 atualizado até 31/05/2025. Custas processuais pelas reclamadas, recolhidas conforme doc. #id:f4e8ade. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 14.418,73 para 31/05/2025. Expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª reclamada. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEMILLY DE JESUS MONTIEL

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Gilvan De Oliveira Villela Silva x Claro S/A

ID: 275964027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-78.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE OLIVEIRA VILLELA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002316-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan de Oliveira Villela Silva - Reqdo… ADV: Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002316-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan de Oliveira Villela Silva - Reqdo: Claro S/A - I - Fls. 89/95: Apesar da manifestação apresentada, persistem inconsistências substanciais na petição inicial que impedem o prosseguimento do feito na forma como proposto. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, especificamente às fls. 16, a negativação do nome do autor foi realizada pela empresa X-TURBO, e não pela CLARO S.A., ora requerida. Os elementos apresentados para justificar a legitimidade passiva da CLARO S.A. - fotografia de pessoa usando camisa com logomarca da empresa e conversas de WhatsApp - são insuficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico entre o autor e a ré ou a responsabilidade desta pela negativação que fundamenta a presente demanda. Considerando que a narrativa dos fatos indica que o autor busca, em essência, a declaração de inexistência de débito que motivou a negativação de seu nome, bem como indenização pelos danos daí decorrentes, é imperioso que figure no polo passivo da ação a empresa responsável por tal negativação, qual seja, a X-TURBO. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o polo passivo da demanda, substituindo a CLARO S.A. pela empresa responsável pela negativação, X-TURBO, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem nova intimação. Caso opte por manter a CLARO S.A. no polo passivo da ação, deverá apresentar documentos que comprovem, de forma inequívoca, a relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré pelos danos alegados, não sendo suficientes para tanto as alegações e documentos até então apresentados. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Processo nº 1002316-22.2024.8.11.0009

ID: 334890331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002316-22.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 35 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA SEGUNDA VARA DE COLÍDER/MT. PROCESSO n. 1002316-22.2024.8.11.0009 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO(S): Nome: ROGERIO JOSE VALADAO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS GUARIROBAS, 2370, W QD 1, LT 5, CASA 02, LÍRIOS DO CAMPO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 INVENTARIADO(A): Nome: MARIA HELENA DE OLIVEIRA VALADAO Endereço: AV MARECHAL RONDON, 117-C, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, e os interessados não representado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ROGÉRIO JOSÉ VALADÃO DE OLIVEIRA, portador da CNH número 00988076962 DETRAN-MT. e CPF número 943.261.931- 15, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado na Cidade de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, à Rua das Guarirobas número 2370, W QD 1 LOTE 5, CASA 02, Lírios do Campo, por seu advogado infra assinado, UT instrumento de mandato incluso, com escritório na Cidade de Colider, Estado de Mato Grosso, à Avenida Tancredo Neves número 330, Setor Sul, com Código de Endereçamento Postal – CEP – 78.500-000, WhatsApp 66 9 9985-6166 e endereço eletrônico joserobertoalvim@gmail.com, onde recebem intimações e notificações, com o merecido respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a abertura de Inventário dos bens deixados por Maria Helena de Oliveira Valadão, falecida na data de 19 de julho de 2024, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por ROGÉRIO JOSÉ VALADÃO DE OLIVEIRA, em face do espólio deixado por MARIA HELENA DE OLIVEIRA VALADÃO, em virtude de seu falecimento. DEFIRO a abertura do inventário. NOMEIO ROGÉRIO JOSÉ VALADÃO DE OLIVEIRA como inventariante. INTIME-SE a inventariante para prestar, dentro de cinco dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, bem como, para apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte (20) dias, tomando-se por termo. CITEM-SE, depois de apresentadas as primeiras declarações, o órgão do Ministério Público e os interessados não representados, se for o caso, bem como as Fazendas Públicas, manifestando-se elas sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em vinte (20) dias ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRE SPONTAM DA SILVA, digitei. COLÍDER, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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