Processo nº 5020847-81.2013.4.04.7000
ID: 293909073
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5020847-81.2013.4.04.7000
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5020847-81.2013.4.04.7000/PR
APELANTE
: HELIX BRASIL S.A.
ADVOGADO(A)
: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do
Tema 985…
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